Lucilena Regina Maziero Cury

Processos do Advogado

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2. Processo 10145949020158260320
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014594-90.2015.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - L.E.P. - N.F.M. - - B.H.O.A. e outro - Defiro a inclusão do nome dos executados junto ao Serasajud, providenciando o exequente o cálculo atualizado do débito e o recolhimento da taxa prevista no Comunicado do CSM nº 170/11 (guia FEDTJ cód. 434-1 - 3 UFESP - R$111,06). Intime-se. - ADV: LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), FREDERICO ANTONIO DA COSTA (OAB 159249/SP), RAFAEL MARTINELLI LEITE (OAB 313487/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)
3. Processo 02166201420128130433
   Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0216620-14.2012.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE ARISTIDES MOREIRA DE BRITO CPF: 012.687.166-34 NARDELIO LOPES BAHIA CPF: 527.461.356-04 e outros Ficam as partes INTIMADAS a especificarem as provas que pretenderem produzir ou pugnarem, pelo julgamento antecipado da lide. ADAUTO PATRICIO SILVA BRITO Montes Claros, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10007782720218260095
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000778-27.2021.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apte/Apdo: Ourograndis Comércio e Transporte de Madeira Ltda e outro - Apte/Apdo: Aparício Dalaneza Ferraz (Assistência Judiciária) - Apdo/Apte: Ricardo Aparecido Gastaldi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Não conheceram dos recursos dos réus OUTROGRANDS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA e JOSÉ ROBERTO POLIZEL, e deram parcial provimento aos recursos do autor e do réu APARÍCIO DELANEZA FERRAS. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE OUROGRANDIS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA E J.R.P. REQUERIDOS QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DE SEU RECURSO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PROCESSUAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O VEÍCULO DOS REQUERIDOS EFETUAR O CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU A.D.F., QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, OU, NO MÍNIMO, DEIXOU DE SE ATENTAR AO FLUXO NA VIA PREFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CTB. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL EM COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO.3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ATINENTE AOS DANOS ESTÉTICOS E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, COM PERDA DE FUNCIONALIDADE DE MEMBRO, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM MONTANTE PROPORCIONAL. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL COM A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM VISTA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CICATRIZ EM LOCAL DISCRETO E POUCO APARENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS REDUZIDA PARA PATAMARES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA ALTERADA NESTE QUESITO.4. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL, IMPEDINDO O AUTOR DE EXERCER SEU OFÍCIO ANTERIOR. SEQUELAS PERMANENTES QUE REDUZIRAM SIGNIFICATIVAMENTE A MOBILIDADE FÍSICA E A APTIDÃO PARA O TRABALHO DO AUTOR. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER FIXADA EM FAVOR DO AUTOR, PARA ASSEGURAR O STATUS QUO ANTE AO EVENTO DANOSO. PENSÃO DEVIDA DESDE O MOMENTO DO ACIDENTE ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER EM PARCELAS AO LONGO DO TEMPO, VISANDO A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA A IMPERTINÊNCIA DE SE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONTUDO, REQUERIDOS QUE DEVEM OPORTUNAMENTE CONSTITUIR CAPITAL PARA GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ART. 533, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA ALTERADA NESTE QUESITO.5. RECURSO DOS RÉUS OUROGRANDIS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA E J.R.P. NÃO CONHECIDO, E RECURSOS DO RÉU A.D.F. E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucilena Regina Maziero Cury (OAB: 232649/SP) - Philipe Barbato Marinho (OAB: 372354/SP) (Convênio A.J/OAB) - Clara Helena Fumagalli (OAB: 344414/SP) - Renata Cavagnino (OAB: 137557/SP) - 5º andar
5. Processo 10007782720218260095
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000778-27.2021.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apte/Apdo: Ourograndis Comércio e Transporte de Madeira Ltda e outro - Apte/Apdo: Aparício Dalaneza Ferraz (Assistência Judiciária) - Apdo/Apte: Ricardo Aparecido Gastaldi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Não conheceram dos recursos dos réus OUTROGRANDS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA e JOSÉ ROBERTO POLIZEL, e deram parcial provimento aos recursos do autor e do réu APARÍCIO DELANEZA FERRAS. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE OUROGRANDIS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA E J.R.P. REQUERIDOS QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DE SEU RECURSO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PROCESSUAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O VEÍCULO DOS REQUERIDOS EFETUAR O CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU A.D.F., QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, OU, NO MÍNIMO, DEIXOU DE SE ATENTAR AO FLUXO NA VIA PREFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CTB. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL EM COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO.3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ATINENTE AOS DANOS ESTÉTI
6. Processo 00019941620168260095
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001994-16.2016.8.26.0095 (processo principal 0001076-85.2011.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Guilherme Perlatti - José Roberto Polizel - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Certifique a serventia sobre o andamento do processo de inventário nº 1001492-84.2021.8.26.0095. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP), JOSE GUILHERME PERLATTI (OAB 29616/SP)
7. Processo 10012286720218260095
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001228-67.2021.8.26.0095 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zilda Francisca Pissinato Daniel - - José Daniel - Roseli Dorigon e outro - Vistos. Por ora, deverá a parte autora regularizar o cadastro do processo (no sistema SAJ - Comunicado Conjunto 2013/2017) para fins de incluir o espólio de Hamilton Aquiles Daniel e seus herdeiros, no polo passivo da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade os autores devem juntar, em 10 dias, (a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do dever de declarar; (b) cópia do último holerite ou comprovante de rendimentos; (c) cópia dos últimos três extratos de eventual conta bancária e das últimas três faturas de eventual cartão de crédito. No silêncio, certifique-se e conclusos. Intimem-se. - ADV: NAIARA TEIXEIRA SAVIO (OAB 290387/SP), JOSEANE DELLA COLETTA (OAB 246021/SP), JOSEANE DELLA COLETTA (OAB 246021/SP), LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP)
8. Processo 20693272720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2069327-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Roberto da Silva Barroso - Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE SALDO CONSTRITO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA PARTE DA EXECUTADA. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, §3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO INCAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL. GRATUIDADE CONCEDIDA PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IMPENHORABILIDADE. SALDO CONSTRITO EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Ataide Alves (OAB: 232649/MG) - Lemmon Veiga Guzzo (OAB: 187799/SP) - 5º andar