Karime Mansur

Processos do Advogado

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2. Processo 00061957620258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006195-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1044171-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zito & Marques Ribeiro Sociedade de Advogados - Paulo Eduardo de Campos Farah - - Rita de Cássia Klink da Silva Farah - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Defiro o levantamento pelo credor do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Desde já ressalto que não há interesse na interposição de recurso contra esta decisão, posto que deferido o levantamento de valor depositado pela própria parte para pagamento. Diante disso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. Recolham os executados a taxa judiciária final, conforme art.4°, III, da Lei Estadual 11.608/03, no prazo de 60 dias (art. 1.098, §3º das Normas da Corregedoria do Estado de São Paulo). Com o recohimento, que sejam dadas as devidas baixas e arquivados os autos. Se o pagamento não for feito, comunique-se a falta à Fazenda do Estado e arquivem-se os autos. Vale ressaltar que, se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita, fica dispensado o recolhimento da taxa final. Não estando os executados representados, cumpra a serventia o disposto nos artigos 1.097 e 1.098, parágrafos 1º e 2º, das N.S.C.G.J. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: KARIME MANSUR (OAB 232415/SP), MICHEL FARAH (OAB 225817/SP), MICHEL FARAH (OAB 225817/SP), KARIME MANSUR (OAB 232415/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), EDUARDO SANCHES MONTEIRO (OAB 235445/SP), EDUARDO SANCHES MONTEIRO (OAB 235445/SP), DANIELA BIZARI BIAZON (OAB 363443/SP), DANIELA BIZARI BIAZON (OAB 363443/SP)
3. Processo 07163422720248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0716342-27.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ARANTES REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9099/95. A predominância da matéria de direito e o contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não existem preliminares, passo ao exame do mérito. A questão cinge-se à existência de danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação dos serviços da empresa requerida em razão do cancelamento e atraso dos voos contratados. Informa a parte autora que adquiriu bilhete aéreo junto à empresa demandada para o trecho São Paulo – Bogotá - Cancun, com saída programada para o dia 17.04.2024 às 04h45m e chegada ao destino às 17h30m do mesmo dia, tendo em vista que participaria do evento denominado “Backstreet´s Back at the Beach – Cancun 2024” que se iniciaria em 18.04.2024. Entretanto, informa que a requerida realizou a alteração de horário do voo de partida em duas oportunidades e, ao final, alterou a data da conexão que sairia de Bogotá que, por sua vez, somente seria operacionalizada no dia 18.04.2024, o que faria com que perdesse sua programação, além de diárias de hotel. Informa que se preparou para participar do referido evento com antecedência e, diante da negativa da ré em resolver o conflito e evitar mais prejuízo, optou por adquirir novas passagens aéreas para conseguir chegar a seu destino na forma como programada e, para tanto, desembolsou o valor de R$ 5.926,55 com a compra de uma nova passagem entre GRU – BOGOTÁ e mais R$ 941,71 entre BOGOTÁ e CANCUN, totalizando, assim, o valor de R$ 6.868,26. A requerida, por seu turno, defende a ausência do dever de reparar, uma vez que procedeu à reacomodação da autora e esta, por ato próprio, optou por adquirir novos bilhetes em outra companhia por não concordar com os trechos propostos, refutando, assim, a ocorrência de falha na prestação de seus serviços. Restou delineado no feito que a autora, muito embora a requerida tenha procedido a sua realocação em outro voo operado por sua malha aérea, optou por ato próprio em adquirir nova passagem aérea para conseguir chegar a seu destino no tempo e forma originariamente programados. Incontroverso no feito o atraso na malha viária operada pela ré e não incida à espécie a Resolução 400 da ANAC em virtude dos fatos terem ocorrido fora do território nacional. Os próprios relatos da parte autora apontam para o fato de que a companhia demandada procedeu a sua reacomodação no próximo voo disponível e a aquisição imediata de novos bilhetes ocorreu por liberalidade da autora. Logo, não é lícito transferir à requerida a responsabilidade por arcar com custos de nova passagem pela parte autora quando, cumprindo com seu dever contratual, facultou à autora a realocação em outro voo. No mesmo sentido, caminha a jurisprudência das Turmas Recursais que, em caso análogo, entendeu que “diante da decisão, os demandantes assumiram o ônus da escolha da solução alternativa, desvinculando a responsabilidade da companhia aérea pelos custos decorrentes de sua própria iniciativa. Dessa forma, não se pode imputar à ré o ônus do ressarcimento da nova passagem, uma vez que a reacomodação na companhia originária estava disponível conforme comprovado, e a opção de adquirir bilhete em outra empresa decorreu de escolha autônoma”. (Acórdão 1969846, 0774581-85.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025). O que emerge dos autos, com fundamento no princípio da vedação ao não enriquecimento sem causa, é a responsabilidade da requerida em restituir à autora metade dos valores correspondentes ao contrato de transporte celebrado sob o ID221154457, visto que apenas o trecho de ida não foi fruído, defluindo, assim, o dever da ré em restituir à autora o valor de R$ 944,43 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos). No mesmo sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial aplicado a caso análogo: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AQUISIÇÃO IMEDIATA DE NOVAS PASSAGENS. LIBERALIDADE DOS AUTORES. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4° Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré a pagar à parte autora o valor de R$ 11.144,36 (onze mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais e o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de cada autor, a título de indenização por danos morais. 2. Na origem, os autores, ora recorridos ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais. Narraram que adquiriram passagens para uma viagem em família com seus dois filhos para João Pessoa/PB (28/03 – 01/04). Explicaram que o voo de retorno à Brasília foi cancelado, sem prévia comunicação, tendo em vista a manutenção da aeronave. Observaram que tentaram o remanejamento para outra empresa aérea, mas não obtiveram êxito. Destacaram que foram orientados a aguardar mais um dia e retornaram ao hotel, arcando com o gasto de mais uma diária no valor de R$ 2.136,70 (dois mil cento e trinta e seis reais e setenta centavos). Pontuaram que, no dia seguinte, já no aeroporto, foram novamente informados de que o avião não poderia decolar e não foi dada qualquer previsão de partida. Destacaram que, após dois dias, adquiriram novas passagens, no valor total de R$ 9.007,66 (nove mil sete reais e sessenta e seis centavos). Frisaram que a requerida permaneceu inerte, tornando necessário o ingresso da presente ação. 3. Recurso próprio e adequado à espécie. Preparo regular (ID 67858978). Foram oferecidas contrarrazões (ID 67858981). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise da responsabilidade civil aplicável ao caso, notadamente quanto às alegações de inexistência de dano material e moral. 6. Em suas razões recursais, a empresa requerida, ora recorrente, alegou que o cancelamento do voo se deu por necessidade de manutenção não programada na aeronave. Destacou que o problema narrado não pode implicar na sua responsabilização, já que se tratou de fortuito externo, na medida em que a necessidade de manutenção se mostrou necessária. Observou que providenciou a imediata reacomodação dos recorrentes no próximo voo disponível, em absoluto atendimento à Resolução 400/2016 da ANAC, contudo, a parte recorrida optou por adquirir novas passagens em outra companhia. Ressaltou que não existiu dano de ordem moral, já que os autores receberam toda a assistência determinada por lei. Pontuou que não pode ser condenada ao pagamento da indenização por danos materiais, uma vez que não praticou ato ilícito capaz de gerar dano. Reforçou que forneceu reacomodação no próximo voo disponível para o mesmo dia, com partida que estava prevista para às 22h00 e chegada às 00h35. No entanto, os recorridos optaram por adquirir nova passagem aérea. Ao final, requereu o recebimento do recurso e o seu provimento para que seja afastado o dever de indenizar, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento, requereu que seja minorado o valor fixado em favor da parte recorrida. 