Rafael Loureiro De Almeida

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00102388420255150123
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATOrd 0010238-84.2025.5.15.0123 AUTOR: KATIA CRISTINA DA SILVA LIMA RÉU: MUNICIPIO DE GUAPIARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036f28d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, DECIDO: Extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da Lei 11.378/2008, nos termos do artigo 330, § 1º, I, do CPC; e, julgar procedentes em parte os pedidos formulados por KATIA CRISTINA DA SILVA LIMA, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUAPIARA nas seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: -pagamento de Descanso Semanal Remunerado, calculado a base de 1/6 sobre o salário hora-aula, sendo devidos, também, os reflexos sobre gratificação natalina, férias +1/3 e FGTS. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao polo ativo. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Juros e correção nos termos da lei. Liquidação por cálculos. As parcelas reconhecidas ficam limitadas às quantidades e aos valores assinados na causa de pedir e no rol de pedidos, conforme art. 141 do CPC/2015, não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Custas pelo Município, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação, ficando isento (art. 790-A, CLT). Como o valor da condenação não ultrapassa o valor mínimo previsto e as razões de decidir estão em consonância com a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, não há reexame necessário a ser determinado (CPC, artigo 496 e TST, Súmula 303). Prestação jurisdicional entregue. Intimem-se. Nada mais. MAURO CESAR LUNA ROSSI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA DA SILVA LIMA
3. Processo 10016034220258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001603-42.2025.8.26.0123 - Guarda de Família - Guarda - G.A.C. - E.N.A.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte ré. Anote-se. Antes da apreciação das questões processuais pendentes, informem as partes acerca de eventual interesse em designação de audiência de conciliação. Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Intime-se. - ADV: DIEGO FELIPE DA COSTA (OAB 507901/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)
4. Processo 00101297020255150123
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATOrd 0010129-70.2025.5.15.0123 AUTOR: DARCISO PINTO DE GODOI RÉU: MUNICIPIO DE GUAPIARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c62a26 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. DARCISO PINTO DE GODOI, já qualificado, apresentou ação trabalhista contra MUNICÍPIO DE GUAPIARA, também qualificado, formulando os pleitos contidos na exordial. Deu à causa o valor de R$ 41.500,00. O Município apresentou defesa com preliminar de incompetência material, e, no mérito contestou todos os pedidos. Documentos foram juntados pelos litigantes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. As partes permaneceram inconciliáveis. Razões finais remissivas. Relatado sucintamente o processo.   DECIDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 11.738/2008 -TEMA 1.143 O reclamante é servidor pública celetista, admitido pelo Município de Guapiara atuando como professora desde 28/02/2020, e ingressou com a presente demanda aduzindo, dentre outros pedidos, que faria jus a diferenças salariais decorrentes do piso nacionalmente unificado previsto na Lei nº 11738/2008. O réu apresentou defesa com preliminar de incompetência material, e, no mérito contestou todos os pedidos.  Pois bem, vejamos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do RE 1.288.440 (Tema de Repercussão Geral 1.143), de Relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Ata de Julgamento Publicada em 12/07/2023. (destaquei) Observe-se que a tese fixada, de caráter vinculante, direciona que, ainda que se tratem de servidores celetistas, quando o pleito é inerente a questões previstas em Leis Municipais ou Estaduais e não na legislação do trabalho, ele deve ser dirimido perante a Justiça Comum. No caso em apreço, verifica-se que objeto da demanda se refere ao piso salarial do magistério público básico previstos em Lei Municipal e na Lei nº 11.738/2008, pelo que se conclui que a natureza da verba pleiteada não decorre da legislação trabalhista. Sobre o presente tema, é válido destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em recente julgamento do RE 1.476.975/SP, cuja matéria é a mesma que a dos autos, reconheceu a competência da Justiça Comum para a análise do caso, in verbis: No caso, a parte autora, professora de educação da rede pública de ensino da Prefeitura de Colina/SP, alega que, embora a lei do ente municipal (LCM 120/2009) determine a observância ao piso salarial nacional (Lei 11.738/2008), não houve adequação à referida norma federal, eis que sempre percebeu salário inferior (fl. 4, Doc. 1). O Tribunal de origem determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho ao fundamento de que as verbas pleiteadas - diferenças salariais oriundas do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, horas extras e respectivos reflexos - possuem natureza celetista. No entanto, conforme acima explicitado, as verbas pleiteadas pela recorrente decorrem da aplicação da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e não da aplicação de normas estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou seja, trata- se de verbas de natureza administrativa, amparada em lei federal, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da justiça comum para o julgamento da causa. Portanto, ao decidir pela competência Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no Tema 1143, razão pela qual deve ser reformado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, de minha relatoria, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023. (STF - RE: 1476975 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/02/2024 PUBLIC 19/02/2024) Registre-se, ainda, que, embora a Lei 11.738/2008 se trate de legislação federal, não se refere a matéria trabalhista, uma vez que, nos termos do art. 206, VIII, da CF, a edição pela União decorre de sua competência para legislar sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação pública básica. Sendo assim, reputo que, a despeito do vínculo celetista firmado entre as partes, tendo em vista a natureza administrativa da verba pleiteada, incide a tese fixada pela Suprema Corte, pelo que a justiça do trabalho é incompetente para dirimir a lide. Declaro, portanto, a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria relacionada com a aplicação da Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 1.143 do STF, e, para determinar a expedição de ofício ao MM. Juízo Competente (uma das Varas Cíveis da Comarca de Guapiara/SP), com cópia integral do presente processo, cabendo às partes promoverem as ações e diligências necessárias, eventualmente determinadas pelo MM. Juízo Cível, para prosseguimento da tramitação processual por meios digitais (PJE-TJ-SP). Intimem-se.  Nada Mais. CAPAO BONITO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR LUNA ROSSI Juiz do Trabalho Titular LASF Intimado(s) / Citado(s) - DARCISO PINTO DE GODOI
