Marcelo Sampaio Dias Baptista

Processos do Advogado

1. Processo 04205937519908260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0420593-75.1990.8.26.0053 (053.90.420593-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Armelinda Mantovani de Souza - - Olinda Perina - - Maria da Soledade França - - Valderez da Silva Ribeiro - - Marina Soares Silva - - Rosa Lasserva Gomes - - Pedra Prado Trindade - - Minervina Braga Nogueira - - Esther Muniz - - VENDIN BRASIL LTDA (cedente Neusa M. de Oliveira) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda (cedente Antonio Carlos TOnon) - - Alfredo Pinto de Souza - herdeiro de Nair Ruiz de Souza - - Matrizaria e Estamparia Morillo (Cedente) - Cedente Originaria Rosalva da Silva Ribeiro - - Red. Investments & Consulting Eirelli - Cessionária - Cedente Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - Shuttle Logística Integrada Ltda. - - GEOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR e outros - SIFCO do Brasil S.a.- Industrias Metalurgicas - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - BG Vendin Ltda - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - HERDEIROS EM FASE DE HABILITAÇÃO - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda - - Para fins de publicação - - Alumbra Produtos Eletronicos Ltda - Execução nº 2005/007162 Vistos. 1. Fls.6126/6129: Indefiro o requerimento de homologação da cessão de crédito e, por consequência, do levantamento de valores. A habilitação dos herdeiros de Maria Zaccaro Tonon deu-se para fins de regularização processual. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 2. Fls.6142: Cumpra-se o item 2, da decisão de fls.6098. 3. Fls.6143/6150: Sobre o contido nas fls.6143/6150, diante da possível ocorrência de duplicidade de cessões, em relação ao crédito de MARIA APARECIDA FORSTER, intime-se a cessionária VIEIRA GOUVEIA ADVOGADOS, para manifestação. Após, retornem para análise dos demais requerimentos. 4. Fls.6175: Ciente da interposição do agravo de instrumento em face da decisão de fls.6097/6100. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação sobre o julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 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2. Processo 00602691319818260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060269-13.1981.8.26.0053 (053.81.060269-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Helena de Almeida e outros - Clemildes Ramos Silva (cedente) - - Deolice Paula Santos (cedente) - - Rita Ariga Sprogis (cedente) e outros - Regina Maria Bastos (sucessor de Maria Eder Bastos)/ cedente - - Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda.(cedente Rita Ariga Sprogis) - - RENALE TRANPORTES E LOGISTICA LTDA (cedente) - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. (cedente Neusa Aparecida Adolpho) - - Coopideal Max Supermercados Ltda - - Rogerio Mauro D`avola - - Salete Rocco e o/o (sucessores de Hedwig Zielasko) - - Rogério Mauro D'Ávola ( cessionário FINAL- cedente originário: Clemildes Ramos da Silva). - - Mont Cargas Transportes Ltda ( cedente originário: Clemildes Ramos da Silva) RECESSÃO - - Rogério Moura D'Ávola (ced Shibata ComercialAtac de Merc em Geral - cred orig Rita Ariga Sprogis) - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. - - Rogério Mauro D'Avola (ced. Helena de Almeida ) e outros - Archimedes moreno Siqueira e outro (herdeiros de Maria da Luz Siqueira) - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outro - RST Fabricação e Comércio de Artefatosn de Papeis LTDA (crédito originário de Maria Eder Bastos) - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - - cessionária RMD Securitixadora S/A (cedente Rogério Maruro D'Avola) - - Amp Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - FINS DE PUBLICAÇÃO e outro - VISTOS. 1. Fls. 2511: Anote-se a regularização da representação processual da empresa AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., incorporadora de REIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (substabelecimento SEM reserva de poderes), que passa a ser representada pelos patronos ROGÉRIO SIULYS, inscrito na OAB/SP sob nº 253.020 e ALEXANDRE SHIKISHIMA, inscrito na OAB/SP sob o nº 292.147. 2. Fls.2525: Exclua-se o município do polo passivo do feito. 3. Fls.2529/2530: Analisando os autos, observo que a decisão de fls.1935, item 3.2, homologou a cessão do crédito da credora Afonsina Aparecida Ribeiro (70%) em favor da RMD Securitizadora, determinando-se a devolução do depósito prioritário à DEPRE, o que foi cumprido, conforme consta do item 2, da certidão de fls.1564/1571 (ofício nº 5693/19 - fls. 1614). Neste sentido, de fato, assiste razão a cessionária no que diz respeito à decisão de fls.2483/2488, item 2, porque não se trata de situação envolvendo depósito complementar. Trata-se em verdade, de depósito prioritário devolvido em razão da cessão, o que deveria ser estornado quando do depósito integral. Analisando o depósito integral de fls.2051, observo que em relação à credora Afonsina, houve o depósito de R$ 2.047,02, nada se mencionando sobre o estorno do depósito prioritário. Assim, oficie-se à Depre, solicitando-se informações a respeito do estorno do crédito do depósito prioritário de Afonsina Aparecida Ribeiro, diante do depósito integral de fls.2051. Cópia da presente, acompanhada do ofício de fls.1614, serve como ofício. Intimem-se. - ADV: CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CAROLINA SOARES INÁCIO (OAB 286483/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB 121532/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP)
3. Processo 00758535219838260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0075853-52.1983.8.26.0053 (053.83.075853-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elvira Ribeiro Laurino - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Lavadoras Ebone Comércio, Representação, Importação e Exportação Eireli EPP - - TECNOTEXTIL - IND. E COM. DE CINTAS LTDA - (CESSÃO EM ANÁLISE) - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Mares do Sul Participações LTDA - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Para fins de intimação (excluir depois) - - para fins de publicações e outro - Execução nº 2007/001092 Vistos. 1. Fls. 1226. Trata-se de pedido da cessionária LAVADORAS EBONE COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO para homologação da cessão de crédito e expedição de ofício requisitório. Às fls. 1227/1228 a cessionária pede reconsideração da decisão que indeferiu a homologação da cessão. INDEFIRO, mantendo a decisão de fls. 1221 pelos próprios fundamentos. 2. Às fls. 1233/1234 a cessionária informa que as publicações não estão saindo no nome do patrono constituído às fls. 1212 e pede a regularização. ANOTE-SE os dados do patrono para fins de publicação. 3. Fls. 1229/1231. Cuida-se de pedido da cessionária TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA para levantar o valor depositado nos autos que lhe diz respeito (28% do crédito adquirido da credora originária Elvira Ribeiro Laurino). Juntou MLE à fl. 1232. Ainda, às Fls. 1235/1236 a cessionária pede que se desconsidere o MLE juntado à fl. 1232 e que seja considerado o juntado à fl. 1237. Melhor revendo, verifico que a habilitação dos herdeiros da credora Elvira Ribeiro Laurino estava irregular à época em que proferida a decisão de fls. 1160/1161, situação que assim permanece até o presente momento, razão pela qual torno sem efeito a decisão de fls. 1160/1161, que homologou a cessão de crédito em favor da cessionária TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA. Oficie-se a DEPRE. Esclareço que para homologar a cessão de crédito faz-se necessário que os herdeiros requeiram previamente sua habilitação nos autos, regularizando a representação processual com a juntada de certidão de óbito, documentos pessoais e procuração de todos os sucessores. Isto porque, de acordo com o princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte, regularizando sua representação nos autos. Por fim, registro que a habilitação dos herdeiros visa promover a regularização da representação processual, de modo que para que seja homologada a cessão de crédito, será necessária a apresentação de inventário e partilha. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, havendo habilitação regular dos herdeiros nos presentes autos, eventual pedido de análise de cessão de crédito por instrumento público deverá ser encaminhado à DEPRE para análise, de acordo com o quanto determinado no provimento nº 2753/2024, art. 12. Int. - ADV: MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), JESSICA SOUZA E SILVA EBONE (OAB 378152/SP), BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), KATHLEEN DE CARVALHO TEIXEIRA (OAB 305172/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), PAULO FERNANDO SILVA PERES (OAB 133002/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP)
4. Processo 00312644319818260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031264-43.1981.8.26.0053 (053.81.031264-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Abrahão Martins de Senna - - Benedito Clemente do Amaral (espólio) - - Luiz Gonaga de Barros - - Fausto Martins Motta (espólio) - - Carlos Mariano Alcantara (espólio) - - Izilda Avolio de Mattos - - Francisco Ferrari (espólio) - - José de Oliveira Carvalho (espólio) - - Jose Geraldo dos Santos (espólio) - - Ephraim Barbosa Villar (espólio) - - Xavier Ferreira - - Jose Bernardino Netto (espólio) - - Flavio Gouveia Lacerda - - Benedito Ribeiro da Silva (espólio) - - Jose Henrique - - Olympio Friggi (espólio) - - Jose Benedito da Silva - - Reolindo Jose da Fonseca - - Luiz Chaves Costa (espólio) - - Lauro Correa de Miranda - - Luiz Marzani - - Manoel Marques Nogueira (espólio) - - Nilza José de Oliveira Andrade - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e outros - Lygia Bock - - Udo Bock e outros - Industria de Plasticos Indeplast Ltda (cedente Orlando Serafim) - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda (cedente Silvestre Carlos Cassulino) - - Pelzer System Ltda - - Novex Ltda (cedente Luiz Gonzaga de Barros) - - Comunidade da Graça Produções Ltda (cedente Roque Claudio da Silva) - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda (cedente Benedicto Ribeiro da Silva) - - Juresa Industrial de Ferro Ltda (cedentes Izilda Avolio de Mattos e outros) - - Farmavida Jundiai Ltda (cedente Chrysanto Borges de Souza) - - Supermercados Irmãos Lopes Ltda (cedente Nilza Jose de Oliveira Andrade) - - Unikey Metalurgica Ltda (cedente espolio de Pedro Marzani) - ALBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS, ASS. CONSULT. TECNICA LOCAÇÕES LTDA. - - Rogério Mauro D'avola (cedente Edra do Brasil Industria e Comércio Ltda) - - NobelPlast Embalagens EIRELI (cedente Rogério Mauro D'avola) e outros - Eliana Marcia Tini Cardoso Dea Silveira (herdeira de Leonel Tini) - - Carolina Franco de Camargo Tini Regert (herdeira de Leonel Tini) e outros - Josefa do Espírito Santo Silva - SANDRO GIOVAGNOLI e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Transportadora Sotran Ltda (cedentes herdeiros de Reolindo Jose de Fonseca) - - TNG Comércio de Roupas Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda - - Nexlux Luminárias Ltda - - Alfa Transportes EIRELI - - AMGM INVESTIMENTOS LTDA (cedente MARIA JOSÉ DE SOUZA) - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Transportadora Sotran Ltda(atual Évora Transportes LTDA - - HERDEIROS EM HABILITAÇÂO - - Unikey Metalúrgica Ltda. (cessionária) - - Novex Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda (Cedentes: Sebastião Santos, Maria Benedita Campos, Claudinel Santos,Teonilia Pereira) - - Comunidade da Graça Produções Ltda - VISTOS 1 - Fls. 6047/6048. DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 6003/6007, referente ao autor Carlos Mariano de Alcantra, no percentual de 17,5%, em favor da cessionária JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 03.058.653/0001-10, representada pelo patrono: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - OAB/SP 367.359, procuração às fls. 4751. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 Fls. 6049. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - Fls. 6050/6051. Manifeste-se o patrono dos herdeiros de André Jersey Macedo acerca do pedido de reserva no percentual 30% a título de honorários contratuais. Em caso de discordância, mantenha-se retido o percentual até solução pelas vias ordinárias. 5 - Concedo o prazo de 90 dias para regularização processual dos herdeiros de Flávio Gouveia. 6 - Fls. 6052/6053. DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 6003/6007, referente ao autor Silvestre Carlos Cassulino, no percentual de 70%, em favor da cessionária NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ 74.396.318/0001-70, representada pela patrona: JANE KELLY MACEDO DE SOUZA - OAB/SP 469475, procuração às fls. 5220/5221. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 7 - Fls. 6054. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 8 - Cumpra-se a decisão de fls. 6008/6016. Int. - ADV: ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS (OAB 191418/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA (OAB 207518/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RUBENS APPROBATO MACHADO (OAB 9434/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), JOSE MANOEL FRANCO (OAB 90774/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), MARCILENE FERREIRA FRANCO (OAB 96037/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), KENY MORITA (OAB 258952/SP), MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), BIANCA PADOVANI PEREIRA (OAB 249272/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), LILIAN NASCIMENTO TELES DE SANTANA (OAB 391315/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), WALTER DOMINGUES DA SILVA NETO (OAB 383409/SP), WELLIGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLIGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), GABRIELA RIVERETE SOUZA E SILVA (OAB 399769/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), PAULO ROGÉRIO GOMES MARIO JUNIOR (OAB 358408/SP), LEONARDO FREITAS PARPINELLI (OAB 343364/SP), RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), JANE KELLY MACEDO DE SOUZA (OAB 469475/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), BIANCA QUEIROZ PEREIRA (OAB 447544/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS (OAB 327023/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS (OAB 327023/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP)
5. Processo 00046260219838260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004626-02.1983.8.26.0053 (053.83.004626-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alice da Cunha Ferreira - - Izabel Camba de Azambuja e outros - Paulo Dyonisio Júnior (HERDEIRO De Judith Dos Santos Dionízio) - - Percio Dyonísio (HERDEIRO De Judith Dos Santos Dionízio) - - Walderez Garcia Coutinho [herdeiro de: Francisca Marcondes Navarro) - - Valeria Guedes Caruso (HERDEIRO De Almeida Guedes) - - Maricler Fernandes Guedes (HERDEIRO De Almeida Guedes) - - Priscila Fernades Guedes (HERDEIRO De Almeida Guedes) - - Tales Cardoso Guedes - - daniel Cardoso Guedes (HERDEIRO De Almeida Guedes) - - Sonia Guedes Bueno da Silva (HERDEIRO De Almeida Guedes) - - Jussara Guedes (HERDEIRO De Almeida Guedes) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - para fins de intimação - VISTOS. 1. Fls. 1192/1251: Esclareçam os herdeiros de Benedita Cesário de Abreu, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de habilitação, considerando que foi efetuado depósito integral, consoante certidão de depósito de precatório integral (fls. 1117/1122), considerando ainda que já foi expedido mandado de levantamento eletrônico, conforme certidão de fls. 1154. Anote-se o(a) patrono(a), Dr. Eric Roberto Fontana, OAB/SP 360.980, para fins de publicação. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), MILANDE MARQUES TORRES (OAB 192281/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ERIC ROBERTO FONTANA (OAB 360980/SP)
6. Processo 04174068819928260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0417406-88.1992.8.26.0053 (053.92.417406-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha Jose Nascimento Mottos - - Sofia Ismael dos Santos - Cedente - - Ieda Fontanari Maciel - - Thereza Candida Xavier - - Elza Silva de Almeida - - Nilza Batanero Bergamo - - Benedita Aparecida do Prado (cad. adv.) - - Antonia Petrin de Oliveira (espólio) - - Amara de Andrade Miranda - - Rosangela Galvão da Rocha - - Osana Braz Jose - - Nilce de Andrade - - Nair Iscaro Polido - Cedente - - Maria da Paz Vieira Donato - - Maria Aurora Alves da Rocha - - Maria Aparecida Paula Luiz - - Maria Aparecida Ivo dos Santos - - Maria Aparecida Hoppner de Faria - - Maria do Carmo de Araujo - - Maria Angela de Araujo - - Maria Albarello Del Armelino - - Araci de Campos - - Marcelina Maran de Campos - - Maria Antonieta Farias - - Refinaria de Petróleo de Maguinhos S.a - - Domingos Ciocchi - Cedente - - Gislaine de Oliveira Ciocchi - Cedente - - Vanderley Ciocchi - Cedente - - Jaime Ciocchi - Cedente e outros - Ivone Honorato de Oliveira - Cedente e outros - TRANSPORTADORA TEGON VALENTE S/A - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. Cedente - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Ione Adélia Martins Cardoso - - Rubens Cardoso Filho - - Francisco Acacio Pansutti - - Intrelcaf Industria e Comercio de Trefilados Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Central Comercial e Importadora Ltda - Tutela Antecipada - - Sudamax Industria e Comercio de Cigarros Ltda - - Textil Godoy Ltda - - Viação Avenida Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - DESTILARIA PIGNATA LTDA - - Univen Petroquimica Ltda. - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. (cedente: Lourdes Bertoldo Cecchi) - - Big Plast do Brasil Containers Flexiveis LTDA (Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo LTDA) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente> Lourde Bertoldo Cecchi) - - Radar Gestão em Créditos Tributários ltda ( Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda) - - Altamira Industria Metalurgica Lda (cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo) - - Savon Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda. - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Cessionária - Tecmar Transportes Ltda (cedentes Maristela Batista e Aparecida Regina) - - Cessionária - RC Assessoria Empresarial Ltda (recessão de Itaba - ind. de Tabaco do Brasil) - - Castiglione & Cia Ltda (Recessão Agamenon Ativos Int. Part. Ltda) - - AGAMENON ATIVOS INTERMEDIAVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros - Herdeiros de Dulcelina Calixto de Paula - - Herdeiros de Ieda Fontanari Maciel - - Herdeiros de Maria Aurora Alves da Rocha e outros - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda - - Luis Antonio Miguel - - BS FActoring Fomento Mercantil ltda - - Metalurgica Rojek Ltda - - RISSO Express Transportes de Cargas Ltda. - EPP - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Newage Indusria de Bebidas Ltda. - - Prime Administradora de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petroleo Ltda) - - Plastcor do Brasil Ltda e outros - ANDERSIN DO CARMO FONTANARI MACIEL - - WELLINGTON CESAR CANDIDO XAVIER - - Leticia Ratero Donato Caparroz e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - TEXTIL GODOY LIMITADA - - para fins de intimação - - para fins de intimação - - para fins de intimação - - para fins de intimação (excluir depois) - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Nimbus Participações Sa - Vistos 1 Fls. 14221/14222: Trata de petição da cessionária NIMBUS Participações S.A. apresenta endereços dos sucessores da coautora Myriam Marzochi, em cumprimento ao item 2, da decisão de fls. 14197. 2. Fls. 14225/14226: Trata de petição da cessionária NIMBUS Participações S.A., em complemento à petição anterior, atendendo ao quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 14197, apresentando guias de custas referentes às citações postais. Cumprido o determinado no item 2 da decisão de fls. 14197, expeça-se mandados de citação aos herdeiros de Myriam Marzochi, nos termos do Acórdão de fls. 13983/13984. 3. Fls. 14228/14232: Trata-se de comunicação de arresto deferido nos autos da execução fiscal. Os autos estão listados em fls. 14231. Conforme certidão de regularidade de fls. 11610/11646, os valores que pertenciam à Itaba Indústria de Tabaco Brasileira LTDA foram integralmente levantados. Oficie-se em resposta, instruindo-se com cópia da certidão de regularidade. 4. Fls. 14235/14236: Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A. junta Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 13953/13962 e 14197/14206. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Informe a cessionária se concedido o pretendido efeito suspensivo. 5. Fls. 14251: Anote-se a procuração da cessionária Transit do Brasil S.A., com poderes para receber e dar quitação (fls. 14252). 6. Fls. 14281/14284: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Elisa de Siqueira Freitas com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Elisa de Siqueira Freitas (fls. 14285 - certidão de óbito e PENDENTE juntada de CPF da falecida), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Magda Aparecida Francisco Rovaris (fls. 14289 - documento pessoal RG 10355575 e CPF 077.053.048-64); B Marcelo Francisco (fls. 14297 - documento pessoal RG 19662161 e CPF 184.967.328-43); C Nelson Francisco Filho (fls. 14302 - documento pessoal RG 13319613 e CPF 154.382.218-55); D João Tomé de Freita Filho (fls. 14307 - documento pessoal RG 3.628.892-5 e CPF 517.459.098-34); E Maria Aparecida Lucherini (fls. 14313 - documento pessoal RG 12.573.438-4 e CPF 252.901.078-19); F Benedita Madalena de Freitas de Siqueira (fls. 14319 - documento pessoal RG 5.762.036 e CPF 055.693.458-09); G José Carlos Tomé de Freitas (fls. 14328 - documento pessoal RG 5.805.406-6 e CPF 295.420.228-91). Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Dra. Bianca Queiroz Pereira, OAB-SP 447.544, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 14295, 14300, 14305, 14311, 14317, 14326 e 14330. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. 7. Fls. 14332/14339: Trata de petição proposta por herdeiros de Myriam Marzochi. Em suma, requer a regularização da representação processual, trazendo aos autos a informação de que a credora faleceu e não deixou filhos, de modo que se deva habilitar as irmãs da credora, sendo uma delas já falecida, deixando dois herdeiros. Além disso, o patrono que peticiona a habilitação também informa ser cessionário de 50% do crédito da credora originária Myriam Marzochi, requerendo seja habilitado como terceiro interessado. Inicialmente registro: Há cessão e recessão do crédito da credora originária Myriam Marzochi informadas nos autos (conforme fls. 13959). A análise de cessões e recessões do crédito foram condicionadas à habilitação dos herdeiros da credora originária falecida (fls. 13649). Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligênci - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), LINDINALVA CRISTIANA 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FERNANDO ZACARIAS SILVA (OAB 198384/SP), CARLOS FERNANDO ZACARIAS SILVA (OAB 198384/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA 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7. Processo 01049189719808260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0104918-97.1980.8.26.0053 (053.80.104918-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Olga Goncalves Tinoco e Outros - - Cássia Regina Bastos Maranezi e outro - herdeiros em habilitação: sucessores de Olga Gonçalves Tinico - VISTOS. 1. Remanesce nestes autos discussão em que os sucessores de OLGA GONÇALVES TINOCO alegam que: a) foram informados pelos patronos originários sobre a existência de apenas um processo, quando na verdade existiam três processos correlatos; b) o valor informado pelos patronos (R$ 24.097,63) não corresponde ao valor correto devido (R$ 34.677,19); c) não havia previsão contratual de desconto de 30% a título de honorários advocatícios; d) contestam a validade da quitação firmada. O escritório SAMPAIO DIAS BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS argumenta que: a) a petição visa tumultuar o feito com alegações infundadas sobre pagamentos de mais de 30 anos; b) na época era costume realizar transações em espécie, não havendo documentação integral; c) houve tentativa de contato que demonstra boa-fé; d) foi elaborada prestação de contas por contador e firmado termo de quitação por todos os sucessores. DECIDO. A controvérsia instaurada envolve questões complexas que transcendem o âmbito desta execução, abrangendo a análise da regularidade de pagamentos realizados há mais de 30 anos com alegada ausência de documentação comprobatória, a verificação da validade jurídica do termo de quitação firmado e das condições em que foi celebrado, a apuração de eventual apropriação indébita de valores pelos patronos originários, o exame da conformidade entre os valores efetivamente devidos e aqueles repassados aos sucessores, bem como a investigação sobre o cumprimento de determinações judiciais específicas relacionadas à retenção de créditos. Tais questões demandam ampla instrução probatória, incluindo produção de prova documental, pericial contábil e, eventualmente, prova testemunhal, procedimentos incompatíveis com o rito executivo, que se destina precipuamente à satisfação do crédito do exequente. A execução não comporta cognição exauriente sobre questões controvertidas que exijam dilação probatória complexa. As alegações apresentadas pelas partes configuram lide de natureza cognitiva, cuja resolução adequada somente pode ocorrer por meio do devido processo legal em ação de conhecimento própria. 2. Assim, nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 7001515-33.2005.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Olga Goncalves Tinoco e Outros, Izaltina Fernandes Bastos, Neide Aparecida Bastos Gastaldi ( herdeiro de Izaltina Fernandes Bastos), José Roberto Bastos ( herdeiro de Izaltina Fernandes Bastos), Maria Lucia Bastos Padilha ( herdeiro de Izaltina Fernandes Bastos), LUIZ CARLOS BASTOS ( herdeiro de Izaltina Fernandes Bastos) e Cássia Regina Bastos Maranezi, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 7001515-33.2005.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. - ADV: MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), BIANCA QUEIROZ PEREIRA (OAB 447544/SP), SURIAN CRISTINA RODRIGUES TINOCO (OAB 428236/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP)
8. Processo 00121541820058260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012154-18.2005.8.26.0053 (053.05.012154-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Judith de Araújo Lima - - Roseli Cruz de Morais - - Adriana Regina Correa de Moraes - - Odayr Mendes Chavon - - Albareda Consultoria Empresarial (Cedente: Eunice Narciso Bruno de Oliveira) - - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - EPP (Cedente: Eunice Narciso Bruno de Oliveira) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda (Cedente: Diva Pinto Caetano de Souza) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cedente: Mariza Cristina Capelini) - - Nelson Giovanini - - Rogerio Mauro D`avola - - Auto Viação Danubio Azul - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. e outros - Edson Mendes Chacon - - Eni Mendes Chacon Kaskela - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - cessionária Rmd Securitizadora S.A (cedente) Maria Aparecida Demarchi - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Viação Danúblio Azul Ltda - - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - Master Soluções Empresariais Ltda - Execução nº 2012/002821 VISTOS. Fls. 1626/1629: Ciente. Proceda-se a atualização do cadastro de advogados no SAJ. No mais, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), PAULO VIEIRA CENEVIVA (OAB 91832/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ADELIA APARECIDA S D BAPTISTA (OAB 27171/SP), MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), WALTER VIEIRA CENEVIVA (OAB 75965/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), BIANCA QUEIROZ PEREIRA (OAB 447544/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), BIANCA QUEIROZ PEREIRA (OAB 447544/SP), THALES ASSAM RODRIGUES (OAB 453671/SP), ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 493030/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), PAULO VICTOR RAMPIM DOS SANTOS (OAB 456684/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP)
9. Processo 05080467419918260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0508046-74.1991.8.26.0053 (053.91.508046-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ondina Nogueira de Oliveira Puga - - Nunzia Sauro dos Santos - - Odete Povoa Diniz - - Maria Aparecida Gabriel do Prado - - Nercinda Oliveira Alves - - Rosina Geracci Páscoa Vale - - Ns - Industria de Aparelhos Medicos Ltda - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda - - Maria José Rebouças da Silva - - Vieira Gouveia Advogados (cedente Itatiba- Ind / Mercedes Rosa/ Olga Placido/ Therezinha de Jesus) - - Abrange Comercio Serviços Ltda - - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. - - Rtk - Mercantil Industrial Ltda (cedente Nida Ekstein) - - RISSO EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP - - Solutri Assessoria e Soluções Tributária Ltda - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Fertizinco Indústria e Comércio de Micronutrientes Ltda. - - RAL-PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA. - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP - - Edemarlos Flores e outros - João Carlos de Oliveiro Luz (herdeiro de Apparecida de Oliveira Luz) - - José Cláudio de Liveira Luz (herdeiro de Apparecida de Oliveira Luz) - - Adriana Terezinha Bigon (Herdeira de Mathilde Guzzo Bigon) - - Maria Lucia Alencar de Souza e outros - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado e outro - Fertizinco Indústria e Comércio de Micronutrientes Ltda. (cedente Maria Joana de Menezes) - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda (cedente Ruth Pereira dos Santos) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda (cedente Bolsa Nacional de Empresas Ltda) - - Ral Print Sistemas de Identificação Ltda (cedente Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda) - - Sociedade São Paulo Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda - - Mecano Fabril Ltda. - - Itaba-Indústria de Tabaco Brasileira Ltda (Cedentes Mercedes Rosa Nascimento Souza e Olga Silva Batista Plácido) - - Recessão Vieira Gouveia Advogados (Cedente: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.) - - Itaba-Indústria de Tabaco Brasileira Ltda (Cedente Therezinha de Jesus Apparecida Cocetti Antunes) - - Vieira Gouveia Advogados (Cessionária - Cedente: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.) - - Empresa Castiglione e Cia Ltda (Cedente Castiglione & Cia Ltda) - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cessionária) (cedente: BF Ativos Intermediáveis e Participação Ltda) e outros - VISTOS. Fls. 4237/4239 - Esclareça a patrona o pedido de levantamento do valor a título de honorários contratuais sobre o crédito de UMBELINA DIAS DE MATTOS, posto que a quantia já foi levantada, conforme demonstra a certidão de fls. 4208/4210. Prazo 10 (dez) dias. Int. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA 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10. Processo 05055508219858260053
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0505550-82.1985.8.26.0053 (053.85.505550-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Benedito Apparecido da Silva - - Manfredo Mezadri - - Manoel Messias de Oliveira - - Josuel Jose da Silva - - Paulo Afonso Lemos Santos - - Lourival de Oliveira Costa (falecido) e outros - Danielle Gomes Cruz Cavalcanti Maciel e outros - Cessionária Farmavia Jundiai Ltda (cedente Elias Pereira da Silva), - - (Cessionária) Nova Lata - Beneficiamento e Comercio de Ambalagens Ltda (cedente José Benedito Moreira Filho) - - Jucimar de Oliveira Costa (herdeira de Lourival de Oliveira Costa) e outros - Cibele Regina Mazzeto Cao - - Denise Therezinha Costa Mazzeto - - Silvana Cristina Mazzeto - - Jose Daniel Mazzeto - - Simone Fernanda Mazzeto - - Alessandra Gomes da Cruz Bauerle - - Iracema Gomes da Silva - - Antonio Candido da Silva - - Ana Maria da Silva Pereira e outros - Fazenda do Estado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Marcpelzer Plastcs Ltda (antiga PELZER system Ltda) - - Para fins de intimação (excluir depois)-(item "5.5 de fls.1527) - - Mirian Lika Hishinuma - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. (Cessionária - Cedente: Solange Rozena Lobo) - Vistos. 1. Fls. 1801/1802 e 1806/1807: Nada a prover, posto que os MLE's foram expedidos, conforme fls.1837/1839. 2. Fls.1809/1811: Trata-se de pedido de habilitação formulado por Fátima Gomes da Cruz, Alessandra Gomes da Cruz Bauerle, Katia Regina Gomes da Cruz e Marinês Gomes da Cruz, sucessoras de Francisco Gomes da Cruz. Registro que nas fls.1757, item 1, foram habilitados os sucessores do referido credor, consoante quinhões abaixo, ficando pendente a regularização da representação processual de Fátima, cujo documento pessoal e procuração com poderes para receber e dar quitação foram acostados nas fls.1812/1815. Francisco Paulo Gomes da Cruz (filho; quinhão: 33,33%) Fatima Gomes da Cruz (filha; quinhão: 33,33%) Danielle Gomes Cruz (neta; quinhão: 16,66%) Gabriel Gomes Cruz (neto; quinhão: 16,66%) Sobreveio notícia do falecimento do sucessor Francisco Paulo Gomes da Cruz (certidão de óbito de fls.1815), restando pendente a habilitação de suas sucessoras. 2.1 Assim, defiro a habilitação das sucessoras de Francisco Paulo Gomes da Cruz (filho: quinhão: 33,33%), quais sejam: Alessandra Gomes da Cruz Bauerle, fls.1819, CPF/MF sob o nº 166.178.928-52, RG nº 18.302.524-6-SSP/SP, 16,665% do quinhão de 33,33% de Francisco; Katia Regina Gomes da Cruz, fls.1820, CPF/MF sob o nº 195.208.498-90, RG nº 18.302.424-2, 8,3325% do quinhão de 33,33% de Francisco; Marinês Gomes Cruz, fls.1817, CPF/MF sob o nº 130.085.908-37, RG nº 12.410.549-SSP/SP, 8,3325% do quinhão de 33,33% de Francisco. Herdeiras representadas pelo patrono Ricardo Lourenço da Silva Barreto, OAB/SP 20.228, conforme procurações com poderes para receber e dar quitação de fls.1818, 1820, 1822. 2.2 Apresentado formuláris de MLE's, defiro o levantamento de valores em favor das referidas sucessoras (Fátima Gomes da Cruz, Alessandra Gomes da Cruz Bauerle, Katia Regina Gomes da Cruz e Marinês Gomes da Cruz, sucessoras de Francisco Gomes da Cruz), retidos nas fls.1838, observado o quinhão pertinente, bem como a retenção de 30% do crédito a título de honorários advocatícios, conforme item 3 abaixo. 3. Fls. 1827/1828, 1844/1846, 1847/1849, 1852/1853 e 1855/1856: Trata-se de discussão sobre honorários contratuais e representação processual dos herdeiros de Francisco Gomes da Cruz. A decisão de fls. 1757-1760 determinou a retenção de 30% dos créditos de Francisco Gomes da Cruz para eventuais honorários contratuais, autorizou levantamento de 70% pelos herdeiros Danielle e Gabriel e manteve retenção dos valores de Francisco Paulo e Fátima até regularização processual. Subsequentemente, desenvolveu-se intensa controvérsia processual envolvendo múltiplas petições e mudanças de representação. Os patronos originários, nas fls.1827/1828 (Sampaio Dias Baptista Sociedade de advogados) requereram expedição de 30% dos valores de quatro sucessoras, quais sejam, Fátima, Alessandra, Kátia e Marinês, alegando ratificação em procurações anteriores. Em contrapartida, novo patrono (Dr. Ricardo Lourenço da Silva Barreto) apresentou defesa das sucessoras, nas fls.1847/1849, alegando revogação tácita das procurações via e-mail, vício formal na estipulação de honorários em procuração e inércia dos patronos originários em ajuizar ação de arbitramento. Gabriel Gomes Cruz (fls.1844/1846), através de advogado próprio, contestou individualmente os honorários alegados, negando concordância e sustentando ausência de contrato válido. Danielle Gomes Cruz (fls.1852/1853), por seu advogado Ricardo Lourenço da Silva Barreto, requereu a liberação do saldo retido referente à sua quota-parte dos 30% destinados à discussão de honorários contratuais. Argumentou que, desde a decisão de fls. 1.757 transcorreram mais de 8 meses sem que a banca Sampaio Dias Baptista ajuizasse a ação de arbitramento determinada judicialmente, caracterizando inércia. Sustentou que sempre negou a contratação pelo percentual pleiteado (30%) por considerá-lo excessivo e que era ônus dos patronos originários promover a ação específica para discussão da matéria. Os patronos originários reiteraram o pedido (fls.1855/1856), sustentando ratificação por parte majoritária dos herdeiros e solicitando novo prazo para ação de arbitramento. A questão central envolve a validade formal da estipulação de honorários contratuais inseridos diretamente nas procurações, sem contrato específico de prestação de serviços advocatícios. O art. 22, §4,º do Estatuto da Advocacia exige que honorários contratuais sejam estabelecidos em contrato escrito específico, não sendo a procuração instrumento adequado para tal finalidade. Verifica-se que houve revogação expressa das procurações originais através de e-mails (fls. 1850-1851), seguida da outorga de novos mandatos, caracterizando inequívoca manifestação de vontade das sucessoras. Tal conduta configura revogação das representações anteriores. Constata-se também que transcorreu período superior a um ano desde a decisão de fls. 1757 sem que os patronos originários ajuizassem a ação de arbitramento de honorários, conforme expressamente determinado. Esta inércia prolongada prejudica a segurança jurídica e os direitos hereditários legítimos. Não obstante os vícios formais identificados, reconhece-se que existe controvérsia legítima sobre eventual prestação de serviços advocatícios pelos patronos originários, o que justifica oportunidade para regularização da situação através das vias processuais adequadas. Ante o exposto, pelas razões expostas, indefiro os pedidos de levantamento de honorários contratuais formulados pelos patronos originários, tendo em vista os vícios formais identificados e a revogação das procurações. Não obstante, considerando a existência de controvérsia sobre eventual prestação de serviços advocatícios, MANTENHO a retenção dos valores correspondentes a 30% do crédito de Francisco Gomes da Cruz. CONCEDO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que os patronos originários comprovem nos autos o ajuizamento de demanda própria para discussão dos honorários advocatícios, sob pena de liberação integral dos valores retidos para distribuição entre os herdeiros habilitados, observadas suas quotas hereditárias legais. Intimem-se todos os interessados, certificando-se o decurso do prazo. 4. Fls. 1874/1875: Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por JURANDIR DE OLIVEIRA COSTA, JUMAR DE OLIVEIRA COSTA e JURACI DE OLIVEIRA COSTA, sucessores habilitados do coautor LOURIVAL DE OLIVEIRA COSTA. DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de JURANDIR DE OLIVEIRA COSTA, JUMAR DE OLIVEIRA COSTA e JURACI DE OLIVIERA COSTA (depósito(s) de 30/10/2020- EP(7005515-71.2008.8.26.0500) - fls. 1839 - retidos). 4.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 4.2- Fls. 1547. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4.3 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s), em favor de JURANDIR DE OLIVEIRA COSTA, JUMAR DE OLIVEIRA COSTA e JURACI DE OLIVIERA COSTA. 4.4 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.5 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 4.6 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 4.7 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.8 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 5. Fls.1876 e 1766/1767: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOÃO CANDIDO DA SILVA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: "(...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário" (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOÃO CANDIDO DA SILVA (fls. 1786/1787), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A) IRACEMA GOMES DA SILVA, fls.1789, RG nº 2.784.664 SSP/MS, CPF/MF sob nº 192.275.348-30; B) ANTONIO CANDIDO DA SILVA, fls.1792, RG nº 16.988.996 SSP/SP, CPF/MF sob nº 021.413.868-29; C) ANA MARIA DA SILVA PEREIRA, fls.1794, RG nº 001.458.645 SSP/MS, i CPF/MF sob o nº 060.805.568-98; Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono JOÃO VITOR ALVES DA SILVA e outro, OAB/SP 392.629, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.1784. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) Certifique a z. Serventia se há valores retidos em favor do credor originário João Candido da Silva, conforme depósito de fls.1768 e seguintes, posto que não consta da relação de fls.1837/1839. 6.Fls.1877: Considerando a cessão de 70% do crédito de Benevides Lourenço de Carvalho em favor da cessionária Mirian Lika Hishinuma, defiro o levantamento de tal percentual em seu favor, conforme procuração de fls.907 e formulário de MLE de fls.1878. Intimem-se. - ADV: ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 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