Tudo
Gilmar De Paula

Gilmar De Paula

Número da OAB: OAB/SP 252388

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRF3
Nome: GILMAR DE PAULA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028373-78.1983.8.26.0053 (053.83.028373-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Walter Gonçalves de Andrade (espólio) - - Osmar Pasquarelli - - Divino Sesbastião da Costa - - José Francisco de Araújo - - Joaquim Almeida da Silva - - Joaquim Campos e outros - Marcelo vaiano de freitas (herdeiro de: Maria aparecida vaiano) - - Erick vaiano de freitas (herdeiro de: Maria aparecida vaiano) - - Nivaldo Rizatti Silva (HERDEIRO de Nivaldo silva) - - Odair Costa - - Claudio Aparecido Pontes - - Sueli Pontes dos Santos - - Susy Pontes de Andrade e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - FINS DE PUBLICAÇÃO - Certifico e dou fé que anotei no sistema SAJ o substabelecimento/procuração, cadastrando os advogados nominados.Vista ao patrono originário para ciência e eventual manifestação sobre o novo mandato acostado aos autos. Prazo 05 (cinco) dias. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), PAULO MARCOS CAMPOS (OAB 125410/SP), ELIANE CESAR LUZZI (OAB 115829/SP), ELIANE CESAR LUZZI (OAB 115829/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), FABIOLA MARINE PONTES DE ANDRADE (OAB 463560/SP), FABIOLA MARINE PONTES DE ANDRADE (OAB 463560/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), PEDRO JOSÉ MONTILHA JUNIOR (OAB 376228/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), MARIA DE LOURDES FERRARI (OAB 275324/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 53144/SP), FABIOLA MARINE PONTES DE ANDRADE (OAB 463560/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019610-98.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Regina de Lurdes Bonatto - Almir Evangelista Leite - - Luiz Roberto Lopes Fragoso - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a homologação das contas nos autos nº0020453-58.2024.8.26.0007, dentro de cinco dias. Decorridos, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), ANTONIO CARLOS EVANGELISTA LEITE (OAB 258912/SP), FERNANDO ACACIO ALVES LIMA (OAB 325059/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036071-54.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.B.R. - D.P.A.R. - Vistos. Trata-se de ação Revisional de Alimentos, na qual o requerido, regularmente citado, apresentou contestação. Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), CLAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB 174396/SP)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 CERTIDÃO Processo: 0806859-12.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGGER SOUZA COSTA RÉU: M5 COMMERCE, COMERCIO EM INTERNET LTDA, EBAZAR COM BR LTDA Certifico que procedi a regularização do cadastramento do presente feito, tendo em vista o determinado no ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 05/2023 e na Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça, de 18/12/2007 que implantou no Poder Judiciário as Tabelas Processuais Unificadas Certifico que, de acordo com os termos do Enunciado n.º 02/2016, do Aviso Conjunto TJ/Cojes n.º 15/2016, a petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência referente a serviços essenciais (água, luz, gás ou telefone) e instrumento de procuração, ambos com data inferior a três meses. Certifico ainda que, analisando os autos, verifiquei que o comprovante de residência da parte autoranão cumpre o requisito acima. Fica, portanto, a parte autora intimada a juntar o mencionado comprovante de residência, sob pena de extinção do feito. NILÓPOLIS, 25 de junho de 2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500652-49.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Brasileira, registrado civilmente como LOURINALDO JOSE ROCHA - - TAYSON COSTA DA SILVA - - CARLOS JOSE SILVA DOS SANTOS e outros - Vistos. Inicialmente, consigno que nos autos de n° 0000009-29.2025.8.26.0052, por ocasião da sessão plenária, foi constatada divergência quanto a defesa técnica e a autodefesa em relação ao réu Lourinaldo José Rocha, de modo que foi determinado que o presente feito passasse a tramitar, também, com relação a referida parte. Notabilizo que a Defensoria Pública indicou a fl. 1907 que assumirá a defesa do réu Lourinaldo José Rocha, bem como indicou os advogados dativos dos réus Everton das Graças Silva e Leandro da Silva às fls. 1908/1909 e 1910/1911. Em termos de prosseguimento, nomeio os advogados dativos indicados. Com efeito, promova-se a habilitação dos causídicos no cadastro de partes e representantes e a intimação destes para que manifestem ciência no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, tornem-se os autos conclusos para designação de sessão plenária e apreciação de eventual requerimento das defesas. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), DIMAS DAMIANI JÚNIOR (OAB 36325/ES), JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP), SERGIO RUBENS DA SILVA (OAB 117341/SP), LÚCIA DE FÁTIMA CARVALHO SANTOS MOURA (OAB 425831/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000009-29.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALINE DE SOUZA COLONBRINO - - TAYSON COSTA DA SILVA - - LOURINALDO JOSE ROCHA - Vistos. Anoto que a manifestação de fls. 1902/1903 será apreciada nos autos de nº 1500652-49.2021.8.26.0052, feito que tramita em relação aos réus Éverton das Graças Silva, Leandro da Silva, e Lourinaldo José Rocha. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL ROZA DOS SANTOS (OAB 490525/SP), ROBERTA DE CASSIA YONEYAMA (OAB 499779/SP), ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM (OAB 466138/SP), JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP), ISABELLE PRADO DANTAS (OAB 483974/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001974-10.2023.8.26.0053 (processo principal 1016470-08.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Djair da Silva - - Ana Cristina Ferreira da Silva e outro - VISTOS. Fls. 207: Anote-se a renúncia ao mandato por parte dos patronos da executada Ana Cristina Ferreira da Silva. Intime-se a referida executada, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo procurador nos autos. Fica suspenso, por ora, o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Comunique-se a Central de Mandados. Int. - ADV: MARIA HELENA SPURAS STELLA (OAB 66969/SP), CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA (OAB 40878/SP), SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO (OAB 255358/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001995-35.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Doralice de Araujo Dias - - Antonio de Araujo Dias - - Solange Adamcy Dias - - Bernadete Santana Dias - - Maria de Lourdes Santana Dias e outro - Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MANFIO (OAB 87460/SP), RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2023761-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mecanica Industrial Centro Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Aparecida Paula dos Santos - Interessado: Laura Oliveira Alves - Interessado: Romilda da Silva Goncalves - Interessado: Josefa Correia da Silva Souza - Interessado: Margarida Cunha Alves - Interessado: Terezinha Pereira Marques Semensato - Interessado: Mont Cargas Transportes Ltda - Interessado: Mecânica Industrial Centro Ltda - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Interessada: Rosangela Maciel Julio Pereira E OUTROS (Herdeiros de Francisco Hernane Pereira JÚNIOR) - Interessado: Transjori Transportes Ltda. - Interessado: Viacao Danubio Azul Lt - Interessado: Braspress Transportes Urgentes - Interessado: Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda - Interessado: Fibrapol Industria e Comercio Ltda - Interessado: Rui de Azevedo e outros (herdeiros de Thereza Rizzo) - Interessado: Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - Interessado: Otavio Henrique de Castro Bertolino - Interessado: Guilherme Martins Passos Humberg - Interessado: Carlos Alberto Lustre Filho - Interessado: Viação Danúbio Azul Ltda - Interessado: Luis Eduardo Hernane Julio Pereira - Interessado: Mariana Maciel Julio Pereira - Interessado: Pedro Henrique Hernane Julio Pereira - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 91/100) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) - Vagner Rumachella (OAB: 125900/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Rogerio Carlos de Camargo (OAB: 182654/SP) - Ana Sofia Godinho Vasconcelos (OAB: 182114/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Gilmar de Paula (OAB: 252388/SP) - Angel Ardanaz (OAB: 246617/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Marcelo Augusto de Freitas (OAB: 263652/SP) - Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Camila Carvalho Meira Rosa (OAB: 335378/SP) - Mario Augusto Rodrigues Nunes (OAB: 96643/SP) - Ronei Alves da Silva (OAB: 282240/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Wesley Ferraz (OAB: 358624/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2182492-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. C. R. - Agravado: C. de J. T. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 616 da origem que, em ação de divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens, indeferiu a justiça gratuita e deferiu o recolhimento das custas ao final. Sustenta o agravante que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. Alega que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a garantia constitucional ao acesso gratuito à justiça exige a demonstração de insuficiência de recursos, não a comprovação de incapacidade laboral. Assevera que, na atual fase de sua vida, não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por não contar com nenhuma fonte de renda. Informa que atuava como comissário de bordo e exercia a função de chefe de cabine na empresa Gol, mas foi afastado, tendo recebido benefício previdenciário de outubro de 2022 a novembro de 2024. Esclarece, contudo, que novo requerimento foi indeferido. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão combatida. É o relatório. Verificada a tempestividade, dispensado até esta oportunidade o recolhimento de preparo com base no § 1º do artigo 101 do Código de Processo Civil e presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso. Ainda que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goze de presunção de verossimilhança, conforme entendimento do STJ, tal presunção é relativa e pode ser mitigada por elementos presentes nos autos (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) O agravante contratou advogado particular para apresentação da inicial e os documentos constantes nos autos não são suficientes para comprovação de sua situação financeira. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em várias decisões, tem adotado o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento de seus assistidos, fixando o teto de 3 (três) salários-mínimos para a concessão da gratuidade judiciária. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Renda mensal auferida pelo requerente alcança valor superior a três salários mínimos. Adoção do parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente mantido. Recurso improvido (AI nº. 2024202-85.2015.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erson Oliveira, j. 23/04/2015, DJe. 07/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita - Necessidade do benefício não comprovada - Renda mensal superior a três salários mínimos - Pleito de concessão do benefício indeferido Decisão mantida - Recurso desprovido (AI nº 2143720- 35.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Costa Netto, j. 14/03/2017, DJe. 17/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrativo de pagamento que não caracteriza a necessidade do benefício. Ganhos superiores a 3 salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (AI nº 2014490 - 37.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel.. Des. José Luiz Germano, j. 21/09/2016, DJe. 21/09/2016). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, cumpra a agravante o disposto no § 2º, do art. 99, do CPC, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício: a) três últimos holerites; b) última declaração de imposto de renda (completa, não apenas recibos de entrega) ou extrato da receita federal que comprove a não declaração; c) três últimos meses de extratos bancários de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento; e d) três últimas faturas de todos os cartões de crédito em seu nome. Int. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Murilo Sechieri Costa Neves (OAB: 153473/SP) - Marcos Seixas Franco do Amaral (OAB: 211257/SP) - Gilmar de Paula (OAB: 252388/SP) - 4º andar
Anterior Página 2 de 6 Próxima