João Paulo Fontes Do Patrocínio

Processos do Advogado

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2. Processo 00129539420048260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012953-94.2004.8.26.0506 (556/2004) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Claudio Tonetto - Leandro Ordra Carvalho - - Paulo Sergio Toni Cruz & Cia S/C Ltda Me - Vistos. Vistos. Cumpra a Serventia o item "3" da sentença de fls. 793, providenciando-se o necessário. Após, aguarde-se por 30 dias. Por fim, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LEÍZA REVERT MOTA (OAB 352687/SP), LOYANA MARILIA ALEIXO (OAB 326262/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), CLÁUDIA FERNANDES MILLON AGUIAR (OAB 175741/SP), RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP), MARIA RITA FERREIRA DE CAMPOS (OAB 69342/SP), MARIA EMILIA MOREIRA DRUZIANI (OAB 204972/SP), PAULO MELLIN (OAB 14758/SP)
3. Processo 10275233320258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027523-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Vitorazzi - - Maria Marta Bollelli Vitorazi - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte requerente o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo, a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de contas sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do Detran/SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, inc. X, todos do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)
4. Processo 10114871320258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011487-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Inês Noccioli Gilioli - - Celso Luis Gilioli - Fls. 188/189: A gratuidade da justiça, quando concedida, abrange a isenção de diversas despesas processuais, incluindo os honorários periciais, desde que o beneficiário comprove a insuficiência de recursos para arcar com tais custos. Não há previsão legal nem fundamento jurídico para "isenção" dos honorários periciais sendo certo, ainda, que se afigura inviável que se determine o custeio da perícia pela Defensoria Pública à parte que não goza da referida benesse. Indefiro, pois, o pedido assim formulado, esclarecendo aos autores que o valor dos honorários pode ser parcelado e que, em caso de procedência da demanda, lhes será restituído pela parte contrária. Sem prejuízo, expeça-se carta para citação dos requeridos nos endereços informados a fls. 189. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)
5. Processo 10192226820238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019222-68.2023.8.26.0506 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - P.C.L. - Vistos. Diante do retorno negativo da carta precatória de fls. 69/92, manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)
6. Processo 00128783020198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012878-30.2019.8.26.0506 (processo principal 0038328-29.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condominio Residencial Quinta da Boa Vista A - Tarek Phibert Saba - - Suraya Philbert Saba - - Laila Philbert Saba - - Najla Philbert Saba e outro - Considerando o desprovimento do agravo de instrumento (2357216-69.2024.8.26.0000), e não havendo notícia de outro recurso dotado de efeito suspensivo, diga a parte credora sobre o prosseguimento, em até 5 dias. - ADV: JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 92000/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), JOÃO LISTER PEREIRA (OAB 392395/SP), ALEXANDRE VELOSO ROCHA (OAB 253179/SP)
7. Processo 10373431320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037343-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P.L.S. - C.R.S. - - M.A.R.S. e outro - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereços juntado aos autos. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP), OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)
8. Processo 50017069520244036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROTESTO (12228) Nº 5001706-95.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: ANDRE RODRIGUES DA CUNHA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO FONTES DO PATROCINIO - SP248317-B REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID.: 344778334: vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega omissão na sentença quanto à abusividade de protestos de CDA's impugnados nesta ação. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conheço os embargos, pois tempestivos, e lhes nego provimento. Entendo que não assiste razão ao embargante. As razões de decidir foram expostas com clareza e o inconformismo com as teses adotadas deve ser objeto de recurso próprio junto ao respectivo Tribunal, não servindo os embargos para rever os fundamentos da decisão embargada, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Assim, eventual inconformismo com as teses aplicadas na sentença devem ser objeto de recurso à segunda instância. Decido. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 7 de maio de 2025.