Tudo
Eduardo Antonio Caram

Eduardo Antonio Caram

Número da OAB: OAB/SP 242500

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 35
Tribunais: TRF3, TJSP, TJAM
Nome: EDUARDO ANTONIO CARAM

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0112379-36.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005759-11.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Usucapião da L 6.969/1981 - Julieta Pereira do Vale - Vistos , Em que pese o teor da petição de fl. 360/365, consigno que a decisão exarada às fls. 348/353 tem como objetivo auxiliar no correto andamento do feito e, portanto, em atenção ao princípio da cooperação das partes, deveria a parte interessada colacionar aos autos informações detalhadas de todos andamentos/diligências, nos moldes da decisão mencionada. Desta feita, para fins de saneamento do feito, intimo novamente a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe as folhas em que foram juntados os respectivos documentos e concluídas as dilgências, bem como, se o caso, apontar o que não foi realizado/juntado ou ainda o que não se aplica ao presente feito, mediante utilização DA MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM dos pontos elencados na decisão supramencionada. Intime-se. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), LUCIANO JESUS CARAM (OAB 162864/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0092525-56.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUSTAVO CUCK Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027587-30.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andrea Aparecida de Castro Couto - Vistos. ANDREA APARECIDA DE CASTRO COUTO ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de psicóloga. No exercício de sua atividade, afirma estar exposta a agentes nocivos à sua saúde, sem receber os devidos equipamentos de produção individual, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pediu fosse o réu condenado a lhe pagar, com integrações nos demais consectários legais, no grau apurado em perícia. Em contestação (fls. 126/128), o réu sustentou, em epítome, que a autora não comprovou a existência de insalubridade em suas atividades que justifiquem o recebimento do pretendido adicional. Bate na improcedência do pleito. Réplica às fls. 133/137. A decisão saneadora de fl. 146 deferiu a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo de fls. 174/189, acerca dos quais manifestaram-se as partes às fls. 195/201 e 204. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, desnecessária a remessa dos autos ao expert para esclarecimentos como postulado pela autora às fls. 195/201, porquanto o laudo está fundamentado em questões técnicas. Outrossim, os questionamentos formulados pela requerente são genéricos e logicamente afastados pelo trabalho pericial. Não bastasse, a mera discordância com o resultado do trabalho não autoriza a realização de nova perícia. No mérito, o art. 1º da Lei Municipal nº 6.066/84 estabelece que fica estendido ao servidor regido pela legislação municipal o direito ao adicional por trabalho insalubre ou perigoso, nas mesmas condições em que este adicional for assegurado ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e respectiva regulamentação. Nessa linha, desde que a atividade exercida pelo servidor, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submeta-o a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, terá ele direito a adicional proporcional ao grau de insalubridade a que estiver sujeito (CLT, arts. 189 e 192) - a ser calculado com base no salário mínimo, sob pena de o Poder Judiciário atuar indevidamente como legislador positivo e malferir a Súmula Vinculante nº 4 do C. STF, de cogente observância (art. 103-A, caput, da Constituição de 1988). Pois bem. In casu, o acervo probatório dá conta de que a atividade exercida pela autora não implica insalubridade. Assim em especial o apurado pelo experto em minucioso e bem fundamentado laudo (fls. 174/189), calcado nos critérios técnicos pertinentes, ao afirmar que A Requerente não executa quaisquer atividades ou operações consideradas insalubres, nos exatos termos do Ministério do Trabalho e Emprego, Norma Regulamentadora NR 15 e seus Anexos (fl. 187). Veja-se que a conclusão supra transcrita não foi afastada com elementos técnicos, de modo que prevalece nos autos. O fato de agentes terceirizados celetistas subordinados a empregador diverso receberem o adicional não legitima, por si só, o direito postulado pela autora, até porque conhecida a simulação efetuada por instituições privadas no intuito de manter o "salário" de seus empregados em baixo patamar, complementando-o com verbas de naturezas diversas calcadas em motivos por vezes inexistentes, tão somente porque não repercutem, como o "salário", em outros benefícios. Destarte, ela, que não está sujeita a agentes insalubres, não faz jus ao benefício reclamado. O insucesso da ação, portanto, é de rigor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. C. - ADV: EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003608-70.2021.8.26.0319 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Luis Eduardo Betoni - - Instituição Perspectiva de Ensino S. C. Ltda. - Associação Lençoense de Educação e Cultura Alec - - INSTITUIÇÃO FUTURISTA DE ENSINO LTDA - - Edmilson RobertoEuzébio - - Simone Cristina de Melo Piccoli - - LEDJA DOS SANTOS SILVA - - NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO - - MARILEIDE AURELIANO AROCA - - Marcelo Fernando Benedito e outros - Daniel Jesus Zillo - - Jose Ulysses dos Santos - - Marcos Aparecido Romano e outros - Catia Silvana da Costa e outros - Cristiane de Jesus Ferreira Sarges - - Margarida Firmino da Silva - - Amanda Cristina Cantizani e outros - Simone Cristina de Melo Piccoli - - Valquiria Regia Nascimento da Silva - - Sueli Aparecida Oliveira da Silva - - Almeida Prado e Piccino Advogados Associados - - Joao Carlos de Almeida Prado E Piccino - - Renato Franco Lopes - - Francisco Luiz Sanchez Santiago - - Bruna Fernanda dos Santos Rodrigues - - Marcilea Silva de Moraes dos Santos - - André Crotti de Souza e outros - Adriano Testa - - Edson Marcelo Bruder - - Angelo Luiz da Silva - - Joao Gabriel Vieira Filho - - Lucas Roberto Pires Pereira - - Julia Carolina Athanazio Heliodoro e outros - Vistos. Reporto-me ao despacho proferido aos 12/05/2025 (fl. 2.423) encaminhado aos 13/05/2025 (fl. 2.424). O acórdão proferido no agravo de instrumento ali referido transitou em julgado aos 04/06/2025 e os autos foram arquivados (fls. 2.522 -2.523). Por ora, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso interposto por Nelson Paschoalotto (fls. 2.293-2.294). A intimação dos entes publicos e suas Autarquias e Fundações Municipais, deverá ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do mesmo (Comunicado Conjunto nº 418/2020: DJE: 09.06.2020). Int.. - ADV: THALES COELHO (OAB 440988/SP), ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP), ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP), ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP), ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP), ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP), RONALDO DE MACEDO (OAB 148374/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), RONALDO DE MACEDO (OAB 148374/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), RONALDO DE MACEDO (OAB 148374/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), RUBENS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 474200/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA (OAB 209637/SP), DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS (OAB 205277/SP), MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP), LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO (OAB 272936/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), MARIA IDALINA TAMASSIA BETONI (OAB 264559/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP), ALLAN AUGUSTO MIGUEL (OAB 352119/SP), ALLAN AUGUSTO MIGUEL (OAB 352119/SP), ALLAN AUGUSTO MIGUEL (OAB 352119/SP), ALLAN AUGUSTO MIGUEL (OAB 352119/SP), ALLAN AUGUSTO MIGUEL (OAB 352119/SP), ALLAN AUGUSTO MIGUEL (OAB 352119/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), JULIANA REGINA TELLO (OAB 339443/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1078798-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Ulisses Sartori - Vistos. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. No mesmo prazo, emende a inicial para atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, qual seja o valor estimado da diferença da suplementação da aposentadoria, ou subsidiariamente, o valor pretendido a título de restituição recebido em decorrência da ação trabalhista, nos termos do art. 292, II e V do CPC. Int. - ADV: EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005107-66.2010.8.26.0554 (554.01.2010.005107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Fundição Antonio Prats Masó Ltda - Banco Bradesco Sa - - Banco Safra Sa - - Ômega Limp Com e Serv Ltda Epp - - Banco Abn Amro Real Sa - - Air Liquide Brasil - - Banco Votorantim Sa - - Main Metais Com Rep Serv Ltda - - Pedro Correia da Silva - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa - - Marcilene das Merces Cavalcante - - Cia Ultragaz Sa - - Rafael Silva Mendes - - MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRFASIL LTDA - - Mercedesbenz do Brasil Ltda - - Kpmg Corporate Finance Ltda - - Vanessa Sacristan Tognolli - - Crefisa Sa Cfi - - Tratatec Tratamento Térmico de Metais Ltda - - Comil Cover Sand Ind Com Ltda - - Marks Peças Inds Ltda - - Carla Vanessa Justino Polydoro - - Volpato e Costa Com de Serras Ltda - - Aj Parts Ind Com Peças Pveículos Ltda - - Miner Fund Indl Coml Ltda - - Fiori Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Blaser Swisslube do Brasil Ltda - - Banco do Brasil Sa e outros - Thiago Silva de Oliveira - Francisco Araujo de Souza - - Francisco das Chagas Ferreira - - Sergio Antonio - - Juscelino Gonçalves de Oliveira - - Thiago Fernandes Ferreira e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - Rodrigo Peres de Souza - - Ademar Leite da Silva - - Natanael Silva - - Intermédica Sistema de Saúde Sa - - Tiago Cardoso da Silva - - Embalagens Jaguaré Ltda - - Totvs Sa - - Cia de Gás de São Paulo Comgás - - Carlos Antonio Novais Moreira - - Marcos Aurélio Rodrigues Gonçalves - - Alessandro Almeida de Sena - - João Avilmar Pereira - - Foseco Indl e Coml Ltda - - Andréa Lisboa Jorge Correa - - Jairo Washington Alves de Araújo - - Telefônica Brasil Sa - - Oseas Lourenço José - - Samar Comercial Importação e Exportação Ltda - - Bentomar Ind Com de Minérios Ltda - - Marcio Reginaldo Canassa e outros - Nova Prats Fundição e Participações Sa - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção Ltda - - Vital Máquinas e Equipamentos Ltda - - Antonio Irismar Lopes de Araújo - - Marcio Dantas Costa - - Samara Todescato Boiago - - José Evaldo Limeira Barros - - Sind dos Trabalhadores Ind Metal, Mec e de Material Elétr de S André e Mauá - - Luiz Carlos Timoteo da Silva - - Rodrigo Barbosa Cordeiro e outros - Joao Moreira da Silva - - Wilson dos Santos Ribeiro - - M16 Assessoria Empresarial Ltda - EPP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados PCG Brasil Multicarteira e outros - Daniela Monteiro Passos Santana - - FRANCIS AVILA JAWOSKY - - Itaú Unibanco S.A - - EDISON GARCIA LOPES e outros - Aloisio Bido da Silva - - Raphael dos Santos Nascimento - - Paulo Martins Melo - - Edilson Antonio de Pádua - - José da Silva Alves Irmão - - João dos Reis Leite - - Joaquim Diolino da Silva - - Hernandes França Santana - - GERSILANDO JOSÉ ALVES DE NORONHA - - ADAIR MIGUEL FACUNDES - - Sergio Felicio Strancanholli - - Joaquim Minervino da Silva - - Joilton Alves de Souza - - Jose Adão Batista - - José Gomes da Silva - - Jose Santos Dias - - ARQUIMEDES FERREIRA DE OLIVEIRA - - Antonio Carlos Rezende - - Jose Edilto Nunes Soares - - Francisco Alves de Oliveira - - Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque - - Lindolfo Botto - - Trans Vardo Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. - Me - - Agamenon da Silva Vasconcelos - - Miguel Orasil Ribeiro Me - - Jorge Luiz Sagayama - - Arthur Venturini Neto - - Rnv Representações Comerciais Ltda. - - Massaru Kashiwagi - - José Ildo Nascimento - - FK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - - João Batista Gopmes da Silva e outros - Fundo de Recuperação de ativo - Fundo de investimento em direitos creditorios não padronizado e outros - Antonio Carlos Ramos Tinoco - Qualite Refratários Industria e Comercio Ltda Epp - - Plasal Comercio e Representações Ltda Epp - - Arana Industria Mecanica Ltda Me - - Fanep Industria e Comercio de Maquinas e Abrasivos Ltda - - Industria Mecanica São Carlos Ltda - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outros - Anderson Mello da Silva e outros - Município de Santo Andre - - ADAIAS MANOEL SANTANA - - José de Anchieta da Silva e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Transmarsoni Transportes Rodoviarios Ltda - Aristeu Cardoso Magalhaes - - Ednon Nunes Pereira - - Simao Francisco da Silva - - Valdelicio dos Santos Vieira - - Elias Oliveira da Silva - - Marcelo Rabello e outros - Global Serviços Ltda - - Jose Roberto de Souza - - Roberta Ferreira Soares - - Gerson Soares de Melo - Paulo dos Santos - - Auro Casado de Lima - - Flavio Roberto Quintiliano Vieira - - Valmir Jose de Barros - - Joao Pivetta Filho - - Ricardo Jose Villaça Pugliesi - - João Expedito de Carvalho - - Antonio Raimundo de Sá - - Alessandro Tavares Santana - - Elzito Meireles Nogueira - - Josimagno do Nascimento Oliveira - - Francisco Araújo Barbosa - - Sérgio Luiz Santos Azevedo - - José Aparecido Ferreira - - Manoel Elson do Nascimento Oliveira - - Raimundo Valmi Oliveira - - Wilson de Azevedo - - Marcos José Rocha da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida Filho e outros - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - Manoel Rodrigues de Sousa - - Reinaldo Menezes Silva - - José da Silva Alves Irmão - - Aldair Jose Ramalho - - Cicero Aparecido de Souza Campos - - Amaro Ferreira da Silva - - Jose João de Farias - - Luiz Antonio Bueno - - Nanci Savio Vecchi Galvani - - Waldimere Ferreira Dias - - Amaro Pereira Barreto - - José Gonçalves Botto - - José Harno Buss - - Rosana Maria Moralez Moniz de Araújo - - Helio Santos Oliveira e outros - Francisco Prats Simon - - Douglas Nogueira Prats - - J. Sagayama Assessoria e Serviços SC Ltda ME - - MAMI CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - Willians Lourenço Gomes - - Valdemiro Rodrigues da Silva - - Antonio Gomes dos Santos - - Vanderley Faria de Oliveira - - Marcos Laignier de Oliveira - - Edney Ferreira de Sousa - - Antonio Firmino Ribeiro - - João Francisco da Silva e outros - Marcos Guedes Pereira - - Gabriela Nahssen Fedalto - - Tim Celular S/A - Anderson da Silva Batista - - Gilson Monteiro de Oliveira - - João Carlos Pereira dos Santos - - Antonio Marcio Dias Neves - - Valdomiro Perez dos Santos - - Jamille dos Santos Xavier e outros - Excel do Brasil Serviços de Alimentação LTDA - Gilson de Sousa Santos e outros - Carlos Eduardo Piva - Evandro Ferreira da Silva - - Marcelo Marques Coelho - - Sergio da Silva - - Denis Morais Bonfim - - Christian Junior da Silva - - Ronaldo Carlos Silva - - Joseildo Aparecido da Silva - - Josenildo José de Sousa - - Edvaldo da Costa Matos - - José Geraldo Beltrão de Matos - - Herminio Hermes de Freitas - - Adriano Santos de Arandas - - Claudinei Aparecido Maceió - - Antonio Marcio Dias Neves - - Zenilton Barbosa - - José Genilson Pereira - - Adilson Fortunato Milano e outros - Semíramis Diniz da Rocha Pesciotta - - Bruno Claudio - José Antônio dos Santos Ferreira - - José Miguel Pereira da Rocha - - Antônio Fernando Pereira Lima - - José Luis de Souza e outros - Josias Sabino dos Santos - Roberto Carlos Eufrásio - - Elri Pereira de Almeida e outros - Edson Luiz do Nascimento - - Francisco Alves de Oliveira - - Jose Maria da Costa - Manoel Alavarse Cervantes e outros - Raimundo Joaquim da Silva - - Ricardo Lopes Vieites - - José Milton Alves de Carvalho - Joao Batista Gomes da Silva e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - LSM Brasil S.A (incorporada por AMG Brasil S/A cnpj 11.224.676/0001-85) - Cirilo Herminio do Nascimento - - Helio Souza - - Anderson Mello da Silva - - Serviço Social da Indústria - SESI e outros - Nelson Batista dos Santos e outros - Kleber Martins Pereira - Valmir Jose de Barros - - Vicente Marques de Oliveira e outros - Sind Trab Ind Metalúrgicas de Santo André e Mauá - - Florindo Pereira dos Santos - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E MATERIAL ELETRICO DE SANTO ANDRE MAUA RIB PIRES - - Raimundo Teixeira de Carvalho - - Edson Luiz do Nascimento - - Antonio Carlos Rezende - - Mara Silvia Mariano da Silva e outros - Josias Sabino dos Santos - Nelson Elviro dos Santos (falecido) - - Bruno de Andrade - - Marcos Claudio da Silva - - Leandro Kimura - - Marcos Mendes Brandão - - Malanney Maia Cavalcante - - Mercia Vasconcelos Ribeiro - - Osmundo Ferreira dos Santos - - José Ferreira de Souza - - Cleber Pereira da Silva - - Tiago Gonçalves Pereira - - Eduardo Rodrigues Ferreira - - José Reginaldo Alvino de Araújo - - Wanda Nathalia Cassini - - Ludegero Pereira de Lima e outros - Vistos. 1) Considerando que o pedido de prazo suplementar já se esgotou (fls. 15666), reitero os termos da decisão de fl. 15649 e intimo o Administrador Judicial a esclarecer a discrepância sobre o valor que foi declarado no quadro provisório de credores na massa falida em favor de Ednon Nunes Pereira, e o homologado conforme sentença prolatada na habilitação de crédito nº 0044458-12.2011.8.26.0554 (fl. 15645). 2) Sem prejuízo, diga também o Administrador Judicial sobre as petições de fls. 15661/15663 e 15672. 3) Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUCIANO JESUS CARAM (OAB 162864/SP), FERNANDA BIRAL DE PICCOLI (OAB 200440/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), FLÁVIO PERANEZZA QUINTINO (OAB 187766/SP), VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), MILTON SAMPAIO CARVALHO (OAB 170298/SP), LUCIANA BUCH (OAB 169576/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), VIVIANE DE ALENCAR ROMANO (OAB 175688/SP), WILIAN IDÚ (OAB 193497/SP), LUCIANA SOUZA BRANDO (OAB 165020/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), MARINA BITTENCOURT PROENÇA (OAB 305648/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), GIULIANO PEREIRA SILVA (OAB 238464/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP), ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARLY EDNA NICOLAU BUASSALI (OAB 22555/SP), VICENTE GOMES DA SILVA (OAB 224812/SP), LILIANA YATIYO TAKAHASHI (OAB 249050/SP), SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 240543/SP), ANTONIO SÉRGIO GENGA FILHO (OAB 231721/SP), JOÃO FRANCISCO GOMES (OAB 239098/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), MICHELLE ROBERTA DE SOUZA PIFFER (OAB 240169/SP), IVANA APARECIDA ORSINI PEREIRA (OAB 245465/SP), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), ANTONIO SÉRGIO GENGA FILHO (OAB 231721/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), ANTONIO SÉRGIO GENGA FILHO (OAB 231721/SP), CELITA ROSENTHAL (OAB 201351/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB 211908/SP), GUILHERME GONÇALVES BERALDO (OAB 210440/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS (OAB 214231/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), ANDRÉIA KELLY CASAGRANDE (OAB 204892/SP), JOSÉ EDUARDO GUTIERREZ (OAB 203794/SP), LUCILENE PRADO DE SOUZA (OAB 203180/SP), ELIANE MAYUMI AMARI (OAB 202021/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), FRANCISCO SANTOS MONTEIRO (OAB 215776/SP), GUILHERME LIPPELT CAPOZZI (OAB 216051/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 220905/SP), GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 220905/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), PATRICIA VITERI BARROS (OAB 256256/SP), VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP), RENATA DE SOUZA FIRMINO (OAB 162073/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA (OAB 290325/SP), NATALIE LEITE DE BARROS CARVALHO (OAB 292509/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), CARLOS ALEXANDRE PALAZZO (OAB 289502/SP), VANESSA GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 295757/SP), EDUARDO DE ANDRADE BEDIN (OAB 298386/SP), BRUNO HENRIQUE FERRI (OAB 301044/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MICHEL STAMATOPOULOS (OAB 367341/SP), MICHEL STAMATOPOULOS (OAB 367341/SP), MICHEL STAMATOPOULOS (OAB 367341/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), ANDRÉA MARA PRADO DE ARRUDA (OAB 283682/SP), ANDRÉA MARA PRADO DE ARRUDA (OAB 283682/SP), ANDRÉA MARA PRADO DE ARRUDA (OAB 283682/SP), ESTEVAM PONTES RODRIGUES (OAB 284654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MAIRA NUNES ROCHA SOARES (OAB 362967/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), DANIELA ANGONESE KOLB (OAB 336169/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), JESSICA ZAPATA HAYASHI (OAB 338652/SP), JESSICA ZAPATA HAYASHI (OAB 338652/SP), FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB 358013/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES ADVOGADOS (OAB 12086/SP), VANESSA RELIQUIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 382429/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), TERTULIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21877/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FAUSTO CSIZMAR DE FARIA (OAB 314141/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FAUSTO CSIZMAR DE FARIA (OAB 314141/SP), FAUSTO CSIZMAR DE FARIA (OAB 314141/SP), FAUSTO CSIZMAR DE FARIA (OAB 314141/SP), RAIMUNDO SIMAO DE MELO (OAB 58767/SP), FAUSTO CSIZMAR DE FARIA (OAB 314141/SP), FAUSTO CSIZMAR DE FARIA (OAB 314141/SP), FAUSTO CSIZMAR DE FARIA (OAB 314141/SP), FAUSTO CSIZMAR DE FARIA (OAB 314141/SP), PATRICIA PROCK DEL FIOL (OAB 318775/SP), NELSON ROVAROTTO JUNIOR (OAB 318762/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), RODNEI SERGIO DIAN (OAB 70523/SP), RODNEI SERGIO DIAN (OAB 70523/SP), RODNEI SERGIO DIAN (OAB 70523/SP), WALTER LORENZETTI (OAB 73400/SP), MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES (OAB 76374/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), VAGNER ANTONIO COSENZA (OAB 41213/SP), CELSO DE ALMEIDA MANFREDI (OAB 46639/SP), ANA LUCIA MAGANO HENRIQUES (OAB 49878/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), ELVECIO FIRMINO BATISTA (OAB 56824/SP), DANIELLE CAVICCHIO DE LIRA (OAB 276528/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), PAULA SILVA ZAPPAROLI (OAB 263997/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDA DO AMARAL COSTA (OAB 263615/SP), CARINA DE MIGUEL (OAB 265979/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), TERI JACQUELINE MOREIRA (OAB 263715/SP), DEBORA DE SOUZA (OAB 267348/SP), WAGNER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 271167/SP), LILIAN SILVA DE LIMA (OAB 271249/SP), LILIAN SILVA DE LIMA (OAB 271249/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JOSE ROSIVAL RODRIGUES (OAB 94491/SP), ROBERTO DE MARTINI JUNIOR (OAB 83639/SP), DONATO FERREIRA RODRIGUES (OAB 83766/SP), HELENA APARECIDA RODRIGUES (OAB 87109/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), EDNA BASSOLI LORENZETTI (OAB 92585/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), SILMARA NAGY LARIOS (OAB 94650/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), EDUARDO APARECIDO MENEGON (OAB 161736/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), VALTER LUIZ FILHO (OAB 119001/SP), REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES (OAB 120391/SP), REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES (OAB 120391/SP), HELIO CAVICCHIO (OAB 121408/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP), LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), SELMA MARIA DA SILVA (OAB 108728/SP), JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA (OAB 109018/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), ELIANE GONSALVES (OAB 110320/SP), EVERALDO FERREIRA DE LIMA (OAB 110786/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), JORGE JOAO RIBEIRO (OAB 114159/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SEBASTIAO MOIZES MARTINS (OAB 115405/SP), SEBASTIAO MOIZES MARTINS (OAB 115405/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), ADRIANA PIRAINO SANSIVIERO (OAB 116341/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), DECIO FRIGNANI JUNIOR (OAB 148636/SP), ROSELI LAVARDI BELLINI (OAB 149810/SP), CHRISTIANE DE GODOY ALVES IGLESIAS (OAB 150341/SP), GABRIELA NAHSSEN FEDALTO (OAB 150399/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), LUIZ AMERICO FRATIN (OAB 146932/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), SÔNIA APARECIDA PANSANI PULCINELLI (OAB 157190/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AMERICO FRATIN (OAB 146932/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), ADRIANA APARECIDA VALENTE SANCHES (OAB 144168/SP), WALMIR DE ARAUJO (OAB 144975/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIZ AMERICO FRATIN (OAB 146932/SP), LUIZ AMERICO FRATIN (OAB 146932/SP), ADMA MARIA ROLIM (OAB 160991/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), JOSEFA FERNANDA MATIAS FERNANDES STACCIARINI (OAB 104328/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VALDIR FELIX DA SILVA (OAB 101757/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), MARCO AURELIO ALVES BARBOSA (OAB 107859/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057315-41.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ANTONIO CARAM - SP242500 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018816-44.2016.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Unnafibras Textil Ltda - - Repet - Reciclagem de Termoplasticos Ltda - - Repet Nordeste Reciclagem Ltda. - - Unna Participações S/A - Laspro Consultores Ltda - Procuradoria da Fazenda Federal - UNIÃO - - Procuradoria da Fazenda do Município de Santo André - - Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Workprint Comércio e Serviços Em Informática Ltda - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Shogun Veiculos Ltda - - Opinião S.A. - - Dry Color Especialidades Quimicas Ltda - - Atual Serviços Empresariais Eirreli-epp - - Aliança Navegação e Logística Ltda. - - Gallia Administração de Bens Próprios Eireli - - LUBRIFICANTES FENIX LTDA - - Pallmann do Brasil Ind Com Ltda - - Daicolor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - The Dow Chemical Company - - Arsol Soldas Ltda. - Me - - GT-COMERCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA ME - - Hai Comercial Ltda Me - - Daniel da Silva Maciel - - Edmilson Martins da Nobrega - - DIPET COMERCIO DE SUCATA PLASTICA LTDA ME - - Kpmg Consultoria Ltda - - Plastincolor Ind e Com Ltda - - DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - - Deckel Industria e Comércio de Plásticos Técnicos Ltda - - Neopet Industria e Comercio Ltda. - - COMGAS - CIA DE GAS DE SÃO PAULO - - AMA Serviços Ltda - - Electra Comercializadora de Energia Ltda - - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULT EMPRESARIAL LP - - Comercial Fortaleza de Vasilhames Ltda - - Overseas Brasil Transporte e Logistica Ltda - - Fidc da Indústria Exodus Institucional - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus - - SINDICATO TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS NAS IND QUIM, PETROQ, FARMACEUT, TINTAS E VERNIZES, PLAST, RESI DO ABCD - - Delicato e Cia Ltda - - Arsol Soldas Ltda. - Me - - HELTON TITZ CASTRO FREDERICI - - JT TRANSPORTES LTDA ME - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - - ERICA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA - - Lucio Flávio de Pontes Lima - - Souza, Cescon, Barrieu e Flesch Sociedade de Advogados - - White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A - - EVERSON LUCENA DE SOUZA - - Wallace de Oliveira Silva - - Maurício de Oliveira Santos - - Algerio Azulc - - Marcio Rodrigues de Lima - - Helton Titz Castro Frederici - - Ricardo Ianke - - Andreia Leal Rangel - - Osmar Davila Neto - - Reciclapet Sp Comércio de Sucatas Eireli - - Mg Indústria e Comércio de Materiais Recicláveis-me - - Rd Comércio, Serviços e Indústria Eireli - - Mc Reciclagem Comércio e Indústria - - Ef Reciclagem Comercio e Industria - - Fabio Viana Navarro de Queiroz - - Reis, Braun e Regueira Advogados Associados - - Companhia Libra de Navegacao - - Joab José da Silva - - Maurício de Oliveira Santos - - Francisco Rodrigues Pereira - - Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial - - Milton de Oliveira - - Julio Cesar Rodrigues dos Santos - - Ereneide Santos da Silva - - Vanessa Aparecida Santos da Silva - - Global Pet Reciclagem S/a. - - Carlos dos Santos Silva - - Cesar Louzada - - Overseas Brasil Transporte e Logistica Ltda - - Edvaldo Marcos de Paula - - ERICA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA - - Totvs São Paulo - - RICARDO DEL NERO DA SILVA - - Maria Teresa de Souza Neves Lemes - - Amsterdã Administação de Bens Eireli - - NACABO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Rodrigo Miquele - - Rubens de Lima - - Weslley Cleiton Calixto - - João Paulo Mameli - - Capitale Energia Comercializadora S.a. - - Manoel Caetano Silva - - Renato Bruno da Silveira - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Akindey S/A - - C R Lion Comercio de Filtros Ltda - - Danilo Vieira de Moraes da Silva - - Tiago Lucena da Silva - - WANDERLEI MARTINS DA COSTA - - Arsol Soldas Ltda. - Me - - Wellington Rodrigo do Nascimento - - Wellington Rodrigo do Nascimento - - Antonio Borges Neto Junior - - Paulo Henrique Pereira da Silva - - Claudio Pereira da Silva - - ALEXANDRE DONISETE ALVES - - Rafael