Ricardo Collucci

Processos do Advogado

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2. Processo 00127940220238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
3. Processo 21430472720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143047-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Naday Transportes e Logistica Ltda - Agravada: Adriana de Almeida Gomes - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.INCONFORMISMO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR O FEITO ENCONTRA-SE MADURO PARA JULGAMENTO, BASTANDO APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES.APESAR DA NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA PELO INPI, O LITÍGIO NA ORIGEM TRANSCENDE A MERA DISCUSSÃO SOBRE VIOLAÇÃO MARCÁRIA, ENVOLVENDO TAMBÉM ASPECTOS SOCIETÁRIOS RELEVANTES E A AUTORA PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA RÉ.DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Collucci (OAB: 247986/SP) - Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - 4º Andar
4. Processo 00207406820108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020740-68.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Grand Brasil Comércio de Veículos e Peças Ltda. - Apdo/Apte: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Leonardo Henrique Paes Ruiz e Marco Antonio Mori Lupião Junior - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITO DE REPARAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS PELA EMPRESA AUTORA (UMA DAS FILIAIS) EM QUE EXPLORAVA ATIVIDADES COMERCIAIS (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS) FUNDO DE COMÉRCIO INDENIZAÇÃO INDEVIDA EMPRESA AUTORA QUE SE INSTALOU EM NOVO ENDEREÇO, NA MESMA AVENIDA, A POUCOS METROS DE DISTÂNCIA DO ANTERIOR PONTO COMERCIAL, EDIFICANDO NOVO ESTABELECIMENTO QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS PELA RÉ, A NOVA SEDE DA AUTORA JÁ ESTAVA EM FUNCIONAMENTO NÃO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO, TAMPOUCO QUALQUER DANO REFERENTE A DEPRECIAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO ATÉ PODERIA SE COGITAR EM EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO, MAS NÃO EM PERDA DO COMÉRCIO DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES BEM AFASTADOS PELO DECISUM TODAVIA, MANTIDA INDENIZAÇÃO APURADO PELA PERÍCIA, CORRESPONDENTE AO CUSTO COM REFORMAS E READAPTAÇÕES.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) E APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EC 113/21, A PARTIR DO DIA 09/12/21.VERBA HONORÁRIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO TEMA 1076 (RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP E RESP 1.906.618/SP) INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE O VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PRECEDENTES DO STJ, DESTA C. CÂMARA E CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Collucci (OAB: 247986/SP) - Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP) - Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB: 305599/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Patricia Nishida Wanderley Tomaz (OAB: 324792/SP) - 1º andar
5. Processo 10262925520148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026292-55.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helibase Serviços Comércio e Manutenção Aeronáutica Ltda. - Otavio Okano e outros - TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. - Certifico e dou fé que expedi mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas cadastrado sob n° 20250613092341061681 conforme ordem judicial de fls. 2441. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Certifico mais que: (X) não há valores a serem retidos, obrigatoriamente; ( ) há valores a serem retidos e transferidos (contribuição hospitalar, contribuição previdenciária, etc); ( ) o MLE expedido trata de valor retido, anteriormente. - ADV: RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), JULIA SCHULZ ROTENBERG (OAB 345801/SP), LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA (OAB 91805/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP)
6. Processo 10262925520148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026292-55.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helibase Serviços Comércio e Manutenção Aeronáutica Ltda. - Otavio Okano e outros - TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. - Certifico e dou fé que expedi mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas cadastrado sob n° 20250613092341061681 conforme ordem judicial de fls. 2441. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Certifico mais que: (X) não há valores a serem retidos, obrigatoriamente; ( ) há valores a serem retidos e transferidos (contribuição hospitalar, contribuição previdenciária, etc); ( ) o MLE expedido trata de valor retido, anteriormente. - ADV: RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), JULIA SCHULZ ROTENBERG (OAB 345801/SP), LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA (OAB 91805/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP)
7. Processo 10262925520148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026292-55.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helibase Serviços Comércio e Manutenção Aeronáutica Ltda. - Otavio Okano e outros - TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. - Certifico e dou fé que expedi mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas cadastrado sob n° 20250613092341061681 conforme ordem judicial de fls. 2441. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Certifico mais que: (X) não há valores a serem retidos, obrigatoriamente; ( ) há valores a serem retidos e transferidos (contribuição hospitalar, contribuição previdenciária, etc); ( ) o MLE expedido trata de valor retido, anteriormente. - ADV: RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), JULIA SCHULZ ROTENBERG (OAB 345801/SP), LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA (OAB 91805/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP)
8. Processo 10021084620198260025
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002108-46.2019.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Itva Comércio de Veículos Ltda. (itavox automoveis comercio de veiculos ltda) - Apelada: Ariane Cristina Soncin da Cruz - Apelada: Heloisa Maria Soncim da Cruz Ferreira e outro - Apelado: Eliane Aparecida Soncim da Cruz e outro - Apelada: Tais Margarida Soncin da Cruz Delconti - Apelada: Milena da Silva Soncim da Cruz e outro - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA À ANTIGA RÉ, QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDA QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE DE CUJUS. EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE ERA PERTINENTE, EIS QUE ANTERIOR À CITAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS, QUE SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E APRESENTARAM SUAS CONTESTAÇÕES. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CAUSA QUE ESTÁ PRONTA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. RÉUS QUE, DE FORMA GERAL, NÃO NEGARAM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO FINANCIAMENTO, ATÉ PORQUE O BEM FOI ADQUIRIDO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS RÉUS TRANSFERIREM O BEM PARA O SEU NOME, QUE SERÁ REJEITADO POR OCASIÃO DA VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. BAIXA DO BEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA AUTORA. RÉUS QUE DEVERÃO ARCAR COM AS DÍVIDAS E DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM, PARA QUE, POSTERIORMENTE, SEJA EMITIDO OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE A FIM DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME, MOMENTO EM QUE PODERÃO PROVIDENCIAR A BAIXA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. APELO