Claudia Patricia Stricagnolo

Processos do Advogado

1. Processo 05002926720158050201
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO            COMARCA DE PORTO SEGURO - ESTADO DA BAHIA             1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS            Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000   DESPACHO PROCESSO: 0500292-67.2015.8.05.0201AUTOR: WAT COMERCIO E SERVICOS LTDA RÉU: MANFEMAQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Vistos, etc. Intime-se para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Publique-se. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Porto Seguro (BA),  5 de junho de 2024. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
2. Processo 06118208020088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0611820-80.2008.8.26.0100 (100.08.611820-9) - Alvará Judicial - Verônica Miwa Mochizuki - MAKOTO ISSHIKI - Vistos. Solicito providências necessárias para abertura de conta em nome da curatelada Verônica Miwa Mochizuki, CPF 117.693.688-33, de forma a separar os recursos da requerida e os da curadora, Fernanda Mayumi Isshiki, CPF 286.297.218-55, com o fito de viabilizar a gestão financeira da requerida. Autorizo a realização de cadastramento biométrico, uso de aplicativo com token, e movimentação por canais digitais(internet banking e aplicativo). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhe a parte interessada a entrega deste ofício, comprovando-se no prazo de 5 dias. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica determino, desde já, a prestação de contas pela curadora, se utilizado algum valor. Comprove-se a curadora nestes autos, a quitação do débito com a casa de repouso. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP)
3. Processo 10025751420248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002575-14.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Gustavo Pablo Delgado Millan - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 34.771,25, DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VOO INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AVALIAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES), CONFORME ARTS. 19 E 22, ITEM 2, APLICÁVEIS AO CASO EM QUESTÃO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA PELO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO LIMITE DA CONVENÇÃO (R$ 7.880,00).TESES DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOOS INTERNACIONAIS É LIMITADA A 1.000 DES PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 14; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 19 E 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 636331, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25.05.2017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004534-57.2023.8.26.0068, REL. PAULO SÉRGIO MANGERONA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001294-03.2024.8.26.0011, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Claudia Patricia Stricagnolo (OAB: 248833/SP) - Tamires Santos de Souza (OAB: 498145/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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