Henrique William Teixeira Brizolla

Processos do Advogado

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2. Processo 00533262420238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053326-24.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olga Nunes Guilherme - Original Precatórios e Direitos Creditórios Ltda - - Ic Precatórios Estaduais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020420-20.2018.8.26.0053/0018 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)
3. Processo 00214909620248260500
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021490-96.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Eunilde de Campos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020420-20.2018.8.26.0053/0031 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP)
4. Processo 10563717520188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1056371-75.2018.8.26.0053/29 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tereza Caruso de Almeida - Para fins de intimação - Vistos. Fl. 326. Certifique a z. Serventia se os valores foram efetivamente levantados. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da petição de fls. 327/328. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP)
5. Processo 00020036320104036108
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0002003-63.2010.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. A. B., O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogados do(a) REU: HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA - SP233341, SILVIO HENRIQUE DE CAMARGO - SP487534 Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Data vênia, face a todo o processado, em sede de discussão a envolver o tema dos honorários contratuais, que abusivo ou não, intimação a todos os contendores para, no comum prazo de até dez dias corridos, ofertarem a Conclusões Finais escritas, estritamente em mérito, vez que as preliminares todas já afastadas, pela E. Superior Instância. BAURU, 11 de junho de 2025.
6. Processo 00020036320104036108
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0002003-63.2010.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. A. B., O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogados do(a) REU: HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA - SP233341, SILVIO HENRIQUE DE CAMARGO - SP487534 Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Data vênia, face a todo o processado, em sede de discussão a envolver o tema dos honorários contratuais, que abusivo ou não, intimação a todos os contendores para, no comum prazo de até dez dias corridos, ofertarem a Conclusões Finais escritas, estritamente em mérito, vez que as preliminares todas já afastadas, pela E. Superior Instância. BAURU, 11 de junho de 2025.
7. Processo 00456399320238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045639-93.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vilma de Morais Matheus - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1038544-80.2020.8.26.0053/0027 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
8. Processo 00038640820208260079
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003864-08.2020.8.26.0079 (processo principal 0006715-30.2014.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - (falecido)ANTONIO PAULO BONOME - - (Falecida)Leontina Caminoto Lopes - - ANTONIO PIVA - - (Falecido) ALCIDES SANTOS MARIA - - Etelvina Negrão de Andrades - - (falecido)RENATTO ROSA - - ROMEU JACINTO PAZZETTO - - ORZILA JACINTO - - JOAO MENDES LIMA (falecido) - - Maria Ines Nunes da Silva - - (falecida) Aparecida Vadileti Rodrigues - - LAURA CONTESSOTTO BUARO - - Nair Barbieri Bravim - - VALDEMAR BICUDO - - Aparecido Antonio Martin - - Manoel Andrade dos Santos - - (falecida) Palmira Honorio Fernandes - - Maria José de Oliveira Spadotto - - Maria Aparecida Athaide - - Vera Lucia Athaide Carneiro - - Marly de Jesus Bonome Vita e outros - Manuella Bonome Pereira Rosolino - - Mariana Bonome Pereira Updegrove e outros - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração juntado às fls. 362/363 em face da decisão de folhas 358/359 alegando omissão e contradição por ausência de determinação de suspensão em razão do Tema repetitivo 1254 do Superior Tribunal de Justiça. Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, vez que o mencionado no mencionado tema o E. Superior Tribunal de Justiça determinou que a suspensão se circunscrevesse à fase de recurso especial e de agravo em recurso especial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e mantenho a decisão prolatada com seus parâmetros publicados, tal como está lançada. Sem prejuízo, defiro a habilitação dos herdeiros de Manoel Andrade dos Santos (fls. 308/309), adotando-se a mesma fundamentação da decisão embargada. Anote-se a inclusão dos habilitados no polo ativo da ação e a exclusão do falecido, do sistema e representantes do SAJ. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA (OAB 233341/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP)