Manuela Guedes Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15027722720248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502772-27.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.N.C. - Trata-se de ação de interdição de CLÁUDIO NATALIO CADORIN promovida por ANA RITA TAPIÁ CADORIN, visando a declaração de incapacidade e a consequente interdição do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 33). Decisão que deferiu a curatela provisória e a citação (fls. 34). O requerido foi citado (certidão de fls. 42), interrogado em audiência (fls. 44) e apresentou contestação por negativa geral (fls. 55/59). O feito foi saneado (fls. 72). Veio aos autos o laudo médico (fls. 101/109), sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 113/114 e 118). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (fls. 121/122). É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo Juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. A demanda há de ser julgada procedente. A requerente é esposa do requerido, conforme documento juntado às fls. 10 dos autos. No mais, está demonstrada a causa para a interdição pretendida. O requerido foi examinado, tendo o laudo médico de fls. 101/109 dos autos concluído ser o interditando absolutamente incapaz, não possuindo condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter absoluto e permanente. Contudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) alterou de forma substancial o regime jurídico no que diz respeito às incapacidades. Em linhas gerais, pode-se dizer que aboliu o instituto da absoluta incapacidade e estipulou que, em caso de incapacidade relativa, a curatela deve se limitar a efeitos patrimoniais (art. 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em outros termos, após a alteração legislativa, qualquer incapacidade equipara-se à antiga incapacidade do pródigo, não importa qual seja o motivo que a ensejou. Sendo assim, a pessoa que manifesta quaisquer das causas previstas no art. 1.767 do Código Civil não mais se sujeita à interdição, mas tão somente a processo para definição de curatela, limitada a certos e determinados atos patrimoniais, devendo as restrições ter relação direta com as necessidades e peculiaridades da pessoa curatelada. Observando-se o novo regime jurídico, deve-se proclamar sua incapacidade para exercício dos atos negociais, sendo-lhe nomeada curadora que a assistirá na prática de referidos atos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para, nos termos da Lei 13.146/2015, DECLARAR a incapacidade relativa do requerido, na forma do artigo 4º, inciso III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora a parte autora, sob compromisso, a quem defiro o poder de assisti-la para a realização de atos de gestão negocial e de bens que a parte interditada possua, vedada a prática de atos de alienação, permuta ou que possam gravar os bens dela. Consigno que a presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Não obstante a alteração do regime jurídico, REGISTRE-SE esta decisão no Cartório de Registro Civil local, para que conste que a parte requerida está sujeita a curatela, devendo ser assistida no que diz respeito ao seus atos patrimoniais. Após o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, de acordo com a tabela do convênio existente a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a O.A.B./SP, MANDADO DE REGISTRO da curatela patrimonial, OFÍCIO para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil desta Comarca solicitando o registro da curatela e EDITAL para conhecimento de terceiros, o qual deve ser encaminhado ao D.J.E. e imprensa local solicitando-se a publicação, pôr três vezes no DJE com intervalo de dez dias entre cada publicação e por uma vez na imprensa local, independentemente de depósito, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, pois, nos termos da Constituição da República, somente a incapacidade civil absoluta dá ensejo à suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, II). A seguir, aguarde-se a comprovação do registro da curatela. Após comprovado o registro da interdição do Serviço de Registro Civil (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/76), o patrono deve providenciar o comparecimento da parte autora ao Cartório para que seja lavrado o TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR DEFINITIVO. Lavrado o termo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP)
3. Processo 10089076420148260451
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008907-64.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Maluf Zaidan - MARIA TEREZA AZANHA FURLAN PETRI - Christian Douglas Gaspar - - Alessandra Cunha Aprilanti Gaspar - - Pedroso Advogados Associados - - Luiz Carlos Degaspari . - - Luciana Lourenço Santos - - Alex Rodrigo Brasil Machi - - Paulo Roberto da Silva Passos - - MARCO ANTONIO MARAFON JUNIOR - - Lamone Cristina Alves - - Bárbara Pianelli - - Luiz Zaidan Junior - - Osvaldo Airton Schiavolin - - Eline de Oliveira Silveira - - Rafael Santos Costa - - Naime Empreendimentos e Participações Ltda representada por Walter Naime - - Síntese Construções e Empreendimentos Ltda rep, por Walter Naime Filho - - Sigma Piracicaba Partipacões e Empreendimentos Ltda rep. por Marcel Azanha Naime - - Espólio de Renata Finamore Martins, representado por Juliana Finamore Martins de Freitas - - Luciana Teixeira N A Braga Zilbovicius - - Espólio de Xenia Finamore Macedo de Souza, representado pelo seu invetariante Pauo Macedo de Souza Filho e outros - Banco Luso Braileiro S.A. e outro - Ficam os credores preferenciais a seguir intimados a apresentar formulário para expedição de MLE no prazo de 05 (cinco) dias úteis, observando os valores do Quadro Geral de Credores às fls. 5048: 1 - Eline de Oliveira Silveira, representada pelos procuradores Noelir Cesta (OAB/SP 34.508) e Juliana Cesta Benincasa (OAB/SP 192.602), credora do valor de R$ 23.906,12 2 - Paulo Roberto da Silva Passos, representado por Paulo Roberto da Silva Passos (OAB/SP 34.282) e Denis Souza do Nascimento (OAB/SP 332.592), credor do valor de R$ 165.000,00. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) - ADV: FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS (OAB 34282/SP), PALOMA AIKO KAMACHI FURLAN (OAB 254374/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), ARNALDO SORRENTINO (OAB 44747/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), LUIS ROBERTO LORDELLO BELTRAME (OAB 201062/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), PATRICIA GOLLA FANTINATO COÊLHO (OAB 136008/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), JULIANA CESTA BENINCASA (OAB 192602/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP), LUCIANA LOURENÇO SANTOS (OAB 263946/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP), ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP), CALVIN CATTA PRETA DE ALBUQUERQUE (OAB 372605/SP), LUIZ MALUF ZAIDAN (OAB 350155/SP), LUIZ MALUF ZAIDAN (OAB 350155/SP), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), GUILHERME SPADA DE SOUZA (OAB 283749/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP)
4. Processo 10008651620208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000865-16.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rodner Leandro da Silveira - Vistos. Fl. 448: informados os dados, cumpra-se fls. 441. Intime-se. - ADV: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP)
5. Processo 10119150520218260451
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011915-05.2021.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.E.G.L.P. - C.E.L.P. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes (fls. 225/227), que se regerá pelas cláusulas e condições pactuados. Aguarde-se o cumprimento, ficando suspenso o processo nos termos do disposto no art. 922 do CPC. Comunique-se integral cumprimento do acordo para posterior extinção. Int. - ADV: MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP), ISABELA DE PROUVOT COELHO (OAB 262661/SP), JULIANA DOMINGUES DE OLIVEIRA CORRER (OAB 354740/SP)
6. Processo 10009011920248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000901-19.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.S. - Expedi mandado de levantamento eletrônico, conforme formulário de fls. 80. - ADV: MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP)
7. Processo 00007456920108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000745-69.2010.8.26.0053 (053.10.000745-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Anselmo Minelli - Vistos. Em 15 (quinze) dias, manifestem as partes se há algo a ser requerido neste feito. Persistindo o silêncio, remeta-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA SÉRGIO NETO (OAB 179451/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)
8. Processo 00010223020258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001022-30.2025.8.26.0451 (processo principal 1002663-12.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.E.G.L.P. e outro - C.E.L.P. - Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes (fls. 102/104). Aguarde-se o cumprimento, ficando suspenso o processo nos termos do disposto no art. 922 do CPC. Sem embargo disso, diante da comunicação da prisão do executado (fls. 110), expeça-se alvará de soltura. Int. - ADV: JULIANA DOMINGUES DE OLIVEIRA CORRER (OAB 354740/SP), ISABELA DE PROUVOT COELHO (OAB 262661/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP)