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Crislene Aparecida Rainha Da Silva Sousa

Crislene Aparecida Rainha Da Silva Sousa

Número da OAB: OAB/SP 234973

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 54
Total de Intimações: 74
Tribunais: TRT2, TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 74 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001385-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1069581-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Catarina Aparecida Rodrigues Innocêncio de Moraes - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Tendo em vista a ausência de impugnação por parte do réu (certidão de fls. 49), homologo os cálculos apresentados (fls. 35) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 16.468,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 14.332,44 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.136,26 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), ADELSON MANUEL DE SOUSA (OAB 264119/SP)
  2. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000126-45.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: DISK MOTOBOY TRANSPORTES DE ENCOMENDAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3047db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Declaro extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. Do depósito efetuado em 02/07/2025, no importe de R$8.582,44 (BB): liberem-se R$4.914,68 ao reclamante, para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$1.753,92, a título de recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$1.913,84 ao patrono do reclamante, para pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Não há retenção fiscal a ser realizada. Registrem-se os pagamentos. Ante a satisfação da execução, providencie a Secretaria da Vara o cancelamento de eventuais bloqueios remanescentes em contas bancárias da reclamada, pelo Sisbajud. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - DISK MOTOBOY TRANSPORTES DE ENCOMENDAS LTDA - ME
  3. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000126-45.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: DISK MOTOBOY TRANSPORTES DE ENCOMENDAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3047db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Declaro extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. Do depósito efetuado em 02/07/2025, no importe de R$8.582,44 (BB): liberem-se R$4.914,68 ao reclamante, para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$1.753,92, a título de recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$1.913,84 ao patrono do reclamante, para pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Não há retenção fiscal a ser realizada. Registrem-se os pagamentos. Ante a satisfação da execução, providencie a Secretaria da Vara o cancelamento de eventuais bloqueios remanescentes em contas bancárias da reclamada, pelo Sisbajud. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE DO NASCIMENTO
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001009-43.2018.5.02.0074 RECLAMANTE: ELIANA PEREIRA SANTOS LEITE RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e39483b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPPE SAMMARCO FERNANDES PINTO DESPACHO   Vistos Para ente de natureza pública ou equivalente, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Intime-se o reclamante para que reapresente seus cálculos, em 08 dias, conforme parâmetros supra. Transcorrido “in albis” o prazo, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PEREIRA SANTOS LEITE
  5. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001801-55.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: SAMIRA CONCEICAO FERREIRA RECLAMADO: IPL - INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841072c proferido nos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos: I - NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela reclamada, por ausência do depósito previsto no artigo 899, § 07º, da CLT; II - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento do aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40%; além da liberação das guias do seguro-desemprego no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, convertendo-se referida obrigação de fazer no pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento pelo reclamante das parcelas, desde que acarretada pelo inadimplemento da referida obrigação de fazer ou pela entrega em atraso das guias do seguro-desemprego pela demandada, observado, sobretudo, o atendimento dos requisitos legais para percepção do benefício, a ser apurado pelo órgão competente.   Vistos. Intime-se a reclamada para entregar as guias do seguro-desemprego no prazo de 10 dias, convertendo-se referida obrigação de fazer no pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento pelo reclamante das parcelas, desde que acarretada pelo inadimplemento da referida obrigação de fazer ou pela entrega em atraso das guias do seguro-desemprego pela demandada. Deverá a Reclamada anotar a CTPS da parte autora, para constar como data de admissão o dia 06/01/2021 e dispensa o dia 30/08/2024, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Na inércia da 1ª Reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39), na CTPS DIGITAL (caso haja possibilidade), sem menção a esta decisão, independentemente da execução da multa. Decorrido o prazo acima, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, incluindo, se o caso, eventual indenização pela não entrega das guias TRCT-SJ2 e CD do seguro-desemprego, bem como os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda,  observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IPL - INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME
  6. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001801-55.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: SAMIRA CONCEICAO FERREIRA RECLAMADO: IPL - INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841072c proferido nos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos: I - NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela reclamada, por ausência do depósito previsto no artigo 899, § 07º, da CLT; II - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento do aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40%; além da liberação das guias do seguro-desemprego no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, convertendo-se referida obrigação de fazer no pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento pelo reclamante das parcelas, desde que acarretada pelo inadimplemento da referida obrigação de fazer ou pela entrega em atraso das guias do seguro-desemprego pela demandada, observado, sobretudo, o atendimento dos requisitos legais para percepção do benefício, a ser apurado pelo órgão competente.   Vistos. Intime-se a reclamada para entregar as guias do seguro-desemprego no prazo de 10 dias, convertendo-se referida obrigação de fazer no pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento pelo reclamante das parcelas, desde que acarretada pelo inadimplemento da referida obrigação de fazer ou pela entrega em atraso das guias do seguro-desemprego pela demandada. Deverá a Reclamada anotar a CTPS da parte autora, para constar como data de admissão o dia 06/01/2021 e dispensa o dia 30/08/2024, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Na inércia da 1ª Reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39), na CTPS DIGITAL (caso haja possibilidade), sem menção a esta decisão, independentemente da execução da multa. Decorrido o prazo acima, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, incluindo, se o caso, eventual indenização pela não entrega das guias TRCT-SJ2 e CD do seguro-desemprego, bem como os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda,  observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA CONCEICAO FERREIRA
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1076492-22.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Conceição Souza Brito Vieira - - Sandra Lucia da Silva Lima - - Marlene Bezerra Lima - - Maria Aparecida Guedes da Cruz Lima - - Catia Regina da Silva Santos - - Vanessa Silva de Laia - - Sueli Aparecida Santos - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intimem-se - ADV: ADELSON MANUEL DE SOUSA (OAB 264119/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), ADELSON MANUEL DE SOUSA (OAB 264119/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), ADELSON MANUEL DE SOUSA (OAB 264119/SP), ADELSON MANUEL DE SOUSA (OAB 264119/SP), ADELSON MANUEL DE SOUSA (OAB 264119/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), ADELSON MANUEL DE SOUSA (OAB 264119/SP), ADELSON MANUEL DE SOUSA (OAB 264119/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026666-58.2025.8.26.0100 (processo principal 0034211-97.2016.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Administração - Compasso Administração e Consultoria Empresarial Ltda. - Fl. 44: última decisão. Emita-se ato ordinatório nos autos falimentares, dando ciência aos credores e interessados acerca deste incidente. Em seguida, aguarde-se por 90 dias manifestação do AJ. Int. - ADV: MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA (OAB 321387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA (OAB 333986/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 314434/SP), DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA (OAB 321387/SP), MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 320037/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), MARTA APARECIDA DA SILVA BRANCO LUCENA (OAB 336526/SP), UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS (OAB 336380/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ (OAB 300033/SP), TATIANA RIBEIRO DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034211-97.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração - Claudionor Aparecido Consette - (Republicação) Fls. 21482 e 21483/21484: Ciência ao interessado Bruno Ventola acerca do alvará e carta de arrematação disponibilizados nos autos. - ADV: IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), IUKIO HAGA (OAB 7007/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), GISLAINE TAUIL PIVATTO (OAB 77853/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), REGINA APARECIDA ALVES 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  10. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000628-04.2024.5.02.0081 RECORRENTE: LANCHONETE ESTRELA DA LINS LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df022e2 proferida nos autos. ROT 1000628-04.2024.5.02.0081 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido:   Advogado(s):   LANCHONETE ESTRELA DA LINS LTDA ADELSON MANUEL DE SOUSA (SP264119) CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (SP234973)   RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id e64c257; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id aa793c2). Regular a representação processual (Id f9b363c). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Regional afastou a pretensão do autos às contribuições assistenciais, sob o fundamento de que não se trata, na hipótese, de negar vigência à tese fixada pelo E. STF com efeito vinculante (Tema 935), mas apenas afastar a possibilidade de cobrança retroativa de contribuições assistenciais não descontadas dos empregados, em prestígio à segurança jurídica, bem como que, por não comprovado ou sequer alegado que os empregados da ré eram sócios do sindicato e considerando a jurisprudência que até então vigorava, inviável a condenação da reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais. No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE ESTRELA DA LINS LTDA
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