Tudo
Eliana Pereira De Araujo Peccicacco

Eliana Pereira De Araujo Peccicacco

Número da OAB: OAB/SP 232187

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP
Nome: ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018422-93.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Mariana de Araujo Peccicacco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE O CONSUMO E O VALOR COBRADO NOS MESES IMPUGNADOS ERAM CORRETOS, BEM COMO DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NÃO ACOLHIMENTO. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, DE RIGOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. MULTA ARBITRADA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Eliana Pereira de Araujo Peccicacco (OAB: 232187/SP) - 3º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003958-58.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0033597-24.2018.8.26.0100) (processo principal 0013530-82.2011.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Inadimplemento - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - Aviccena Assistência Médica Ltda. e outros - MAK 3 Participações Societárias e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1100. 2 - Fls. 1105/1127 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de outubro de 2024. 3 - Fls. 1144 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período de maio a outubro de 2024. 4 - Fls. 1147/1170 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de novembro de 2024. 5 - Fls. 1184 e 1224 (São Camilo): proceda-se com a anotação do advogado constituído. 6 - Fls. 1188 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período de novembro de 2024. 7 - Fls. 1190/1213, 1228/1251, 1264/1287 e 1301/1323 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de dezembro de 2024 a abril de 2025. Anote-se a anuência ministerial e a ausência de impugnações. Aguarde-se a vinda dos relatórios dos próximos meses. 8 - Fls. 1336 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período dezembro de 2024 a abril de 2025. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), MARINA GATTI DA COSTA (OAB 252555/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), RODRIGO SANAZARO MARIN (OAB 243596/SP), FABÍOLA RODRIGUES LOPES (OAB 238748/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), EDSON SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 62538/SP), DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO (OAB 48786/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), MARIANA DIAS SOLLITTO BELON (OAB 308409/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 315430/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), LARISSA CESAR MARTINS (OAB 326021/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 460022/SP), FABIO SINIBALDI (OAB 376014/SP), VINICIUS BARBOSA BRANCO (OAB 364850/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), LUCIANO ABREU CANOLA (OAB 328975/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL (OAB 333032/SP), GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), MAURA REGINA MARQUES (OAB 86912/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM (OAB 99806/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), AGNEZ MARIA MAXIMO (OAB 88987/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), RINALDO STOCO GAIDARGI (OAB 279388/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 140229/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ALEXANDRA RODRIGUES BONITO (OAB 157172/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), FABIO RODRIGO TRALDI (OAB 148389/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARCELI SOARES DE OLIVEIRA (OAB 116038/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS (OAB 122138/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 200026/SP), MARCILIO MARCIO FAZOLIN (OAB 200466/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP), CARLOS GUAITA GARNICA (OAB 194726/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), CINTIA IRUSSA GOIS (OAB 219139/SP), SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP), MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA (OAB 216402/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), ROSEMARY ALVES (OAB 207510/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), JAIR DE CAMPOS DIAS (OAB 167586/SP), DENISE BORGES SANTANDER (OAB 167460/SP), LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL (OAB 166420/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), ALEXANDRE LUIZ AGUION (OAB 187289/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA (OAB 185821/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 182683/SP), FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003143-33.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1012629-93.2023.8.26.0127) (processo principal 1012629-93.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliana Pereira de Araujo Peccicacco - - Mariana de Araujo Peccicacco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença, prossiga-se na forma do artigo 523 do CPC, intimando-se o devedor na pessoa de seu advogado constituído, de acordo com o art. 513, § 2º, I, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Ficando advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004468-46.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1018353-18.2022.8.26.0223) (processo principal 1018353-18.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliana Pereira de Araujo Peccicacco - Adriana Abuassi - "Vistos. Ante a Lei Estadual nº 15.109/2025, defiro o recolhimento das custas processuais ao final. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se." Nada Mais. - ADV: MARIA DA GRAÇA FIRMINO (OAB 43007/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. Distribuidora de Livros Ltda. - - Brasilivros Editora e Distribuidora Ltda.. - Claudio Rodrigues Sicko - - Maria Lucinete Moraes Carvalho - - Maria de Lourdes Moraes de Goveia e outros - Editora Spicione - Terra Virgem Produções Culturais Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Editora Metha Ltda Me - - Mario Rui Feliciani - - Editora Rideel Ltda. - - Ateliê Editorial Ltda - - Editora Mantiqueira de Ciência e Arte Ltda. - - Aide Editora e Comercio de Livros Ltda. - - Oliveira Rocha Comercio e Serviços Ltda. - - Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda - - Grafica Auriverde Ltda. - - Editora Claridade Ltda - - Editora Rocco Ltda - - Editora Manole Ltda - - Madras Editora Ltda - - Editora Roca Ltda. - - Ltr Editora Ltda - - Brinque-book Editora de Livros Ltda - - Letras e Letras Editora Ltda. - - Companhia Editora Forense - - Editora Frase Ltda - - Ltc - Livros Técnicos e Ciêntíficos Editora S/a. - - Editora Garamond Ltda. - - Sérgio Antonio Fabris -me - - Verus Editora Ltda. -me - - Editora Átomo Ltda. - - Matrix - Idéia & Ação Comercio e Serviço Ltda - - Associação Religiosa Editora Mundo Cristão - - Editora Guanabara Koogan S/A. - - Editora Iluminuras Ltda - - Editora Fundação Peirópilis Ltda - - Novo Século Livraria e Editora Ltda - - Memnon Edições Científicas Ltda - - Elaine Cristina Silveira Santos - - Prefeitura do Município de São Paulo - - Bankboston Banco Multiplo S/a. - - Jamef Transportes Ltda - - Saraiva S/A Livreiros Editores - - Editora Moderna Ltda - - Livraria e Editora Renovar Ltda - - Thr Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Capivara Editora Ltda - - Rocco Promoções e Empreendimentos Ltda - - Ícone Editora Ltda - - Editora Forense Universitária - - Ao Livro Técnico Indústria e Comércio Ltda - - Siciliano S.a e outros - Flávia Mileo Ieno Giannini - Elsevier Editora Ltda - - Katia Verginia Pansani -me - - Editora Harbra Ltda - - de Paulo Editora Ltda. - - Empório do Livro Editora e Livraria Ltda - - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Livraria Del Rey Editora Ltda - - Editora Francis Ltda - - Editora Nova Alexandria - - Milfolhas Produção Editorial Ltda - - Ampub Comercial Ltda - - Mercado de Letras Edições e Livraria Ltda - - Summus Editorial Ltda - - Método Editoração Eletrônica, Comercialização, Distribuição e Editora Ltda -me - - Livraria Correa do Lago Ltda. - - Rg Editores Ltda - - Ab Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Banco Sofisa S A - - Editora Original Ltda. - Epp - - Edipro - Edições Profissionais Ltda - - Editora Estação Liberdade Ltda - - Via Lettera Editora e Livraria Ltda - - Fj & F Editora Ltda - Editora Landmark - - Juarez Cordeiro de Oliveira - - União Federal e outros - Banco Bradesco S/a. - Alexandre Balan - - Roque Tadeu Aciardi - - Editora Planeta do Brasil Ltda e outros - David Buarque - Pia Sociedade de São Paulo - Patricia Picciarelli - - Patricia Picciarelli. - - Leonardo de Natale - - Editora Schawacz Ltda - - Comic Store Comercial Ltda. - - Mirian Paglia Editora de Cultura Ltda - - Condominio Edificio Hosal - - Fj&f Editora Ltda - - Artmed Editora S/a. - - Qualitymark Editora Ltda - - Aeroplano Editora e Consultoria Ltda - - Textonovo Editora e Serviços Editoriais Ltda e outros - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda. - Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S/A - - Editora Guanabara Koogan S/A - Primeira Impressão Editora e Distribuidora Ltda. - - Cosac & Naify Edições e outros - Transportadora Cometa Sa. - - Editora Atheneu Ltda - - Centro Budista Mahabodhi - - Jinkings Editores Associados Me - - Academia de Inteliência Instituto e Editora Ltda -epp - - Edelbra Indústria Gráfica e Editora Ltda. - - Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. - - Bradesco Bcn Leasing S/A - Marco Antonio Gonçalves Valle e outros - Texto Informática Ltda. - - Catavento Distribuidora de Livros Ltda. - Editora Best Seller Ltda - - Editora Bertrand Ltda - - F.b.f.cultural Ltda - - Odivellas Advogados - - Consultor Assessoria de Planejamento Ltda - - Millennium Editora Ltda - - Editora Academia de Inteligência Ltda - - Editora Pillares Ltda - - Tecmedd Imp. e Distrib. de Livros Ltda - - Gmr Participações S/A e outros - Superpedido Comercial Ltda. - Editora Anhembi Morumbi - - Ideia e Ação Com. e Serv. Ltda. - - Ediouro Publicações Ltda e outros - Veromax Serviços Médicos, Participações e Comércio Ltda - Ida Pedrossian e outros - Adilson Capél Rocha - Vania Aparecida Crevalaro - - Editora Schwarcz Ltda. - - BANCO ITAÚ S/A - - Maria Luicineta Moraes de Carvalho - - Maria de Lourdes Moares de Gouveia e outros - Gilmar de Souza Oliveira - Icone Editora Ltda. - - Jamef Transportes Ltda. e outros - Saraiva e Siciliano S. A. (Livraria Saraiva) - - José Wilson Gomes de Medeiros - - Ltr Editora Ltda. - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Editora Schwarcz S/A - - Norpark Comércio de Embalagens - - Renato Peres Valero - - Saraiva S/A Livreiros Editores. - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e outros - Clayton Estreano Nogueira - - Deusdedite Souza dos Santos - Osvaldo Duarte Grimauth Neto e outros - Adilson Capel Rocha. - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Fl. 12686: Ciência ao arrematante quanto ao resultado da pesquisa RENAJUD - ADV: MARIO CERVEIRA FILHO (OAB 33886/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), AMILCARE CARLETTI (OAB 39404/SP), MARIO NUÑEZ CARBALLO (OAB 34607/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE THOMAZ BECHARA NETTO (OAB 33879/SP), MARIA DA PENHA PIRES BUSSAB (OAB 33433/SP), MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB 252961/SP), MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB 252961/SP), JANAINA VIEIRA JOAQUIM (OAB 252184/SP), KAREN MELO DE SOUZA BORGES (OAB 249581/SP), KAREN MELO DE SOUZA BORGES (OAB 249581/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA DE FATIMA DA SILVA VIEIRA (OAB 71204/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA IMACULADA FELIPPE (OAB 65739/SP), ILMAR SCHIAVENATO (OAB 62085/SP), SANDRA MARIA ABDALLA ROSTAGNO (OAB 61527/SP), SILVANA ROSA ROMANO AZZI (OAB 57098/SP), MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA ORSOMARZO (OAB 55984/SP), VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 73293/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), SIMONE AKEMI KUSSABA TROVÃO (OAB 246826/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), JOSÉ SÉRGIO MIRANDA (OAB 243240/SP), WILSON ALVES FERREIRA (OAB 239320/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), FABIANA BARROS (OAB 14820/PE), FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 331797/SP), FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 331797/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE (OAB 16879/PR), PAULO CESAR GONÇALVES VALLE (OAB 31323/PR), OTAVIANO SOUZA (OAB 15719/PE), FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (OAB 1538B/RJ), JOSÉ ERALDO MOURA FILHO (OAB 20375/PE), ALFEU JOSÉ BISOGNIN SANDINI (OAB 13039/RS), DANIEL SANDINI (OAB 60444/RS), JOSÉ DE RIMAMAR SILVA PASSOS (OAB 48614/RJ), FABIANO CORDEIRO COZZI (OAB 68008/MG), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (OAB 50103/RJ), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), MARCELLA BOBADILLO COSTA (OAB 505270/SP), STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI (OAB 466286/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 443653/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 443653/SP), CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA (OAB 414352/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (OAB 1538/RJ), AUGUSTO ESTEVO ALVES (OAB 372786/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO (OAB 358378/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), VERA LUCIA DE CERQUEIRA LOUREIRO (OAB 74411/SP), EDISON AURELIO CORAZZA (OAB 99769/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), JUCYARA DE CARVALHO MAIA (OAB 258182/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), SERGIO DE OLIVEIRA WIXAK (OAB 98506/SP), OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), MARIA ELISABETE DIAS GOMES (OAB 85122/SP), TANIA DE OLIVEIRA WIXAK FERRAZ (OAB 79634/SP), MILTON MARCELLO RAMALHO (OAB 78424/SP), ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (OAB 50103/RJ), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ALICE PASSOS POSSARI (OAB 48613/RJ), ALICE PASSOS POSSARI (OAB 48613/RJ), IVO SOUZA NEVES (OAB 320546/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), ANA PAULA RIELLI RAMALHO (OAB 90374/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA (OAB 208574/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), FÁBIO ROCHA CALIARI (OAB 216603/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), CRISTIANE ALVES CONCEIÇÃO (OAB 220512/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JULIO CESAR DE MORAES (OAB 224236/SP), ALENCAR FREDERICO (OAB 216466/SP), GUILHERME SALVADOR FALANGHE (OAB 215550/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP), ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA VECCHIARELLI (OAB 211269/SP), LILIAN BRANDÃO DA MOTTA (OAB 209761/SP), LILIAN BRANDÃO DA MOTTA (OAB 209761/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA (OAB 208574/SP), MARCELLO ZANGARI (OAB 158093/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), MIGUEL FERNANDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 157705/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ILDENEU GALLIAS (OAB 15822/SP), VERA KAISER SANCHES KERR (OAB 159165/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ANDRÉ LUIZ FELIPPE MONTEIRO (OAB 162435/SP), PAULO ROBERTO PANTUZO (OAB 163320/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), FRANCISCO LUIS LOPES BINDA (OAB 145692/SP), MARCELO NOGUEIRA CRUVINEL (OAB 146960/SP), LUCIANA RANIERI ZANGARI (OAB 147043/SP), IZNER HANNA GARCIA (OAB 148110/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), CARLA BOECHAT LODE (OAB 149242/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), CARLA BOECHAT LODE (OAB 149242/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), LUIZ ROBERTO WEISHAUPT SILVEIRA DE ODIVELLAS (OAB 195072/SP), ELTON ENÉAS GONÇALVES (OAB 182174/SP), CARLOS ALBERTO BESSELER (OAB 182385/SP), FERNANDA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 191876/SP), LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), MARTA DE LIMA FERREIRA ARAUZ (OAB 192166/SP), VANESSA ARANTES NUZZO (OAB 181567/SP), ANGELA CARBONI MARTINHONI (OAB 197017/SP), LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA (OAB 200231/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETTO (OAB 202787/SP), MANOEL ALELUIA DE SOUZA FILHO (OAB 171836/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), ARLINDO ORSOMARZO (OAB 171882/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), MARIO RUI FELICIANI (OAB 174771/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), KELY REGINA FURUE TOQUETON (OAB 177266/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARRETTO FILHO (OAB 177961/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARRETTO FILHO (OAB 177961/SP), CASSIANE BEZERRA DE SANTANA (OAB 178143/SP), VALDECIR BARBONI (OAB 178244/SP), ALBERTO JOSÉ MARCHI MACEDO (OAB 180365/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), MARLI APARECIDA MONTEIRO FELIX (OAB 110757/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS C FAVACHO (OAB 120295/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LENISVALDO GUEDES DA SILVA (OAB 122365/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP), FABIO PRANDINI AZZAR (OAB 103191/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER (OAB 101967/SP), ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER (OAB 101967/SP), JORGE MANUEL PINTO SIL (OAB 110311/SP), HAYDEE DA COSTA VIEIRA PINTO (OAB 108416/SP), EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA (OAB 109752/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), VANESSA BUENO FAVALLE TERASSI (OAB 143690/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), NEIVA MARIA BRAGA (OAB 134582/SP), JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 135217/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), LUIZ EDUARDO DE ODIVELLAS FILHO (OAB 139860/SP), NEIVA MARIA BRAGA (OAB 134582/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), PATRICIA BASTOS MONTEIRO DA CUNHA (OAB 141589/SP), RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB 142677/SP), PAULA CRISTIANE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 143678/SP), NOEMIA CECILIA DUARTE CHAGAS (OAB 124106/SP), SILVIA NOGUEIRA GUIMARAES BIANCHI NIVOLONI (OAB 130756/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), ELISABETE DA SILVA SANTANA LAJOS (OAB 128798/SP), RODRIGO SAMPAIO VIANNA PEREIRA LIMA (OAB 129691/SP), PATRICIA SENHORA NUNEZ SALA (OAB 130674/SP), NEIVA MARIA BRAGA (OAB 134582/SP), NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP), NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ADONIAS JOSE DA LUZ (OAB 132226/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. Distribuidora de Livros Ltda. - - Brasilivros Editora e Distribuidora Ltda.. - Claudio Rodrigues Sicko - - Maria Lucinete Moraes Carvalho - - Maria de Lourdes Moraes de Goveia e outros - Editora Spicione - Terra Virgem Produções Culturais Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Editora Metha Ltda Me - - Mario Rui Feliciani - - Editora Rideel Ltda. - - Ateliê Editorial Ltda - - Editora Mantiqueira de Ciência e Arte Ltda. - - Aide Editora e Comercio de Livros Ltda. - - Oliveira Rocha Comercio e Serviços Ltda. - - Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda - - Grafica Auriverde Ltda. - - Editora Claridade Ltda - - Editora Rocco Ltda - - Editora Manole Ltda - - Madras Editora Ltda - - Editora Roca Ltda. - - Ltr Editora Ltda - - Brinque-book Editora de Livros Ltda - - Letras e Letras Editora Ltda. - - Companhia Editora Forense - - Editora Frase Ltda - - Ltc - Livros Técnicos e Ciêntíficos Editora S/a. - - Editora Garamond Ltda. - - Sérgio Antonio Fabris -me - - Verus Editora Ltda. -me - - Editora Átomo Ltda. - - Matrix - Idéia & Ação Comercio e Serviço Ltda - - Associação Religiosa Editora Mundo Cristão - - Editora Guanabara Koogan S/A. - - Editora Iluminuras Ltda - - Editora Fundação Peirópilis Ltda - - Novo Século Livraria e Editora Ltda - - Memnon Edições Científicas Ltda - - Elaine Cristina Silveira Santos - - Prefeitura do Município de São Paulo - - Bankboston Banco Multiplo S/a. - - Jamef Transportes Ltda - - Saraiva S/A Livreiros Editores - - Editora Moderna Ltda - - Livraria e Editora Renovar Ltda - - Thr Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Capivara Editora Ltda - - Rocco Promoções e Empreendimentos Ltda - - Ícone Editora Ltda - - Editora Forense Universitária - - Ao Livro Técnico Indústria e Comércio Ltda - - Siciliano S.a e outros - Flávia Mileo Ieno Giannini - Elsevier Editora Ltda - - Katia Verginia Pansani -me - - Editora Harbra Ltda - - de Paulo Editora Ltda. - - Empório do Livro Editora e Livraria Ltda - - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Livraria Del Rey Editora Ltda - - Editora Francis Ltda - - Editora Nova Alexandria - - Milfolhas Produção Editorial Ltda - - Ampub Comercial Ltda - - Mercado de Letras Edições e Livraria Ltda - - Summus Editorial Ltda - - Método Editoração Eletrônica, Comercialização, Distribuição e Editora Ltda -me - - Livraria Correa do Lago Ltda. - - Rg Editores Ltda - - Ab Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Banco Sofisa S A - - Editora Original Ltda. - Epp - - Edipro - Edições Profissionais Ltda - - Editora Estação Liberdade Ltda - - Via Lettera Editora e Livraria Ltda - - Fj & F Editora Ltda - Editora Landmark - - Juarez Cordeiro de Oliveira - - União Federal e outros - Banco Bradesco S/a. - Alexandre Balan - - Roque Tadeu Aciardi - - Editora Planeta do Brasil Ltda e outros - David Buarque - Pia Sociedade de São Paulo - Patricia Picciarelli - - Patricia Picciarelli. - - Leonardo de Natale - - Editora Schawacz Ltda - - Comic Store Comercial Ltda. - - Mirian Paglia Editora de Cultura Ltda - - Condominio Edificio Hosal - - Fj&f Editora Ltda - - Artmed Editora S/a. - - Qualitymark Editora Ltda - - Aeroplano Editora e Consultoria Ltda - - Textonovo Editora e Serviços Editoriais Ltda e outros - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda. - Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S/A - - Editora Guanabara Koogan S/A - Primeira Impressão Editora e Distribuidora Ltda. - - Cosac & Naify Edições e outros - Transportadora Cometa Sa. - - Editora Atheneu Ltda - - Centro Budista Mahabodhi - - Jinkings Editores Associados Me - - Academia de Inteliência Instituto e Editora Ltda -epp - - Edelbra Indústria Gráfica e Editora Ltda. - - Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. - - Bradesco Bcn Leasing S/A - Marco Antonio Gonçalves Valle e outros - Texto Informática Ltda. - - Catavento Distribuidora de Livros Ltda. - Editora Best Seller Ltda - - Editora Bertrand Ltda - - F.b.f.cultural Ltda - - Odivellas Advogados - - Consultor Assessoria de Planejamento Ltda - - Millennium Editora Ltda - - Editora Academia de Inteligência Ltda - - Editora Pillares Ltda - - Tecmedd Imp. e Distrib. de Livros Ltda - - Gmr Participações S/A e outros - Superpedido Comercial Ltda. - Editora Anhembi Morumbi - - Ideia e Ação Com. e Serv. Ltda. - - Ediouro Publicações Ltda e outros - Veromax Serviços Médicos, Participações e Comércio Ltda - Ida Pedrossian e outros - Adilson Capél Rocha - Vania Aparecida Crevalaro - - Editora Schwarcz Ltda. - - BANCO ITAÚ S/A - - Maria Luicineta Moraes de Carvalho - - Maria de Lourdes Moares de Gouveia e outros - Gilmar de Souza Oliveira - Icone Editora Ltda. - - Jamef Transportes Ltda. e outros - Saraiva e Siciliano S. A. (Livraria Saraiva) - - José Wilson Gomes de Medeiros - - Ltr Editora Ltda. - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Editora Schwarcz S/A - - Norpark Comércio de Embalagens - - Renato Peres Valero - - Saraiva S/A Livreiros Editores. - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e outros - Clayton Estreano Nogueira - - Deusdedite Souza dos Santos - Osvaldo Duarte Grimauth Neto e outros - Adilson Capel