Jair Augusto Do Carmo Junior

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10026048720248260514
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002604-87.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suse Paula Duarte Cruz - Associação Administradora do Residencial Village Morro Alto - Vistas dos autos à parte ré para regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, com a juntada de procuração assinada e documento pessoal de seu signatário, sob pena de revelia. No mesmo prazo, se em termos (providência acima), manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados aos autos (fls. 151/225). - ADV: RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 231320/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP)
3. Processo 00073473120108260650
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007347-31.2010.8.26.0650 (650.01.2010.007347) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Luiz Marinho da Silva - Maria Ferreira Gomes - - Daniel da Silva Bento - NOTA DA SERVENTIA: Manifeste-se o exequente acerca das informações dos ofícios eletrônicios (INFOJUD e RENAJUD), encartadas aos autos às fls. 554/560, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO (OAB 123682/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO (OAB 123682/SP), CARLOS ALBERTO JONAS (OAB 184605/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP)
4. Processo 15083492720248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1508349-27.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - K.R.T. - V.L.T. - Vistos, 1. Fls. 582/586: Trata-se de oposição de embargos de declaração. Conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis contra a sentença que apresente obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, hipóteses estas que não se encontram previstas na sentença proferida por este juízo às fls. 562/569. As alegações trazidas pela defesa, refere-se em verdade a mero inconformismo com o quantum indenizatório fixado em favor da vítima, a título de indenização mínima decorrente do dano. Insta consignar, que a indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal constitui mera antecipação da tutela à vítima no âmbito penal, não se confundindo com a integral reparação dos danos decorrentes do crime. E, embora no âmbito do microssistema de proteção às mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, referido dano seja presumido (in re ipsa), não compete ao juízo criminal analisar a total extensão do dano, mas sim à esfera cível mediante a ação própria e com a observância do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que permanece assegurado à vítima o direito de pleitear a complementação da reparação aqui fixada por meio de ação civil ex delicto, ocasião em que haverá análise mais aprofundada da extensão dos danos, tanto materiais quanto morais, com a correspondente fixação do valor de forma proporcional à gravidade decorrente do ilícito penal aqui tratado, o que inclusive, poderá ser pleiteado mesmo antes do trânsito em julgado da presente ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e penal. Assim, considerando que o valor fixado em sentença a título de indenização à vítima representa apenas um quantum mínimo reparatório, arbitrado diante da ausência de elementos que permitam aferir com maior grau de certeza a real extensão dos danos decorrentes do ilícito penal, e tendo sido observados por este juízo, para sua fixação, os elementos constantes dos autos, mostra-se incabível a pretensão apresentada pelo I. assistente de acusação nos presentes embargos de declaração, os quais devem ser rejeitados, pois visam modificar o julgado proferido e não integrá-lo para sanar omissão ou contradição. É de se notar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte (STF - RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.05.2018 e RE 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018 ). Registre-se, outrossim, que: "O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. (STF- ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) Nestes termos, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 2. Cumpra-se fls. 579. Intimem-se - ADV: JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP), MARCUS DE BIASO PINTO (OAB 67596/MG), ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA (OAB 122575/MG)
5. Processo 00073473120108260650
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007347-31.2010.8.26.0650 (650.01.2010.007347) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Luiz Marinho da Silva - Maria Ferreira Gomes - - Daniel da Silva Bento - Vistos. 1 - Foi requisitada novamente a penhora "online" dos ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do artigo 835, I e § 1º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se resposta das instituições financeiras por quinze dias. Caso haja informação da penhora, com o depósito judicial, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da constrição para, caso queira(m), apresentar(em) manifestação, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente, se não for beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas para intimação do(a)(s) devedor(a)(s), se o caso. Conforme informações do sistema, somente as instituições financeiras que possuírem depósitos ou aplicações financeiras enviarão resposta a este juízo. 2 - Caso a medida precedente resulte insuficiente, oficiem-se aos sistemas Infojud e RenaJud, por meio eletrônico, objetivando as pesquisas da última declaração de bens e o bloqueio da transferência de veículos em nome dos executados. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, ao efetuar a juntada da declaração, cadastre-se o documento com o tipo específico para garantia do sigilo (código 73). Int. Valinhos, 27 de maio de 2025. - ADV: JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), CARLOS ALBERTO JONAS (OAB 184605/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO (OAB 123682/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO (OAB 123682/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP)
6. Processo 10486861820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048686-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Condomínio Edifício Sevilha Plaza - Az Company Comercio Industrial Ltda. - Estimativa de honorários periciais de fls. 256/257: em caso de concordância com a verba estipulada, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a autora efetuar o depósito, posto que requerente da prova. - ADV: BARBARA PEREIRA DA CRUZ (OAB 469844/SP), BEATRIZ CONTI (OAB 473653/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP)
7. Processo 21828528420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182852-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Maria Aparecida Costa (Espólio) e outro - Agravado: Condominio Edificio Rainha Vitória - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE NÃO REALIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR IMÓVEL HIPOTECADO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PENHORA DE DINHEIRO PRIORITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO PELA QUAL INDEFERIDO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) É POSSÍVEL ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO TRIBUNAL SEM DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU; (II) SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL ONERADO É ADMISSÍVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO ART. 805 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESSE MODO, O PRESENTE RECURSO É JULGADO EM GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA APENAS NO ÂMBITO DO DEDUZIDO NA MINUTA E COGNOSCÍVEL NESTE JULGAMENTO, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL OPORTUNAMENTE PELA PARTE EXECUTADA, CASO INDEFERIDO O BENEFÍCIO POSTERIORMENTE4. NÃO OBSTANTE O PROCESSO EXECUTIVO DEVA SER REALIZADO DA MANEIRA MENOS GRAVOSA À PARTE DEVEDORA, SERÁ DESENVOLVIDO SEMPR
8. Processo 21828528420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182852-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Maria Aparecida Costa (Espólio) e outro - Agravado: Condominio Edificio Rainha Vitória - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE NÃO REALIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR IMÓVEL HIPOTECADO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PENHORA DE DINHEIRO PRIORITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO PELA QUAL INDEFERIDO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) É POSSÍVEL ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO TRIBUNAL SEM DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU; (II) SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL ONERADO É ADMISSÍVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO ART. 805 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESSE MODO, O PRESENTE RECURSO É JULGADO EM GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA APENAS NO ÂMBITO DO DEDUZIDO NA MINUTA E COGNOSCÍVEL NESTE JULGAMENTO, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL OPORTUNAMENTE PELA PARTE EXECUTADA, CASO INDEFERIDO O BENEFÍCIO POSTERIORMENTE4. NÃO OBSTANTE O PROCESSO EXECUTIVO DEVA SER REALIZADO DA MANEIRA MENOS GRAVOSA À PARTE DEVEDORA, SERÁ DESENVOLVIDO SEMPRE NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).5. A PENHORA DEVE OBSERVAR A ORDEM DO ART. 835 DO CPC, SENDO PRIORITÁRIA A DE DINHEIRO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA E IGUALMENTE EFICAZ, O QUE NÃO OCORREU.6. O IMÓVEL INDICADO ENCONTRA-SE HIPOTECADO E SUJEITO A OUTRA EXECUÇÃO, O QUE COMPROMETE SUA UTILIDADE À EXECUÇÃO EM CURSO. A EXISTÊNCIA DE VALORES JÁ BLOQUEADOS É SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: “1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; 2. A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL ONERADO POR HIPOTECA ACARRETA PREJUÍZOS AO CREDOR, POR COMPROMETE A EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, 805, 835, § 1º, 847 E 848. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Martins Alves (OAB: 331084/SP) - Alves, Araújo, Carvalho e Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 17756/SP) - Jair Augusto do Carmo Junior (OAB: 252336/SP) - 5º andar