Eric Roberto Paiva

Processos do Advogado

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2. Processo 00181082520058260286
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018108-25.2005.8.26.0286 (286.01.2005.018108) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcelo Fernandes de Carvalho - Vistos. Pag. 140/143 - Considerando que a execução fiscal foi regularmente extinta com fundamento no art. 156, V, do CTN, e 485, inciso VI, do CPC, com trânsito em julgado devidamente certificado e autos baixados, verifica-se que a relação processual encontra-se definitivamente encerrada, não subsistindo qualquer controvérsia passível de apreciação por este juízo. A petição apresentada pelo executado, intitulada exceção de pré-executividade, na qual se pretende rediscutir matérias como a nulidade da CDA, não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a extinção do feito, com trânsito em julgado, faz operar a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão proferida. Assim, não cabe mais a este juízo reabrir discussão sobre questões que poderiam ter sido suscitadas oportunamente no curso do processo, especialmente após o trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Diante do exposto, deixo de conhecer da petição apresentada pelo executado, por ausência de interesse processual. No mais, observo que até a presente data não houve expedição de ofício nos termos do art. 33 da Lei de Execuções Fiscais, para averbação da sentença no registro da Dívida Ativa Municipal. Expeça-se com urgência. Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ RAMIRES (OAB 340708/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP)
3. Processo 00012700920228260125
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001270-09.2022.8.26.0125 (processo principal 1000544-52.2021.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Ferreira de Amorim - Marcio Luiz Marchioretto Me - Petição retro: não há qualquer elemento que permita concluir que as medidas requeridas serão hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas. Diante disso, indefiro o pedido, devendo o exequente indicar, em cinco dias, bens penhoráveis de propriedade do executado, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP), LUIGGI ROGGIERI (OAB 342895/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP)
4. Processo 10581034720188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058103-47.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0203529-59.2008.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Du Porto Indústria Alimentícia Ltda. - Carlos Cesar Moreira - - CLÁUDIA ROSA MOREIRA - NELSON OTAVIANI e outro - Oportunizo às partes e aos assistentes litisconsorciais especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, seu alcance, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, em atenção ao comando dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC, consulto-lhes sobre o interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. - ADV: BÁRBARA BIANCHIM FURLAN BRIGATTO (OAB 428332/SP), BÁRBARA BIANCHIM FURLAN BRIGATTO (OAB 428332/SP), NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP), WASHINGTON LACERDA GOMES (OAB 300727/SP), NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP), JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP), ORLANDO MARTINS (OAB 157175/SP)
5. Processo 10056981920228260286
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005698-19.2022.8.26.0286 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - M.A.C.F.P. - Ciência à parte quanto ao ofício recebido nos autos. Nada Mais. - ADV: EDSON LUIZ RAMIRES (OAB 340708/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP), EDSON LUIZ RAMIRES (OAB 340708/SP), EDSON LUIZ RAMIRES (OAB 340708/SP)
6. Processo 00021145320258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002114-53.2025.8.26.0286 (processo principal 1004463-80.2023.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Giamix Concreto Ltda - Linhares Empreiteira de Obras Eireli - Ciência as partes sobre os documentos juntados. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), EDSON LUIZ RAMIRES (OAB 340708/SP)
7. Processo 00118887520248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011888-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1000279-21.2019.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.S.J. - I.P.A. - Em cumprimento às decisões de fls. 71/72, 97 e 110, fica a executada intimada da penhora do imóvel realizada às fls. 113/121, iniciando-se o prazo de 15 dias para impugnação. Ademais, vista à parte para exequente para manifestação acerca da penhora realizada. Prazo: 15 dias. - ADV: NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP), SALVADOR SCARPELLI JUNIOR (OAB 102884/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP)
8. Processo 10012162120258260125
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001216-21.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Auto Peças Avenida Tietê Distribuidora e Comércio Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado negativo da carta de citação. - ADV: ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP), SANDRO RODRIGUES PONTES (OAB 343432/SP)