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Danilo Ruiz Fernandes Rosa

Danilo Ruiz Fernandes Rosa

Número da OAB: OAB/SP 240250

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 33
Tribunais: TJSP, TJMG, TRF3
Nome: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 33 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0119074-40.2003.8.26.0100 (583.00.2003.119074) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Peniamin Adjemian - Galvanoplastia Ragesi Ltda - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Marivaldo dos Santos - - José Augusto da Silva - Banco Bmd S.a e outro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Joao Batista Rodrigues de Souza - Daisy Pozza - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - - Vanderson Batista da Silva - - Arthur Freire Filho - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outro - Vistos. Última decisão (fl. 2.349) 1. Fls. 2291 (Espólio de Arthur Freire Filho), 2336 (União - Fazenda Nacional), 2337 Jose Augusto da Silva), 2341 Vanderson Batista da Silva), 2347(Manifestação do Ministério Público): Por decisão de fl. 2.349, determinou-se que se manifestasse o síndico. O síndico, à fl. 2.390, afirma que, caso não tenha ocorrido nenhum recebimento, concorda com o arbitramento, consoante fls. 2291, solicitado pelo Espólio de Arthur Freire Filho, ex-sindico. No tocante ao quanto requerido pela União Fazenda Nacional em fls. 2336 para que seja retificado o QGC de fls. 2292/2293 com o intuito de que os créditos objetos de penhora venham a ser incluídos na rubrica Créditos Privilegiados Tributários, necessário preambularmente, antes de eventual modificação, que o Ente Tributário ingresse com regular habilitação de crédito. Em relação as petições de José Augusto Silva às fls. 2337/2338 e Vanderson Batista da Silva em fls. 2341/2342 caso verifiquem-se sentenças favoráveis de inclusão, estes devem aguardar, com a devida vênia, a fase do rateio. Informa ciência quanto à manifestação do Ministério Público. Manifestação do Ministério Público de não oposição e pela elaboração da conta de rateio (fls. 2.397/2.398). Incumbe ao síndico o controle dos pagamentos na falência, assim, inviável manifestação condicional quanto ao solicitado pelo Espólio de Arthur Freire Filho. Isto posto, manifeste-se o síndico, informando se já arbitrados nestes autos e se já houve pagamento. Ainda, providencie a União a habilitação nos termos da manifestação do síndico. Ciência José Augusto Silva e Vanderson Batista da Silva quanto ao informado pelo síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2. Fls. 2303 (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP) anote-se: Por decisão de fl. 2.349, fora cientificado o síndico. O síndico manifesta ciência da incorporação da Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP pela PRODESP (fl. 2.390). Retifique-se o cadastro na forma requerida (fls. 2.303/2.304). 3. Fls. 2.351/2.389 (Ofício da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo): encaminha novos cálculos para as providências necessárias. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fls. 2.391/2.392: o síndico informa que o precatório da massa falida está na fila aguardado efetivo pagamento. Traga o síndico, em 180 dias, informações atualizadas. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), LUIZ ANTONIO PRAXEDES (OAB 298522/SP), GENY APARECIDA BONILHA (OAB 299022/SP), ELIAS MARTINS MALULY (OAB 53432/SP), DONATO DE SOUZA MARTINS (OAB 103727/SP), DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP), JARBAS FIGUEIREDO (OAB 232087/SP), ANA PAULA CHAGAS FURIAMA (OAB 185729/SP), ANA PAULA CHAGAS FURIAMA (OAB 185729/SP), ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), RICARDO JORGE (OAB 150825/SP), RICARDO JORGE (OAB 150825/SP), LUCAS ALUÍSIO SCATIMBURGO PEDROSO (OAB 391658/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026362-43.2017.8.26.0002 (processo principal 1006548-62.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Pedro Luiz dos Anjos - - Quarto Encanto Móveis e Decorações Ltda. - ME e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - - DARCIO JOSE FALUZINO - Vistos. Ciência às partes do valor médio de avaliação do bem imóvel (R$ 610.000,00). A Executada Patrícia deverá ser intimada por carta, visto que não possui patrono constituído nos autos. Providencie o Exequente. Prazo de 5 dias para eventual impugnação por parte dos demais Executados. Intime-se. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), PEDRO LUIZ DOS ANJOS (OAB 339760/SP), DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP), SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), JORGE GRIGORIO DOS SANTOS (OAB 256193/SP), PEDRO LUIZ DOS ANJOS (OAB 339760/SP), DENISE BARBOSA DA SILVA (OAB 361599/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0373501-97.2022.8.26.0500 - Precatório - Contratos Administrativos - Porto Advogados - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Processo de Origem: 1ª Vara Cível Vistos. Páginas 377/410: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 411. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO GELLI AIELLO (OAB 344009/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PORTO ADVOGADOS (OAB 1162/SP), DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010227-10.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Siner Engenharia e Comércio Ltda. - Apelado: Município de Carapicuíba - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, VISANDO À ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, ALEGANDO PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E SOLICITANDO MANUTENÇÃO NO REFIS MUNICIPAL.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 2014; (III) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA É AFASTADA, POIS O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS, APENAS SOBRE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SE VERIFICA, POIS O PRAZO DECADENCIAL INICIOU-SE NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO LANÇAMENTO, E NÃO HOUVE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ACOLHIDO, DEVENDO SER OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO NO § 3º DO ART. 85 DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SE VERIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O ESCALONAMENTO DO CPC PARA CAUSAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º; CTN, ARTS. 173 E 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 8/6/2016.STJ, AGINT NO RESP Nº 2.055.776/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 19/6/2023.STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16/3/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Martins de Abreu (OAB: 263508/SP) - Taís Regina Cambotas Borin (OAB: 192831/SP) - Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB: 240250/SP) (Procurador) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007328-39.2021.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Europa - Kamila Vizinho Marta - Caixa Economica Federal - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Tiago Antão Paes - - Thais Alves Dias Paes - Ante julgamento de agravo juntado a fls. retro, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS EDUARDO VOLANTE (OAB 236739/SP), DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), THIAGO BONATTO (OAB 289057/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014872-53.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REINALDO BARTOLINI ORESTES Advogados do(a) AUTOR: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA - SP240250, LENY RUIZ FERNANDES ROSA - SP188510, REGINALDO MEIRA MERCES - SP360596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003709-65.2022.8.26.0004 (processo principal 1001268-02.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lyc Administradora de Bens Proprios Ltda - Eletrônica Yashima Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - - Maria Antonia de Souza e outro - Vistos. Em 10 dias manifestem-se as partes acerca da proposta de arrematação apresentada às fls. 403/405. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP), PAULO CESAR OLIVEIRA ROSA (OAB 107332/SP), RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO (OAB 425457/SP), VIVIAN THOMAZ KATZENELSON (OAB 398629/SP), MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP), DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040581-86.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.R. - J.A.R. - Vistos. Fls. 481: Ante a ausência de discordância e considerando que se trata de um direito potestativo, decreto o divórcio de J. O. R. e J. A. R., e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles. Decorrido o prazo para eventuais recursos, determino certifique-se o trânsito desta decisão e expeça-se mandado de averbação. Superado esse ponto, o feito remanesce em relação aos seguintes pontos controvertidos: data da separação de fato e partilha de bens. Diante das manifestações das partes a respeito das dificuldades para realização da audiência virtual, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial para todos os participantes. No mais, mantenho a decisão de fls. 470/471. Intime-se. - ADV: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP), LENY RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 188510/SP), JAQUELINE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 399641/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051694-50.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Melissa D Avila Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Médico Especializado S/c Ltda (Hospital e Maternidade São Rafael) - Apdo/Apte: Ezio Pereira Carneiro Júnior - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS EM CIRURGIA ESTÉTICA MAMÁRIA. A AUTORA ALEGA ERRO MÉDICO E ABANDONO NO PÓS-OPERATÓRIO, RESULTANDO EM DEFORMIDADE MAMÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU PESSOA JURÍDICA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO RÉU PESSOA FÍSICA, CONDENANDO-O A INDENIZAR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO HOSPITAL PELAS COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS; (II) A VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E O NOSOCÔMIO; (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS É DE RESULTADO, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. NO CASO, O LAUDO PERICIAL NÃO APONTOU FALHA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MAS INDICOU OMISSÃO DO MÉDICO NA SOLICITAÇÃO DE EXAMES NO PÓS-OPERATÓRIO, O QUE RETARDOU O DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA, CONFIGURANDO PERDA DE UMA CHANCE. 4. O DANO MORAL FOI CARACTERIZADO PELA PROLONGADA RECUPERAÇÃO E SOFRIMENTO DA AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) FOI CONSIDERADO ADEQUADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 6. O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POIS, CONFORME SE VÊ, BENEFICIA A PRÓPRIA AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS POR ELA SOFRIDOS. 7. O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA CIRURGIA , DA MESMA FORMA, NÃO COLHE, POIS NÃO HOUVE FALHA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE JUSTIFICASSE TAL MEDIDA, MAS APENAS NO PROCEDIMENTO PÓS-OPERATÓRIOIV. DISPOSITIVO E TESE 8. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE É APLICÁVEL QUANDO HÁ OMISSÃO QUE RETARDA O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE UM PROBLEMA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E À CONDUTA DO RÉU. 3. O ACORDO EXTRAJUDICAL ENTABULADO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECRETADA. 4. OS DANOS MATERIAIS SÃO INDEVIDOS, POIS A CIRURGIA FOI REALIZADA DE FORMA CORRETA, SEM FALHAS, SENDO QUE A CONDUTA OMISSIVA DO MÉDICO NO PÓS-OPERATÓRIO NÃO AUTORIZA O REEMBOLSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Meira Mercês (OAB: 360596/SP) - Leny Ruiz Fernandes Rosa (OAB: 188510/SP) - Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB: 240250/SP) - Fabiola Mello Duarte (OAB: 139035/SP) - Daniela Santos Vallilo Dias (OAB: 172331/SP) - Karina Lanzellotti Saleme Losito (OAB: 249410/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002568-91.2014.8.26.0127 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - SERVITRANS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. e outro - BANCO BRADESCO S.A. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Ricardo Barbosa de Carvalho Eirelli EPP - - Carraro Logistica e Transportes Ltda - - Fabrício de Oliveira Silva - - Francisco Xavier Amaro - - Maurício Francisco de Oliveira - - FANAL SAO PAULO COMERCIO DE DERIVALDOS DE PETROLEO LTDA - - Jardel Clementino da Silva - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - - ZATIX TECNOLOGIA S/A - - Itupetro Comercio de Transportes de Derivados de Petróleo LTDA. - - Banco Fidis S.A. - - Mariocir Mathias Pereira - - SETECESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e região - - Cristiano Santos Duarte - - Banco Safra S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Baterias Prestocar LTDA (nova razão social de Ricardo Barbosa de Carvalho - EIRELI) - - Jallyson Rondyelyson Alves - - RADIN II CIA LTDA - - Sergio Geraldo de Souza - - Dionizio Felippe e Silva - - Wanesca Lanis Valadão - - Robson Theodoro dos Santos e outros - Francisco da Cruz Santiago e outro - Alessandra de Bellis - - Isael de Souza Rodrigues - - Rafael Antonio Duarte Bentim - - Ricardo Pereira Cassiano - - Vicente Alexandre da Silva - - Leandro Di Pace Lucio e outros - Odarício Quirino Ribeiro Neto e outro - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Metalacre Indústria e Comércio de Lacres Ltda. - - Alexandre Raimundo Camargo - - José Carlos da Conceição - - Osvaldo Joaquim da Silva - - BRADESCO SAÚDE S/A e outros - Leonardo Pujatti e outros - Maurício Galvão de Andrade - Edivaldo São Pedro Mota - - Jailson da Conceição Barros - - Jose Alexandre dos Santos - - Diego Nunes do Carmo - - Sindic.Empreg.Empr.Prest.Serv.Terc.Coloc. Adm.Mão Obra Trab.Temp.Let Med.Entr.Avisos-Sindeepres - - Comércio de Combustíveis Caravágio LTDA - - Volvo Administradora de Consórcio LTDA - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. e outros - Fazenda Publica Municipal e outro - Odarício Quirino Ribeiro Neto e outro - Fazenda Pública Nacional procuradoria - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - - SKYMARK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e outro - Cristiano Santos Duarte - - Aroldo Meireles Barbosa - - Luiz Pereira Angelim - - Emerson Daquian Carvalho Santos - - Maria Senhora Ribeiro de Araujo - - Anisio de Castro - - José Ferreira do Nascimento Filho - - Pedro Fernandes Pimentel - - Auto Pecas Sibeli Ltda - - GENIVALDO TORQUATO DE SOUZA - - Flavio Luiz Paschoalino - - Roberlan Brito de Araújo - - Jose Renato Vieira - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - - Silvana da Silva de Souza - - Sebastião Paulo Patrocínio - - Antonio Alves de Souza - - Jose Herculano de Amorim - - David Santos Silva - - Logimed Distribuidora Sociedade Empresaria Ltda - - Lurian da Costa Cardozo e outros - MAURICIO GALVÃO DE ANDRADE - Sibele e Serkis Kerbekian Refrigeração Ltda e outros - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos. Em cumprimento à decisão de fl. 9050, o Administrador Judicial apresentou manifestação às fls. 9054-9055, prestando esclarecimentos sobre o pedido formulado por David Santos Silva (fls. 9049), informando que, para inclusão do crédito pretendido na relação de credores, é necessária a distribuição de incidente próprio, instruído com os documentos exigidos pela legislação falimentar. Segundo bem apontado pelo sr. Administrador Judicial, a inclusão do referido crédito na classe trabalhista exige a apresentação da documentação comprobatória e a distribuição de incidente próprio por dependência, conforme artigo 9º da Lei n.º 11.101/2005 e Comunicado CG nº 219/2018, instruído com certidão da Justiça do Trabalho contendo os dados essenciais do crédito. Dessa forma, não há como acolher, por ora, o pedido de inclusão do crédito, devendo o interessado, caso queira, adotar as providências necessárias à habilitação formal, nos termos da legislação aplicável. No mais, reporto-me à parte final da Decisão de fl. 8737, consistente no acompanhamento periódico dos processos de restituição movidos contra as falidas, ainda em tramite, observadas as Decisões de fls. 7717, 7761 (parte final), 7647 e 8036, no que couber; até que se possa, então, repise-se, ser apresentado o Quadro Geral de Credores consolidado para fins de homologação, com fulcro no artigo 18 da LRF, e para, prosseguimento desta execução coletiva, com a satisfação integral, ou, ao menos, parcial das obrigações das falidas. Intime-se. Sem prejuízo, cientifique o Ministério Público - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA DOMINGUES (OAB 340455/SP), KEICE MARTINS DE BARROS SOUSA (OAB 324033/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP), ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 107642/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATA MARIA PEREIRA DA SILVA (OAB 340167/SP), JOSIANE DA SILVA BATISTA (OAB 327095/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), RICARDO GOMES PINTON (OAB 189069/SP), MARIA IVONE DOS REIS (OAB 328246/SP), WLADIMIR ANTZUK SOBRINHO (OAB 109197/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 333723/SP), DELMIR SERGIO PORTOLAN (OAB 23219/RS), MARCELO VILLAS BOAS (OAB 155383/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), MARINA BORTOLON MOREIRA (OAB 96638/RS), BRUNA SANDRI (OAB 100653/RS), ELIAS DE FREITAS SOUZA (OAB 100104/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 185496/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), EVERSON FERNANDES VAROLI ARIA (OAB 172061/SP), ALESSANDRA LEMES BRITES (OAB 172846/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), SAUL SIMOES JUNIOR (OAB 146610/SP), SAUL SIMOES JUNIOR (OAB 146610/SP), JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 146428/SP), ADILSON DE MENDONCA (OAB 127239/SP), ALMIR DA SILVA GOES (OAB 142436/SP), CARMEN CRISTINA BARCELLOS DE SOUZA (OAB 135277/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), JORGE GRIGORIO DOS SANTOS (OAB 256193/SP), AMAURI DE OLIVEIRA NAVARRO (OAB 116167/SP), JULIANA MACHADO DIAS BRASIL (OAB 181285/SP), RENATA SUSETE CAUDURO NAPURI (OAB 73380/RS), 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