Rocha. - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Fl. 12686: Ciência ao arrematante quanto ao resultado da pesquisa RENAJUD - ADV: MARIO CERVEIRA FILHO (OAB 33886/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), AMILCARE CARLETTI (OAB 39404/SP), MARIO NUÑEZ CARBALLO (OAB 34607/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE THOMAZ BECHARA NETTO (OAB 33879/SP), MARIA DA PENHA PIRES BUSSAB (OAB 33433/SP), MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB 252961/SP), MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB 252961/SP), JANAINA VIEIRA JOAQUIM (OAB 252184/SP), KAREN MELO DE SOUZA BORGES (OAB 249581/SP), KAREN MELO DE SOUZA BORGES (OAB 249581/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA DE FATIMA DA SILVA VIEIRA (OAB 71204/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA IMACULADA FELIPPE (OAB 65739/SP), ILMAR SCHIAVENATO (OAB 62085/SP), SANDRA MARIA ABDALLA ROSTAGNO (OAB 61527/SP), SILVANA ROSA ROMANO AZZI (OAB 57098/SP), MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA ORSOMARZO (OAB 55984/SP), VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 73293/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), SIMONE AKEMI KUSSABA TROVÃO (OAB 246826/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), JOSÉ SÉRGIO MIRANDA (OAB 243240/SP), WILSON ALVES FERREIRA (OAB 239320/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), FABIANA BARROS (OAB 14820/PE), FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 331797/SP), FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 331797/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE (OAB 16879/PR), PAULO CESAR GONÇALVES VALLE (OAB 31323/PR), OTAVIANO SOUZA (OAB 15719/PE), FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (OAB 1538B/RJ), JOSÉ ERALDO MOURA FILHO (OAB 20375/PE), ALFEU JOSÉ BISOGNIN SANDINI (OAB 13039/RS), DANIEL SANDINI (OAB 60444/RS), JOSÉ DE RIMAMAR SILVA PASSOS (OAB 48614/RJ), FABIANO CORDEIRO COZZI (OAB 68008/MG), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (OAB 50103/RJ), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), MARCELLA BOBADILLO COSTA (OAB 505270/SP), STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI (OAB 466286/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 443653/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 443653/SP), CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA (OAB 414352/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (OAB 1538/RJ), AUGUSTO ESTEVO ALVES (OAB 372786/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO (OAB 358378/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), VERA LUCIA DE CERQUEIRA LOUREIRO (OAB 74411/SP), EDISON AURELIO CORAZZA (OAB 99769/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), JUCYARA DE CARVALHO MAIA (OAB 258182/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), SERGIO DE OLIVEIRA WIXAK (OAB 98506/SP), OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), MARIA ELISABETE DIAS GOMES (OAB 85122/SP), TANIA DE OLIVEIRA WIXAK FERRAZ (OAB 79634/SP), MILTON MARCELLO RAMALHO (OAB 78424/SP), ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (OAB 50103/RJ), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ALICE PASSOS POSSARI (OAB 48613/RJ), ALICE PASSOS POSSARI (OAB 48613/RJ), IVO SOUZA NEVES (OAB 320546/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), ANA PAULA RIELLI RAMALHO (OAB 90374/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA (OAB 208574/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), FÁBIO ROCHA CALIARI (OAB 216603/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), CRISTIANE ALVES CONCEIÇÃO (OAB 220512/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JULIO CESAR DE MORAES (OAB 224236/SP), ALENCAR FREDERICO (OAB 216466/SP), GUILHERME SALVADOR FALANGHE (OAB 215550/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP), ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA VECCHIARELLI (OAB 211269/SP), LILIAN BRANDÃO DA MOTTA (OAB 209761/SP), LILIAN BRANDÃO DA MOTTA (OAB 209761/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA (OAB 208574/SP), MARCELLO ZANGARI (OAB 158093/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), MIGUEL FERNANDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 157705/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ILDENEU GALLIAS (OAB 15822/SP), VERA KAISER SANCHES KERR (OAB 159165/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ANDRÉ LUIZ FELIPPE MONTEIRO (OAB 162435/SP), PAULO ROBERTO PANTUZO (OAB 163320/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), FRANCISCO LUIS LOPES BINDA (OAB 145692/SP), MARCELO NOGUEIRA CRUVINEL (OAB 146960/SP), LUCIANA RANIERI ZANGARI (OAB 147043/SP), IZNER HANNA GARCIA (OAB 148110/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), CARLA BOECHAT LODE (OAB 149242/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (OAB 149219/SP), CARLA BOECHAT LODE (OAB 149242/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), LUIZ ROBERTO WEISHAUPT SILVEIRA DE ODIVELLAS (OAB 195072/SP), ELTON ENÉAS GONÇALVES (OAB 182174/SP), CARLOS ALBERTO BESSELER (OAB 182385/SP), FERNANDA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 191876/SP), LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), MARTA DE LIMA FERREIRA ARAUZ (OAB 192166/SP), VANESSA ARANTES NUZZO (OAB 181567/SP), ANGELA CARBONI MARTINHONI (OAB 197017/SP), LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA (OAB 200231/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETTO (OAB 202787/SP), MANOEL ALELUIA DE SOUZA FILHO (OAB 171836/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), ARLINDO ORSOMARZO (OAB 171882/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), MARIO RUI FELICIANI (OAB 174771/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), KELY REGINA FURUE TOQUETON (OAB 177266/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARRETTO FILHO (OAB 177961/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARRETTO FILHO (OAB 177961/SP), CASSIANE BEZERRA DE SANTANA (OAB 178143/SP), VALDECIR BARBONI (OAB 178244/SP), ALBERTO JOSÉ MARCHI MACEDO (OAB 180365/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), MARLI APARECIDA MONTEIRO FELIX (OAB 110757/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS C FAVACHO (OAB 120295/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LENISVALDO GUEDES DA SILVA (OAB 122365/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP), FABIO PRANDINI AZZAR (OAB 103191/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER (OAB 101967/SP), ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER (OAB 101967/SP), JORGE MANUEL PINTO SIL (OAB 110311/SP), HAYDEE DA COSTA VIEIRA PINTO (OAB 108416/SP), EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA (OAB 109752/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), VANESSA BUENO FAVALLE TERASSI (OAB 143690/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), NEIVA MARIA BRAGA (OAB 134582/SP), JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 135217/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), LUIZ EDUARDO DE ODIVELLAS FILHO (OAB 139860/SP), NEIVA MARIA BRAGA (OAB 134582/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), PATRICIA BASTOS MONTEIRO DA CUNHA (OAB 141589/SP), RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB 142677/SP), PAULA CRISTIANE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 143678/SP), NOEMIA CECILIA DUARTE CHAGAS (OAB 124106/SP), SILVIA NOGUEIRA GUIMARAES BIANCHI NIVOLONI (OAB 130756/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), ELISABETE DA SILVA SANTANA LAJOS (OAB 128798/SP), RODRIGO SAMPAIO VIANNA PEREIRA LIMA (OAB 129691/SP), PATRICIA SENHORA NUNEZ SALA (OAB 130674/SP), NEIVA MARIA BRAGA (OAB 134582/SP), NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP), NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ADONIAS JOSE DA LUZ (OAB 132226/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005783-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1024024-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vilton Roberto Beserra - Ailton Outini Carvalho - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.486,62 - Abril/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), ANDREA BOOS (OAB 181311/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI (OAB 258403/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM (OAB 99806/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), AGNEZ MARIA MAXIMO (OAB 88987/SP), MAURA REGINA MARQUES (OAB 86912/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), MARCELI SOARES DE OLIVEIRA (OAB 116038/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO (OAB 126199/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS (OAB 122138/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL (OAB 333032/SP), GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), LUCIANO ABREU CANOLA (OAB 328975/SP), LARISSA CESAR MARTINS (OAB 326021/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 315430/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), MARIANA DIAS SOLLITTO BELON (OAB 308409/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), JULIANO CASSOLI MARANHO (OAB 522660/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 460022/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), FABIO SINIBALDI (OAB 376014/SP), VINICIUS BARBOSA BRANCO (OAB 364850/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JAIR DE CAMPOS DIAS (OAB 167586/SP), DENISE BORGES SANTANDER (OAB 167460/SP), SERGIO TIAGO (OAB 166621/SP), LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL (OAB 166420/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA (OAB 185821/SP), CARLOS GUAITA GARNICA (OAB 194726/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), ALEXANDRE LUIZ AGUION (OAB 187289/SP), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 182683/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 140229/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 138424/SP), FABIO RODRIGO TRALDI (OAB 148389/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), ALEXANDRA RODRIGUES BONITO (OAB 157172/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP), EDSON SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 62538/SP), DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO (OAB 48786/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), MARINA GATTI DA COSTA (OAB 252555/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), ROSEMARY ALVES (OAB 207510/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), MARCILIO MARCIO FAZOLIN (OAB 200466/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 200026/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), FABÍOLA RODRIGUES LOPES (OAB 238748/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), CINTIA IRUSSA GOIS (OAB 219139/SP), SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP), MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA (OAB 216402/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI (OAB 258403/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM (OAB 99806/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), AGNEZ MARIA MAXIMO (OAB 88987/SP), MAURA REGINA MARQUES (OAB 86912/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), MARCELI SOARES DE OLIVEIRA (OAB 116038/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO (OAB 126199/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS (OAB 122138/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL (OAB 333032/SP), GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), LUCIANO ABREU CANOLA (OAB 328975/SP), LARISSA CESAR MARTINS (OAB 326021/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 315430/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), MARIANA DIAS SOLLITTO BELON (OAB 308409/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), JULIANO CASSOLI MARANHO (OAB 522660/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 460022/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), FABIO SINIBALDI (OAB 376014/SP), VINICIUS BARBOSA BRANCO (OAB 364850/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JAIR DE CAMPOS DIAS (OAB 167586/SP), DENISE BORGES SANTANDER (OAB 167460/SP), SERGIO TIAGO (OAB 166621/SP), LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL (OAB 166420/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA (OAB 185821/SP), CARLOS GUAITA GARNICA (OAB 194726/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), ALEXANDRE LUIZ AGUION (OAB 187289/SP), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 182683/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 140229/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 138424/SP), FABIO RODRIGO TRALDI (OAB 148389/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), ALEXANDRA RODRIGUES BONITO (OAB 157172/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP), EDSON SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 62538/SP), DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO (OAB 48786/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), MARINA GATTI DA COSTA (OAB 252555/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), ROSEMARY ALVES (OAB 207510/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), MARCILIO MARCIO FAZOLIN (OAB 200466/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 200026/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), FABÍOLA RODRIGUES LOPES (OAB 238748/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), CINTIA IRUSSA GOIS (OAB 219139/SP), SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP), MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA (OAB 216402/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003184-97.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1012629-93.2023.8.26.0127) (processo principal 1012629-93.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliana Pereira de Araujo Peccicacco - - Mariana de Araujo Peccicacco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Considerando o que o exequente pretende, o exquentente deverá esclarecer o motivo da distribuição de um novo incidente, ante cumprimento de sentença de nº 0003143-33.2025.8.26.0127, anteriormente ajuizado. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, remetam-se os autos ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP)
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta