Marcelo Nassif Molina

Processos do Advogado

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2. Processo 00008165120208160004
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:59 (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 50161584920254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016158-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Considerando o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 2º-A, §2º, da Resolução PRES nº 138/2017, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte agravante recolha a dobra das custas recursais, a contento do disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.
4. Processo 10016664420258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001666-44.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabiana Salvador Molina - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Fabiana Salvador Molina (fls. 101/102), em que a parte embargante alega existência de omissão quanto ao suprimento da questão relativa ao arbitramento do ITCMD, sustentando que o julgamento até então proferido não enfrentou a questão do arbitramento arguida pela parte embargante como elemento crucial para a definição do aspecto quantitativo do ITCMD e indispensável para assegurar que esse imposto seja calculado com base no valor de mercado do bem transmitido gratuitamente. A embargante argumenta que a autorização de utilização do valor venal do ITR/IPTU como base de cálculo do ITCMD representa apenas um critério de piso, não excluindo a possibilidade de revisão desse valor por meio de arbitramento. A parte embargada apresentou manifestação (fls. 106/110), sustentando que os embargos devem ser rejeitados, pois carecem de pressuposto objetivo de admissibilidade, já que não há no decisum qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. DECIDO Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). A parte embargante sustenta existir omissão quanto ao arbitramento do ITCMD, alegando que a decisão não enfrentou adequadamente essa questão fundamental. Contudo, ao examinar a decisão embargada, verifico que foi analisada de forma expressa a questão da base de cálculo do ITCMD, determinando-se que a autoridade coatora utilize o valor venal do imóvel como base de cálculo, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000. A fundamentação abordou especificamente a legalidade da utilização do valor venal em detrimento do valor de mercado para fins de IPTU, reconhecendo a ilegalidade da majoração disfarçada promovida pelo Decreto Estadual nº 55.002/09. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifico que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constato que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não verifico na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão meritória - finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada através da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, negando-lhes provimento. Intime-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP)
5. Processo 00008165120208160004
   Tribunal: TJPR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0000816-51.2020.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se em 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
6. Processo 10136515920198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013651-59.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carrefour Comércio e Indústria LTDA e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito do Tema 9 do IRDR - TJSP e da tese firmada no Tema 986 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça cessou a causa de suspensão dos autos, determino a retomada da marcha processual do presente feito. Em prosseguimento, intime-se a parte autora, na pessoa do advogado constituído nos autos, a promover o efetivo andamento da presente demanda, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP), MARCELO 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7. Processo 10010346420194013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada na ação de mandado de segurança impetrada por ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. A sentença recorrida, confirmando a liminar anteriormente deferida, fundamentou-se, em síntese, no princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 127, II, do Código Tributário Nacional, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a existência de eventuais apontamentos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN relativos a outras filiais da impetrante como justificativa para o indeferimento da renovação/obtenção do cadastro do estabelecimento da impetrante sediado na Zona Franca de Manaus (CNPJ nº 17.262.213/0216-04) perante a SUFRAMA (CADSUF). Em suas razões recursais, a SUFRAMA (Apelante) alega, em síntese, que a manutenção de cadastro regular é condição essencial para a fruição de benefícios fiscais e que a Resolução CAS nº 38/2017, a Lei nº 10.522/2002 e o art. 195, §3º, da Constituição Federal exigem a consulta ao CADIN e a regularidade fiscal da pessoa jurídica como um todo. Argumenta que a consulta revelou pendências da Impetrante (pessoa jurídica) e invoca o princípio da unidade patrimonial, citando precedentes do STJ (REsp 1.355.812/RS e AgInt no AREsp 1286122/DF) que, segundo entende, amparam a tese de que a empresa responde integralmente por seus débitos. Sustenta que a CND apresentada não elide a irregularidade apontada no CADIN. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação, manifestando-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a legalidade do ato da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA que condicionou a renovação/obtenção do cadastro da filial da Apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A), sediada em Manaus, à inexistência de débitos inscritos no CADIN relativos à pessoa jurídica como um todo, abrangendo a matriz ou outras filiais. A pessoa jurídica, para fins tributários, pode ter diversos estabelecimentos, cada qual com autonomia para o cumprimento de suas obrigações fiscais. O Código Tributário Nacional, em seu art. 127, inciso II, estabelece que, na falta de eleição pelo contribuinte de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Este dispositivo consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, fundamental para a análise do presente caso. Da análise dos autos, constata-se que a Impetrante, ora Apelada, buscou a renovação/obtenção de seu cadastro junto à SUFRAMA para sua filial localizada na Zona Franca de Manaus, inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0216-04. O pedido foi indeferido pela autoridade impetrada (Id 72907040 - pág. 2) com base na existência de apontamentos no CADIN em nome da pessoa jurídica "ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A". Contudo, o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2) demonstra, de forma inequívoca, que as inscrições ali constantes estão vinculadas aos CNPJs nº 17.262.213/0001-94 (matriz), 17.262.213/0080-98 e 17.262.213/0261-50, todos diversos daquele correspondente à filial que pleiteia o cadastro (final 0216-04). A sentença recorrida (Id 72907059 - págs. 1-4), ao conceder a segurança, alinhou-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que a existência de débitos fiscais da matriz ou de outras filiais não constitui óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal de filial que possua CNPJ próprio e esteja regular com suas próprias obrigações. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1971875 / PE, em 25/04/2022, reafirmou tal entendimento, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA FILIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "além da filial possuir CNPJ diferente do da matriz, também possui administração autônoma, patrimônio próprio e domicílio tributário diverso, com as exigências fiscais correspondentes às suas peculiaridades. Desse modo, quando da expedição de CND, deve ser verificada a situação específica da matriz, não sendo razão suficiente à negativa de concessão a existência de débitos em nome da filial. (...) Ressalte-se, ainda, que o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários que tenha o respectivo CNPJ, considerando a matriz e a filial como um contribuinte isolado, tendo cada domicílio tributário independente, onde as obrigações tributárias são geradas e os tributos são exigidos conforme a situação individual de cada um dos estabelecimentos" (fl. 883, e-STJ) 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que, "quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro" (AgRg no AREsp 695.391/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/10/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.711.169/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/8/2021; AgInt no REsp 1.773.249/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.569.491/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1971875 / PE. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. 25/04/2022) Tal orientação jurisprudencial é diretamente aplicável ao caso, pois a negativa de cadastro pela SUFRAMA baseou-se em débitos não imputáveis à filial da Apelada que opera na Zona Franca de Manaus. Quanto aos argumentos da Apelante SUFRAMA, de que a Resolução CAS nº 38/2017 e a Lei nº 10.522/2002 (Lei do CADIN) amparam sua conduta, e de que prevalece o princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica, cumpre ponderar. A Lei do CADIN, de fato, prevê a consulta prévia para a concessão de incentivos fiscais (art. 6º, II). No entanto, sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da autonomia dos estabelecimentos insculpido no CTN. A consulta ao CADIN, para fins de obstar o cadastro de uma filial específica, deve se referir a pendências originadas por atos ou fatos geradores vinculados a essa filial, e não à pessoa jurídica como um todo, de forma indiscriminada. O precedente invocado pela Apelante, REsp 1.355.812/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, trata da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica em sede de execução fiscal, onde se reconhece que o patrimônio da empresa (incluindo o de suas filiais) responde integralmente pelas dívidas. Contudo, tal raciocínio não se confunde com a aferição dos requisitos para a obtenção de um cadastro administrativo por um estabelecimento filial específico, que possui CNPJ próprio e, portanto, individualidade para fins de cumprimento de suas obrigações tributárias e para a verificação de sua regularidade fiscal. O próprio REsp 1.355.812/RS ressalva que "O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos (...) é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado". Impor à filial da Apelada o ônus decorrente de pendências de outros estabelecimentos, como condição para seu cadastro na SUFRAMA e consequente fruição dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, configura restrição indevida ao seu direito de exercer suas atividades econômicas, assumindo contornos de sanção política, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmulas 70, 323 e 547. Portanto, a sentença recorrida, ao conceder a segurança, aplicou de forma escorreita o direito à espécie, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NA SUFRAMA (CADSUF). EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADIN. DÉBITOS DE MATRIZ E OUTRAS FILIAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica visando à renovação/obtenção de cadastro de sua filial sediada na Zona Franca de Manaus perante a SUFRAMA (CADSUF), cujo pedido foi indeferido com base na existência de apontamentos no CADIN relativos à matriz e a outras filiais, e não ao estabelecimento requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Legalidade do ato da SUFRAMA que condiciona o cadastro de filial à inexistência de débitos no CADIN referentes à pessoa jurídica como um todo, desconsiderando a autonomia do estabelecimento filial específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, estabelecendo que, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o domicílio fiscal da pessoa jurídica é o de cada estabelecimento. 2. Conforme o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2), os débitos que motivaram a negativa de cadastro não são imputáveis à filial da Apelada (CNPJ final 0216-04), mas a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de débito tributário da matriz ou de outra filial não impede a expedição de certidão de regularidade fiscal ou a manutenção de cadastro de filial com CNPJ distinto e que se encontre regular com suas próprias obrigações (Precedente: AgInt no REsp 1971875 / PE, STJ, 2ª Turma, j. 25/04/2022). 4. A exigência da SUFRAMA, ao desconsiderar a autonomia da filial e os débitos específicos desta, configura óbice indevido com contornos de sanção política, vedada pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos inscritos no CADIN em nome da matriz ou de outras filiais não constitui óbice legal para a renovação/concessão de cadastro de uma filial específica perante a SUFRAMA, se tais débitos não são imputáveis ao estabelecimento requerente, em observância ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 127, II, CTN) e à jurisprudência do STJ." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 127, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971875/PE, 2ª Turma, julgado em 25/04/2022. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator
8. Processo 10010346420194013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-64.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-64.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada na ação de mandado de segurança impetrada por ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. A sentença recorrida, confirmando a liminar anteriormente deferida, fundamentou-se, em síntese, no princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 127, II, do Código Tributário Nacional, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a existência de eventuais apontamentos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN relativos a outras filiais da impetrante como justificativa para o indeferimento da renovação/obtenção do cadastro do estabelecimento da impetrante sediado na Zona Franca de Manaus (CNPJ nº 17.262.213/0216-04) perante a SUFRAMA (CADSUF). Em suas razões recursais, a SUFRAMA (Apelante) alega, em síntese, que a manutenção de cadastro regular é condição essencial para a fruição de benefícios fiscais e que a Resolução CAS nº 38/2017, a Lei nº 10.522/2002 e o art. 195, §3º, da Constituição Federal exigem a consulta ao CADIN e a regularidade fiscal da pessoa jurídica como um todo. Argumenta que a consulta revelou pendências da Impetrante (pessoa jurídica) e invoca o princípio da unidade patrimonial, citando precedentes do STJ (REsp 1.355.812/RS e AgInt no AREsp 1286122/DF) que, segundo entende, amparam a tese de que a empresa responde integralmente por seus débitos. Sustenta que a CND apresentada não elide a irregularidade apontada no CADIN. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação, manifestando-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a legalidade do ato da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA que condicionou a renovação/obtenção do cadastro da filial da Apelada (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A), sediada em Manaus, à inexistência de débitos inscritos no CADIN relativos à pessoa jurídica como um todo, abrangendo a matriz ou outras filiais. A pessoa jurídica, para fins tributários, pode ter diversos estabelecimentos, cada qual com autonomia para o cumprimento de suas obrigações fiscais. O Código Tributário Nacional, em seu art. 127, inciso II, estabelece que, na falta de eleição pelo contribuinte de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Este dispositivo consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, fundamental para a análise do presente caso. Da análise dos autos, constata-se que a Impetrante, ora Apelada, buscou a renovação/obtenção de seu cadastro junto à SUFRAMA para sua filial localizada na Zona Franca de Manaus, inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0216-04. O pedido foi indeferido pela autoridade impetrada (Id 72907040 - pág. 2) com base na existência de apontamentos no CADIN em nome da pessoa jurídica "ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A". Contudo, o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2) demonstra, de forma inequívoca, que as inscrições ali constantes estão vinculadas aos CNPJs nº 17.262.213/0001-94 (matriz), 17.262.213/0080-98 e 17.262.213/0261-50, todos diversos daquele correspondente à filial que pleiteia o cadastro (final 0216-04). A sentença recorrida (Id 72907059 - págs. 1-4), ao conceder a segurança, alinhou-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que a existência de débitos fiscais da matriz ou de outras filiais não constitui óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal de filial que possua CNPJ próprio e esteja regular com suas próprias obrigações. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1971875 / PE, em 25/04/2022, reafirmou tal entendimento, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA FILIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "além da filial possuir CNPJ diferente do da matriz, também possui administração autônoma, patrimônio próprio e domicílio tributário diverso, com as exigências fiscais correspondentes às suas peculiaridades. Desse modo, quando da expedição de CND, deve ser verificada a situação específica da matriz, não sendo razão suficiente à negativa de concessão a existência de débitos em nome da filial. (...) Ressalte-se, ainda, que o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários que tenha o respectivo CNPJ, considerando a matriz e a filial como um contribuinte isolado, tendo cada domicílio tributário independente, onde as obrigações tributárias são geradas e os tributos são exigidos conforme a situação individual de cada um dos estabelecimentos" (fl. 883, e-STJ) 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que, "quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro" (AgRg no AREsp 695.391/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/10/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.711.169/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/8/2021; AgInt no REsp 1.773.249/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.569.491/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1971875 / PE. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. 25/04/2022) Tal orientação jurisprudencial é diretamente aplicável ao caso, pois a negativa de cadastro pela SUFRAMA baseou-se em débitos não imputáveis à filial da Apelada que opera na Zona Franca de Manaus. Quanto aos argumentos da Apelante SUFRAMA, de que a Resolução CAS nº 38/2017 e a Lei nº 10.522/2002 (Lei do CADIN) amparam sua conduta, e de que prevalece o princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica, cumpre ponderar. A Lei do CADIN, de fato, prevê a consulta prévia para a concessão de incentivos fiscais (art. 6º, II). No entanto, sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da autonomia dos estabelecimentos insculpido no CTN. A consulta ao CADIN, para fins de obstar o cadastro de uma filial específica, deve se referir a pendências originadas por atos ou fatos geradores vinculados a essa filial, e não à pessoa jurídica como um todo, de forma indiscriminada. O precedente invocado pela Apelante, REsp 1.355.812/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, trata da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica em sede de execução fiscal, onde se reconhece que o patrimônio da empresa (incluindo o de suas filiais) responde integralmente pelas dívidas. Contudo, tal raciocínio não se confunde com a aferição dos requisitos para a obtenção de um cadastro administrativo por um estabelecimento filial específico, que possui CNPJ próprio e, portanto, individualidade para fins de cumprimento de suas obrigações tributárias e para a verificação de sua regularidade fiscal. O próprio REsp 1.355.812/RS ressalva que "O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos (...) é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado". Impor à filial da Apelada o ônus decorrente de pendências de outros estabelecimentos, como condição para seu cadastro na SUFRAMA e consequente fruição dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, configura restrição indevida ao seu direito de exercer suas atividades econômicas, assumindo contornos de sanção política, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmulas 70, 323 e 547. Portanto, a sentença recorrida, ao conceder a segurança, aplicou de forma escorreita o direito à espécie, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001034-64.2019.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NA SUFRAMA (CADSUF). EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADIN. DÉBITOS DE MATRIZ E OUTRAS FILIAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica visando à renovação/obtenção de cadastro de sua filial sediada na Zona Franca de Manaus perante a SUFRAMA (CADSUF), cujo pedido foi indeferido com base na existência de apontamentos no CADIN relativos à matriz e a outras filiais, e não ao estabelecimento requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Legalidade do ato da SUFRAMA que condiciona o cadastro de filial à inexistência de débitos no CADIN referentes à pessoa jurídica como um todo, desconsiderando a autonomia do estabelecimento filial específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, estabelecendo que, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o domicílio fiscal da pessoa jurídica é o de cada estabelecimento. 2. Conforme o Extrato do CADIN (Id 72907041 - pág. 2), os débitos que motivaram a negativa de cadastro não são imputáveis à filial da Apelada (CNPJ final 0216-04), mas a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de débito tributário da matriz ou de outra filial não impede a expedição de certidão de regularidade fiscal ou a manutenção de cadastro de filial com CNPJ distinto e que se encontre regular com suas próprias obrigações (Precedente: AgInt no REsp 1971875 / PE, STJ, 2ª Turma, j. 25/04/2022). 4. A exigência da SUFRAMA, ao desconsiderar a autonomia da filial e os débitos específicos desta, configura óbice indevido com contornos de sanção política, vedada pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos inscritos no CADIN em nome da matriz ou de outras filiais não constitui óbice legal para a renovação/concessão de cadastro de uma filial específica perante a SUFRAMA, se tais débitos não são imputáveis ao estabelecimento requerente, em observância ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 127, II, CTN) e à jurisprudência do STJ." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 127, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1971875/PE, 2ª Turma, julgado em 25/04/2022. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator