Robson Wenceslau De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 11710247020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171024-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Retratecc Seguros Corretora e Administradora de Seguros Ltda –me e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS APELANTES ALEGAM QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA RECORRIDA OCORREU SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, PREJUDICANDO BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS POR DOENÇAS GRAVES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INADMISSÍVEL, CONFORME O TEMA 1.082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA.4. A RESCISÃO IMOTIVADA DEVE OBSERVAR A EFETIVA DISPONIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, SOB PENA DE ABUSO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO PODE SER ADMITIDA. 2. A CONTINUIDADE DO PLANO DEVE SER GARANTIDA ATÉ A ALTA MÉDICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077388-16.2024.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB: 243311/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
3. Processo 15295931020248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1529593-10.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - RODRIGO MARCEL DE SOUZA - Recebo a apelação interposta. Abra-se vista ao MP, para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. - ADV: ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)
4. Processo 10755244020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1075524-40.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.P.S.A. - E.S.P. - Manifeste-se a parte requerente sobre documento juntado pelo IMESC à fl. 652. - ADV: MILTON DOS SANTOS MEIRELES (OAB 28739/SP), ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA (OAB 110675/SP), ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)
5. Processo 01102152520098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0110215-25.2009.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Nossa Caixa S/A - Apelado: Dircea dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 9 de junho de 2025 - Advs: Luis Felipe Georges (OAB: 102121/SP) - Elaine Cristina Barbosa Georges (OAB: 146987/SP) - Robson Wenceslau de Oliveira (OAB: 243311/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
6. Processo 07170574020078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0717057-40.2007.8.26.0100 (100.07.717057-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - PEDRO FERNANDO DA SILVA - ITAÚ UNIBANCO S/A - Serve o presente para intimar reiteradamente Itaú Unibanco S.A. a apresentar no prazo de 10 dias o Formulário MLE - referente ao depósito de fls.24 no valor de R$ 1.534,01 - nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024. O prazo para expedição de MLE é de até 30 dias úteis contados da data da publicação deste ato. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), FERNANDO DA CUNHA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 35885/SP), ANDREA ANGERAMI CORRÊA DA SILVA GATO (OAB 98391/SP), CELSO PALERMO JUNIOR (OAB 370708/SP)
7. Processo 00039549020138260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003954-90.2013.8.26.0554 (055.42.0130.003954) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Centro Comercial Kriptus III - Silvia Aparecida Maffei Adriano - Vistos. Come feito, em decisão de fls. 343/344 foi deferido o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco do Brasil, e às fls. 350 a ré foi intimada para comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos junto aos demais bancos, contudo, permaneceu inerte (fls. 352). Dessa forma, no caso em tela, a parte executada não comprovou que os valores penhorados junto aos demais bancos (com exceção do Branco do Brasil conforme fls. 343/344) sejam oriundos de verba alimentar. Outrossim, vale reiterar que foi dada oportunidade à parte executada para que juntasse extrato das contas que pretendia desbloquear, contudo, permaneceu inerte (fls. 352). Desse modo, não tendo a parte executada comprovado hipótese de impenhorabilidade, de rigor a manutenção da constrição, com o fim de garantir parte do pagamento do débito executado. Diante do exposto, determino que sejam mantidos os bloqueios efetuados nas contas da parte requerida (com exceção do Branco do Brasil conforme fls. 343/344). No mais, já tendo ocorrido a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição deste juízo (fls. 353/ 356), somente quando esta decisão se tornar definitiva, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. Prosseguindo-se, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), CLECIA DE MEDEIROS SANTANA (OAB 203875/SP), ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)
8. Processo 00062886620248260278
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006288-66.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 0012147-93.2006.8.26.0278) (processo principal 0012147-93.2006.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Josefa Maria Freire Escobar Lopes - Fls. 146: Intime-se a autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento dos cálculos apresentados pelo executado Às fls. 33/41. Havendo concordância, retornem-se conclusos para homologação. Considerando incorreta a conta, deverá a autora apresentar o valor que entender devido (art. 534, CPC). Após, se o caso, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução (art.535, CPC). Intime-se. - ADV: ELIANA REGINA CARDOSO (OAB 179347/SP), FABIO GOMES DA SILVA (OAB 236912/SP), ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)