Eloy Vetorazzo Vigna

Processos do Advogado

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2. Processo 10072337820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos Dê-se ciência às partes acerca do ofício acostado às fls. 2481, que contém informações relativas ao estado de saúde do averiguado FÁBIO LUIZ VERGÍNIO. Fls. 2556/2557, 2558/2559 e 2560/2561: seguem as informações em separado. Int. - ADV: FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP)
3. Processo 15046924920248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504692-49.2024.8.26.0576 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.H.T. - Vistos. Recebo a denúncia, pois presentes os requisitos legais (art. 41 do CPP) e ausentes as hipóteses de rejeição liminar (art. 395 do CPP). Processe-se pelo rito comum ordinário, pois a pena máxima cominada ao crime descrito na denúncia é igual ou superior a 04 anos (art. 394, I do CPP). CITE-SE o acusado para que, no prazo legal, responda à acusação por escrito (art. 396 do CPP). Caso o acusado declare não possuir defensor ou a resposta não seja apresentada no prazo legal, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando-se a indicação de Advogado para atuar na defesa do réu, ficando o mesmo, desde já, nomeado, devendo, ainda, o defensor indicado ser intimado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Requisitem-se certidões do Ofício de Distribuição Judicial e a Folha de Antecedentes Criminais, complementando-se, se for o caso, com as certidões judiciais esclarecedoras. Além disso, comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia (art. 393, I das NSCGJ). Por se tratar de processo que apura crime praticado no âmbito das relações domésticas e familiares (violência doméstica), anote-se a tramitação prioritária dos autos (tarjas respectivas - NSCGJ), conforme o disposto no art. 33, parágrafo único da Lei nº 11.340/2006 (LMP). O processo (desde o inquérito policial) deve tramitar em segredo de justiça, nos termos do que estabelece o art. 234-B do Código Penal (c/c art. 201, §6º do CPP). Providencie-se a anotação necessária. Ciência ao MP. Servirá a presente DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB 342674/SP)
4. Processo 10072337820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2486/2494: ADENIR DE CELLES FERREIRA, qualificado nos autos, por meio de sua defesa técnica, requer a revogação da prisão temporária ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, alegando questões de saúde decorrentes de diagnóstico de neoplasia (câncer) com invasão linfovascular. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2501-2508). A prisão temporária encontra respaldo nos artigos 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89, sendo cabível quando houver fundadas razões de participação do indiciado em crimes de integrar organização criminosa e lavagem de capitais, bem como para garantia da ordem pública e das investigações. Os elementos dos autos demonstram que: a) Gravidade concreta dos fatos: o investigado integra organização criminosa estruturada (Operação Atelis), com atuação em esquema sofisticado de lavagem de capitais e tráfico interestadual de drogas, capitaneando núcleo específico denominado "NÚCLEO BORFF". b) Fundadas razões de autoria: as investigações revelaram vínculos diretos do custodiado com outros integrantes da organização criminosa, incluindo Rômulo Barbosa Silva, José Mauro de Brito e Márcio Olivero da Silva, com comprovação através de interceptações telefônicas e acompanhamento judicial. c) Necessidade da custódia: a liberdade do investigado, neste momento processual em que as providências investigativas ainda estão em fase de realização, representaria sério prejuízo às investigações e risco à ordem pública, considerando seu profundo grau de envolvimento e ingerência na organização criminosa. Embora o requerente tenha sido diagnosticado com neoplasia e invasão linfovascular, conforme laudos médicos acostados aos autos, tais documentos não são suficientes para justificar a concessão da liberdade por razões de saúde. Em primeiro lugar, não restou demonstrada a existência de extrema debilidade física, uma vez que inexiste comprovação médica atual, detalhada e conclusiva que ateste a absoluta incapacidade do paciente em se submeter ao tratamento enquanto custodiado. Em segundo lugar, não se verifica incompatibilidade absoluta entre o tratamento oncológico necessário e as condições do sistema prisional. Ressalta-se que o estabelecimento onde o requerente se encontra possui estrutura para atendimento médico básico, sendo possível, inclusive, a realização de encaminhamentos à rede pública de saúde, conforme demanda e necessidade. Por fim, também não foi evidenciada qualquer situação de urgência que justifique risco iminente à vida ou à integridade física do custodiado, de modo a tornar imprescindível a concessão da liberdade de forma imediata. A mera alegação de enfermidade, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão temporária ou sua conversão em domiciliar, especialmente quando se trata de investigado com participação central em organização criminosa de grande potencial lesivo. A soltura prematura representaria risco incalculável à ordem pública e ao bom andamento das investigações, sobretudo porque os atos investigatórios ainda estão em curso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária e, subsidiariamente, de conversão em prisão domiciliar formulado por ADENIR DE CELLES FERREIRA. Int. - ADV: FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)
5. Processo 10072337820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2486/2494: ADENIR DE CELLES FERREIRA, qualificado nos autos, por meio de sua defesa técnica, requer a revogação da prisão temporária ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, alegando questões de saúde decorrentes de diagnóstico de neoplasia (câncer) com invasão linfovascular. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2501-2508). A prisão temporária encontra respaldo nos artigos 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89, sendo cabível quando houver fundadas razões de participação do indiciado em crimes de integrar organização criminosa e lavagem de capitais, bem como para garantia da ordem pública e das investigações. Os elementos dos autos demonstram que: a) Gravidade concreta dos fatos: o investigado integra organização criminosa estruturada (Operação Atelis), com atuação em esquema sofisticado de lavagem de capitais e tráfico interestadual de drogas, capitaneando núcleo específico denominado "NÚCLEO BORFF". b) Fundadas razões de autoria: as investigações revelaram vínculos diretos do custodiado com outros integrantes da organização criminosa, incluindo Rômulo Barbosa Silva, José Mauro de Brito e Márcio Olivero da Silva, com comprovação através de interceptações telefônicas e acompanhamento judicial. c) Necessidade da custódia: a liberdade do investigado, neste momento processual em que as providências investigativas ainda estão em fase de realização, representaria sério prejuízo às investigações e risco à ordem pública, considerando seu profundo grau de envolvimento e ingerência na organização criminosa. Embora o requerente tenha sido diagnosticado com neoplasia e invasão linfovascular, conforme laudos médicos acostados aos autos, tais documentos não são suficientes para justificar a concessão da liberdade por razões de saúde. Em primeiro lugar, não restou demonstrada a existência de extrema debilidade física, uma vez que inexiste comprovação médica atual, detalhada e conclusiva que ateste a absoluta incapacidade do paciente em se submeter ao tratamento enquanto custodiado. Em segundo lugar, não se verifica incompatibilidade absoluta entre o tratamento oncológico necessário e as condições do sistema prisional. Ressalta-se que o estabelecimento onde o requerente se encontra possui estrutura para atendimento médico básico, sendo possível, inclusive, a realização de encaminhamentos à rede pública de saúde, conforme demanda e necessidade. Por fim, também não foi evidenciada qualquer situação de urgência que justifique risco iminente à vida ou à integridade física do custodiado, de modo a tornar imprescindível a concessão da liberdade de forma imediata. A mera alegação de enfermidade, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão temporária ou sua conversão em domiciliar, especialmente quando se trata de investigado com participação central em organização criminosa de grande potencial lesivo. A soltura prematura representaria risco incalculável à ordem pública e ao bom andamento das investigações, sobretudo porque os atos investigatórios ainda estão em curso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária e, subsidiariamente, de conversão em prisão domiciliar formulado por ADENIR DE CELLES FERREIRA. Int. - ADV: FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)
6. Processo 10072337820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2486/2494: ADENIR DE CELLES FERREIRA, qualificado nos autos, por meio de sua defesa técnica, requer a revogação da prisão temporária ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, alegando questões de saúde decorrentes de diagnóstico de neoplasia (câncer) com invasão linfovascular. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2501-2508). A prisão temporária encontra respaldo nos artigos 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89, sendo cabível quando houver fundadas razões de participação do indiciado em crimes de integrar organização criminosa e lavagem de capitais, bem como para garantia da ordem pública e das investigações. Os elementos dos autos demonstram que: a) Gravidade concreta dos fatos: o investigado integra organização criminosa estruturada (Operação Atelis), com atuação em esquema sofisticado de lavagem de capitais e tráfico interestadual de drogas, capitaneando núcleo específico denominado "NÚCLEO BORFF". b) Fundadas razões de autoria: as investigações revelaram vínculos diretos do custodiado com outros integrantes da organização criminosa, incluindo Rômulo Barbosa Silva, José Mauro de Brito e Márcio Olivero da Silva, com comprovação através de interceptações telefônicas e acompanhamento judicial. c) Necessidade da custódia: a liberdade do investigado, neste momento processual em que as providências investigativas ainda estão em fase de realização, representaria sério prejuízo às investigações e risco à ordem pública, considerando seu profundo grau de envolvimento e ingerência na organização criminosa. Embora o requerente tenha sido diagnosticado com neoplasia e invasão linfovascular, conforme laudos médicos acostados aos autos, tais documentos não são suficientes para justificar a concessão da liberdade por razões de saúde. Em primeiro lugar, não restou demonstrada a existência de extrema debilidade física, uma vez que inexiste comprovação médica atual, detalhada e conclusiva que ateste a absoluta incapacidade do paciente em se submeter ao tratamento enquanto custodiado. Em segundo lugar, não se verifica incompatibilidade absoluta entre o tratamento oncológico necessário e as condições do sistema prisional. Ressalta-se que o estabelecimento onde o requerente se encontra possui estrutura para atendimento médico básico, sendo possível, inclusive, a realização de encaminhamentos à rede pública de saúde, conforme demanda e necessidade. Por fim, também não foi evidenciada qualquer situação de urgência que justifique risco iminente à vida ou à integridade física do custodiado, de modo a tornar imprescindível a concessão da liberdade de forma imediata. A mera alegação de enfermidade, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão temporária ou sua conversão em domiciliar, especialmente quando se trata de investigado com participação central em organização criminosa de grande potencial lesivo. A soltura prematura representaria risco incalculável à ordem pública e ao bom andamento das investigações, sobretudo porque os atos investigatórios ainda estão em curso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária e, subsidiariamente, de conversão em prisão domiciliar formulado por ADENIR DE CELLES FERREIRA. Int. - ADV: FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)
7. Processo 15005078920258260395
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500507-89.2025.8.26.0395 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - RUYTER ALEXANDRE LANZA - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado por meio de defensores constituídos, estando sanada a falta de citação, nos termos do art. 570 do CPP. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11/08/2025, às 14:00 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do item 3.2 do CC nº 299/2024, fica determinado o cumprimento do mandado de intimação ao réu em regime urgente, para casos de audiência com prazo menor de 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP)
8. Processo 15019056920228260559
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501905-69.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Carlos Alberto Pereira - VISTOS. Diante da concordância do Ministério Público (fls. 440), defiro a destruição do objeto apreendido (capsula deflagrada) conforme requerido pela autoridade policial (fls. 437), expedindo-se o necessário. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP)