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Carolina Quaggio Vieira

Carolina Quaggio Vieira

Número da OAB: OAB/SP 245547

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 49
Total de Intimações: 71
Tribunais: TJSP
Nome: CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 71 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000108-12.1999.8.26.0019 (019.01.1999.000108) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Dois Irmaos Produtos de Petroleo Ltda - Tnl Transportes Ltda - - Tnl Sao Paulo Transportes Ltda - - Transeb Comercio Rodroviarios Ltda - - Tnl Rio Transporte Ltda - - Tnl Minas Tranportes Ltda - - In Empreedimentos e Participaçoes Ltda - - Nascimbem Comercio e Transportes Ltda Epp - Amanda Alves Moreira - Jose Odecio de Camargo Junior - - Claudia Maria Fiori - - Daniel Nunes Romero - - Edvan Borges Cardoso - - Miguel Alfredo Malufe Neto-oab/sp 16.505 - - Edson Antonio Demo-oab/sp 117.098 - - Edson Antonio Demo-oab/sp 117.098 - - Plinio Amaro Martins Palmeira-oab/sp 135.316 - - Heitor Marcos Valerio-oab/sp 106041 - PAULO ALVES - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - JOSÉ BERTOZO FILHO - - Posto Carijo Ltda - Marcelo Buriam Fernandes - ME e outro - José Edivaldo Ferreira do Nascimento Araujo - Com vista ao Síndico Dativo sobre o(s) ofício(s) recebido(s), retro juntado(s). Ciência às partes. - ADV: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), ISRAEL FLORENCIO (OAB 36432/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 233364/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP), ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP), ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP), SIDIMARA CRISTINA DE LIMA LICARIÃO (OAB 205006/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB 37368/RJ), AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOSI (OAB 28391/MG), CRISTIANO PESSOAS SOUSA (OAB 88465/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 523464/SP), LEUCIO HONÓRIO DE ALMEIDA LEONARDO (OAB 50263/MG), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), RICARDO ALVES DA CRUZ (OAB 31047/RJ), CRISTIANO PESSOAS SOUSA (OAB 88465/MG), COLBERT DUTRA MACHADO (OAB 23645/RJ), EDVAN BORGES CARDOSO (OAB 77015/RJ), EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB 266002/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LIGIA SHEHTMAN (OAB 66920/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), RAQUEL CRISTINA GUARNIERI MICHELLIM (OAB 128823/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), EDSON ANTONIO DEMO (OAB 117098/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), DORIVALDO MANOEL DA SILVA (OAB 104191/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), MILTON MALUF JUNIOR (OAB 107759/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), JOAO RUBEM BOTELHO (OAB 117963/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP), RAFAEL DE CASTRO GARCIA (OAB 161161/SP), ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007301-76.2021.8.26.0223 (apensado ao processo 1004136-14.2015.8.26.0223) (processo principal 1004136-14.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Antonio Ceron Neto - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Com razão o exequente. Observando-se a gratuidade de justiça concedida nos autos principais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000611-56.2024.8.26.0213 (processo principal 1000751-44.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Nelio Rejane Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELENA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE GUARÁ e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a execução do título judicial oriundo dos autos principais, no qual foi proferida sentença que compreende as seguintes condenações: (i) obrigação de fazer consistente no fornecimento gratuito de fórmula à base de proteína hidrolisada de arroz; (ii) condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, solidariamente entre os réus. Intimados, o município quedou-se inerte (fl. 23). A Fazenda Estadual, por sua vez, ofertou impugnação às fls. 27/31. Alegou, em síntese, excesso de execução, sustentando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da causa (R$ 25.552,08), sem a incidência de juros moratórios. Argumenta que não foram juntadas notas fiscais que comprovassem o valor unitário do produto, e que não há mora antes do esgotamento do prazo legal para pagamento via precatório ou RPV. Sustenta, ainda, que sua responsabilidade seria limitada a 50% do débito. Houve réplica. A parte exequente argumentou que a impugnação não veio acompanhada de planilha com o valor que a Fazenda entende devido, o que, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, implicaria seu não conhecimento. No mérito, defendeu que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor econômico da condenação (obrigação continuada de fornecimento mensal de 12 latas de leite a R$ 300,00 cada, totalizando R$ 43.200,00), e que os juros moratórios são devidos desde o trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC. Contestou também a alegação de limitação de responsabilidade em 50%, ante a condenação solidária. É o relatório. Decido. Inicialmente, embora o artigo 525, § 4º, do CPC disponha que o excesso de execução deve ser apurado mediante apresentação, pelo executado, de memória discriminada e atualizada do valor que entende devido sob pena de rejeição liminar da impugnação , no caso concreto, verifica-se que a Fazenda Pública também deduziu outras matérias de ordem pública e de direito, cuja análise não pode ser obstada, especialmente considerando o interesse público envolvido na causa. No caso, o título executivo judicial contempla duas obrigações juridicamente distintas: (i) obrigação de fazer, consistente no fornecimento da fórmula alimentar específica; e (ii) obrigação de pagar quantia certa, representada pelos honorários sucumbenciais fixados na sentença. No que tange à obrigação de fazer, não há nos autos comprovação de que tenha havido intimação da parte ré para cumprimento da obrigação, tampouco manifestação da parte exequente acerca de eventual descumprimento, de modo que se mostra prematura eventual conversão em perdas e danos. É necessário que se observe o devido procedimento: (a) intimação pessoal do devedor para cumprimento, (b) apuração de descumprimento, e (c) só então conversão da obrigação em pecúnia, nos termos do art. 536, § 1º e § 3º do CPC. Assim, determino que a parte autora esclareça se houve regular implementação da fase de cumprimento da obrigação de fazer e se esta foi descumprida. Em caso afirmativo, a conversão deverá ser requerida em apenso específico. No que se refere à obrigação de pagar: A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ainda que a Fazenda Pública sustente que a base de cálculo deveria ser o valor atribuído à causa, a interpretação sistemática do dispositivo condenatório leva à conclusão de que a base correta é o proveito econômico da obrigação de fazer. Quanto à alegação de ausência de notas fiscais, verifica-se que apesar de tal exigência não ter sido imposta na sentença, reputo necessária sua juntada para efeito de cálculo, uma vez que se trata de condenação baseada em obrigação continuada e de natureza alimentar. No tocante à incidência de juros, sua aplicação contra as Fazendas Públicas se restringe apenas a verba condenatória principal, a partir de seu termo inicial (citação, evento danoso etc.). Os juros de mora no que diz respeito a honorários sucumbenciais só incide após a homologação dos cálculos e eventual inércia após a requisição. Por fim, rejeita-se a tese de que a responsabilidade das rés deva ser limitada a 50%. A condenação foi expressamente solidária, e, conforme o art. 275 do Código Civil, não há divisão obrigatória da obrigação perante o credor, que pode exigir o total da dívida de um ou de todos os devedores. O eventual direito regressivo entre os executados poderá ser discutido em incidente próprio. Diante do exposto: I Rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo; II No que se refere à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se houve descumprimento da obrigação, nos termos da fundamentação; III Quanto à obrigação de pagar, prossiga-se com a execução da verba honorária, juntando três orçamento para definição do valor base autorizando-se o prosseguimento com a devida atualização do valor principal, sem a incidência de juros de mora; IV Intime-se a parte exequente para apresentar nova memória de cálculo, observando os parâmetros ora fixados, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte executada para manifestação. Após, conclusos. V Registre-se, por oportuno, que a solidariedade da obrigação permite a cobrança integral do débito de qualquer dos devedores, sendo lícito aos executados eventual pedido regressivo entre si, se entenderem necessário. Intimem-se. - ADV: CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), LUCIANO GIMENES GUERRERO (OAB 185924/SP), NELIO REJANE CAMARGO (OAB 48730/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014288-18.2008.8.26.0019 (019.01.2008.014288) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ntl Textil Ltda ( Atual Denominação de Nellitex Indústria Textil Ltda ) - Ntl Textil Ltda ( Atual Denominação de Nellitex Indústria Textil Ltda ) - Banco Abn Amro Real S/A e outros - Cpfl Paulista de Força e Luz - Cpfl - Jamile Abdel Latif - Renato Pereira da Silva - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Clariant S.a. e outros - Brickell Fomento Mercantil S.a. - - Quattor Petroquimica S.a. - Clinger Heude Coutinho dos Santos - - Picanol N.v. S.a. e outros - Prefeitura Municipal de Americana - Nilton Luiz Pereira e outros - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - Roberto José da Silva - - Jair José de Santana - - Edilson Sampaio - - Leandro Barboza de Alencar - - Alessandro Frank Alves de Amorim e outros - Braskem S/A - Juliana Maurício Bernardino da Silva - M.p.f.p. Representações S.c. Ltda - - Sebastiana Elias de Souza e outros - Ober Sa Industria e Comercio - - Sergio Coelho Bastos - ELI MORALES LEAL e outros - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT MORRITZ e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - ARLONXEO BRASIL S.A - - Sergio Antonio Martins Oliveira e outros - RALLS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Luciano Vicente Braga Ribeiro e outros - MAURO SANTANA DOS SANTOS e outros - Tim Celular S/A - Raízen Combustíveis S/A e outros - Tok Take Alimentao Ltda - - Alex Ferraz Alves - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Wilson Martins de Oliveira e outros - Chemlub Produtos Químicos Ltda e outros - NEOENERGIA ELEKTRO, registrado civilmente como ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - AVT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros - CORTTEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - José Scaransi Netto - - Wellington Reis dos Santos - - RINALDO SEVERI - - Sandra Regina Vieira Marques - - Viviane Justi Feliciani - - Patricia Barbosa Gonzales - - Emz Química Ltda - - Espólio de ALESANDRO AMÉRICO, representado por JULIANA AMERICO e ANA CLARA AMERICO - - José Milan - - OI S/A - - Juliana dos Santos Américo - - Ana Clara Américo - - Jose Scaransi Netto - - TEÓFILO GOMES MOREIRA - - Helio Aparecido Genaro - - DANILO PELISSON - - JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS e outros - Durval Garcia de Oliveira - Dk Brasil Produções Culturais e Artísticas Ltda - - FABRICIO XAVIER - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e outros - VISTOS. 1) Ausentes quaisquer impugnações, bem como por não se vislumbrar qualquer prejuízo à massa, DEFIRO o quanto postulado pelo Administrador Judicial a pg. 15183, último parágrafo, AUTORIZANDO que se proceda à licitação pública do bem imóvel mediante a apresentação de propostas, em dia e hora a serem marcados pelo Juízo, para a entrega em cartório de envelope lacrado, com valores superiores a 20% para o pagamento à vista e 25% para o pagamento em parcelas, do valor atualizado da avaliação, sendo que na modalidade à prazo deverá constar o pagamento de 50%, nas 48 horas subsequentes, e o restante em até 30 parcelas, a ser cada qual, atualizada pelo INPC-IBGE e que, na falta de outras propostas, estaria acolhida a proposta do senhor Durval Garcia de Oliveira, adequando-se os valores por ele indicados pelo INPC-IBGE. Deverá constar que a aquisição se dará ad corpus e o arrematante não terá responsabilidade por eventuais ônus que acompanham o imóvel, decorrentes de fatos até a data da arrematação. Preclusa a presente decisão, tornem-me os autos conclusos para designação de datas e determinação para a publicação do respectivo edital. 2) AUTORIZO o Administrador Judicial a retificar o QGC para fins de constar o substituto processual OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, sem alteração na natureza dos créditos; 3) Dê-se ciência ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL II (Cessionário) de que o Administrador Judicial não logrou êxito em localizar os credores Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e Creditmix Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados no QGC, devendo, se o caso, informar nos autos quais são os créditos que são objetos da cessão mencionada; 4) INDEFIRO, por ora, a a apresentação de plano de pagamento parcial aos credores trabalhistas, porquanto, ainda não está na dependência da apresentação de plano de pagamentos aos credores extraconcursais prioritários aos créditos trabalhistas extraconcursais com fatos geradores após o início da RJ e antes do decreto de falência; 5) OFICIE-SE ao Juízo Trabalhista (pgs. 15298/15302), informando que consoante asseverado pelo Administrador Judicial, foi por ele verificado que os credores indicados nos autos da Reclamação Trabalhista já promoveram as respectivas habilitações de crédito, não sendo o caso de pedido de reserva de crédito, devendo aguardar a apresentação do plano de pagamento aos credores extraconcursais como a remuneração do AJ e dos seus auxiliares e aos credores trabalhistas extraconcursais, segundo a ordem do artigo 84 c/c artigo 83, da Lei nº 11.101/2005. Int. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOAQUIM DE CARVALHO (OAB 21076/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP), JOSE ANTONIO COSTA (OAB 69113/SP), RODRIGO MARINO TOFFOLI (OAB 210399/SP), LEILA APARECIDA RIBEIRO TUNUCCI BENEDITO (OAB 75057/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), PEDRO LAZANI NETO (OAB 71523/SP), LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO TIENGO (OAB 81761/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), JOSE ANTONIO COSTA (OAB 69113/SP), JOAO EDUARDO POLLESI (OAB 67258/SP), EDUARDO CABRAL RIBEIRO (OAB 206777/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), GUSTAVO MARQUES DE MEO (OAB 247096/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), MARCELLA SEEGMUELLER DA COSTA PINTO (OAB 246446/SP), ELISABETE ARAUJO PORTO (OAB 246075/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), JOÃO BAPTISTA DUARTE (OAB 243496/SP), PRISCYLLA GHIRINGHELLI SANT´ANNA FURLAN (OAB 242906/SP), FELIPE BARCELLOS SIGNORELLI (OAB 242779/SP), PAULA BAZANELLI MARQUES DOS SANTOS (OAB 247242/SP), WALDOMIRO ANTONIO RIZATO JUNIOR (OAB 237225/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WILLIAN CESAR MORETTI (OAB 233411/SP), ANTONIO SALUSTIANO FILHO (OAB 232592/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), PATRICIA COSTA ABID (OAB 227763/SP), EDUARDO SAMUEL FAUSTINI (OAB 226791/SP), JOSE ALFREDO GORAYB (OAB 54280/SP), DANILO VIANNA FIORAVANTE (OAB 255104/SP), 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HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), ANA PAULA PAVAN (OAB 185440/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCELO REIS BIANCALANA (OAB 179752/SP), IARA CRISTINA GONÇALVES CRUZ (OAB 178594/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO (OAB 149382/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO (OAB 111933/SP), LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI (OAB 151213/SP), JOSE FRANCISCO MONTEZELO (OAB 151134/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), LANA AVE BASSI (OAB 136135/SP), FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO (OAB 111933/SP), CIBELI DE PAULI MACÊDO (OAB 141388/SP), WILSON GOMES (OAB 163960/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), DEBORA VISCONTE (OAB 159202/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), ANTONIO COSTA CORCIOLI (OAB 112885/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), GABRIEL JORGE SALOMÃO NETO (OAB 197378/SP), ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), RICARDO FERRAZ RANGEL (OAB 199238/SP), JOAO RUBEM BOTELHO (OAB 117963/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), APARECIDA DE FÁTIMA CAVICCHIOLI (OAB 199502/SP), APARECIDA DE FÁTIMA CAVICCHIOLI (OAB 199502/SP), JOAO RUBEM BOTELHO (OAB 117963/SP), EDISON MARCO CAPORALIN (OAB 187953/SP), ALEXANDRE CESTARI RUOZZI (OAB 120662/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), IRANI OTTONI (OAB 101190/SP), LESLEY MALHEIROS (OAB 123075/SP), ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 204879/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), SALÉTE MACETI (OAB 197180/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), ERALDO DOS SANTOS (OAB 101677/SP), ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 204879/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1062861-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apda/Apte: I. A. V. (Menor) - Vistos. Fls. 271/286: a teor do que dispõe o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência, que pertencem ao profissional constituído, eventual benefício da gratuidade processual concedido à parte não lhe assiste, sendo necessária a efetiva demonstração de que faz jus, pessoalmente, ao benefício da gratuidade, ou seja, comprovação da hipossuficiência do patrono. Assim sendo, intimem-se as Procuradoras da menor para que promovam o recolhimento do valor das custas de preparo do recurso, nos termos do artigo 1.007, do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente Relator - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - André Boccardo Martorelli (OAB: 386818/SP) - Juliana Ferreira dos Santos (OAB: 413993/SP) - Fabiana Aparecida dos Santos (OAB: 394309/SP) - J. H. V. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3006647-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Juan Pablo Martins Rodrigues - Vistos. Fls. 42/43: Tendo em vista que a z. Serventia já promoveu à alteração no SAJ da representação processual da parte agravada, conforme substabelecimento de fls. 44, intime-se a nova patrona para apresentar resposta ao agravo de instrumento e, após, torne o feito concluso para voto. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Juliana Pereira Vichino (OAB: 418840/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2146797-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Antonio Luzamar Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Campinas - Fica tornada sem efeito a republicação do v. acórdão disponibilizada no DJEN do dia 16/06/2025, em virtude de ter sido gerada por inconsistência sistêmica. - Magistrado(a) - Advs: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - Caroline Salerno (OAB: 384367/SP) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) - 1° andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004169-81.1997.8.26.0019 (019.01.1997.004169) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Distral Ltda - A Propria e outros - Cal Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda - REQUERENTE: Nos termos do Comunicado Conjunto 698/2023 - item 1.6, retirar Livros da falida, arquivados neste cartório, no prazo de 30 dias, sob pena de incineração. - ADV: ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ELISANGELA RODRIGUES DE ÁVILA (OAB 165973/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MÁRCIA GIANGIACOMO BONILHA NOVO (OAB 173976/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP), IVAN VÊNCIO (OAB 183870/SP), GUILHERME MALAGUTI SPINA (OAB 184698/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CRISTIANE PENHA YASSUDA ATTA (OAB 104700/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER (OAB 118568/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JULIA TEREZA BATISTA CERRINI DE CALDA (OAB 122049/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP), ERIKA CALIGHER NEME MENNA B. DE BARROS FALCÃO (OAB 135927/SP), PEDRO SANTOS CORRADINO (OAB 138397/SP), SUELY YOSHIE YAMANA SINHOARA (OAB 138734/SP), ANDREA DUARTE FERNANDES DOS PASSOS (OAB 148068/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP), WAHIB CASSAVIA (OAB 279701/SP), IZABEL CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA (OAB 94438/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), JOSE AUGUSTO AMSTALDEN (OAB 94283/SP), RICARDO TAVARES DOS REIS (OAB 283231/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), LUIZ CARLOS SCAGLIA (OAB 59676/SP), EDUARDO BRACKS (OAB 52424/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), WAGNER THOME (OAB 81331/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 93075/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), MASSARU SAITO (OAB 85237/SP), VALDIVINO DE SOUZA SARAIVA (OAB 65856/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), EMILIO ALFREDO RIGAMONTI (OAB 78966/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP), BENEDITO BUENO DE LIMA (OAB 81797/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), NEY MATTOS FERREIRA FILHO (OAB 51138/SP), SUZANA MARTINS MARSIGLIO (OAB 203745/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DEMÉTRIO ORFALI FILHO (OAB 199623/SP), LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA (OAB 81820/RJ), JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO (OAB 28206/RS), LYGIA SARMENTO GARCIA (OAB 50946/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), MARCIO LEO GUZ (OAB 50754/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), ALBERTO GARCIA (OAB 28792/SP), FERNANDA CRISTINA NOVELI ANTUNES (OAB 317272/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), LUIZ CARLOS COSTA (OAB 37680/SP), CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), OTAVIO RIBEIRO (OAB 35041/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001341-49.1996.8.26.0019 (019.01.1996.001341) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Arc Solda Industrial Ltda - REQUERIDO: Nos termos do Comunicado Conjunto 698/2023 - item 1.6, retirar Livros da falida, arquivados neste cartório, no prazo de 30 dias, sob pena de incineração. - ADV: MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ROBERTO MACHADO TONSIG (OAB 112762/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002917-63.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Valder Eugenio Spoldaro - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROMOVIDA PELO AUTOR, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD) E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, FIXOU QUE TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE QUE CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM ICMS SEM INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 27.03.2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 1.007, §1º; ART. 926; ART. 927, III; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Keiji Matsuda (OAB: 77118/SP) (Procurador) - Ater de Freitas (OAB: 361541/SP) - 1º andar
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