Gilson Muniz Clarindo

Processos do Advogado

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2. Processo 04723337320198260500
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0472333-73.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jairo Silva de Miranda - MUNICÍPIO DE ELDORADO - Processo de Origem: 1000711-64.2017.8.26.0172/0001 Vara Única Foro de Eldorado Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: GILSON MUNIZ CLARINDO (OAB 238085/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)
3. Processo 00002442620248260312
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000244-26.2024.8.26.0312 (processo principal 0000007-02.2018.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - EDVARDES DE SOUZA JÚNIOR - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - "Decorreu o prazo e o executado não apresentou impugnação aos cálculos apresentados" - ADV: GILSON MUNIZ CLARINDO (OAB 238085/SP), MARIA SUZUKI (OAB 24669/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)
4. Processo 50009341320214036305
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e Portaria REGT-01V nº 94 de 16/07/2023, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a última petição do réu anexada aos autos. 2. Após a manifestação, os autos serão remetidos ao magistrado (a) para conclusão."
5. Processo 00015974220218260495
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001597-42.2021.8.26.0495/02 - Precatório - Aposentadoria - Mirus Mendes - Vistos. Cumprida a requisição de pagamento (fl.51,54), determino o arquivamento deste incidente. Certifique-se a quitação nos autos do cumprimento de sentença, para fins de extinção. Expeça-se ofício ao DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intimem-se. Registro, 23 de junho de 2025. - ADV: GILSON MUNIZ CLARINDO (OAB 238085/SP)
6. Processo 10001428220258260172
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000142-82.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - José Roberto da Silva Marinho - Ante a contestação apresentada, manifeste-se o requerente em réplica, no prazo legal. No silêncio, os autos irão conclusos para sentença. - ADV: GILSON MUNIZ CLARINDO (OAB 238085/SP)
7. Processo 10003437420258260172
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000343-74.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janio Florindo dos Santos - Cite-se a Fazenda Publica, pessoalmente, para que ofereça contestação no prazo legal de 30 dias, não possuindo o benefício do prazo em dobro, ante o disposto no artigo 7º da referida lei. Com a contestação, deve a requerida juntar todos os documentos que entender pertinente ao caso. Após a contestação, tornem conclusos para novas deliberações. Expeça-se o necessário. - ADV: GILSON MUNIZ CLARINDO (OAB 238085/SP)
8. Processo 10003471420258260172
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000347-14.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Zeno Florindo dos Santos - Cite-se a Fazenda Publica, pessoalmente, para que ofereça contestação no prazo legal de 30 dias, não possuindo o benefício do prazo em dobro, ante o disposto no artigo 7º da referida lei. Com a contestação, deve a requerida juntar todos os documentos que entender pertinente ao caso. Após a contestação, tornem conclusos para novas deliberações. Expeça-se o necessário. - ADV: GILSON MUNIZ CLARINDO (OAB 238085/SP)