Vivian Viveiros Nogueira

Processos do Advogado

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2. Processo 00008379720258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000837-97.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adilson André Luiz - Vistos. Fls. 58/59. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de indenização securitária cumulada com liminar para perícia em que o autor alega que é proprietário do imóvel indicado na inicial; que o imóvel em questão vem apresentando problemas estruturais; que o imóvel corre risco de desabamento; que pleiteou junto ao réu a reparação de danos, sem sucesso; requer liminar para realização de perícia. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora apresentou documentos unilaterais, sendo de rigor a perícia judicial para averiguar os danos alegados no imóvel. Assim, defiro a medida liminar pleiteada para, nos termos do artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, determinar desde logo a realização de perícia no imóvel da parte autora. Para tanto, nomeio o Dr. Luiz Fernando de Almeida Spinelli, que deverá ser intimado desta nomeação para nos termos do art. 465, § 2º do CPC para apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (CPC art. 465, § 3º). O pagamento dos honorários incumbe à parte autora a quem cabe provar o direito alegado na inicial. Faculto às partes manifestação, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC art. 465, § 1º, II e III). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias contados da realização da perícia. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como mandado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP)
3. Processo 00001744320248260333
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000174-43.2024.8.26.0333 (processo principal 1000131-89.2024.8.26.0333) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.B.S.F. - C.R.F. - Vistos. A exequente postula o bloqueio de ativos do executado por meio do SisbaJud, na modalidade "teimosinha". O patrimônio do devedor é a garantia do credor, haja vista que vige no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade patrimonial do devedor, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Outrossim, é certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é preferencial para penhora, consoante disposto no artigo 835, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Assim sendo, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio "on-line" junto ao SisbaJud, na modalidade "teimosinha", até o limite do débito apresentado pelo exequente às fls. 210/212. Proceda-se à tentativa de bloqueio. Registre-se, então, a ordem e aguarde-se por 30 (trinta) dias. Com o resultado, intime-se a exequente, devendo, em caso positivo, ser observado o disposto no § 2º do artigo 854. Intimem-se. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP), KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP)
4. Processo 00001744320248260333
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000174-43.2024.8.26.0333 (processo principal 1000131-89.2024.8.26.0333) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.B.S.F. - C.R.F. - Vistos. A exequente postula o bloqueio de ativos do executado por meio do SisbaJud, na modalidade "teimosinha". O patrimônio do devedor é a garantia do credor, haja vista que vige no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade patrimonial do devedor, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Outrossim, é certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é preferencial para penhora, consoante disposto no artigo 835, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Assim sendo, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio "on-line" junto ao SisbaJud, na modalidade "teimosinha", até o limite do débito apresentado pelo exequente às fls. 210/212. Proceda-se à tentativa de bloqueio. Registre-se, então, a ordem e aguarde-se por 30 (trinta) dias. Com o resultado, intime-se a exequente, devendo, em caso positivo, ser observado o disposto no § 2º do artigo 854. Intimem-se. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP), KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP)
5. Processo 10026075720178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002607-57.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria Aparecida Viveiros Marques - Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado r. certificado. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP)
6. Processo 50073956720234036325
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007395-67.2023.4.03.6325 AUTOR: ANA INACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciário ajuizada por ANA INACIO - CPF: 151.661.058-00, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação das regras de transição da EC 103/19. A parte autora alega, em síntese, que embora preencha os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria (NB 42/197.369.996-3), seu pedido protocolado em 21/09/2022 foi indeferido, sob a alegação de que não possuía o tempo de carência necessária até a data da EC 103/19, nem como na data do requerimento. Sustenta que possui a CTPS devidamente anotada, em ordem cronológica e sem rasuras e sem adulteração, desta forma, os respectivos vínculos devem ser computados como tempo de contribuição para todos os fins previdenciário, assim como os períodos em que procedeu aos recolhimentos na condição de contribuinte individual, facultativo, ou como MEI. Afirma, ainda, que ao verificar seu extrato do CNIS percebeu que o escritório de contabilidade efetuou sua contribuição apenas até 31/10/202, no entanto, continua com sua empresa aberta e em atividade e já estaria providenciando os recolhimentos em atraso. Mesmo assim, alega que o INSS teria incorrido em equívoco ao proceder ao cálculo de suas contribuições, por deixar de computar todos os períodos efetivamente recolhidos. A liminar foi indeferida (ID 302879081). Citado, o INSS apresentou contestação de ID 309845807, na qual requereu o julgamento improcedente da demanda, bem como enfatizou que os períodos de 01/01/2014 a 31/01/2014, de 01/01/2016 a 29/02/2016 e de 01/01/2019 a 31/03/2019 não foram considerados, tendo em vista que recolhidos abaixo do valor mínimo. Réplica foi apresentada no ID 312508562, oportunidade em que a parte requerente informou o recolhimento de contribuições entre 01/10/2021 até 31/05/2022. É no essencial o relatório. DECIDO. De acordo com a redação anterior do art. 202 da Constituição Federal, era assegurada aposentadoria, independente da idade, para quem possuísse tempo de contribuição mínima: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. Em síntese, a aposentadoria por tempo de contribuição, como tradicionalmente restou estabelecida, foi extinta com a promulgação da referida EC 103/2019, e atualmente também se faz necessário o preenchimento do requisito etário para sua concessão. Desta forma, o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019, ficou assim estabelecido: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Tratando-se de benefício requerido após a vigência da EC 103/2019, necessário verificar a aplicação de alguma das regras de transição dispostas no corpo da EC 103/19. No caso em tela, pretende a parte autora a aplicação da regra prevista no art. 17, sob o argumento de que já possuía 28 anos de tempo de contribuição até a data da emenda constitucional e na data da DER já teria cumprido o requisito do período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava para completar os 30 anos de contribuição: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Da análise do requerimento administrativo, verifica-se que constam no CNIS todos os períodos anotados na CTPS, bem como os períodos em que recolheu contribuições como contribuinte individual. Contudo, foram excluídos do tempo de contribuição os períodos entre 01/01/2014 a 31/01/2014, de 01/01/2016 a 29/02/2016 e de 01/01/2019 a 31/03/2019, por terem sido recolhidos em número inferior ao mínimo legal e não há irregularidade por parte do INSS quanto à exclusão. Contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com base de cálculo inferior ao salário mínimo devem ser complementadas para que faça jus ao cômputo como carência e tempo de contribuição e a autora não se incumbiu de comprovar referida complementação. Em sua réplica, juntou apenas tela do CNIS que indicaria o recolhimento de novas contribuições em atraso, entre 10/2021 a 05/2022, mas não comprovou a complementação das contribuições acima referidas. Cabe destacar, ainda, que está pendente de julgamento o Tema 1.329 do STF, que irá decidir se é possível incluir contribuição previdenciária em atraso, paga após a vigência da reforma da Previdência de 2019, para fins de cálculo de regra de transição para aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. Assim, como até a data da EC 103/19, após exclusão dos períodos que necessitam de complementação, a parte autora ainda não possuía 28 anos de contribuição, conforme planilha a seguir, deve o processo ser suspenso para aguardar a complementação das respectivas contribuições, bem como o julgamento do Tema 1.329 do STF: Ante o exposto, determino o sobrestamento dos autos em razão da pendência de complementação de contribuições previdenciárias, bem como em razão da pendência do julgamento do Tema 1.329 do STF, que se aplica ao caso concreto. Retornem-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Designada para atuação na Rede 4.0
7. Processo 00080366620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008036-66.2016.8.26.0100 (processo principal 1099671-48.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros - Renuka do Brasil S/A - Trata-se de incidente referente a RMA (art. 22, II, c). À recuperanda para atender à solicitação do AJ em 15 dias, sob pena de destituição (art. 64). Fls. 5853-5854 (MP): ciência ao AJ para apreciação no próximo relatório. Aguarde-se por 30 dias. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), NEUSA DECHEN DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 70577/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), ROGERIO AMARAL DE ANDRADE (OAB 76212/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES (OAB 62034/SP), PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA (OAB 62751/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), 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8. Processo 00009381220204036325
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000938-12.2020.4.03.6325 EXEQUENTE: NOEL CARLOS AFFONSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos das turmas recursais. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo dos valores devidos, observados os parâmetros fixados no provimento jurisdicional transitado em julgado. Após, abra-se vista para manifestação em 10 dias. Eventual impugnação deverá vir acompanhada de planilha contraposta, com referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência." Havendo concordância ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso as partes discordem dos cálculos, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal