João Paulo Fontes Do Patrocínio

Processos do Advogado

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2. Processo 10086206220168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008620-62.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Renata Vendruscolo (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Eduardo Velho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIMENTO SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DETERMINADA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO SE APLICA EM HIPÓTESE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMO NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES PREFACIAL JÁ EXAMINADA E AFASTADA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO TEMA - NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA MATÉRIA QUE JÁ FOI ASSIM DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE NÃO PODE SER ALTERADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ENTENDIMENTO, OUTROSSIM, NESSE SENTIDO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENSEJOU NOVA DECISÃO ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÊS A MÊS.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL QUESTÃO QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL QUE NA ESPÉCIE É VINTENÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 177, DO CC ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CORREÇÃO MONETÁRIA DECISÃO APELADA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP ÍNDICE QUE SE REVELA ADEQUADO PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - João Paulo Fontes do Patrocínio (OAB: 248317/SP) - 3º Andar
3. Processo 00037758620258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003775-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1025512-41.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosangela Ferraz Mazzoni - Carlos Abud Ristum - Petição fls. 52/55: ao executado para ciência/ manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)
4. Processo 10229473120248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022947-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Ferraz Mazzani - Teles Manutenção Industrial Ltda - - Claudia Regina Teles - Vistos. Regularizada a representação processual da requerente. Considerando trata-se de pessoa relativamente incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Designo a audiência de instrução para o dia 10/09/2025 às 14:00 horas, ficando deferido prazo de 15 dias às partes para apresentarem o rol de testemunhas, em complemento aos róis já apresentados e demais providências constantes das fls 155/158. Intime-se e providencie-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), EDUARDO SIMON PELLARO (OAB 347836/SP), EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 335412/SP), GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 23729/SC), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP)
5. Processo 00129539420048260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012953-94.2004.8.26.0506 (556/2004) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Claudio Tonetto - Leandro Ordra Carvalho - - Paulo Sergio Toni Cruz & Cia S/C Ltda Me - Vistos. Vistos. Cumpra a Serventia o item "3" da sentença de fls. 793, providenciando-se o necessário. Após, aguarde-se por 30 dias. Por fim, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LEÍZA REVERT MOTA (OAB 352687/SP), LOYANA MARILIA ALEIXO (OAB 326262/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), CLÁUDIA FERNANDES MILLON AGUIAR (OAB 175741/SP), RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP), MARIA RITA FERREIRA DE CAMPOS (OAB 69342/SP), MARIA EMILIA MOREIRA DRUZIANI (OAB 204972/SP), PAULO MELLIN (OAB 14758/SP)
6. Processo 10275233320258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027523-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Vitorazzi - - Maria Marta Bollelli Vitorazi - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte requerente o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo, a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de contas sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do Detran/SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, inc. X, todos do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)
7. Processo 10114871320258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011487-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Inês Noccioli Gilioli - - Celso Luis Gilioli - Fls. 188/189: A gratuidade da justiça, quando concedida, abrange a isenção de diversas despesas processuais, incluindo os honorários periciais, desde que o beneficiário comprove a insuficiência de recursos para arcar com tais custos. Não há previsão legal nem fundamento jurídico para "isenção" dos honorários periciais sendo certo, ainda, que se afigura inviável que se determine o custeio da perícia pela Defensoria Pública à parte que não goza da referida benesse. Indefiro, pois, o pedido assim formulado, esclarecendo aos autores que o valor dos honorários pode ser parcelado e que, em caso de procedência da demanda, lhes será restituído pela parte contrária. Sem prejuízo, expeça-se carta para citação dos requeridos nos endereços informados a fls. 189. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)
8. Processo 10192226820238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019222-68.2023.8.26.0506 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - P.C.L. - Vistos. Diante do retorno negativo da carta precatória de fls. 69/92, manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)