Silva dos Santos - - Natalia Venzol Stegani Batista - - Aislan Venditti - - Alcione Dias do Nascimento Junior - - Aderildo Soares da Silva Junior - - Milene Cristina Pereira - - Roberto dos Santos Melo da Silva - - Eros Soares dos Santos - - Elmo Paulino Vieira - - Murilo Piccoli Siqueira - - Joel Vergilio - - Marcio Sidney da Silva Mariano - - Romualdo Henriques da Silva Filho - - Jean Alves da Silva - - David Freire do Nascimento - - Ana Paula Silvestre Pugliesa da Silva - - José Márcio Manoel de Jesus - - Claudio Rodrigues Gomes - - Rita de Cassia de Lima Figueiredo - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Joana Vicente da Silva - - Mayko Perinelli Medeiros - - Antonio Borges Neto Junior - - Ancelmo Gonçalves da Cunha - - José Ricardo da Silva - - Marcio Santana Gomes Batista - - Genildo de Souza - - Francinilton Almeida Rodrigues - - Marcelo da Silva Lage - - Adilson Pereira de Almeida - - Vagner Roberto de Andrade - - Adriano Soares da Silva - - Clidenor Ribeiro Filgueira - - Ituilles Lins Pereira - - Paulo da Silva Pereira - - José Jerônimo de Souza Junior - - Priscilla Santos Tibúrcio da Silva - - Mayra Santos Barbosa - - Edissandra Lucia Maciel - - Luciano Santana Morais - - Renato Souza da Paixão - - Elmo Paulino Vieira - - Luciano Santana Morais - - Edissandra Lucia Maciel - - FABIO MAGALHÃES TUNES - - Moises de Souza Andrade - - Marcio Minoru Garcia Takeuchi - - Toni Fernandes Pereira - - Marcelo da Silva Lage - - Francinilton Almeida Rodrigues - - Genesis Ferreira Silvino - - Marcos Gaspar de Menezes - - Marta Pereira de Souza - - Fernanda Elizabeth Pereira Gabas Vieira - - Marcio Koji Oya - - Nelson Fernandes Dilo - - Vanessa Aparecida Santos da Silva - - Milton José Uchoa - - Rubens Cesar Cintra - - Antonio Mendes Santiago - - Cesar Augusto Nascimento - - Murilo Piccoli Siqueira - - Genesis Ferreira Silvino - - Digitrol Indústria e Comércio Ltda. - - Advocacia Katayama - - Douglas Alves de Oliveira - - Vanessa Monreal Matarazzo Santos - - Rogerio Pereira Martins - - José Cícero da Rocha Gomes - - Geraldo Antonio dos Reis - - Marcos Aurélio Andriolo - - Lourival Marinho dos Santos - - Eduardo Batista Leal - - Ricardo Massayoshi Higa - - Alex Sandro Teixeira - - Wander Floresta da Silva - - Adilson Gomes - - Edson dos Passos Santos - - Oswaldo de Oliveira Neto - - Nathalia de Oliveira Rubine - - Adriana Lacerda Viana - - Bruno Galati - - Cesar Augusto Nascimento - - Alex Sandro Teixeira - - Genildo de Souza - - Kizzy de Freitas Martins - - Matheus Rodrigues de Campos - - Priscilla Santos Tibúrcio da Silva - - Carlos Salles dos Santos Junior - - Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves - - Erica Freitas Durães - - Rodrigo Leoncio Novais - - Ana Maria Ferreira Soares de Melo - - Ewerton Oliveira Medeiros - - Eduardo Lucas da Silva - - Henrique Pessoa - - Rose Maria Melo - - Valter dos Santos de Jesus - - Valter dos Santos de Jesus - - Procuradoria da Fazenda Pública Municipal de Mauá - - Juliane Cardoso de Sena - - Victor Alberto Serraglia - - Eduardo Neves de Lima - - Igor Biazetto Pache - - Benedito Donizeti dos Santos - - Robson Hebert Falconi - - Vinicius de Araujo de Almeida - - Elmer Pinto de Oliveira - - Telemar Norte Leste Sa - - Tereza Santos de Castro - - BERNARDINO SENA PIRES - - Jonas do Nascimento Pereira - - Cicera Edivania Moraes Alves - - Benedito Donizeti dos Santos - - João Vieira dos Santos - - Ana Paula Silvestre Pugliesa da Silva - - Eduardo Fernandes da Silva - - José Wagner Evangelista de França - - Francisco de Assis Farias - - Joelson Matos da Silva - - Luiz Fernando Peralha - - Tereza Santos de Castro - - Vagner Roberto de Andrade - - Edson Santos da Rocha - - Sheila Nunes - - Flavia Cardan Gonçalves - - Adao Nascimento - - Renato Thomaz da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Gustavo de Souza Ferreira - - Aline Ribeiro de Campos - - Alexandre Neves - - Alessandra Araujo Santiago - - Natali Lourdes dos Santos - - Everton da Silva Santos Gonçalves - - Agnaldo dos Santos Silva - - Edilma Ferreira de Souza Neto - - Ronaldo de Andrade Silva - - Silvio Cunha - - Claudio Vieira - - Andre Luis Santos da Silva - - Eduardo Neves de Lima - - Welton de Moraes - - José Ricardo da Silva - - Altino Pinheiro de Araujo Filho - - Carlos Eduardo Moretti - - EDIVALDO FERREIRA ALVES - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Wilson Rodrigues de Campos - - Luciano da Silva Oliveira - - Antonio Carlos de Souza - - José Rogério Rodrigues - - Diogo de Jesus Brito - - Yncon Siqueira - - Marcos Alberto Tobias - - Thiego Dias Santos - - Enderson Aragao Silva - - Rogerio Gomes dos Santos - - Rafael Bombonato da Silva - - Sebastião Carlos dos Santos - - Carlos Alberto Teixeira - - Antônio Genez de Carvalho - - Agnaldo Faustino Rodrigues - - Roberto Aparecido Marcondes - - Emerson Coradini da Silva - - Geraldo Evangelista Resende - - Oswaldo de Oliveira Neto - - Enderson Aragao Silva - - Marcus Vinicius Carlos - - Sergio Calixto da Silva - - Gilberto Aparecido Bueno - - SULPET PLASTICOS LTDA - - Nivaldo Pereira - - José Willian Pereira dos Santos - - Paulo Cesar dos Santos - - Alex Sandro Teixeira - - Rogerio Gomes dos Santos - - Vagner José da Silva - - Nilton César Gervásio - - Jaksso Rodrigues Des Sousa - - Edson Marques Romero - - SULPET PLASTICOS LTDA - - Jose Alex Sampaio Nogueira - - Francisco Rodrigues Pereira - - Green Pcr Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Globalpack Industria e Comercio Ltda - - Genesis Ferreira Silvino - - José Rodrigues Pereira do Espirito Santo - - Patricia Boaventura da Silva - - Estado de São Paulo (Procuradoria Geral do Estado) - - Eberton Rios da Silva - - Valdir de Freitas Ferreira - - Ricardo Correia do Nascimento - - Everton Antunes Vieira - - Odair Rodrigues Pereira - - Reinaldo Barbosa Pinto - - Murillo Neves Queiroz - - Camara de Comercialização de Nergia Elétrica - Ccee - - Emerson Coradini da Silva - - Luciene Hercilia Nascimento de Abreu - - Carlos Alberto Teixeira - - Everaldo Soares Teixeira - - Rosangela de Paula Silva - - Edna Monte Santo - - Everton Antunes Vieira - - Antonio Aleixo Rodrigues - - Julio Shigueki Harada - - Benoni da Sila - - Jefferson Rubens Ferraz Rodrigues - - Julio Eduardo Amaro Mattos - - Leonardo da Silva de Oliveira - - Maria Aparecida da Silva - - Erivan Albino de Sousa - - Mayko Perinelli Medeiros - - Mauricio Marcolino de Oliveira - - Norma Nascimento Porto - - Jaksso Rodrigues Des Sousa - - Saulo Ribeiro - - Thabata Gomes - - Denilton Oliveira dos Santos - - Lourival Antonio Carlos - - Sebastiao Alves de Almeida - - Flavio Antonio Gomes - - Daniel Ferreira Maia - - Frane Transportes Ltda - Me - - Claudio Jose Pacheco - - Diego Duarte Tavares - - Edinaldo Medeiros de Lima - - Carlos Roberto da Silva - - André Vieira de Matos - - Vicente Matarazzo Junior - - Valgroup Mg Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda. - - Welinton Alves Martins - - Saulo Ribeiro - - Alan de Jesus Nascimento e outros - Vistos. Manifeste-se o administrador judicial sobre os pedidos formulados após a sua última petição de fls. 30512/30517, no prazo de 30 dias. - ADV: ADRIANO TAVARES DE LIMA (OAB 301554/SP), HAMILTON FATTOBENE (OAB 299455/SP), ADRIANO TAVARES DE LIMA (OAB 301554/SP), ADRIANO TAVARES DE LIMA (OAB 301554/SP), ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE (OAB 303256/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), GILSON JOSE RASADOR (OAB 129811/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), NEY STARNINI (OAB 312001/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVIS STIVAL ICHIURA (OAB 282658/SP), CESAR LOUZADA (OAB 275650/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), ELSO RODRIGO DA SILVA (OAB 275294/SP), ELSO RODRIGO DA SILVA (OAB 275294/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), CESAR LOUZADA (OAB 275650/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP), PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP), PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP), PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP), PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP), LUIZ GUSTAVO DOTTA SIMON (OAB 283396/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284419/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), MARIA IVONETE SIMOES VASQUEZ (OAB 99686/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CESAR LOUZADA (OAB 275650/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), FLAVIA DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), RENATO SOUZA DA PAIXÃO (OAB 275345/SP), RENATO SOUZA DA PAIXÃO (OAB 275345/SP), RENATO SOUZA DA PAIXÃO (OAB 275345/SP), RENATO SOUZA DA PAIXÃO (OAB 275345/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), IWAN GIRODO ZEMCZAK (OAB 291081/SP), PRISCILLA RIBEIRO PRADO (OAB 290822/SP), PRISCILLA RIBEIRO PRADO (OAB 290822/SP), PRISCILLA RIBEIRO PRADO (OAB 290822/SP), PRISCILLA RIBEIRO PRADO (OAB 290822/SP), PRISCILLA RIBEIRO PRADO (OAB 290822/SP), IWAN GIRODO ZEMCZAK (OAB 291081/SP), IWAN GIRODO ZEMCZAK (OAB 291081/SP), PRISCILLA RIBEIRO PRADO (OAB 290822/SP), IWAN GIRODO ZEMCZAK (OAB 291081/SP), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), ROSANA NALDI FALKENSTEIN (OAB 293179/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284419/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284419/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), ERIC NAKAMOTO (OAB 290769/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLEUDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 15943/PB), MILTON DEL TRONO GROSCHE (OAB 108965/SP), MARIO BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE (OAB 107255/SP), CAROLINA RODRIGUES TADDEO (OAB 392475/SP), CAROLINA RODRIGUES TADDEO (OAB 392475/SP), MAYARA GONZAGA DIAS (OAB 388708/SP), ERIS RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA (OAB 20099/PB), ERIS RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA (OAB 20099/PB), ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE (OAB 393547/SP), EZIQUIEL JOSE DE AZEVEDO (OAB 106311/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), ABRAAO VERISSIMO JUNIOR (OAB 6361/PB), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LEONARDO DA SILVA AMBROSIO (OAB 381019/SP), LUCIANA MARTINS ZEFERINO (OAB 369741/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), LEONARDO DA SILVA AMBROSIO (OAB 381019/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), BRUNA BUCCI BERNARDO TRINDADE (OAB 388286/SP), DANIEL DA SILVA MACIEL (OAB 18956/PB), DANIEL DA SILVA MACIEL (OAB 18956/PB), DANIEL DA SILVA MACIEL (OAB 18956/PB), EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO (OAB 4316/RN), EDUARDO URANY DE CASTRO (OAB 16539/GO), MARCELO SILVEIRA ROSSETIN (OAB 83296/PR), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 457981/SP), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), VILBERTO LUÍS CASSIANO FILHO (OAB 20837/PB), FABIO GOUVEIA DE ARAUJO (OAB 18434/PB), FABIO GOUVEIA DE ARAUJO (OAB 18434/PB), PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 457981/SP), PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 457981/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), GERALDO DE MARGELA MADRUGA (OAB 3329/PB), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP), GISCARD MONTEIRO DA SILVA (OAB 17908/PB), ALEXANDER THYAGO GONÇALVES NUNES DE CASTRO (OAB 12240/PB), EZIQUIEL JOSE DE AZEVEDO (OAB 106311/SP), VICTOR FERNANDES SOARES (OAB 17677/PB), GISCARD MONTEIRO DA SILVA (OAB 17908/PB), GISCARD MONTEIRO DA SILVA (OAB 17908/PB), GISCARD MONTEIRO DA SILVA (OAB 17908/PB), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GISCARD MONTEIRO DA SILVA (OAB 17908/PB), GISCARD MONTEIRO DA SILVA (OAB 17908/PB), GISCARD MONTEIRO DA SILVA (OAB 17908/PB), GISCARD MONTEIRO DA SILVA (OAB 17908/PB), MARIA APARECIDA CHECHETO (OAB 104790/SP), LIDYANE SILVA MOREIRA (OAB 13381/PB), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), EMERSON POLITORI (OAB 326485/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), MARCOS FRANCISCO FERNANDES (OAB 328778/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SEVERINA MARIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 363242/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI (OAB 357602/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI (OAB 357602/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI (OAB 357602/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI (OAB 357602/SP), THAINA ELIZA VASCONCELLOS FELIX (OAB 359614/SP), SOLANGE KILLER (OAB 363098/SP), HENRIQUE FERREIRA CHAVES (OAB 355348/SP), EDVALDO RAMOS DE SOUZA (OAB 363473/SP), TÂNIA APARECIDA AGUILAR DE AZEVEDO (OAB 365567/SP), THAÍS FRANCESCONI DUDA (OAB 366647/SP), FLORIANO HIROSHI MATSUDA (OAB 368966/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), ALINE KARINA DUARTE SACILOTTO (OAB 369007/SP), GUILHERME GUIMARÃES ROCHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 42099/PR), HERNAN SPENCER ALTERATS SILVA (OAB 333637/SP), THAIS LEONOR GONÇALVES (OAB 336827/SP), RICARDO CHAMON (OAB 333671/SP), RICARDO CHAMON (OAB 333671/SP), ELISA FRIGATO (OAB 333933/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), BRUNNO ARAUJO RODRIGUES (OAB 338109/SP), SANDOVAL SANTANA DE MATOS (OAB 337704/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THAIS LEONOR GONÇALVES (OAB 336827/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), FERNANDA MADEIRA FURLANETI (OAB 354838/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), MARIA VALÉRIA DABUS (OAB 153642/SP), MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), RICARDO DE SOUZA BATISTA (OAB 158123/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), RICARDO DE SOUZA BATISTA (OAB 158123/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP), ROBERTO CESAR GONÇALVES (OAB 232845/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 148225/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), LUIS SELMA MOLERO (OAB 250085/SP), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250245/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), FABIO MONTANHINI (OAB 254285/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), MARCEL MASTEGUIN (OAB 246409/SP), LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP), LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), IVANI ROMILDA DE AMORIM SANTIAGO (OAB 194543/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR (OAB 205319/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), RAFAEL MEDEIROS CORONATI RIOS (OAB 209355/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), DEBORA DE FATIMA COLAÇO BERNARDO GODOY (OAB 211987/SP), ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), VANDERLEY SANTOS DA COSTA (OAB 217805/SP), JUNZO KATAYAMA (OAB 21783/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), PAULO SILAS CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 207332/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), MARCOS FUJINAMI HAMADA (OAB 207988/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP), PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ (OAB 225038/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), ELIANE GALATI (OAB 160095/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 224847/SP), ELTON ABREU COBRA (OAB 158743/SP), ERNESTO DE CARVALHO (OAB 20099/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP), JUNZO KATAYAMA (OAB 21783/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), EDMILSON NAVARRO VASQUEZ (OAB 221178/SP), EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), ELIANE GALATI (OAB 160095/SP), EDMILSON NAVARRO VASQUEZ (OAB 221178/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARILENE ROSA MIRANDA (OAB 140770/SP), MARILENE ROSA MIRANDA (OAB 140770/SP), MARILENE ROSA MIRANDA (OAB 140770/SP), MARILENE ROSA MIRANDA (OAB 140770/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), MARCIA DE OLIVEIRA (OAB 167824/SP), MARCIA DE OLIVEIRA (OAB 167824/SP), EVERSON HIROMU HASEGAWA (OAB 174523/SP), MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI (OAB 174204/SP), MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI (OAB 174204/SP), MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO (OAB 176975/SP), MARCIA DE OLIVEIRA (OAB 167824/SP), JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARILENE ROSA MIRANDA (OAB 140770/SP), ELIANE DE SOUZA E SILVA JAMAS (OAB 84244/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARILENE ROSA MIRANDA (OAB 140770/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), MARIA REGINA MAZZUCATTO (OAB 86792/SP), MARISA GALVANO (OAB 89805/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), INGRID MONTEIRO SCIORILLI (OAB 166170/SP), MARCIA DE OLIVEIRA (OAB 167824/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA (OAB 190787/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RENATO DE MELO PICONE (OAB 190760/SP), RENATO DE MELO PICONE (OAB 190760/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 188911/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011644-31.2011.8.26.0526 (526.01.2011.011644) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Carlos da Silva Lorençon - Vistos. Ciência às partes de que o ofício requisitório do principal foi protocolado em 22/08/2024, conforme fls. 472/473. Outrossim, o processo aguarda o levantamento do numerário requisitado em favor do advogado (fls. 456/457 - Ofício Requisitório nº 20240103618). Assim, defiro o levantamento do depósito de fls. 471, em favor do advogado. Para possibilitar a expedição do alvará deverá o interessado (advogado) apresentar seus dados bancários, podendo utilizar-se do "Formulário MLE", informando, ainda, se há ou não incidência de imposto de renda acerca dos numerários a serem levantados. Com as informações, expeça-se alvará, providenciando-se o necessário. No mais, aguarde-se o pagamento do principal. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP)
Anterior Página 3 de 4 Próxima