Felipe Frossard Romano

Processos do Advogado

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2. Processo 10208105420178260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020810-54.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - Luzia Helena Costa Silva Eireli - Adriano Souza Moraes e outro - "Providencie a transferência dos valores bloqueados junto ao sisbajud para conta judicial junto ao banco do brasil, à disposição deste juízo. Sem prejuízo, providencie a parte credora o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 1306/2019, a fim de possibilitar futura expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico)." - ADV: THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), FRANCISCO IVAN NAGY (OAB 202960/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)
3. Processo 11369179720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136917-97.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Racine Empreendimentos Ltda. - Eleni Steinle de Moraes e outro - Fls. 163/179: Diga a parte exequente sobre o pedido de desbloqueio de valores, no prazo de 5 dias. - ADV: FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), CLAUDIO AMARAL DINAMARCO (OAB 260950/SP)
4. Processo 10902020720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1090202-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090202-07.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP); Apelado: Nomura, Riva, Bressanim e Yoo Sociedade de Advogados; Advogado: Felipe Frossard Romano (OAB: 234087/SP)
5. Processo 11363772020218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136377-20.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Eduardo Augusto de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de EDUARDO AUGUSTO DE BARROS, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 111.888,86 (cento e onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), valor este referente a novembro de 2021, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de então e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP)
6. Processo 00324626720198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032462-67.2019.8.26.0576 (processo principal 1028241-29.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Multi Stok Comercial Ltda, “Pet Topete” - Matheus Margato Queiroz Moreira da Silva - - Haislenne da Silva Freire Margato - - Hansem e Margato Petshop Ltda e outro - Vistos. Constata-se pelos documentos juntados (fls. 172/178 e 191) que o valor de R$ 3.500,00 bloqueado na conta da executada: Haislenne, trata-se de verba salarial, circunstância que encontra guarida nas regras do artigo 833, IV, do CPC. Dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;". Assinala THEOTONIO NEGRÃO: "A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (RT 824/360, 838/265, Lex-JTA 148/160), mesmo que haja disposição contratual nesse sentido (RT 837/246)". Por derradeiro, mencione-se que o art. 7º, X, da CF/88, dispõe que: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa", o que demonstrar a preocupação do legislador originário em salvaguardar esse direito do trabalhador. Por fim, observo que os honorários sucumbenciais, em que pese a sua natureza salarial, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, conforme tese firmada perante o C. STJ: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" - Tema Repetitivo 1153 Destarte, após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 3.500,00, através do sistema Sisbajud. Proceda-se à transferência do valor remanescente bloqueado (R$ 114,64) para conta judicial, onde deverá permanecer à disposição deste Juízo. Fica a parte executada intimada através do seu advogado, caso tenha, ou, na ausência, na forma do art. 346, do CPC, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Por fim, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), JULIANA DE JESUS CUNHA BRITO (OAB 380702/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), JULIANA DE JESUS CUNHA BRITO (OAB 380702/SP), JULIANA DE JESUS CUNHA BRITO (OAB 380702/SP)
7. Processo 11000264620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100026-46.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - MRK Distribuidora de Cosméticos Ltda. - Vistos. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Consigne-se que eventual valor deverá ser exigido em incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP)
8. Processo 10332939520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033293-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maxwell Espinosa Silva - Sul America Companhia de Seguro Saude S/A - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Assim, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, requerendo o que entenderem de direito, como nota de a fase de cumprimento de sentença deverá ser instaurada em autos próprios apenso. Decorrido o prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se estes autos, comunicando-se ao Distribuidor e baixando definitivamente. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP)