Andre Di Migueli Affonso

Processos do Advogado

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2. Processo 00028266120218260099
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002826-61.2021.8.26.0099 (apensado ao processo 1006943-15.2020.8.26.0099) (processo principal 1006943-15.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Costa de Oliveira - - Natália Melina Gonçalves de Oliveira - Benterra Incorporações Imobiliarias Ltda. e outros - Dantas Administração de Bens Rio Preto Eireli e outro - Rafael Bensaude Rugna Nogueira da Silva - - Wanda Maria Rugna Nogueira de Sá - - HELENA CAMARGO BENSAUDE (na pessoa do representante Rafael Bensaude) e outro - Terra Dourada Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outro - Carta expedida. - ADV: ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP), BRUNA HELENA GOIS PAES ALVES (OAB 346891/SP), BRUNA HELENA GOIS PAES ALVES (OAB 346891/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP), JOSE ROBERTO CACCIAGUERRA (OAB 35466/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP)
3. Processo 21961270320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2196127-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0011030-52.2024.8.26.0564; Assunto: Revisão; Agravante: J. T. A.; Advogado: Almir Jose Dias Valverde Filho (OAB: 306694/SP); Advogado: Andre Di Migueli Affonso (OAB: 244881/SP); Agravada: L. D. T. A. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogada: Debora Florencia da Silva (OAB: 414143/SP)
4. Processo 00246011820108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024601-18.2010.8.26.0100 (100.10.024601-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Erick Soares Hammoud Teles - Fl. 8543: última decisão. Fls. 8547-8546 (Banco do Brasil requer a retificação da relação de credores): ciência da manifestação da AJ de fls. 8551-8554. Fls. 8549-8550 (Itaú Unibanco): ciência da manifestação da AJ de fls. 8551-8554. Fls. 8551-8554 (AJ opina pela temporária suspensão do pagamento dos credores tributários e quirografários; requer o envio ao Banco do Brasil da Relação de Credores Elegíveis ao Recebimento do 1º Rateio, contemplando o pagamento das classes extraconcursais e trabalhistas; requer a intimação do Banco do Brasil para que apresente a documentação que comprova a incorporação do Banco Nossa Caixa S/A): ciência aos credores e demais interessados; acolho o parecer. Determino a suspensão temporária do pagamento dos credores tributários e quirografários para estudo da viabilidade de transacionar os créditos tributários federais e estaduais, devendo o AJ apresentar parecer no prazo de 15 dias. Intime-se o Banco do Brasil para que apresente a documentação que comprova a incorporação do Banco Nossa Caixa S/A, no prazo de 5 dias. Requisite-se ao Banco do Brasil o pagamento dos valores contidos na 1ª Relação de Pagamento de fl. 8555. Esta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo AJ, comprovando-se nestes autos. Int. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB 224973/SP), CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO (OAB 222111/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ERIKA IKEDA COSTI (OAB 216172/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP), CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP), MÁRCIO CAVALCANTE BIJALON (OAB 203956/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO (OAB 18916/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), LEA TEIXEIRA PISTELLI (OAB 186182/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 73438/SP), EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS (OAB 65290/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), EVERALDO ROSENTAL ALVES (OAB 62081/SP), REGINA ELIZABETH TEIXEIRA (OAB 59804/SP), SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP), PAULO DA ROCHA SOARES (OAB 43838/SP), JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA (OAB 42642/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ADRIANA BOARI DEL PAPA PRADO DE ALMEIDA (OAB 248809/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP), RODRIGO ANTONIO ZIVIENE DE OLIVEIRA (OAB 244364/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), CAMILA FERNANDES PITA (OAB 162875/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), EDUARDO SIMÕES (OAB 153007/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), TANIA WASSERMAN (OAB 146244/SP), MARCIA DANIELA LADEIRA (OAB 141229/SP), LEA TEIXEIRA PISTELLI (OAB 186182/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MAURICIO WETTEN LANZONI (OAB 182843/SP), MAURICIO WETTEN LANZONI (OAB 182843/SP), MAURICIO WETTEN LANZONI (OAB 182843/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP), MAURITY IZIDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 136754/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO (OAB 428266/SP), LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB 40744/MG), LÍVIA CARVALHO PIGATTO (OAB 504728/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 104134/SP), SIRLEIDE CHAVES DE OLIVEIRA VERONEZI (OAB 104294/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB 40744/MG), GIBEON ORLANDIM (OAB 118799/SP), MARIA PAULA ROSSI QUINONES (OAB 123634/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCO ANTONIO DIAS GANDELMAN (OAB 128589/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), GISELE LAURENTI RODRIGUES MACHADO ROMA (OAB 130451/SP), ANTONIO DE CARVALHO (OAB 90460/SP), MARTA DIVINA ROSSINI BACCHI (OAB 131553/SP), CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP), GERALDO ANTONIO DE CASTRO (OAB 134560/SP), FERNANDA BARCELOS ANDRADE (OAB 99315/MG), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SUZANA CARNEIRO ZUCATTO (OAB 98884/SP), SUZANA CARNEIRO ZUCATTO (OAB 98884/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TONIE CARLOS PADILHA GARCIA (OAB 160558/SP), CAIO REGAGNIN (OAB 394246/SP), EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 117069/MG), LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP), LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB 40744/MG), CAIKE AGUIAR ROMANINI (OAB 339610/SP), TALITA SHIGENAGA TAIRA (OAB 330872/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 117069/MG), EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 117069/MG), ANA PAULA GOBETTI DE JESUS (OAB 309272/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)
5. Processo 00084602620248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008460-26.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1018996-21.2020.8.26.0554) (processo principal 1018996-21.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rgbh - Reis Gonçalves Bastos e Hora Advogados Associados - Luciana Fani Veiga - nota de cartório: ciência às partes da constrição e transferência efetuada no valor de R$ 311,33. Fica(m) o (s)(a) executado(s)(a) intimado(s) para, querendo, impugnar a penhora por simples petição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte executada não possua advogado regularmente constituído ou esteja representada por curador especial, deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento no último endereço constante nos autos, providenciando a parte exequente os meios necessários.Havendo pedidos não analisados anteriormente em virtude do mencionado na decisão anterior, manifeste-se o autor requerendo o que de direito. - ADV: ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP), RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 397312/SP)
6. Processo 00140930920228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014093-09.2022.8.26.0224 (processo principal 1000056-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Fr da Cruz - Me(Nome fantasia"Nas Ondas" - - Jose Staibano e outro - O processo aguardará manifestação no decurso do prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. - ADV: ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP), ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP)
7. Processo 10122151320228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012215-13.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condominio Edificio Centro Comercial Itaim Ceci - Megapisos Revestimentos Industriais Ltda - Vistos. Fls. 249: Mantenho o indeferimento do pedido de produção de prova oral, conforme as decisões de fls. 172 e 176. Além disso, o requerimento de justiça gratuita já foi apreciado e indeferido às fls. 168, porquanto a ré deixou de cumprir o determinado às fls. 152. Assim, prossiga-se nos termos de fls. 250. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JEAN NAGIB EID GHOSN (OAB 173771/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP), ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP)
8. Processo 00110305220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011030-52.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1029925-15.2022.8.26.0564) (processo principal 1029925-15.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.D.T.A. - - L.D.T.A. - J.T.A. - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou a justificativa apresentada. Recebo os embargos, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade para tanto. Rejeito-os, contudo, por não identificar na decisão nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o inconformismo do embargante é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, sobretudo porque objetiva rediscutir o mérito daquela. A documentação indicada (fls. 107/110) foi devidamente analisada e foi reiterado que o presente incidente não se presta a discutir a possibilidade ou não do alimentante, de modo que a discussão sobre o montante devido mensalmente deve ser objeto de ação própria. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão proferida por seus próprios fundamentos. 2) A planilha apresentada (fls. 268) ilustrou de forma adequada os débitos, inclusive apontando a diferença devida em cada mês, com a respectiva correção. Assim, o valor em atraso soma o montante de R$43.556,25, compreendido entre junho de 2024 e junho de 2025. Salienta-se novamente que, independentemente dos rendimentos do executado, é certo que o título executivo judicial estabeleceu patamar mínimo de 5 salários mínimos. Desse modo, não há o que se revisar nos cálculos apresentados. Ainda, a despeito de suscitar o melhor interesse do incapaz, é certo que este se encontra respaldado no recebimento dos valores integralmente devidos. No caso presente, o decreto da prisão é o único meio típico apto a compeli-lo ao pagamento. Nesse sentido, o débito alimentar autoriza a prisão do alimentante, uma vez que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo . Decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 30 dias, a ser cumprida de forma sucessiva. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 3 anos, encaminhando-o ao IIRGD. Int. - ADV: ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP), DEBORA FLORENCIA DA SILVA (OAB 414143/SP), DEBORA FLORENCIA DA SILVA (OAB 414143/SP)