5. Processo 10661977320178260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066197-73.2017.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Ze Amparo Hortifruti Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vilmorin do Brasil Comércio de Sementes Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Auto Posto Campo dos Amarais - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - - Defensa Nutrição e Proteção Vegetal Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ADUBOS REAL LTDA - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outro - Alfredo Luiz Kugelmas - Ferreira e Ferreira Advocacia - - Natural Verde Agronegócios Ltda - - Maroil Derivados de Petróleo Ltda e outro - Credores Habilitados - Pessoas Físicas - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Gaplan Administradora de Consorcio Ltda - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Formosa Agro Ltda e outro - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 76.439,77, em favor do beneficiário Ze Amparo Hortifruti Ltda, nos termos da r. Decisão de pgs. 8303/8307, conforme formulário apresentado às pgs. 8165, observado que os dados fornecidos no formulário são de inteira responsabilidade do interessado. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado. - ADV: MARCELO BARBOSA ABREU (OAB 104246/MG), LUIS HENRIQUE GONCALVES (OAB 175583/MG), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA (OAB 99057/MG), AMANDA COSTA VILELA (OAB 143544/MG), JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB 98092/MG), GUILHERME FELIPE DE SOUZA (OAB 169377/MG), GERSON BERTOLINI (OAB 354542/SP), BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), SÉRGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP), RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN (OAB 345599/SP), VALTER MARCONDES BENTO LEITE (OAB 384288/SP), LUCAS GRISOLIA FRATARI (OAB 354977/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), MARCOS PEREIRA DIAS (OAB 362987/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), SEBASTIAO VALERIO NETO (OAB 92144/MG), MATEUS CALIXTO VASCONCELOS (OAB 483563/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUIZ FERNANDO FORTES (OAB 56059/MG), LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS CARLOTA (OAB 134320/MG), HEVILANY MARIA RANGEL SANTOS SILVA (OAB 71589/MG), LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB 125932/MG), VANESSA REGINA GOMES (OAB 161640/MG), OLIMPIO CASSIO DE CARVALHO (OAB 41235/MG), JOAO FERNANDO ANDRADE FORTES (OAB 163960/MG), DONIZETTI ABEL GOMES FILHO (OAB 163607/MG), LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 100569/MG), GUSTAVO JOSE ANGELICO (OAB 72600/MG), GINA VIDAL VILELA (OAB 139704/MG), THELIO LUIS ALVES NARDELLI (OAB 44046/MG), ANDRE FERNANDO ZANETTI (OAB 412682/SP), JULIANA MARIA GOUVEA (OAB 128540/MG), KELY FERNANDA SALES (OAB 138206/MG), GUILHERME CLEMENTE VALADARES (OAB 159549/MG), RAISSA SOUSA MARTINS (OAB 161432/MG), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), ADILSON FERREIRA (OAB 231845/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LAVÍNIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO (OAB 209272/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), FLÁVIO RICARDO FERREIRA (OAB 198445/SP), FLÁVIO RICARDO FERREIRA (OAB 198445/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), DÉBORA MARTINEZ SANCHEZ (OAB 192982/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), DURVAL DAVI LUIZ (OAB 110117/SP), ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP), ADRIANA GIOVANONI VIAMONTE (OAB 108519/SP), MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NILCE VIEIRA (OAB 318079/SP), MARLY SHIMIZU LOPES (OAB 315749/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/SP), HERMANO DE MOURA (OAB 307650/SP), LUCIANA REIS DE LIMA MONTAGNA (OAB 300919/SP), ROSENILDA BARRETO SANTOS (OAB 280627/SP), EDUARDO GARCIA NOGUEIRA (OAB 279536/SP), CARLOS GUILHERME RAMENZONI SEFRIN (OAB 236539/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP), JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), JULIANA MAGAROTTO RODRIGUES (OAB 251050/SP)
6. Processo 15000787920258260571
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500078-79.2025.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.M.S. - Vistos. Intime-se à defesa para apresentar as alegações finais no prazo de cinco dias. - ADV: RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)
7. Processo 00004360820058260123
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000436-08.2005.8.26.0123 (123.01.2005.000436) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Claudio Oliveira Onofre - - Honorio Vaz do Nascimento - Vistos. Comandei a pesquisa junto ao sistema SNIPER conforme comprovante que segue. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), BRUNO OSHIRO DA SILVA (OAB 466931/SP)
8. Processo 10001106920218260123
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 482/484, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão apontada. A ação de usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de dono, não se prestando para partilha de bens deixados pelo de cujus. Logo, a parte embargante, se discorda da sentença, deve interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. Int. - ADV: ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 463670/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), LETICIA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 451358/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)