Ana Paula Soares Manssini

Processos do Advogado

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2. Processo 00000156220128260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000015-62.2012.8.26.0223 (223.01.2012.000015) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. Fl. 215: defiro. Reitere-se o ofício nos termos solicitados. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), SUELI CIURLIN (OAB 77675/SP)
3. Processo 23940255820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2394025-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Condomínio Edifício Jardim do Recanto - Agravado: Município de Guarujá - Agravada: Normalucia do Carmo Santos Negrette - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O PRIVILÉGIO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO LEVANTAMENTO PREFERENCIAL DO PRODUTO DAS PRAÇAS EM DETRIMENTO AO DÉBITO CONDOMINIAL E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SOBRE O TRIBUTÁRIO, ANTE A RECONHECIDA OMISSÃO. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU ACIDENTE DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EMBORA TENHAM NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE EQUIPARAM AOS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO SENDO, PORTANTO, PREFERENCIAIS AOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NO CASO VERTENTE, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA FEZ COM QUE ESTA SE SUBROGASSE AO PREÇO, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSUA O DIREITO A PARTE DO PREÇO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE ORIGEM FISCAL QUE RECAIAM SOBRE O BEM. ASSIM, ENTENDO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, FAZENDO COM QUE HAJA A SUBROGAÇÃO AO PREÇO, CONSIDERANDO-SE QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA O DIREITO A PARTE DO PREÇO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE ORIGEM FISCAL QUE RECAIAM SOBRE O BEM E O SALDO REMANESCENTE PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario de Paula Machado (OAB: 76500/SP) - Eduardo Spolon (OAB: 298541/SP) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) - Arlindo Marcos Guchilo (OAB: 79253/SP) - José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB: 175234/SP) - Jose Paulo Giannini Junior (OAB: 83176/SP) - Alexandre dos Santos Negrette (OAB: 327631/SP) - Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis (OAB: 197379/SP) - 5º andar
4. Processo 00051697520238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005169-75.2023.8.26.0223 (processo principal 1000264-49.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Agrotóxicos - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Lanxess Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda - - Santos Brasil Participações S/A - - Aliança Navegação e Logística Ltda - Vistos. Ao Ministério Público e a Municipalidade, via portal. Após, tornem conclusos nos termos da decisão anterior. Intime-se. - ADV: EDIS MILARE (OAB 129895/SP), THAIS MARIA LEONEL DO CARMO (OAB 157419/SP), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), CARLOS ALBERTO MALUF SANSEVERINO (OAB 74093/SP), ADAILTON CARLOS RODRIGUES (OAB 121533/SP), MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES (OAB 260338/SP), DANIELA GIL SILVA (OAB 299850/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), PAULO HENRIQUE REIS DE OLIVEIRA (OAB 406170/SP), HENRIQUE ALEKSI BRATFISCH AGUIAR DOS SANTOS (OAB 459301/SP), DINA CURY NUNES DA SILVA (OAB 282418/SP)
5. Processo 00142165019988260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014216-50.1998.8.26.0223 (223.01.1998.014216) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Iralice Pereira e Silva - - Espólio de Carmelinda Abreu de Assuncao - - Domingas Goncalves - - Vilani Lima Alves - - Espólio de Alfredo Alves Filho - - Maria Motta dos Santos - Fazenda Publica Municipal - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de extinção pela satisfação da obrigação à fl. 456. Não houve insurgência oportuna à sobredita sentença, através de recurso. Proferida a sentença de extinção, está esgotada a prestação jurisdicional. Assim, após o decurso do prazo para eventual recurso, tornem ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), IAKIRA CHRISTINA PARADELA (OAB 185899/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), REGINA SALES DE PAULA E SILVA (OAB 257117/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)
6. Processo 00151301220018260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015130-12.2001.8.26.0223 (223.01.2001.015130) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associacao Melhoramentos Park Lane Ii - Antonio Mardomio Magalhaes de Oliveira - - Alexandre Kalim - - Marlene Vainzof Kalim - Mauricio Jarrouge - - Antonio da Silva Filho - Prefeitura Municipal de Guarujá - - Antonio Menna Oliveira - Lancejudicial Leilões Letronicos - Turino Engenharia Eireli - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Comprove o recorrente o trânsito em julgado do agravo em 15 (quinze) dias. No silêncio, diligencie a serventia e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO EDUARDO BATISTA (OAB 288741/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP), SUELI CIURLIN (OAB 77675/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), MAURICIO JARROUGE (OAB 77030/SP), MAURICIO JARROUGE (OAB 77030/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), GABRIELA COSTA AMATO (OAB 230082/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), TARSILA MARSILI (OAB 326860/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), ANIELE DA SILVA LIMA (OAB 380772/SP), GABRIELA PEREIRA LOPES (OAB 379100/SP)
7. Processo 10015722320198260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001572-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Intime-se a parte passiva para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP)
8. Processo 00076569120188260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007656-91.2018.8.26.0223 (processo principal 0010504-27.2013.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - T.V.C. - Hospital Santo Amaro - - Prefeitura Municipal de Guaruja - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo legal, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre o bloqueio on line via sisbajud negativo. Nada Mais. - ADV: WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP), FRANCISCO SAMPAIO PANICO (OAB 211773/SP), SUELI CIURLIN (OAB 77675/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)