Fabio Machado Malago

Processos do Advogado

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2. Processo 10121651320208260309
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012165-13.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1013883-06.2024.8.26.0309) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Alpargatas S.a. - - Banco do Brasil S/A - - CALÇADOS BIBI LTDA - - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - CALÇADOS BIBI LTDA - - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Araniza de Souza Abreu - - Marcos dos Santos Lopes - - Grendene S/A - - A.grings S.a. - - Adriana Brito de Oliveira - - Ana Carolina de Oliveira Paz - - Daniele Prianti das Neves - - Danilo Rodrigues dos Santos - - Ivan Rodrigue da Silva - - Leandro Vieira - - Márcia Fagundes Takeuti - - Matheu Ugolini Miller - - Roger Silva Alves - - Tamara dos Santos Rosa - - Tatiana Érica Geraldo Babisnkas - - Vaneide Gonçalves da Silva - - Metais Comercial Ltda - - Aline Martins dos Santos - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - Consórcio Empreendedor do hopping Piracicaba - - Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda - - Adidas do Brasil Ltda - - Calçados Beira Rio S/A - - Ips Empreendimentos S/A - - MV1 - Empreendimentos e Participações Ltda. - - Skechers do Brasil Calçados Ltda - - Kidy Birigui Calçados Industria e Comércio Ltda - - On Time Express Logística e Transportes S/A - - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S/A - - Advocacia Salomone - - Trend Brasil Importação Exportação e Distribuição - Eireli - - Shopping Buriti Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - - Novo Centro Comercial R.p. Ltda. - - Gustavo Padilha Advogados - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Multiplan Arrecadadora Ltda. - - Calven Shoes Indústria de Calçados Ltda - - Maxishop Administração e Participações S/A - - São Felipe Comercial S/A - - Rocha, Scuracchio e Andreoli Sociedade de Advogados - - Carrera Industria de Calcados Ltda - - XERYUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA. - - Maxlog Importação e Exportação Ltda - - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. - - PWF Empreendimentos Imobiliários Ltda - - NZR Empreendimentos e Participações Ltda - - W3R ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E PLANEJAMENTO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - - AG Assessoria e Investimentos Ltda - - Ad Shopping - Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda - - Rogério Luiz Batista Eireli - - Mariotta Calçados Ltda - - Luandre Temporários Ltda. - - Mag Sac Embalagens Ltda - - DAKOTA NORDESTE S/A. - - DAKOTA CALÇADOS S/A - - Fluxo Confeção Ltda - - Inovare – Importação e Comércio Ltda - - Pampas Brasileiro Comercial Ltda. - - Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - Adora Industria de Calçados Ltda Me - - A.C. Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME - - Anatomic Gel Artefatos de Couro Ltda - - DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - - Banco Bradesco S/A e outros - Disal Adminitradora de Consorcios Ltda e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - - Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda. - - Ark Calçados Ltda. - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Silvia Rangel dos Santos Silva - - R. R. Shoes Comércio e Fabricação de Calçados - Eireli - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Rafarillo Industria de Calçados Ltda - - CLASSE COURO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA, - - Mould Indústria de Matrizes Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - Sinostec Finanças Tecnologia e Serviços Ltda - - Social Miner Internet Ltda. - - Micro Mídia Informática Ltda - - Aparecida dos Anjos de Arruda Morais - - Indústria e Comércio de Calçados Ala Ltda - - Parthenon Shoes Industria e Comercio de - - Jf da Cunha Industria e Comercio de Calçados Ltda. Me - - M&d Translog Solucoes Em Transporte Ltda. Epp. - - Industria de Calçados West Coast Ltda - - Clayton Casari Eireli - - Karina Silva Passarelli - - Jessica Fernanda de Gouvea - - Josiane Rodrigues Vaz - - Edneia da Silva Novais - - Leo Ferreira Camilo - - Pm Comunicação Ltda - - Josiane Brassanini - - Organizações Amaral Ltda - - Cristina Chalita Nohra - - Menin & Gasparim Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Calçados Jacob S.a - - Fabrício Augusto da Silva - - Graziella Carvalho de Jesus Gomes - - Meta Securitizadora Sa - - Eliane da Costa Sinezio Silva - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DIR REG SP INT - - Priscila Moreira da Silva - - Matheu Ugolini Miller - - Matheu Ugolini Miller - - Free Way Artefatos de Couro Ltda - - Kauana de Almeida Geraldo - - CAREN CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES - - Jakeline de Figueiredo - - Daiana Cavallaro Barbosa - - Viviane Torrezan Gomes - - Alpargatas S.a. - - Camila de Souza Canguçu - - VILSON CÂNDIDA DE OLIVEIRA - - Leila Marina Pereira - - Alessandra Lavado Souza e outros - Vistos. Em atenção ao princípio do contraditório, concedo à recuperanda e aos credores o prazo de 15 dias para se manifestarem sobre as ponderações feitas pela Administração Judicial a fls. 11.844 e seguintes. Transcorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), DANIEL MEDEIROS EYER THOMAZ (OAB 331289/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), RICARDO HENRIQUE GOMES DECARLI (OAB 328027/SP), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), TIAGO PRETTO (OAB 53468/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), EDUARDO MASCARELLO (OAB 77475/RS), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ALLAN NARCISO ROSENDO DOS SANTOS (OAB 326110/SP), MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 115572/MG), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), FERNANDA GOMES DE SOUZA (OAB 95438/RS), MARCELO NAVES LACERDA (OAB 126950/MG), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), FELIPE HERMANNY (OAB 308223/SP), BRUNO DE CASTRO EMERIM (OAB 119640/RS), DANIELA PIRES LAURENTINO DI NIZO (OAB 309184/SP), NELSON ZUNINO NETO (OAB 13428/SC), BRAGA & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 000577/RS), ROGÉRIO DE ARAÚJO MELO (OAB 23805/BA), CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA (OAB 310416/SP), ROBERTA DRESCH (OAB 415410/SP), RODRIGO DA SILVA ABRAMO (OAB 314713/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP), ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES (OAB 323183/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), MURILO SILVA GONÇALVES (OAB 385040/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), ALESSANDRA LUDWIG (OAB 102751/RS), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/RS), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JOANE SILVA FERREIRA (OAB 394957/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), 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DIAS (OAB 395819/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), RODRIGO NALIN (OAB 181014/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), MARCIO TREVISAN (OAB 186707/SP), ARLETE MARIA PEREIRA DE MELO (OAB 186227/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), MARCELO GRACIA (OAB 139542/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SANAA CHAHOUD (OAB 119296/SP), SARAH MACHADO DA SILVA (OAB 116569/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), CÁSSIO APARECIDO SCARABELINI (OAB 163899/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI 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ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP), ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DURVAL NASCIMENTO PACHECO (OAB 37075/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 254315/SP), ROSANGELA DE FATIMA TREVIZAM CAMPANA (OAB 241766/SP)
3. Processo 10236798420158260002
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl nos REsp 2122833/SP (2024/0037657-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : ALEX SANDRO DA SILVA - SP254225 THIAGO ARMANDO SPINA - SP386764 PAOLO ARDENGHI DI CICCO - SP444225 EMBARGADO : ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. OUTRO NOME : ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EMBARGADO : BOLSA DE IMOVEIS DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. OUTRO NOME : BOLSA DE IMOVEIS DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA EMBARGADO : IMOPAR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS : PEDRO ROMEIRO HERMETO - SP042860 DANIEL OSTRONOFF - SP192980 FABIO MACHADO MALAGO - SP236033 SARAH SANTOS BIZINOTO - SP490264 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
4. Processo 23165078920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2316507-89.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paic Participações Ltda. - Agravado: Município de São Paulo - Com isso, admito o recurso extraordinário interposto às fls. 98-105, mas indefiro o pedido suspensivo ao recurso, ad referendum da Instância Superior. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Sarah Santos Bizinoto (OAB: 490264/SP) - Fabio Machado Malago (OAB: 236033/SP) - Antonio Augusto de Oliveira C Reis (OAB: 110337/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 23165078920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2316507-89.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paic Participações Ltda. - Agravado: Município de São Paulo - Admite-se, pois, o recurso especial de fls. 88-96. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Sarah Santos Bizinoto (OAB: 490264/SP) - Fabio Machado Malago (OAB: 236033/SP) - Antonio Augusto de Oliveira C Reis (OAB: 110337/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 00081049320248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008104-93.2024.8.26.0016 (processo principal 1011029-79.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Simões de Mello - Stan Pedroso Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Stan Incorporadora S/A - Serve o presente para intimar a parte exequente a apresentar no prazo de 10 dias o Formulário MLE nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024. O prazo para expedição de MLE é de até 30 dias úteis contados da data da publicação deste ato. - ADV: FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), ALEXANDRE SIMÕES DE MELLO (OAB 287371/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), ALEXANDRE SIMÕES DE MELLO (OAB 287371/SP)
7. Processo 00895272220148260050
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0089527-22.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - Justiça Pública - LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES - - RONILSON BEZERRA RODRIGUES - - EDUARDO HORLE BARCELLOS e outro - Marco Antonio Cattini Mattar e outros - Vistos. Pág. 1296: Pese a certidão de pág. 1296, há informação prévia de que o corréu RONILSON se encontra custodiado no Estado do Rio de Janeiro, tanto é que há ofício e precatória expedidos para tanto (págs. 1251/1253). Aguarde-se o cumprimento de tais diligências, sem prejuízo das demais determinações para a consecução do ato designado para a data de 19 de agosto de 2.025. - ADV: SAMIA ZATTAR (OAB 337177/SP), LUCAS MATOS DE LIMA (OAB 449707/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP)
8. Processo 10606359120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060635-91.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - O.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por OURIBANK S.A. BANCO MÚLTIPLO contra ato do Exmo. Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pretende, em sede liminar, o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor de mercado do imóvel. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É a síntese necessária. DECIDO. A medida liminar merece deferimento, eis que presentes os requisitos legais. Consoante o entendimento firmado no julgamento do Tema 1113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, restou fixada a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR para autorizar o recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte municipal. Notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público. A presente servirá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Intimem-se. - ADV: FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), BEATRIZ FRANCIS SIMÃO (OAB 300228/SP)