Laerte Assumpção

Processos do Advogado

1. Processo 00070779820258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007077-98.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1006912-05.2023.8.26.0482) (processo principal 1006912-05.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C. - L.A.F. - Vistos. Indefiro o pedido de aplicação de multa ao executado em caso de inadimplemento dos pagamentos das prestações alimentícias, por ausência de previsão legal, sendo certo que, em caso de descumprimento da obrigação alimentar referente aos três últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação, a pena a ser aplicada é de prisão civil (art. 528, § 7º, CPC). Porém, se o inadimplemento refere-se a prestações alimentícias anteriores a esse período, a satisfação deverá ocorrer por meio de constrição patrimonial (art. 523, CPC). Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, juntando o demonstrativo de eventual débito alimentar, especificando o período pretendido, devidamente atualizado, e fundamentando sua pretensão nos termos da legislação processual vigente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)
2. Processo 10304748420248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030474-84.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ellen Balbuena Henrique - Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 153 em favor da parte credora, que deverá aguardar a respectiva liberação. Após, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)
3. Processo 00438776420128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043877-64.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - ACMW Industria e Comercio Ltda - Archimedes Pedro Borsari Filho e outro - KPMG Corporate Finance Ltda - BANCO BRADESCO S/A e outros - PAULO CESAR LOPES - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITO FINANC EIROS S/A - - LOCATELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Município de São Paulo - - ERONILDES FERREIRA DOS SANTOS - - Linde Gases Ltda - - Roberto Moura da Silva - - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Jivanildo Ribeiro da Silva - - José Erinaldo dos Santos - - Franclin Gomes Moreira - - Reginaldo Pedro da Silva - - José Antonio dos Santos - - Sandoval Araujo da Silva - - Alessandro Antonio - - Luciano Augusto da Silva - - José Carlos Guedes da Silva - - Nilton Alves dos Santos - - Pedro Aparecido Ribeiro - - José Geneci da Silva - - Wendell Carlos - - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - - Nilson Santos Menezes - - Clm Comércio de Lubrificantes e Acessórios Ltda Me - - Deni Kiamany Inez Pauva - - Camila Juliana Alves de Souza e outros - LUT - INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS E GESTÃO JUDICIAL - - Municipalidade de São Paulo - PAULA DOS SANTOS RIBEIRO - - DAVI JOSÉ SHIITT - - Servulo Fernandes Rosa Neto - - EDILBERTO PAULO DE MIRANDA - - JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - - DANIEL PHILIP SANTOS DE FARIA - - JESSICA MAIOLI GUEDES - - JOSÉ GERALDO DA SILVA - - MACIEL JOÃO DA ROCHA - - Luiz Pereira Mascena - - ROGER EMILIO LIGERON MONTERO - - NILTON CELESTINO DE FARIA - - DOUGLA MESSA PUERTA - - DANILO JOSE SANTOS DA SILVA e outros - Juli Participações S/A - PEDRO CAVALHEIRO - - Flavio Antonio Pereira Gaino - - CLAUDEMIR FRANCO GOES - - PEDRO LUIZ BRANCALION e outros - Luiz Rodrigues Sobrinho e outro - Bruno Costa Lopes - - Marcelon Guilhermino de Oliveira - - ( Credor) Antonio Almeida - - Jose Mecias da Costa Ribeiro - - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - - Carlos Eduardo França - - Nilson Messias Guimarães - - Ismael Bispo Fereira - - Helio Ribeiro de Queiroz - - Luiz Celio Nobre da Silveira - - Danilo da Silva Rocha - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio Sa - - Paulo Junior Paiva - - Willians Mateus - - Antonio Jose Silvestre da Silva - - Josberto Moura da Silva - - Luiz Carlos Ramos - - Jose Carlos da Silva - - Luiz Bezerra Monteiro - - Marcos César Simioni - - Aldiclenes Gomes de Assis - - Ronald Alves Larussa - - Genivaldo Ribeiro da Silva - - Daniel Silva Sanches - - Adriano Rodrigues Fiori - - Bruno Almeida Ribeiro - - Rodrigo Marques Valim - - Davi Henrique Ganhor - - Valdomiro Araújo Rocha - - Oseias Souza Moraes - - Jose de Almeida Dias de Araujo - - Espólio de Valdemir da Silva - - DAYANA RAFAELLA DOS SANTOS RIBEIRO - - Aleksandro Dutra Pereira - - José do Egito da Silva - - Maria da Conceição Ribeiro da Silva - - BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO - - Adriano Simão dos Santos - - Lupércio da Silva Costa - - Agenor Eduardo do Bonfim - - Mauricio Cândido dos Santos - - Daniel Donizete Galante - - Agnaldo alves da Silva - - Jose Ronaldo Araujo - - ANTONIO JULIO DA SILVA JUNIOR - - Mário Araújo Campion - - Izaias Marques de