Joaquim Cesar De Morais Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00025011020188260417
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002501-10.2018.8.26.0417 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - N.L.R. - - C.A.S. - Vistos. Julgou-se procedente o pedido inicial para condenar a ré NAYARA LEME RICARDO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por duas vezes, ao cumprimento das penas de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.000 dias-multa e a ré CÉLIA APARECIDA DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimento das penas 2 anos e 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 281 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade da ré CÉLIA por duas restritivas de direitos (fls. 311/324). Interposto embargos de declaração pelo Defensor da sentenciada Célia (fls. 336/337). Encartado procuração pela sentenciada Nayara (fls. 340). Interposto recursos de apelação pelas sentenciadas Nayara (fls. 344) e Celia (fls. 346). Acolhido os embargos declaratórios a fim de retificar o artigo da sentença condenatória passando a constar artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (fls. 349/350). Certidão de cartório deixando de intimar a ré Célia (fls. 352). Pois bem. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ao Ministério Público. DEFIRO o ingresso do Defensor constituído da sentenciada Nayara. Prosseguindo, RECEBO os recursos defensivos de apelação interposto pelas sentenciadas diante da ausência de defeito formal grave que possibilitaria a rejeição liminar do apelo (artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal). PROCEDA-SE as atualizações necessárias. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do Defensor (fls. 179), observada a atuação em todos os atos do processo e os termos do Convênio DPE/OAB. EXCLUA-SE o nome do Advogado nomeado Guilherme Vitorino dos Santos. INTIME-SE o Defensor constituído da ré Célia para apresentar as razões recursais, no prazo de 08 dias. ENCARTADA as razões recursais pela sentenciada Célia, ABRA-SE vista ao Ministério Público para oferta de contrarrazões de apelação, no prazo de 08 dias. Após o cumprimento das determinações supra e nos termos do artigo 600, par. 4º do Código de Processo penal, em relação a ré Nayara, REMETAM-SE os autos eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Criminal, CERTIFICANDO-SE. Cópia da presente servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), GUILHERME VITORINO DOS SANTOS (OAB 471764/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP)
3. Processo 10012822320248260614
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001282-23.2024.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Associação - Fábio Tamborim - Associação dos Proprietários do “Jardim Residencial Montebelluna" - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Vistas dos autos ao(a) autor(a) para: manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação e documentos. Nada Mais. - ADV: AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP)
4. Processo 00047969820258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004796-98.2025.8.26.0344 (processo principal 1010416-21.2018.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - P.C.L. - Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão. O executado foi intimado pessoalmente nas fls. 60, para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, mas permaneceu inerte, conforme se verifica da certidão de fls. 63 . Tendo decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, não é caso de se intimar novamente a parte exequente, vez que em sua peça exordial já requer a decretação da prisão civil por inadimplência, os valores devidos foram mencionados, sendo acrescidos dos meses subsequentes ao ajuizamento do feito e é dever o executado, intimado, vir aos autos provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Não o fazendo, opta o executado pela consequência de sua omissão, que é a decretação da sua prisão civil, pelo prazo de trinta dias. Assim, intime-se a parte exequente para somente atualizar o débito alimentar. Após, tornem conclusos. - ADV: JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
5. Processo 00748240420128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0074824-04.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.B. - - M.A.S.B. - Y.B.L. - - Y.B.L. e outros - Vistos. Fls. 617: Informem as partes se há interesse de pessoas menores ou incapazes no presente feito, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP), JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA (OAB 254772/SP), JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA (OAB 254772/SP), ADALGISA DA SILVA BASTOS (OAB 73813/SP), ADALGISA DA SILVA BASTOS (OAB 73813/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP)
6. Processo 00047969820258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004796-98.2025.8.26.0344 (processo principal 1010416-21.2018.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - P.C.L. - Vistos. Trata-se de execução de prestação alimentícia pelo rito do art. 528, CPC (prisão). Regularize o advogado a assinatura do exequente na procuração e na declaração de fls 08/09. Intime-se. - ADV: JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
7. Processo 10776762720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077676-27.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M.R.M. - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providencie pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração IRPF por meio do portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), bem como demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, salários, benefícios ou outros valores, considerando a qualificação declarada na inicial, assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas do processo. 2. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)
8. Processo 06360508920088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0636050-89.2008.8.26.0100 (100.08.636050-6) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - ARTHUR SOARES - - CARLINA SOARES QUEIROZ - - MARIA SOARES DE OLIVEIRA - - CAROLINA TORRES SOARES - - ALFREDO SOARES CABRAL - - AKIYASU KAWAMOTO - - MARIA CANDIDA TEREZA TEIXEIRA LEITE MANNING - - LUIZ ANTONIO PORTO SOARES CABRAL - - ALFREDO SOARES CABRAL JUNIOR - - CÉLIA MARIA NAVARRO CABRAL - - MANOEL JOSÉ DOS SANTOS CABRAL - - ISOLINA RUDGE SOARES CABRAL - - ABILIO SOARES NETO - - ZOE TORRES SOARES - - PEDRO MENEZES QUEIROZ - - MARIA DELCIRA SOARES DE QUEIROZ ALVES - - REGINA TERESA DE MORAIS SCHALCH - - JOAQUIM CESAR DE MORAIS - - HELENA ALMEIDA DE MORAIS - - HEITOR ALMEIDA DE MORAES - - ANTONIO EDUARDO DA CUNHA CANTO - - IRACEMA CABRAL KARMANN ARRUDA - - JOSÉ EDUARDO RIBEIRO ARRUDA - - YARA KARMANN PINTO DE CARVALHO - - INAIA CABRAL KARMANN DE PÉREZ PÉREZ - - PABLO VICENTE PÉREZ PÉREZ - - HISAKO KAWAMOTO - - IRACY CABRAL KARMANN BASTOS - - MARIA ELIZABETH QUEIROZ ROBIN - - LUIZ GONZAGA BASTOS e outros - Paulo Rangel do Nascimento - Joaquim Cesar de Morais Filho - - Candido Francisco Pontes - - DELCIRA SOARES DE QUEIROZ ALVES - - CÉLIA CRISTINA NAVARRO SOARES CABRAL - - EDUARDO NAVARRO SOARES CABRAL - - RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL - - MARCELO NAVARRO SOARES CABRAL - - Sylvia Leda Amaral Pinho de Almeida e outros - Jose Alcides de Queiroz Alves - - Waldyr Simoes - Wilma de Castro Valente - - Empreendimentos Imobiliários Clawi Ltda. - - Cibele de Moraes Schalch - Joaquiim Gustavo de Morais Schalch - - Adriana de Morais Schalch Oliveira Campos - MARIA CANDIDA TEREZA TEIXEIRA LEITE MANNING - - EDUARDO NAVARRO SOARES CABRAL - Vistos. Providencie-se o depósito judicial dos honorários periciais. Int. - ADV: JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP), LUCIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO ANDRIOLLI (OAB 233840/SP), RODRIGO SANCHES KOLAREVIC (OAB 247137/SP), RODRIGO SANCHES KOLAREVIC (OAB 247137/SP), ANTONIO EDUARDO DA CUNHA CANTO (OAB 26840/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO (OAB 33225/SP), LUIZ CLAUDIO AMERISE SPOLIDORO (OAB 53930/SP), LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL (OAB 166420/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA (OAB 146407/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG (OAB 166239/SP), MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG (OAB 166239/SP), RICARDO ALVES BARREIRA LOURENÇO (OAB 209562/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ROBERTA SPINA MATOS NASCIMENTO (OAB 186094/SP), WALDYR SIMOES (OAB 18649/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), JOSE EDUARDO RIBEIRO ARRUDA (OAB 91732/SP), FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS P. 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