7. A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independentemente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. A necessidade de manutenção emergencial na aeronave compõe os riscos do fornecedor, embora seja correta a atitude de não realizar o voo se a aeronave não estava em plenas condições de funcionamento, o que deve ser levado em consideração em caso de fixação de indenização aos passageiros. 8. O cancelamento do voo previsto para decolar no dia 1/4/2024 às 2h20 é fato incontroverso. Os eventos que se sucederam foram objeto de duas narrativas distintas. A companhia aérea afirmou que realocou os autores em outro voo, no mesmo dia 1/4/2024, com decolagem prevista para 22h00 e chegada ao destino às 00h35 e juntou tela sistêmica que corrobora a alegação (ID 67858965, p. 11). Os autores informaram que na data do cancelamento a ré não efetuou nenhuma remarcação e que eles retornaram para o hotel e compareceram ao aeroporto no dia seguinte, quando foram informados de novo cancelamento do voo. Nesta ocasião, dia 2/4/2024, adquiriram novas passagens em outra companhia aérea, considerando que já haviam sido submetidos a 2 (dois) dias de espera injustificada pra retornar para casa (petição inicial, ID 67858845, p. 3/4). Entretanto, o comprovante de emissão da nova passagem adquirida pelos autores junto à outra companhia aérea data de 31/3/2024 (ID 67858858) e o respectivo comprovante de pagamento data de 1/4/2024 (ID 67858960). Assim, a alegação do autor de que aguardou a remarcação da passagem junto à ré por dois dias não se sustenta. O que se verifica dos autos é que, na madrugada do dia 31/3 para o dia 1/4, os autores foram informados do cancelamento do voo que sairia às 2h20 e imediatamente efetuaram a compra de nova passagem (ainda no dia 31/3, conforme comprovante de emissão de ID 67858858), cujo faturamento do pagamento ocorreu no dia 1/4. 9. A aquisição imediata de novo bilhete em razão do cancelamento do voo ocorreu por liberalidade dos autores, os quais optaram por não aguardar a remarcação oferecida pela ré, tendo decidido, ainda na madrugada de 31/3, efetuar a compra de passagem em outra companhia aérea. Diante da decisão, os demandantes assumiram o ônus da escolha da solução alternativa, desvinculando a responsabilidade da companhia aérea pelos custos decorrentes de sua própria iniciativa. Dessa forma, não se pode imputar à ré o ônus do ressarcimento da nova passagem, uma vez que a reacomodação na companhia originária estava disponível conforme comprovado, e a opção de adquirir bilhete em outra empresa decorreu de escolha autônoma. 10. No caso, a fixação dos danos materiais fica limitada à restituição de metade do valor das passagens originais, relativa ao trecho de volta, cujo serviço não foi prestado pela ré, além do pagamento da diária de hotel do dia 1/4 (a qual se fez necessária em razão do cancelamento do voo e independentemente da aquisição da nova passagem, uma vez que o voo foi remarcado de 2h20 para 22h00 - atraso de quase 20 horas). Essa medida visa compensar o prejuízo decorrente da falha na prestação do serviço, sem, contudo, estender a responsabilidade da empresa para cobrir despesas adicionais oriundas de uma decisão voluntária e autoinfligida pelo autor. Diante do exposto, o dano material deve ser fixado em R$ 5.112,25 (cinco mil cento e doze reis e vinte e cinco centavos), correspondente ao somatório do valor de metade das passagens originárias (R$ 2.975,55 - ID 67858853, p. 3) e da diária do hotel (R$ 2.136,70 - ID 67858857). 11. Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessária a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). No ponto, conforme entendimento emanado pelo STJ, "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020. 12. No presente caso, não há nos autos elementos que evidenciem sofrimento psíquico, abalo emocional ou qualquer transtorno que extrapole os dissabores e aborrecimentos inerentes a uma situação de atraso ou cancelamento de voo. A frustração pelo cancelamento ou alteração de itinerário, sem a devida comprovação de repercussão psicológica relevante, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Conforme demonstrado, a ré realizou a remarcação dos voos em razão da necessidade de manutenção da aeronave, oferecendo aos autores a possibilidade de reacomodação em outro voo. A escolha de adquirir nova passagem (com chegada em horário, inclusive, posterior ao ofertado pela companhia originária), portanto, decorreu de uma decisão autônoma dos autores e não de uma conduta ilícita ou abusiva por parte da companhia aérea, não havendo o que se falar em desamparo e sofrimento psíquico dos autores. A narrativa dos autores no sentido de que compareceram ao aeroporto por dois dias, sem a solução da demanda, não se sustenta. Não havendo comprovação de dano extrapatrimonial, a condenação em dano moral não se justifica. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação relativa à indenização por danos morais e reduzir o dano material para a quantia de R$ 5.112,25 (cinco mil cento e doze reis e vinte e cinco centavos). 14. Sem condenação em honorários ante a inexistência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1969846, 0774581-85.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) No tocante aos danos morais pleiteados, verifico que assiste razão a parte autora. Restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo da autora acabou levando a autora, ainda que por liberalidade, a adquirir nova passagem aérea a fim de não perder sua programação de férias – curta e rigorosamente programada – sendo de se consignar que o objetivo único da autora era poder participar das festividades do evento “Backstreet´s Back at the Beach – Cancun 2024” que compreendia exatamente o período de suas passagens adquiridas originalmente junto à ré. E a possibilidade de não fruir de sua programação de lazer em decorrência do cancelamento do voo pela ré, logicamente, incutiu na autora severa instabilidade e desbalanceamento emocional que, na realidade dos autos, ultrapassa a esfera do mero descumprimento do contrato e enseja, por consequência lógica, o dever de reparação por danos morais. Sabe-se que o dano moral atinge o âmbito psíquico da parte ofendida, que sofre violação em sua tranquilidade e subtração de sua paz de espírito. O que se perquire, no caso, é a dor decorrente do constrangimento moral ao qual foi submetida a autora que viajava a lazer – cuja programação foi planejada com detalhes em dias precisos – e que somente não foi frustrada porque a própria autora adquiriu outra passagem em outra companhia, alterando substancialmente sua rota e planejamento. Contudo, é importante lembrar que a valoração do dano moral suportado pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve, ainda, a reparação ser fixada em valor que sirva ao desestímulo de práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, levando em conta todos os fatores debatidos nos autos, fixo a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pela ré, considerando a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a RESTITUIR a autora o valor de R$ 944,43 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao trecho da viagem não fruído, corrigido monetariamente a partir da data da viagem não realizada (17.04.2024) e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC, atualizado pela Lei 14.905/24, incidente a partir da citação, bem como para PAGAR à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC, atualizado pela Lei 14.905/24, incidente a partir da citação. Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO JUÍZA DE DIREITO
4. Processo 00325340920248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032534-09.2024.8.26.0114 (processo principal 1024182-50.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.A. - J.H.N.C.A. - A impugnação ofertada pelo executado é extemporânea e, portanto, não deve ser conhecida. Diga-se, apenas, que a alegação de impossibilidade financeira não exime a parte executada de cumprir a obrigação assumida com a parte exequente, até que eventualmente seja revista por decisão judicial em ação própria. Eventuais modificações na situação econômica do devedor não podem ser conhecidas em sede de execução, cabendo-lhe, se o caso e no momento oportuno, alegá-las em ação revisional de alimentos. Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução. Diga a exequente em termos de prosseguimento, apresentando cálculo do débito atualizado. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHEL FARAH (OAB 225817/SP), KARIME MANSUR (OAB 232415/SP), RAFAELA CAFÉ RIBEIRO DA COSTA (OAB 406186/SP)
5. Processo 20796075720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079607-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Amparo - Agravante: Ana Carolina Amorim Pigari (Inventariante) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravada: Beatrice de Tella - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE PROCESSUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NULIDADE PROCESSUAL POR CITAÇÃO A PATRONO FALECIDO E ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR A NULIDADE PROCESSUAL PELA CITAÇÃO DO ADVOGADO FALECIDO; (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, OU QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE, QUE POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS. 4. A NULIDADE PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O EXECUTADO FOI REPRESENTADO POR DOIS ADVOGADOS, PROSSEGUINDO COM O SEGUNDO APÓS O FALECIMENTO DO PRIMEIRO. 5. A COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA É JUSTIFICADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO DEVEDOR, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIAS DE RECURSOS. 2. A REPRESENTAÇÃO POR MAIS DE UM ADVOGADO AFASTADA A NULIDADE PROCESSUAL POR FALECIMENTO DE UM DELES. 3. A ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA É VÁLIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIVCPC, ART. 98, 99CÓDIGO CIVIL, ART. 836 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ananias José de Lafayette Filho (OAB: 157907/RJ) - Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Michel Farah (OAB: 225817/SP) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - 3º andar
6. Processo 08234662420248190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0823466-24.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL LISBOA DE SOUZA RÉU: TIM S A Intime-se o réu para pagamento da diferença no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
7. Processo 00025097920198260084
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Michel Farah (OAB 225817/SP), Karime Mansur (OAB 232415/SP), Sabrina Seabra Mayer (OAB 484175/SP) Processo 0002509-79.2019.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Casa do Saber Ltda. - Epp - Ciência à parte interessada acerca da disponibilização nos autos eletrônicos da Certidão PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL expedida pelo cartório para impressão e encaminhamento.
8. Processo 00108742620255150131
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010874-26.2025.5.15.0131 : EZEQUIEL MARTINS : SOCIEDADE DE EDUCACAO E ESPORTE EDUCAP LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a2308 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante requer a concessão de tutela de urgência para que ocorra o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o arresto de bens de seus sócios de direito e de fato, a fim de assegurar o pagamento das verbas da demanda.   Vejamos.   Nos termos do artigo 300 do CPC são necessários à concessão de tutela de urgência a probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   O autor alega que existe fundada suspeita da reclamada estar dilapidando ou ocultando seu patrimônio e requer que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a determinação de arresto de bens perante os sócios MARGARIDA MARIA COELHO PEREIRA NOVAES, FLAVIA NOVAES CALDEIRA, ANDRÉ CAZAUBON CALDEIRA e MARCUS PEREIRA NOVAES.   Os documentos de Id. a1ea676, 832b797, 1a4d954 e 8e3f5c8 confirmam que a escola cessou as suas atividades.   Ademais, já se buscou a tentativa de bloqueios de bens da escola, tal como aponta a decisão de Id. eb4cb9f do processo 0010103-48.2025.5.15.0131, com diligência negativos pelo sistema SISBAJUD, tal como é de conhecimento deste Juízo.   Em acréscimo, as testemunhas ouvidas na audiência de justificação prévia do mesmo processo (0010103-48.2025.5.15.0131) deixaram claro que a escola não possui patrimônio e que está se desfazendo dos bens que possui atualmente.   Neste contexto, a testemunha Aline, mãe de um dos alunos da escola, narrou que os bens estão sendo retirados da escola e que existe a possibilidade de existência de ação de despejo em face da pessoa jurídica (Id. 07a4733 do processo 0010103-48.2025.5.15.0131):   “que os pais da depoente são vizinhos de calçada do colégio e observaram uma movimentação constante de retirada de móveis, equipamentos, como ar condicionado, computadores, projetores, brinquedos; que não sabe par aonde tais bens foram levados; que a cunhada da depoente, de nome Viviane, foi professora até o da 13/012/2024 na reclamada; que a Viviane informou a depoente que existe uma ação de despejo em face do colégio e que precisava desocupar o imóvel até o dia 30 /01/2025; que não sabe de onde a Viviane teve essa informação;”   A desconsideração da personalidade jurídica é instituto previsto no ordenamento jurídico que tem por escopo a satisfação do crédito exequendo, incluindo no polo passivo os responsáveis pela empresa executada. Ao processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração, cujos requisitos estão insculpidos no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a hipossuficiência do trabalhador equipara-se àquela experimentada pelo consumidor na relação consumerista, de sorte que o juízo pode transferir aos integrantes do quadro social a responsabilidade pela condenação não satisfeita quando os elementos presentes nos autos indicam a insolvência da devedora principal. Não bastasse o entendimento acima esposado, existe demonstração de que os bens estão sendo retirados do patrimônio da escola, o que aponta também para o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica, ante a confusão patrimonial daí decorrente.   Portanto, com base no contexto evidenciado nos autos, considero haver subsídios suficientes que indicam a ausência de patrimônio da empresa ré, justificando a desconsideração de sua personalidade jurídica.   Não é demais lembrar que o art. 134, § 2º, do CPC faz referência à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica ser requerida com a petição inicial, tal como ocorre no caso presente.   Além disso, o documento colacionado à fl. 7 da petição inicial demonstra que a sra. Flavia Caldeira, embora retirada do quadro social, continuou atuando na direção da empresa. Esse fato foi também confirmado por ambas as testemunhas ouvidas na justificação prévia (processo 0010103-48.2025.5.15.0131), evidenciando que a sra. Flávia deve ser considerada como sócia de fato da empresa ou, ao menos, como diretora da instituição de ensino.   A ficha cadastral completa da reclamada também indica como sócios ou diretores a sra. Flavia Pereira Novaes e o sr. Marcus Pereira Novaes (Id. 7b9d844).   Acerca da participação do sr. Marcus na sociedade, relembro que o depoimento de ambas as testemunhas ouvidas na justificação prévia confirmaram que ele possuía presença ativa nas atividades da empresa como coordenador, professor e foi indicado pela testemunha Solineide como diretor.   Cabe pontuar que o sr. Marcus também já figurou como sócio formal da empresa, tendo se retirado em 2002, mas os indícios dos autos até este momento confirmam que a sua atuação no corpo diretivo da entidade continuou mesmo depois disso.   É relevante observar que existe arcabouço para se sustentar legalmente a responsabilidade dos sócios, ainda que de fato, e também dos diretores da instituição, em caso de demonstração de conduta culposa ou dolosa na administração da pessoa jurídica, tal como evidencia o disposto no art. 50 e § 3º e art. 990 do Código Civil e a previsão do art. 158 da Lei 6.404/76.   Ora, se a sociedade empresarial foi encerrada irregularmente, sem a possibilidade de se aferir a existência de bens patrimoniais que possam garantir eventual satisfação de débitos trabalhistas não adimplidos, há a necessidade de integração à lide de seus sócios e diretores, para que respondam o processo, permitindo que utilizem as prerrogativas previstas pelo §2º do artigo 795 do CPC.   Assim, ainda que em um momento inicial, reputo existirem provas suficientes que demonstram a probabilidade do direito pretendido pela autora, no sentido de justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a responsabilização patrimonial da sócia MARGARIDA MARIA COELHO PEREIRA NOVAES e dos sócios ocultos/diretores FLAVIA NOVAES CALDEIRA e MARCUS PEREIRA NOVAES.   Existindo indícios de dilapidação patrimonial, encontra-se presente também o perigo da demora, apto a justificar a medida de urgência.   Por outro lado, ao menos neste momento, não verifico a possibilidade de se incluir no polo passivo o sr. ANDRÉ CAZAUBON CALDEIRA, por não vislumbrar a sua atuação direta em relação ao funcionamento da empresa, tendo se retirado do quadro societário há mais de 2 anos antes do ajuizamento da demanda.   Determino o arresto cautelar dos bens dos sócios, devendo a secretaria providenciar a realização de tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD em nome dos sócios/diretores indicados, pelo valor arbitrado à causa, de R$ 60.675,09.   Os dados para a efetivação dos bloqueios encontram-se na ficha cadastral da JUCESP de Id. 7b9d844.   Cumpra-se.   Inclua-se o processo na pauta, com a citação dos reclamados, inclusive para que exerçam o seu direito ao contraditório diferido, em relação à presente decisão.   Intime-se a autora.  CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto RTFS Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL MARTINS