Vivian Viveiros Nogueira

Processos do Advogado

1. Processo 15007731320258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500773-13.2025.8.26.0319 - Destituição do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - M.F.D. - Vistos. Tendo o requerido apresentado contestação por patrona constituída, expeça-se ofício à O.A.B. local, solicitando o cancelamento da nomeação da defensora dativa. Encaminhe-se com o pedido cópia de fl. 98. Servirá o presente, por cópia assinada, como ofício. Int. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP)
2. Processo 00013786720248260319
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001378-67.2024.8.26.0319 (processo principal 1000966-22.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - L.G.O.S. - G.S. - Fls. 78/80 - Considerando os termos da manifestação da parte executada, bem como a extinção da ação de modificação de guarda com pedido liminar movida por L.R.O.M. contra G.S. e K.C.O.B. (processo número 1001137-13.2023.8.26.0319), com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC (desistência da ação ) e notícia de que a criança voltou a residir com os pais, defiro o pedido formulado e, por conseguinte, revogo a prisão civil decretada às fls. 46/47. Expeça-se alvará de soltura, com urgência, observando-se os devidos procedimentos no sistema BNMP 3.0.. Encaminhe-se o alvará de soltura à Cadeia Pública ou Penitenciária na qual se encontra recolhido, para o devido cumprimento, bem como ao IIRGD/SP, ambos através de mensagem eletrônica, confirmando, via telefone o seu recebimento, anotando-se nos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação, nos termos do Prov. CG nº 43/2021. a) Cadeia de Avaí-SP. b) Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze (15) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em quinze (15) dias. - ADV: JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP)
3. Processo 10023663720258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002366-37.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Solange de Fátima Souza Alves - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por falecimento do senhor WASHINGTON LUIZ LVES, ocorrido aos 1º de maio de 2025 (fls. 01-02). A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Antes de tudo, determino aos advogados que providenciem a correção do cadastro processual para o fim de incluir os filhos do "de cujus" no polo ativo na qualidade de herdeiros. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Nesse mesmo prazo, a primeira requerente deverá apresentar: I) declarações de bens e herdeiros, esboço de partilha amigável e regularizar a representação dos herdeiros, juntando procuração e documentos; II) comprovantes relativos aos bens inventariados, negativas fiscais, bem como a certidão negativa da receita federal, inclusive do imposto sobre a renda; Esta certidão poderá ser obtida on line através de consulta junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Os documentos devem ser juntados no Formato PDF (Portable Document Format) - limite de 10 (dez) megabytes por documento anexado. Sem prejuízo, desde já defiro à primeira requerente os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173/2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Anote-se. Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP)
4. Processo 15008502220258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500850-22.2025.8.26.0319 (apensado ao processo 0001378-67.2024.8.26.0319) - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - L.G.O.S. - Guilherme dos Santos - Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão civil em desfavor do executado G.S.. Providencie a serventia o apensamento do presente expediente aos autos do processo principal 0001378-67.2024.8.26.0319. Após, proceda-se à respectiva baixa do presente incidente no sistema SAJPG5 (Código 61615). - ADV: CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP)
5. Processo 10006157320238260581
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1000615-73.2023.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª Vara; Ação: Monitória; Nº origem: 1000615-73.2023.8.26.0581; Assunto: Cheque; Apelante: E. C. da C. (Justiça Gratuita); Advogada: Vivian Viveiros Nogueira (OAB: 253500/SP); Apelado: J. M. F. (Justiça Gratuita); Advogado: João Paulo Antunes dos Santos (OAB: 300355/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 10034590620238260319
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003459-06.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita de Cassia Ribeiro Arroyo Valero - Antonio Flavio Orefice - - Rodolfo Gustavo Rossini e outros - Fls. 326 - Tendo em vista que a requerente não manteve atualizado seu endereço, conforme disposto no artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos (artigo 274, parágrafo único, do CPC). Certifique a serventia o decurso do prazo de cinco (05) dias para a parte requerente dar andamento no feito no prazo de cinco (05) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, art. 485, III, § 1.º). Após, voltem-me os autos conclusos (Desp 12). - ADV: JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)
7. Processo 10996714820158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099671-48.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Capitale Energia Comercializadora S.a. - Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. - ADV: MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ANTONIO MANSANO NETO (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), MARIA EUNICE MOTTA MENDES DE FARIAS MELLO (OAB 136147/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 103840/RJ), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR), ANA PAULA MANFRINATO (OAB 31301/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 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8. Processo 10007742620258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000774-26.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adenilton Souza Lemos - Kovi Tecnologia Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca do cumprimento integral da(s) obrigação(ões) fixada(s). No silêncio, presumir-se-á anuência à extinção da execução. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), EDUARDO BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 253500/RJ)
9. Processo 50048947720224036325
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004894-77.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RICARDO TELATIN Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, promovida por RICARDO TELATIN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, com pedido de condenação do réu à averbação de tempo de serviço prestado sem registro em carteira de trabalho (de 01/07/1982 a 30/06/1984). O réu contestou. Afirma não existir prova material idônea que permita o atendimento da pretensão. Pede seja julgado improcedente o pedido. Em audiência, foi colhida prova oral. Restou prejudicada a tentativa de conciliação, haja vista a ausência de Procurador Federal à audiência de instrução. É a síntese do essencial. Decido. De acordo com a petição inicial, o autor “laborou sem registro como funcionário da Auto Peças de propriedade do Sr. Gilberto Borda, brasileiro, casado, portador do RG Nº. 804.911-4 e devidamente inscrito no CPF sob o Nº. 156.995.609-04, na função de balconista, que na época fazia o atendimento dos clientes, por 2 (dois) anos, no período compreendido entre 01/07/1982 até 30/06/1984, percebendo para tal a remuneração de 1 (um) salário mínimo”. Quanto ao mérito, a comprovação do tempo de serviço, para fins previdenciários, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213, de 1991). Para tanto, o autor apresentou a declaração anexada ao Id. 271933894 - Pág. 1, firmada pela pessoa indicada como o ex-empregador. Em audiência, a testemunha Gilberto Borda declarou que o autor trabalhou para si, ainda quando menor, nos anos 1980; o depoente tinha uma loja de autopeças e o autor trabalhava como balconista, fazendo serviços gerais; não se recorda, em razão do tempo, se o autor trabalhava durante o dia todo; não se recorda quanto o autor ganhava; não se recorda por quanto tempo o autor ali trabalhou, mas calcula que tenha sido por cerca de 2 anos; a loja ficava na Rua Washington Luiz, próximo do Banco Itaú, e tinha a atividade varejista de venda de autopeças; não se recorda quem mais trabalhava para o depoente na época; não sabe qual era a idade do autor na época, devido ao tempo decorrido; o depoente também foi proprietário de posto de gasolina, mas em outro local. De sua vez, Leonardo Antonio Garrocino afirmou conhecer o autor porque estudaram juntos; sabe que o autor trabalhou para Gilberto Borda, proprietário de uma loja de autopeças; como o local em que o depoente trabalhava era próximo dali, recorda-se que ia buscar peças na loja de Gilberto Borda, porque o depoente trabalhava como auxiliar de mecânico e seu patrão precisava de tais peças; isso ocorreu por volta de 1982 ou 1983, quando estudavam juntos; o depoente tem 55 anos; não sabe a idade do autor; não sabe dizer ao certo quanto tempo o autor trabalhou para Gilberto Borda, mas o depoente afirma que laborou como ajudante de mecânico por três anos, e o autor teria se desligado do estabelecimento de Gilberto Borda um pouco antes. Observa-se que o documento apresentado pelo autor não indica o período durante o qual ele teria trabalhado para Gilberto Borda (Id. 271933894 - Pág. 1). A declaração está datada de 1987, ao passo que a testemunha Leonardo asseverou que o demandante teria laborado para Gilberto entre 1982 ou 1983, época em que frequentava a mesma escola que o autor. O próprio Gilberto Borda, apontado como ex-empregador, não soube informar, sequer aproximadamente, por quanto tempo o autor teria trabalhado em seu estabelecimento comercial. A jurisprudência tem se alinhado no sentido de que declarações prestadas por terceiros constituem, simplesmente, prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.188.042-SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 07/08/2012). O art. 408, caput do Código de Processo Civil estabelece que “as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”. Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo preceitua que “quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade”. Os documentos firmados por terceiros, no sentido da existência de vínculo empregatício não anotado em CTPS, geram apenas presunção de veracidade de que tais declarações foram prestadas pelas pessoas neles indicadas. Mas não são aptos a gerar presunção, sequer juris tantum, de veracidade acerca dos fatos ali noticiados. De acordo com a doutrina de Vicente Greco Filho (in “Direito Processual Civil Brasileiro”, 2º volume, 1995, Editora Saraiva, página 206), “(...) quanto aos documentos particulares, estabelece o Código uma presunção de que, sendo escritos e assinados ou somente assinados pelas partes, as declarações deles constantes são verdadeiras. Essa presunção não se aplica às declarações de ciência, quais sejam as declarações de que a parte tem conhecimento de certo fato, não se considerando provado o fato, mas somente que a parte declarou que a conhece. Cabe ao interesse, mediante outras provas, o ônus de demonstrar a existência do fato.” Ainda que assim não fosse, não há parâmetros seguros para definir o período que seria passível de averbação, em razão do que foi acima exposto, tendo em conta a data da declaração (1987), o período pleiteado (1982-1984) e a imprecisão os depoimentos das testemunhas. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal
10. Processo 50048939220224036325
    Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004893-92.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RICARDO TELATIN Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA Demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, promovida por RICARDO TELATIN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, com pedido de condenação do réu à averbação de tempo de serviço prestado sem registro em carteira de trabalho (de 08/09/1986 a 10/05/1988). O réu contestou. Sustenta preliminar de falta de interesse de agir. Afirma existir conexão entre esta demanda e o processo nº 5004894-77.2022.4.03.6325. quanto ao mérito, afirma não existir prova material idônea que permita o atendimento da pretensão. Pede seja julgado improcedente o pedido. Em audiência, foi colhida prova oral. Restou prejudicada a tentativa de conciliação, haja vista a ausência de Procurador Federal à audiência de instrução. É a síntese do essencial. Decido. Afasto a preliminar de interesse de agir, uma vez que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG refere-se à necessidade de prévia provocação da autarquia quando se tratar de concessão de benefícios previdenciários. Não é o caso da presente demanda, cujo objeto é a mera averbação de período de labor para fins previdenciários. Rejeito também a alegação de conexão. O art. 55 do Código de Processo Civil estabelece que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Na hipótese, são diversos os períodos que a parte autora deseja averbar nesta e naquela demanda. De acordo com a petição inicial, o autor “laborou sem registro como funcionário da Churrascaria Recanto da Pitança, CNPJ Nº. 56.301.740/0001-12, na função de serviços gerais, que na época fazia diversos serviços no restaurante, no período compreendido entre 08/09/1986 e 10/05/1988, percebendo para tal a remuneração de 1 (um) salário mínimo”. Quanto ao mérito, a comprovação do tempo de serviço, para fins previdenciários, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213, de 1991). Para tanto, o autor apresentou a declaração anexada ao Id. 271933876 - Pág. 1, datada de 25 de maio de 1988, firmada pela pessoa indicada como o ex-empregador. A documentação anexada aos Ids. 368530187, 368530188 e 368530189 indica a existência do estabelecimento onde o autor afirma haver trabalhado. De sua vez, o documento anexado ao Id. 370675163, protocolado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, prova que a Sra. Ivone Príncipe Klein, referida no depoimento de Nestor Renato de Oliveira, era, juntamente com Antônio Eduardo Camargo Figueiredo, sócia de um estabelecimento comercial que tinha o objeto social de churrascaria e restaurante, e estava situado na Rua Coronel Queiroz, nº 275, Centro, em Itavepa (SP). As atividades tiveram início em 08/08/1986. Em audiência, a testemunha Henrique de Faria afirmou ter conhecido o autor por volta do final do ano de 1987, quando o depoente foi contratado por uma empresa no município de Itapeva, residindo na referida cidade em companhia de colegas de trabalho; à noite, iam jantar em um restaurante onde o autor trabalhava, cerca de duas vezes por semana; em 1988 ou 1989, o autor passou a trabalhar na mesma empresa onde o depoente laborava; o autor atendia os clientes nas mesas e às vezes ficava no caixa do referido restaurante, pelo que se lembra; não se recorda se em todas as vezes que frequentou o restaurante o autor lá se encontrava; não se recorda do nome do restaurante, nem o nome do dono, mas o estabelecido era na cidade de Itapeva; reitera que passou a frequentar o restaurante a partir de setembro de 1987, aproximadamente, quando foi admitido na referida empresa, e frequentou ali também em 1988. De sua vez, a testemunha Nestor Renato de Oliveira declarou ter conhecido o autor num restaurante onde ele trabalhava em Itapeva, chamado “Recanto da Pitança”; o depoente era proprietário de um escritório próximo dali, onde comprava “marmitex” para seus funcionários, aproximadamente em 1986 – 1988; o autor era atendente do restaurante; sempre que ia ao local, encontrava o autor ali; recorda-se dessas datas porque frequentava o restaurante praticamente todos os dias; o escritório do depoente funcionou entre 1986 e 2002, aproximadamente; não sabe por quanto tempo o autor ali trabalhou; os donos do restaurante eram o Sr. Leopoldo Klein e a Sra. Ivone, e ficava na Rua Coronel Queiroz, em Itavepa, onde hoje é o Departamento de Polícia Civil. A prova documental e a prova oral produzidas se mostram suficientes para o reconhecimento do direito do autor à averbação do período pretendido, na condição de segurado empregado. Por outro lado, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente, não sendo lícito ao empregador alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou (art. 33, § 5º da Lei nº. 8.212/91). Não fosse assim, e os segurados sob vínculo empregatício seriam duplamente prejudicados, porque amargariam a impossibilidade de cômputo do período para efeito de concessão de benefícios previdenciários, havendo inúmeros precedentes jurisprudenciais nesse sentido, a saber: TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2250631 - 0005682-98.2014.4.03.6183, Rel. JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO, julgado em 26/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2017; TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2253756 - 0003663-88.2016.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 18/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017; TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1812526 - 0002856-05.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2017; TRF/1ª Região, Segunda Turma, processo AC 3811/MG 2006.01.99.003811-6, Relator o Des. Fed. CARLOS MOREIRA ALVES, julg. 21/05/2008, DJF1 de 19/06/2008, p. 248; REsp n566.405/MG, Rel. Min. Laurita Vaz., j. 18/11/2003. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a cumprir obrigação de fazer, consistente na averbação em favor de RICARDO TELATIN, para efeitos previdenciários, do período de 08/09/1986 a 10/05/1988, na forma da fundamentação, e extingo o processo, com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o réu comprovar nos autos o cumprimento da ordem, sob pena de imposição de multa diária. Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal