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George Andrade Alves

George Andrade Alves

Número da OAB: OAB/SP 250016

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 19
Tribunais: TRF1, TJGO, TJSP, TRF2
Nome: GEORGE ANDRADE ALVES

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. - - D.M.C. e outro - Vistos. 1. Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo terceiro E. A. G. às fls. 2713/2718 destes autos, já com as razões, em seus regulares efeitos. Contrarrazões apresentadas às fls. 2731/2738. 2. Oportuno pontuar que o presente feito é incidente distribuído em dependência aos autos n.º 1501031-30.2020.8.26.0438, tendo por objeto a alienação antecipada de bens apreendidos. Assim, para viabilizar o julgamento do recurso de apelação de fls. 2713/2718, determino que o Ofício Judicial gere o competente incidente, transladando-se as peças necessárias (fls. 2663/2670, fls. 2681/2685, fls. 2702/2704, fls. 2713/2741), bem como a presente decisão. 3. Após, providencie a remessa do incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. e outro - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por E. A. G., objetivando a restituição definitiva do veículo Jeep/Renegade Sport AT, placa QNL 1088, ou a exclusão do bem do leilão até o trânsito em julgado da ação penal principal a que está atrelada a apreensão do veículo. Sustenta que é o proprietário tabular do bem e que não é réu nos autos. Afirmou que o veículo foi apreendido por suposta vinculação à investigada A. B. DE O. sua esposa. Aduz que foi nomeado fiel depositário do bem e vem cuidando regularmente do veículo, não havendo risco de deterioração (fls. 2663). O Ministério Público manifestou-se às fls. 2681/2685, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. 2. O pedido formulado por E. A. G. deve ser indeferido. Com efeito, a sentença proferida às fls. 678/685 acolheu o pedido formulado pela autoridade policial e autorizou a alienação antecipada do referido veículo vinculado à ré A. B. DE O. Irresignada, a ré A. B. DE O. interpôs recurso de apelação. O acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da requerida, mantendo os termos da sentença (fls. 678/685). O aresto transitou em julgado na data de 18/03/2025 (fl. 2487). Ademais, no bojo do incidente de restituição nº 0005146-71.2020.8.26.0438, também foi formulado pedido de restituição do bem, no qual foi aventada a tese de que E. A. G. teria adquirido o bem de forma lícita. Naquela oportunidade, o Juízo indeferiu o pedido formulado e, em cognição exauriente, expressamente esclareceu que: "Uma vez que os delitos imputados se referem à obtenção de vantagens indevidas por meio de delitos contra a Administração Pública, como já se apontou por ocasião da decisão que deferiu a busca e apreensão, há fundadas suspeitas de que o automóvel Jeep Renegade Sport AT, 2017, placas QNI- 1088, tenha sido adquirido com os proventos do delito. Assim sendo, é possível o sequestro do automóvel (art. 125 e 132 do CPP), pois em caso de eventual condenação tal bem deverá ser perdido (art. 91, II, b, do CP). Na espécie, em que pese os documentos que acompanharam o pedido, força é convir que eles são insuficientes a comprovar que o referido automóvel foi adquirido com recursos lícitos e não aqueles oriundos - em tese- dos delitos imputados à requerente e seu marido (art. 130, I, do CPP)." (sic) (fls. 21/22 autos nº 0005146-71.2020.8.26.0438). O requerente tenta por via oblíqua modificar questão já decidida e ratificada em segunda instância, em afronta à coisa julgada material. Ressalte-se que o veículo foi apreendido no contexto de apuração de organização criminosa estruturada para o desvio de verbas públicas, sendo bem vinculado à A. B. DE O., que atuava como secretária do núcleo de chefia da ORCRIM, cuja atuação era exclusivamente voltada à consecução das atividades ilícitas. Ademais, a propriedade formal não afasta a presunção da proveniência ilícita do bem, considerando-se que se trata de cônjuge de integrante da organização criminosa e que essa era uma forma de atuação bastante comum no âmbito do grupo criminoso. Por fim, cabe destacar que a ré A. B. DE O. foi condenada como incursa nas sanções do artigo 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13 (item II.1); do artigo 312, caput, c.c artigo 327, §1º, ambos do Código Penal, por dezesseis vezes, em continuidade delitiva (item II.9);e do artigo 1º, caput, c.c §4º, da Lei 9613/98 (item II.10), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 100 (cem) dias-multa fixados à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo para cada dia-multa. A ré também foi condenada ao pagamento de indenização mínima ao Município de Penápolis/SP, no valor de R$ 392.364,45 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. (fls. 26.823/27.212 autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438). Embora ainda não transitada em julgado, a condenação da ré foi mantida, sendo a pena readequada, nos termos do acórdão proferido às fls. 31.672/32.172 dos autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438, nos seguintes termos: "c.6.) (1) A., 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e, 27 (vinte e sete) dias-multa para o crime de organização criminosa (item II.1 da denúncia); 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 26 (vinte e seis) dias-multa, para o bloco de crimes de peculato em continuidade delitiva descrito no item II.9 da denúncia; e, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e, 15 (quinze) dias-multa, para o crime de lavagem de capitais descrito no item II.10 da denúncia, totalizando suas penas finais em 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 68 (sessenta e oito) dias-multa; d) o valor do dia-multa deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à data dos fatos, com as devidas atualizações." (sic) (fl. 32.166). Assim, de rigor o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 2663. 3. Homologo o edital do leilão de fls. 2690/2699. Dê-se ciência ao(à) leiloeiro oficial. No mais, ciência às partes que o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO. A 1ª praça terá início em 21/07/2025 às 00h00 e se encerrará no dia 24/07/2025 às 13h33. Não havendo lance igual ou superior à avaliação, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24/07/2025 às 13h33 e se encerrará em 27/08/2025 às 13h33. As partes também ficam cientificadas das demais disposições constantes no referido edital. Intime-se. - ADV: JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.F. - - O.S.F. - - O.R.A. - - G.A.J.P. - - M.T.T. - - D.A.G. - - W.C.B. - - C.J.M. - - C.G.M. - - C.C.L. e outros - V.V. e outro - A.C.O. e outros - A.F.B. e outro - N.A.T.M. e outros - A.A.T. - - U.C.O.T. - - C.A.C.F. e outro - E.M. e outros - B.A.D.B. e outro - M.T.A. e outros - A.C.P.A. e outro - V.L.M. - - O.C.M. - - R.V.C.M. - - S.K.T.H. - - A.B.O. - - A.R.B. - - C.C.B.C. - - G.A.G. - - I.V.C.M. - - L.T.B.S. - - L.A.L. - - L.H.F.V. - - M.C.F.N. - - G.J.D.A. - - R.M.J. - - V.A.F. - - S.E.M.B. - - J.A.F.C. - - O.V.B.J. - - L.A.C. - - C.A.F.G.E. e outros - L.L.V.E. - - S.S. e outro - F.C.S. e outro - I.S.C.M.B. - - D.J.S.J. - M.P. - T.C.B.T. - S.M.P.J. - E.G.A.D. - Vistos. 1. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fl. 32.368), indefiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo Comitê de Recuperação de Ativos - CDRA (fls. 32.342/32345). 2. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), ISABELA ALVES DE ARO (OAB 407589/SP), YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 421964/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 390677/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), FABRICIO APARECIDO DE MORAIS (OAB 11037/MS), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), VINÍCIUS ARAÚJO CARLI (OAB 462890/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), AURY LOPES JUNIOR (OAB 31549/RS), VIVIAN FACIOLI HOMEM DE MELLO (OAB 482301/SP), EDUARDO REALE FERRARI (OAB 115274/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), BARRICHELLO MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP), MARLUS H. 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  4. Tribunal: TRF2 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A) : RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A) : GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A) : KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE : DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371) ADVOGADO(A) : FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) APELANTE : ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE : FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELADO : ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A) : NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A) : MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A) : TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A) : DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A) : AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A) : DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) APELADO : ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) ADVOGADO(A) : RENATA LEVY (OAB RJ125238) APELADO : CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A) : ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A) : CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A) : ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A) : HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A) : PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO : ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO : VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO : ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A) : JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A) : RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A) : DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO : ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO : ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO : BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO : DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO : ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO : SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por F. S. V. D. F. contra acórdão da 1ª Turma Especializada que (i) não conheceu da apelação criminal de D. M. ; (ii) deu provimento à apelação de E. R. T. ; (iii) deu parcial provimento às apelações de F. S. V. D. F. e do MPF; e (iv) negou provimento à apelação de F. G. D. S. . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, relativamente aos réus F. S. V. D. F. e ​ F. G. D. S. ​. III. Razões de decidir 3. As alegações de omissão e contradição não se confirmam, por se tratarem de mero inconformismo com o mérito da decisão. 4. O voto condutor analisou expressamente as teses defensivas quanto ao dolo, à extinção da punibilidade, à dosimetria da pena e à prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 5. Embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento não merecem acolhida quando a matéria foi amplamente apreciada. 6. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, foi declarado com base na pena aplicada no acórdão condenatório (2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão), em face ao trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 7. A declaração de extinção da punibilidade de ​ F. S. V. D. F. ​ se estende ao corréu ​ F. G. D. S. ​, nos termos do art. 580 do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Declarada a extinção da punibilidade de F. S. V. D. F. e ​ F. G. D. S. ​. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração não é via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva concreta deve observar o trânsito em julgado para a acusação e a pena efetivamente aplicada. 3. A extinção da punibilidade declarada em razão da prescrição concreta aproveita ao corréu nas mesmas condições, nos termos do art. 580 do CPP.” Dispositivos relevantes citados : CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 117, § 1º; CPP, arts. 580 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.139.705/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 615.420/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e de FLAVIO GARCIA DA SILVA , com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. - M.P.P. - E.A.G. - Vistos. Considerando-se a proximidade das datas designadas para a realização do leilão, o mandado de intimação do credor fiduciário BANCO DO BRASIL, determinado às fls. 2672/2673 deverá ser expedido e cumprido na modalidade URGENTE - PLANTÃO. Intime-se. - ADV: THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. - M.P.P. - Vistos. 1. Analisando a sentença proferida às fls. 678/685, verifico que não restou autorizada a alienação antecipada dos bens apreendidos em poder de ALYSSON FERREIRA BATISTA e CLÍNICA UCOT. Na mesma esteira, quanto aos relógios apreendidos em poder de BRUNO DUARTE BARBOSA, o pedido de alienação antecipada foi indeferido, por não se verificar risco de deterioração e nem dificuldade na sua apreensão. Desse modo, intime-se o leiloeiro oficial, com urgência, para que retifique o Edital de fls. 2645/2657, excluindo os bens descritos nos lotes 04 ao lote 16, uma vez que a alienação desses bens não foi autorizada. O leiloeiro também deverá se atentar ao ofício encaminhado pela Autoridade Policial (fls. 2625/2639), o qual informou que os bens apreendidos em poder de GILBERTO ADEMIR GRANJA e ALINE BARBOSA DE OLIVEIRA foram depositados, nomeando-se os réus como fiéis depositários. Por seu turno, os veículos relacionados a MANOEL ANTÔNIO LEITÃO, encontram-se depositados em favor da Prefeitura Municipal de Birigui. Assim, devem ser retificadas as informações de localização dos veículos, para constar as autorizações de depósito, lotes 03, 22 a 27, 31 e 32. 2. Intime-se o credor fiduciário BANCO DO BRASIL, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o saldo devedor e o valor já adimplido do contrato de alienação fiduciária que recai sobre o veículo VW POLO CL AD, ano 2018, cor branca, placas FLF6C83, relacionado a MAURÍCIO CARLO ZANLORENSI. No mesmo prazo, deverá o credor fiduciário manifestar se dará quitação aos débitos fiduciários no caso de arrematação do veículo. Caso o credor fiduciário manifeste-se contrariamente à baixa da alienação, acolho o pedido formulado pelo leiloeiro, para que o bem seja levado a leilão, adotando-se o valor já adimplido como base de avaliação do veículo. 3. Habilite-se EDUARDO ARAÚJO GARCIA como terceiro interessado (fls. 2663/2664). No mais, manifeste-se o representante do Ministério Público acerca da petição e documentos juntados às fls. 2663/2670. Intime-se. - ADV: YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0000218-43.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Penápolis - Apte/Apdo: A. J. C. - Apte/Apdo: W. C. B. - Apte/Apdo: G. A. de J. P. - Apte/Apdo: G. A. G. - Apte/Apda: L. T. B. dos S. - Apte/Apdo: M. C. Z. - Apte/Apdo: D. A. G. - Apte/Apda: S. E. M. B. - Apte/Apdo: L. A. C. - Apte/Apdo: O. C. M. - Apte/Apdo: V. A. F. - Apte/Apdo: V. L. M. - Corré: I. V. C. M. - Corré: D. B. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Corréu: L. H. de F. V. - Corréu: O. S. de F. - Corréu: M. T. A. - Corréu: R. V. C. M. - Corré: A. B. de O. - Corréu: C. C. A. - Corréu: C. G. M. - Corréu: N. A. T. M. - Corréu: M. T. T. - Corréu: A. R. B. - Corréu: O. R. A. - Corréu: A. de F. - Corréu: A. C. de O. - Corréu: A. C. de O. - Corré: C. A. F. G. E. - Corré: C. C. B. da C. - Corréu: C. J. M. - Corré: E. M. - Interessada: L. A. L. - Corréu: O. V. B. J. - Corré: S. K. T. H. - Corréu: J. A. F. C. - Corréu: R. M. J. - Corréu: G. J. D. A. - Corréu: M. C. F. N. - Interessado: M. de P. - 1.Fls. 35263/35264 - Trata-s.e de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do despacho de fls. 35257/35259, que diferiu para análise do Colegiado, quando do julgamento da Apelação, o pedido de suspensão do presente feito, ante o "Conflito Positivo de Competência arguido por W. C. B. e S. E. M. B.. Como já consignado, a questão envolve análise de matéria fática e, eventual conexão e/ou continência e, a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, não se mostram evidentes a ponto de justificar a suspensão do processo. Com isso, nada tendo sido acrescido aos autos que justifique conclusão diversa, MANTENHO o precedente despacho por seus próprios fundamentos. 2.Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Thiago de Barros Rocha (OAB: 241555/SP) - Alexandre Arenas de Carvalho (OAB: 238573/SP) - Avelino Romão da Silva Filho (OAB: 211730/SP) - Tiago Felipe Sacco (OAB: 239303/SP) - George Andrade Alves (OAB: 250016/SP) - Fernanda Reis Carvalho (OAB: 40167/DF) - Matheus Correia de Campos (OAB: 29983/MT) - Lucas Fernandes Avelino (OAB: 232998/RJ) - Raphael Marcelino de Almeida Nunes (OAB: 24658/DF) - Thatiana de Carvalho Costa (OAB: 119367/RJ) - Fabrício Sanches Mestriner (OAB: 190931/SP) - James Alberto Servelatti (OAB: 389935/SP) - Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP) - Marlus H.arns de Oliveira (OAB: 19226/PR) - Fernanda Andreazza (OAB: 22749/PR) - LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB: 41350/PR) - Mariana Nogueira Michelotto (OAB: 65829/PR) - Luiz Roberto Juraski Lino (OAB: 62884/PR) - Inaiá Nogueira queiroz Botelho (OAB: 31840/PR) - MARIANA PIGATTO SELEME (OAB: 58107/PR) - Luciano Abreu Canola (OAB: 328975/SP) (Causa própria) - Haroldo Ventura Barauna Junior (OAB: 150822/SP) - Ademir Oliveira da Silva (OAB: 94780/SP) - Winicius José Anhussi da Cruz (OAB: 370841/SP) - Patrícia Helena Gentil (OAB: 360407/SP) - Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) - 10º andar
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000697-46.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-46.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO SANTOS DE ARAUJO RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A, KARIDA COELHO MONTEIRO - DF30484-A, JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF05008-A, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA - DF13836-A, EMILIO CARLOS AFONSO BOTELHO - MG94409-A, JULIO CESAR SOARES DE SOUZA - MG107255-A, SILVANA APARECIDA ALVES BORGES BATISTA - MG95432, GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016-A e NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS - SP286688 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE DE ARAUJO PORTO - GO24641-A e FLAVIO MONTEIRO ALVARES - GO31861-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRO SANTOS DE ARAUJO RESENDE e ANA CLARA ARAUJO COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000697-46.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-46.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO SANTOS DE ARAUJO RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A, KARIDA COELHO MONTEIRO - DF30484-A, JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF05008-A, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA - DF13836-A, EMILIO CARLOS AFONSO BOTELHO - MG94409-A, JULIO CESAR SOARES DE SOUZA - MG107255-A, SILVANA APARECIDA ALVES BORGES BATISTA - MG95432, GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016-A e NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS - SP286688 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE DE ARAUJO PORTO - GO24641-A e FLAVIO MONTEIRO ALVARES - GO31861-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRO SANTOS DE ARAUJO RESENDE e ANA CLARA ARAUJO COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
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