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Ronaldo Souza Do Nascimento

Ronaldo Souza Do Nascimento

Número da OAB: OAB/SP 233483

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 30
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000795-19.2005.8.26.0038 (038.01.2005.000795) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Neylton Roberto Ferrari - Julio Caetano Neto - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 206, §5º, I, do Código Civil. O reconhecimento da prescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais. Transitada em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. - ADV: CHRISTINA ANGELICA ALCANTARA CABRAL (OAB 164133/SP), RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP), PATRICIA PANINI (OAB 227038/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006309-45.2008.8.26.0038 (038.01.2008.006309) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Fausta Barbara Sgarbi Fioco - Vistos. 1) Suficientemente demonstrada a condição de sucessores de FAUSTA BARBARA SGARBI FIOCO defiro a habilitação dos herdeiros EDILEUZA APARECIDA FIOCO MATIOLI, MARIA DAS GRAÇA FIOCO RIOS e LUIZ FIOCO FILHO (fls.308), para que produza seus devidos e legais efeitos. Determino aos habilitados que promovam a correção do cadastro processual, no prazo de 10 (dez) dias, para inclusão dos herdeiros no polo ativo, sob as penas da lei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Sem prejuízo, intime-se o INSS para cumprir a decisão de fls.300, no prazo de 10(dez) dias. - ADV: RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000491-58.2021.8.26.0038 (processo principal 1002681-50.2016.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Adriele Regina Sossai Favareto e Outro - - Bryan Vitor Sossai Favareto - Ciência as partes que o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO encontra-se expedido e disponível para impressão pela parte interessada, cabendo a referida providenciar a remessa do mesmo à instituição bancária para as providências necessárias. - ADV: RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP), RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000491-58.2021.8.26.0038 (processo principal 1002681-50.2016.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Adriele Regina Sossai Favareto e Outro - - Bryan Vitor Sossai Favareto - Fls. 238: anote-se. Compulsando os autos, constata-se que os valores encontram-se depositados junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, conforme disciplina administrativa vigente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a instituição financeira oficial responsável pela movimentação de depósitos judiciais é o Banco do Brasil. Dessa forma, a permanência dos valores em instituição bancária diversa poderá ensejar entraves operacionais e retardar eventual levantamento futuro. Assim, com o objetivo de assegurar maior celeridade processual, facilitar a expedição de ordens de pagamento e conferir maior praticidade à parte interessada, determino a transferência dos valores depositados na conta nº 1181005139479294, mantida na Caixa Econômica Federal, para conta judicial vinculada a estes autos, junto ao Banco do Brasil. Servirá a presente como ofício, devendo ser encaminhada à agência competente da Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intime-se. - ADV: RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP), RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003300-21.2025.8.26.0510 (processo principal 1005742-16.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jaqueline Cristina Müller Alam - Celso Luiz de A Prado Fernandes - - Sandra Bernardes de Moura Colicchio - Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, e diante da dispensa do adiantamento das custas, nos termos do §3º do art. 82 do CPC, é necessária sua inclusão no cálculo para cobrança concomitante com o valor da execução. Assim, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, itens 6 e 10, fica o exequente intimado a apresentar a planilha de cálculo, devidamente corrigida, devendo ser incluído no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no prazo de quinze dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP), RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010447-55.2008.8.26.0038/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lívio Antelmo Andrade Santos - Luiz Alberto da Costa Araras ME (LAC Serviços) - Proceda à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a) acima qualificado(a), tantos quanto bastem para a satisfação integral do débito, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexa e deste faz parte integrante, bem como à intimação do(a) executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do art. 172 do CPC. - ADV: LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001067-63.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Altair Sabino dos Santos - Banco C6 S.a. e outros - Preenchidos os requisitos do art. 256 do CPC, defiro a citação da requerida CONFIA ASSESSORIA FINANCEIRA por edital. Para tanto, junte o autor a minuta do edital. Após o decurso do prazo sem oferecimento de contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao réu citado por edital. Com a nomeação, intime-se o curador para oferecer defesa em 15 dias. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação. Intime-se. - ADV: RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500981-11.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - E.F. - - E.F. - - E.A.F.P. - - F.F. - - M.P.R. - - M.V.P.R. - - F.P.R. - - F.O.S. - - J.F.B.P. - - E.L.A.P. - - A.S.J. e outro - M.M.I. e outro - R.S. - - D.T.C. - - D.T.C.N.P.S.L.V.E. - 1 - Ante o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 1450-1451, expeça-se novo mandado de intimação urgente/plantão no dia 19/05/2025. 2 Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 1428-1430 e pelos advogados (fls. 1436, 1449 e 1460). Anote-se. Proceda o Cartório à exclusão dos d. Advogados do Sistema Informatizado, para que não mais recebam publicação. 3 - Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por JULIANA DE FATIMA BELLATO PEIXOTO. De acordo com o art.583, do Código de Processo Penal: Subirão nos próprios autos os recursos: I-quando interpostos de oficio; II-nos casos doart.581, I, III, IV, VI, VIII e X; III-quando o recurso não prejudicar o andamento do processo. No caso dos autos, verifica-se que há audiência de instrução e requerimento de diligências designada para o dia 16/07/2025, pelo que a tramitação do recurso nos autos principais prejudicaria o andamento processual, sendo necessário que haja seu prosseguimento na forma incidental. Destarte, com fulcro no artigo 583, III, do CPP e no Comunicado SPI n.º 03/2017, intime-se os advogados, via DJE, para que efetuem o cadastro recursal como incidente, no prazo de 02 (dois) dias, garantida a tempestividade desde o protocolo da petição de fls. 1480-1489 na hipótese de ser feita a regularização tempestivamente, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 4 Aguarde-se a manifestação do Parquet sobre a certidão de fls. 1490. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP), OSMAR MASTRANGI JUNIOR (OAB 325296/SP), MARCOS APARECIDO DE GOES (OAB 335474/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB 23738/PE), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 348524/SP), DÓRES SANTOS CORDEIRO (OAB 353081/SP), ÁTILA QUEIROZ CHAGAS (OAB 29419/BA), EMANOEL ALVES DE SOUSA (OAB 5892/BA), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ (OAB 85021/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO (OAB 261983/SP), ANA LUCIA MORAES HOCHE (OAB 261992/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), SILVANA APARECIDA CHINAGLIA (OAB 264628/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), VANUSA GRACIANO (OAB 269081/SP), LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GABRIELLA SANTANA RAMIREZ (OAB 303184/SP), LUIS FRANCISCO PISANI (OAB 303526/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), PEDRO CABRINI MARANGONI (OAB 469094/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), JOSÉ DO CARMO DE ARAÚJO (OAB 23244/BA), RENATO MARCELO PEREIRA SOUZA (OAB 136423/MG), BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 38590/MG), CARLOS 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002855-08.2018.8.26.0038 (processo principal 4003786-16.2013.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - L.S.R.C.L.M. - - B.S. - - D.D.S. - Vistos. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO MOREIRA (OAB 193653/SP), RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP), DANIEL MARQUES DOS SANTOS (OAB 264811/SP), ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA (OAB 145619/SP), MARCOS ROBERTO LUIZ (OAB 124669/SP), ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA (OAB 145619/SP), ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA (OAB 145619/SP), DANIEL MARQUES DOS SANTOS (OAB 264811/SP), DANIEL MARQUES DOS SANTOS (OAB 264811/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA PETIAN (OAB 259892/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA PETIAN (OAB 259892/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA PETIAN (OAB 259892/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500981-11.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - E.F. - - E.F. - - E.A.F.P. - - F.F. - - M.P.R. - - M.V.P.R. - - F.P.R. - - F.O.S. - - J.F.B.P. - - E.L.A.P. - - A.S.J. e outro - M.M.I. e outro - R.S. - - D.T.C. - - D.T.C.N.P.S.L.V.E. - 1 - Ante o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 1450-1451, expeça-se novo mandado de intimação urgente/plantão no dia 19/05/2025. 2 Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 1428-1430 e pelos advogados (fls. 1436, 1449 e 1460). Anote-se. Proceda o Cartório à exclusão dos d. Advogados do Sistema Informatizado, para que não mais recebam publicação. 3 - Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por JULIANA DE FATIMA BELLATO PEIXOTO. De acordo com o art.583, do Código de Processo Penal: Subirão nos próprios autos os recursos: I-quando interpostos de oficio; II-nos casos doart.581, I, III, IV, VI, VIII e X; III-quando o recurso não prejudicar o andamento do processo. No caso dos autos, verifica-se que há audiência de instrução e requerimento de diligências designada para o dia 16/07/2025, pelo que a tramitação do recurso nos autos principais prejudicaria o andamento processual, sendo necessário que haja seu prosseguimento na forma incidental. Destarte, com fulcro no artigo 583, III, do CPP e no Comunicado SPI n.º 03/2017, intime-se os advogados, via DJE, para que efetuem o cadastro recursal como incidente, no prazo de 02 (dois) dias, garantida a tempestividade desde o protocolo da petição de fls. 1480-1489 na hipótese de ser feita a regularização tempestivamente, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 4 Aguarde-se a manifestação do Parquet sobre a certidão de fls. 1490. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP), OSMAR MASTRANGI JUNIOR (OAB 325296/SP), MARCOS APARECIDO DE GOES (OAB 335474/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB 23738/PE), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 348524/SP), DÓRES SANTOS CORDEIRO (OAB 353081/SP), ÁTILA QUEIROZ CHAGAS (OAB 29419/BA), EMANOEL ALVES DE SOUSA (OAB 5892/BA), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), SIMONE APARECIDA 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