Vivian Ruas Da Costa Ochsendorf

Processos do Advogado

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2. Processo 10059904920228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005990-49.2022.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Rosemary Leoncio Pinheiro Abait - Maria Valdemira de Souza e outros - Espólio de Manoel Roberto Hermida Orgando - - Espólio de José Ruiz - - Espólio de Isabel Ruiz Petroni e outros - Manifestem-se o requerente sobre as respostas das pesquisas realizadas junto aos sistemas CRCjud e Serpjud (fls.1695/1702). Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA RAMPAZZO (OAB 350232/SP), VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA RAMPAZZO (OAB 350232/SP), VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF (OAB 238734/SP), MICHEL DOMINGUES HERMIDA (OAB 182995/SP), ROSEMARY LEONCIO PINHEIRO ABAIT (OAB 115402/SP), DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP), DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), VICENTE FERNANDES CASCIONE (OAB 18377/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP)
3. Processo 10337157620238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033715-76.2023.8.26.0562 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Inez Costa de Oliveira e outro - Brunno de Moraes Brandi - - Marilena Lopes Vieira - - Fernanda Lopes Fonseca - - Heleno Bittencourt Fonseca - - Irineu Costa de Oliveira - - Tânia Marques de Sena Oliveira e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNNO DE MORAES E OUTROS, tempestivamente, em face da decisão de fls. 735/738, alegando omissão quanto às preliminares arguidas na contestação (ofensa à coisa julgada e inadequação da via eleita), ao pedido de desentranhamento de documentos de fls. 686/688, e à especificação de provas de fls. 685. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie. No mérito, contudo, entendo que os presentes embargos não merecem acolhimento. Não se vislumbra na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. As alegações da parte embargante revelam mero inconformismo com o teor da decisão proferida, buscando, em verdade, o reexame da matéria e a alteração do julgado por via inadequada. A decisão atacada foi clara ao dispor sobre a questão posta em juízo, e a pretensão de rediscutir o mérito da causa ou a análise dos argumentos apresentados deve ser veiculada pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. A omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, não se confundindo com o mero descontentamento da parte com o resultado. Ademais, a decisão não se omitiu quanto aos pontos suscitados, tendo em vista que a análise das preliminares e dos pedidos de desentranhamento e especificação de provas será feita em momento oportuno, após a devida instrução processual, não havendo necessidade de manifestação prévia. Por fim, quanto ao pedido de redesignação de audiência (fls. 741/742), verifica-se que as procurações apresentadas pelos requeridos (fls. 173 e 175) outorgam poderes a diversos advogados. Deste modo, não há óbice para a realização da audiência na data aprazada, uma vez que a parte está devidamente representada nos autos. Esclareço, por oportuno, que a audiência será realizada de forma presencial. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, bem como, mantenho a audiência designada às fls. 735/738, esclarecendo que esta será realizada de forma presencial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF (OAB 238734/SP), VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF (OAB 238734/SP), VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF (OAB 238734/SP), PATRICIA DELL AMORE TORRES (OAB 252458/SP), PATRICIA DELL AMORE TORRES (OAB 252458/SP), PATRICIA DELL AMORE TORRES (OAB 252458/SP), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)
4. Processo 40088832120138260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4008883-21.2013.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Condominio Adriana - Município de Guarulhos - Vistos. Considerando ser o executado representado pela Defensoria Pública, fica deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte. Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, nada mais sendo requerido em 2 dias, arquive-se. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA (OAB 184489/SP), GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB 147526/SP), VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF (OAB 238734/SP)
5. Processo 30064380320138260562
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3006438-03.2013.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - C.E.V. - - A.L.M.M. - - A.M.B.S. - - A.B.S. - - C.A.G.G. - - F.R.F.J. - - U.C.F. - - S.N.M.V.S. - - A.F.A.F. - - G.F.F. - - L.P.T. - - M.A.F. - - T.F.C. - - L.F.P. - - W.L.A.F. - - F.F.V. - - C.S.L. - - A.N.C. - - V.A.M.G. - - C.G.G. - - P.I.F.C. - - F.F.V. - - M.M.Q. - - R.O.L. - - N.N. - - M.A.F. - - R.O.F. - - A.M.M. - - W.A.J. - - A.P. - - M.C.F. - - J.G.S. e outros - Fl. 10459/10460: defiro a juntada. Cadastre-se. Fl. 10461: os objetos e documentos aparentemente perderam sua atualidade ou já foram substituídos. Assim sendo, assinalo o prazo de noventa dias para eventual pedido de restituição. Caso não haja solicitações, eles serão destruídos. Por cautela, digitalizem-se os documentos juntando-se as fôrmas digitalizadas nos autos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), SUZANA DE CAMARGO GOMES (OAB 355061/SP), GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA (OAB 276180/SP), MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP), ANA REGINA MARTINS MOREIRA (OAB 424280/SP), JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), SILVANA SAMPAIO ARGUELHO (OAB 362566/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER (OAB 335526/SP), ANSELMO FERNANDES PRANDONI (OAB 332949/SP), MARCIO NUNES DA SILVA (OAB 322201/SP), FERNANDO DOS SANTOS FARIA NETO (OAB 314612/SP), ANNA CAROLINA FERREIRA CENCI (OAB 301834/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), FABIO BORGES PEREIRA (OAB 124120/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP), ELIAS ANTONIO JACOB (OAB 164928/SP), ALEX SANDRO OCHSENDORF (OAB 162430/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO (OAB 125777/SP), MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO (OAB 125777/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), ANDRE FINI TERÇAROLLI (OAB 253556/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), DANIELA ALVES DA SILVA (OAB 264886/SP), VITOR MAURICIO FARIA BERRINGER (OAB 99268/SP), MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), ELIANA LOPES BASTOS (OAB 85396/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF (OAB 238734/SP), FAUSTO SIMÕES JÚNIOR (OAB 230733/SP), VANESSA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 214753/SP), ARMANDO DE MATTOS JUNIOR (OAB 197607/SP), PATRICK RAASCH CARDOSO (OAB 191770/SP)
6. Processo 21526043820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152604-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Sociedade Beneficiente Muçulmana - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE BENEFICIENTE MUÇULMANA CONTRA A R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PENHORA EM DINHEIRO POR PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL, CONSIDERANDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL E A PRERROGATIVA DO CREDOR EM ACEITAR OU RECUSAR A NOMEAÇÃO DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA PRERROGATIVA DO CREDOR DE ACEITAR BENS À PENHORA, CONFORME A ORDEM DE PREFERÊNCIA EXIGIDA NO ARTIGO 835 DO CPC E ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PENHORA PREVISTA EM LEI, SENDO PRERROGATIVA DO CREDOR ACEITAR OU RECUSAR A NOMEAÇÃO DE BENS. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR A ORDEM DE PENHORA SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM TAL MEDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 797, ART. 835 - LEI Nº 6.830/80, ART. 9º, ART. 11 - JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 49423/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. EM 01.12.2011, TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2252634-23.2021.8.26.0000, REL. BURZA NETO, J. 31.01.2022, TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148053-88.2020.8.26.0000, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 15.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raissa Izabel da Silva Cardoso (OAB: 17019/MT) - Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho (OAB: 210727/SP) - Rodrigo Pinheiro Nako (OAB: 296321/SP) - Clayton Fredi (OAB: 242965/SP) - Leandro Wagner Locatelli (OAB: 231392/SP) - Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) - Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP) - 1º andar
7. Processo 21826085820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2182608-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 0521837-57.2006.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Rita Apparecida Oliva Villela; Advogado: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21826085820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 15/06/2025 2182608-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0521837-57.2006.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Rita Apparecida Oliva Villela; Advogado: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP)