Jose Antonio Fidalgo Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10274798420258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027479-84.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Família - H.S.P. - Vistos. A declaração de pobreza não prova a hipossuficiência econômica a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Para a análise da capacidade financeira da parte autora, determino que, no prazo de 15 dias (CPC, 321, caput), junte aos autos seus últimos três holerites ou, na sua inexistência, os extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do beneficio. Alternativamente, a autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Int.. - ADV: JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP)
3. Processo 11024791420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1102479-14.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A.S. - Isto posto, acolho o pedido e julgo PROCEDENTE a presente ação para decretar o divórcio de J. M. A. da S. e F. S. D. A. da S. com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, voltando a ré a usar o nome de solteira, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que, em atenção ao disposto no § 6º do artigo 85 do CPC, arbitro em R$ 1.500,00. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Publique-se e intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP)
4. Processo 10541726320238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054172-63.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1005210-43.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.S.M. - R.J.C. - Manifeste-se a parte exequente. - ADV: MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), DANILO DOS SANTOS CRUZ (OAB 441865/SP)
5. Processo 10420721020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042072-10.2022.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.R. - R.R.S. - Ciência às partes acerca da data/horário designados para a realização do Estudo/Entrevista devendo o interessado comparecer no local indicado portando os documentos necessários. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP), PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI (OAB 257082/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), PAULO ROBERTO MACEDO DOS SANTOS (OAB 303431/SP), THAIS MINKE MARON (OAB 267825/SP)
6. Processo 10848213720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084821-37.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Beatriz Navarro Sayeg - Vistos. Segundo a exegese do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança no Brasil é o competente para o inventário. No caso do autos, o de cujus mantinha domicilio na R. Dianópolis, nº 1.283 no bairro Parque da Moóca, nesta Comarca da Capital, sendo portanto, o Foro Regional de Vila Prudente o competente para o processamento do presente inventário, tendo em vista a inexistência de testamento. Por outro lado, nos limites desta Comarca de São Paulo, a divisão de competências entre os Foros Central e Regionais é de natureza absoluta. Nesse sentido, já decidiu a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência. Pedidos de abertura de inventário. Divergência entre Foros Regionais da Capital. Competência que, no caso, não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária, e, portanto, de natureza absoluta, passível de reconhecimento de ofício. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto pela Súmula 71 do TJSP. Precedente. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0057602-90.2016.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10485994cdForo=0). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de sobrepartilha com pedido de adjudicação. Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital. Juízo suscitado que determina a redistribuição do feito para o Juízo suscitante que abrange o último domicílio do de cujus. Possibilidade de declinação de ofício. Competência funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil [de 1973). Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, ora suscitante" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0056513-66.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Issa Ahmed; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9717060cdForo=0). "Conflito de Competência Inventário Determinação de redistribuição do feito, que inicialmente fora protocolado no Juízo onde residem os herdeiros, para o Juízo do último domicílio do 'de cujus' Possibilidade, em caráter excepcional, pois se trata de competência funcional, absoluta, porque envolvidos Foros Regionais da Capital Procedência do incidente Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado Precedentes desta Câmara Especial" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0035111-26.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Guerrieri Rezende (Decano); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2015; Data de Registro: 30/09/2015, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8849778cdForo=0). Assim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente, nesta Comarca de São Paulo, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP)
7. Processo 10233365220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023336-52.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.P.S. - Vistos. I - Proceda-se pesquisa junto ao INSS. II - Com a resposta do item I supra, atualize o cadastro da parte ré, inserindo seus dados pessoais (CPF, filiação e etc) no sistema SAJ.. III - Atendido o item II supra, determino que proceda-se a pesquisas com vistas à localização e citação pessoal do réu junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e RENAJUD, dando ciência à Defensoria Pública, se o caso. IV - Com as respostas, expeça-se o necessário para citação do réu, observando-se os endereços já diligenciados, ficando desde já determinada a expedição concomitante de mandados, sendo um mandado para cada endereço localizado nas pesquisas, nos termos do art. 1.012, inc. I das NSCGJ, ante a natureza de urgência do caso. V - Caso todos os endereços apresentados já tenham sido diligenciados, intime-se a parte autora para manifestação. Int. - ADV: JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP)
8. Processo 10027023220248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002702-32.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1002953-84.2023.8.26.0010) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Joanelice Oliveira Reis Torquato - Monica Dias Torquato e outro - Vistos. Fls.413: Proceda a serventia à conferência. Int. - ADV: MARGARIDA APARECIDA DURAM (OAB 229840/SP), MARGARIDA APARECIDA DURAM (OAB 229840/SP), JOSE ANTONIO FIDALGO NETO (OAB 234460/SP), MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA (OAB 267223/SP)