Sousa - - Dirceu Florencio da Silva - - Deivison Luis da Rocha - - Janderson Delmiro da Silva - - João Batista Bueno - - José Roberto Delmiro - - Josivaldo dos Santos - - Sandro Luis Rodrigues Filho - - Bruno Daniel de Oliveira Morais - - Feliciano de Souza Gomes - - GILMAR FRANÇA DOS SANTOS, - - Osmar Ferreira Queiroz - - Danilo Rafael Covre e outros - Mariano e Lingoist Advogados Associados e outro - Gilmar França Santos - - Jeremias Alves da Silva Carvalho - - Adilson de Jesus Nascimento - - José Antônio Vitória - - José Geraldo Lucas - - Douglas Rafael Bellato - - José Carlos de Almeida - - Denis Aparecido Luche - - RODRIGO LOPES MACHADO, - - Jose Batista dos Santos - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Sebastiao Silestrino de Carvalho - - Claudio Ferreira de Aragão - - Jose Ricardo Bertevelli - - Edvaldo Xavier Ribeiro - - RAFAELA RODRIGUES NOBRE CAVALCANTE - - Joel Rodrigues de Moura - - EVERALDO FRARNCISCO DE ALMEIDA, - - IZAIAS MARQUES DE SOUSA, - - José Romildo da Silva Melo - - Wesley Mariano Pereira - - Silvio Delfino dos Santos - - João Paulo Moura Lacerda - - Emidio Candido de Souza - - José Jorge Pereira Cassiano - - Mauricio Bezerra de Souza - - Vastec Equipamentos Industriais Ltda - - Fernando Gomes da Silva - - Jose Francisco da Mata - - Josuel Anselmo Alexandre - - Fabio Luis de Souza - - Leandro Lopes Figueredo e outros - Vistos. Fls. 5.177/5.179 (última decisão) Fls. 5.180/5.182, (Josuel Anselmo Alexandre opôs embargos de declaração em face à decisão de fls. 5.177/5.179, alegando vício de omissão por não ter sido abarcado no pagamento determinado): A decisão anterior havia determinado, antes da homologação do QGC, a manifestação da administradora judicial sobre o pagamento de Everaldo Francisco de Almeida, a retificação do crédito de José Francisco da Mata e o fato do credor Josuel Anselmo Alexandre não ter sido incluído no 4° rateio de pagamento. No entanto, a decisão embargada não limitou o pagamento ao Espólio de Valdemir da Silva ou lhe concedeu qualquer preferência, conforme alegado, tendo apenas atendido à manifestação do administrador judicial de que o credor fosse abrangido no rateio. Ademais, o item II, do tópico 13, tampouco exclui a possibilidade de que o embargante receba seu crédito. Dessa forma, não houve omissão, conforme alegado, razão pela qual nego provimento aos embargos. Sem prejuízo, verifico que a administradora se manifestou de modo favorável ao pagamento do credor. 2) Fls. 5.187/5.189 (Antônio Almeida opôs embargos de declaração, argumentando vícios de omissão e contradição na determinação de que o credor deveria aguardar a realização de novos rateios em igualdade de condições aos demais credores, requerendo seja inormada a ordem pela qual estão sendo realizados os rateios): Nego provimento aos embargos. A ordem de pagamento está prevista no art. 83, da Lei 11.101/05. Não há prioridade no pagamento de credores de uma mesma classe. Não procede, também, a alegação de que a falência não pode se encerrar até a quitação dos créditos pendentes. O processo falimentar tem trâmite até o limite dos ativos da massa. Trata-se de mera consequência lógica do fato de que, não havendo ativos, não há possibilidade de pagamento. Por fim, conforme ressaltado pela administradora judicial, seu crédito trabalhista já fora quitado, restando pendente apenas o crédito de natureza quirografária. 3) Fls. 5.194/5.199 (manifestação do administrador judicial acerca dos embargos de declaração): I - Quanto ao pagamento de Everaldo Francisco de Almeida, a Aj informa não ter localizado o comprovante de pagamento ou qualquer esclarecimento por parte do Banco do Brasil. Assim, expeça-se ofício ao Banco do Brasil ao esclarecimento acerca do pagamento de Everaldo Francisco de Almeida. II - No tocante ao pedido de retificação de crédito de José Francisco da Mata, a administradora judicial aponta que o crédito já foi levantado, conforme comprovantes de fls. 5.090 e 5.095. Nesse sentido, ciência ao credor José Francisco da Mata. III -Por fim, acerca da inclusão do credor Josuel Anselmo Alexandre ao 4° rateio de pagamento, a administradora judicial informa ter requerido autorização ao seu pagamento e se manifesta de forma favorável ao acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo credor às fls. 5.180/5.182. Determino, assim o pagamento de Josuel, assim como os demais credores contemplados no Borderô de fls. 5.102/5.105. Int. - ADV: MILTON PESTANA COSTA FILHO (OAB 261113/SP), VALDENICE DAN MACHADO FAZZI (OAB 268470/SP), MILTON PESTANA COSTA FILHO (OAB 261113/SP), MILTON PESTANA COSTA FILHO (OAB 261113/SP), MILTON PESTANA COSTA FILHO (OAB 261113/SP), MARISA SALES RODRIGUES (OAB 269582/SP), MILTON PESTANA COSTA FILHO (OAB 261113/SP), EDNA IVANILDA DA SILVA (OAB 258458/SP), EDNA IVANILDA DA SILVA (OAB 258458/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ED CHARLES GIUSTI (OAB 256574/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), ALEXANDRE KOLANO BARBOSA DE CARVALHO (OAB 295474/SP), CARLOS EDUARDO FRANÇA (OAB 300652/SP), CARLOS EDUARDO FRANÇA (OAB 300652/SP), ELAINE MACEDO SHIOYA (OAB 298766/SP), MATHEUS CORREA ALVES (OAB 295926/SP), PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI (OAB 279158/SP), ALEXANDRE KOLANO BARBOSA DE CARVALHO (OAB 295474/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ANA LUIZA DE OLIVEIRA BELOTTO (OAB 293499/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 279178/SP), CARLOS 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4. Processo 50007970420254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000797-04.2025.4.03.6301 AUTOR: LAERCIO TEOFILO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de rito sumariíssimo ajuizada por LAERCIO TEOFILO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual se pleiteia a concessão do benefício por incapacidade cabível desde a data do requerimento administrativo indeferido (NB 36/217.822.900-4, DER 18/05/2023). Durante a instrução foi realizado exame médico pericial, conforme laudo anexado aos autos. Citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito (id 369281655), apontando a necessidade de intimação da parte autora para manifestação de renúncia ao excedente da alçada e, em prejudicial de mérito, sustentou o decurso do prazo prescricional. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar relacionada ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento desta ação. No concernente à prejudicial de mérito, o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 estabelece o prazo quinquenal para exigir em juízo o pagamento de prestações devidas pela Previdência Social. Assim, acolho a alegação do réu e reconheço a prescrição de eventuais valores em atraso relativos ao período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação. II.2. Do mérito No mérito, dispõe a Constituição Federal, no art. 201, I, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença e invalidez. Dando substância ao comando constitucional, a Lei 8.213/1991 -- Plano de Benefícios da Previdência Social -- prevê, em sua redação atual, três benefícios relacionados à incapacidade laborativa: benefício por incapacidade temporária, o benefício por incapacidade permanentes e o benefício de auxílio-acidente. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. II.3. DO CASO CONCRETO Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos (id 366395959, retificado), relativo a exame clínico realizado em 09/04/2025, pelo Dr. Gustavo Bernal da Costa Moritz, médico especialista em Oftalmologia e Perícias Médicas, concluiu que a parte autora, com 38 anos de idade na data do exame, esteve total e temporariamente incapaz para exercer atividade laborativa de 30/09/2021 a 16/01/2023, diante do quadro de cegueira em olho direito por uveíte (sem relação com o trabalho e sem notícia de origem acidentária), o que o impediu ao exercício da função de motorista. O i. perito judicial afirmou que o demandante foi reabilitado para o exercício da função de cobrador em 16/01/2023, a qual é compatível com visão monocular, de modo que atualmente não é possível afirmar incapacidade para o trabalho. Primeiramente, faz-se mister ressaltar que a incapacidade não decorre de acidente de qualquer natureza, razão pela qual não cabe a concessão de auxílio-acidente previdenciário. Pelo não cabimento do auxílio acidente previdenciário, quando inexistente um evento acidentário anterior, são as seguintes decisões (grifei): (...) Por outro lado, o benefício do auxílio-acidente é concedido como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, a parte autora (62 anos, pintor, com quadro médico de lombalgia e artrose dos joelhos) não preencheu todos os requisitos exigidos para concessão dos benefícios pretendidos. Realizada perícia por determinação deste Juízo, o Senhor Perito, em resposta aos quesitos apresentados, tanto por este Juízo quanto pelas partes, concluiu pela incapacidade parcial e permanente para deambular e esforços que exijam carregar peso e permanecer muito tempo na posição sentada. Considerando que a incapacidade parcial e permanente não decorre de acidente, a parte autora não faz jus à concessão do auxílio-acidente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE PARA CONHECER COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - De início, é de se aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, de forma a admitir o agravo regimental como se de embargos de declaração se tratasse, uma vez que não se configura hipótese de erro grosseiro nem de má-fé. - Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob o pretexto de omissão, pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. - O pleito inserto no presente recurso vem de encontro ao ordenamento processual vigente, por se tratar de pretensão inédita (CPC, artigos 264 e 517). - Ademais, não tem direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, pois a doença constatada não decorre de acidente de qualquer natureza. - Embargos declaratórios improvidos. (AC 00438602220114039999, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (...). III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DECORRENTE DE INCAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DAS PARTES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - INCAPACIDADE NÃO DECORRE DE QUALQUER ACIDENTE - RECURSO DO INSS PROVIDO IV - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento as Senhoras Juízas Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, Raecler Baldresca e Márcia Souza e Silva de Oliveira. São Paulo, 25 de fevereiro de 2013 (data do julgamento)." (TR1, 1ª Turma Recrusal SP, Processo 00001029120094036303, Relatora Juíza Federal Nilce Cristina Petris, e-DJF3 08/03/2013 (...) .II - Voto: No que tange à concessão de auxílio-acidente, assinalo que o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, estabelece como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa (a partir da edição da Lei n. 9.032/1995, uma vez que antes somente era devido quando decorrente de acidente de trabalho), que resulte na redução da capacidade laboral do segurado. E dentro deste contexto deve-se atentar que o próprio legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/1999).Por sua vez, dispõe o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999 que, para fazer jus ao recebimento de auxílio-acidente, a patologia apresentada deve corresponder às situações discriminadas no anexo III, do aludido decreto, o que não ocorre no caso em tela.A redução da capacidade laborativa, por si só, não autoriza a concessão de auxílio-acidente (artigo 86, Lei n. 8.213/1991), uma vez que tal benefício reclama a comprovação de que esta redução seja resultante de lesões consolidadas e decorrentes de acidente anterior, de qualquer natureza. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE E A INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O laudo médico atesta apresentar o autor "acuidade visual de 20/20 (100%) a direita e movimento de mão (menor que 5%) a esquerda para longe e para perto, com a melhor correção óptica". Todavia, afiança o Perito não ser possível determinar a origem e temporalidade da baixa visão. 3. Inexistente comprovação de que a redução da capacidade laborativa do autor seja resultante de lesões consolidadas, decorrente de anterior acidente, de qualquer natureza, o qual tenha ele sofrido, não faz o mesmo jus ao benefício previdenciário requerido. 4. Ademais, não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, consoante disposto § 7º do artigo 104 do Decreto n. 3.048/99, e o último contrato de trabalho do autor vigeu de 04 de março de 1996 a 19 de outubro de 1998; destarte, quando do ajuizamento da ação, em fevereiro de 2000, não mais detinha ele qualquer vínculo empregatício. 5. Apelação do autor improvida. - grifei (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC 2000.61.83.00.00529-9, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, votação unânime, DJU de 20/01/2005, página 178).Portanto, não sendo constatada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, cujas seqüelas impliquem redução da capacidade funcional da parte autora, não é devida a concessão de auxílio-acidente, não se enquadrando no conceito de acidente a mera descoberta de uma enfermidade.É o caso dos autos, a incapacidade parcial e permanente da parte autora, não decorre de acidente, conforme afirmado no laudo.Assim, a r. sentença deve ser reformada.Isto posto, dou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, determinando o cancelamento do benefício de auxílio-acidente.(...) . III - Ementa PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE TER ORIGEM EM ACIDENTE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDO.IV - AcórdãoVisto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Claudia Mantovani Arruga, Douglas Camarinha Gonzales e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 19 de agosto de 2014 (data do julgamento). " (TR7, 7ª Turma Recursal SP, Processo 00030785520114036318, Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, d-JDF3 01/09/2014). "(...) 3. O benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 é concedido como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). 4. No caso dos autos, verifico que a autora (30 anos, sapateira, portadora de seqüela de poliomielite no membro inferior direito) apresenta incapacidade parcial e permanente a partir de 25/11/2010. 5. Embora, a parte autora tenha a qualidade de segurada na DII, considerado o período de graça de 24 meses (art. 15, inciso II e §2º da Lei nº 8.213/91), a incapacidade parcial e permanente não decorre de acidente, não sendo devido o auxílio-acidente. Além disso, a incapacidade da parte autora não é total, não sendo devidos os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. (...) II - ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento as Senhoras Juízas Federais: Raecler Baldresca, Gisele Bueno da Cruz e Carla Cristina de Oliveira Meira. São Paulo, 12 de julho de 2013 (data do julgamento)" (TR1, 1ª Turma Recursal, Processo 00039276120104036318, Relatora Juíza Federal Raecler Baldresca, e-DJF3 29/07/2013). Ainda que assim não fosse, o i. perito foi claro ao afirmar que a parte autora foi reabilitada e está apta a exercer atividades laborativas na função de cobrador, que não necessitam da visão binocular, nesse panorama, a improcedência é medida que se impõe. Quanto à incapacidade pregressa atestada, verifico ter a parte autora formulado pedido na inicial relacionado ao indeferimento do pedido administrativo protocolado em 18/05/2023 (NB 36/217.822.900-4), motivo pelo qual não se cogita a concessão de prestação por incapacidade em intervalo anterior ao precitado marco, em respeito ao princípio de simetria entre pedido e prestação jurisdicional, bem como por força do disposto no art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Por fim, passo a apreciar o requerimento do réu de condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. Pois bem. Nos termos do art. 79 do CPC, reponde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ainda de acordo com o sobredito diploma processual, na redação dada pelo seu art. 80, será considerado litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese vertente, não considero ter havido qualquer uma das hipóteses supramencionadas em relação à conduta da parte autora, notadamente por não ter o demandante omitido o fato de ter sido reabilitado ao exercício de outra profissão. Assim, tendo em vista que não foi constatada incapacidade laboral atual, não assiste à parte autora o direito ao recebimento de qualquer prestação previdenciária. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme arts. 98 e seguintes da lei processual. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal
5. Processo 00221130220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA) e outros - PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA e outros - Tornem ao administrador judicial (15 dias). Int. - ADV: GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), CLAUDIO 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6. Processo 00221130220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA) e outros - PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA e outros - Tornem ao administrador judicial (15 dias). Int. - ADV: GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), CLAUDIO 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ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), PEDRO ANTONIO PEREIRA (OAB 10127/SC), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP)
7. Processo 10028312020258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002831-20.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vera Cruz Administração - Ari Silva e outros - Manifeste-se a parte demandante, no prazo de dez (10) dias, acerca do resultado negativo da diligência realizada para tentativa de citação, sob pena de extinção sem nova intimação. - ADV: LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), GESMO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 161145/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)
8. Processo 10069892220248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006989-22.2024.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Cumprimento Provisório de Sentença - A.P.P.M. - - B.P.M. - - G.P.M. - T.A.M. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público acerca da conciliação celebrada entre as partes junto ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LILIANE APARECIDA SOBREIRA FERREIRA FONSECA (OAB 330484/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)
9. Processo 00118162920248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011816-29.2024.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Carlos Perez- herdeiro - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)
10. Processo 10965998220248260053
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1096599-82.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Ednilson da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 378/380), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)