Jeter Ferreira Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10099550520258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009955-05.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Andrea Cristina Pedroso - Vistos. Trata-se de Inventario dos bens deixados por Afonso Carmona Modolo separado, falecido em 01/12/2024, tendo deixado 03 filhos. Primeiramente e considerando que se trata de ação de Inventário com a juntada de vários documentos, intime-se o i.Advogado para que observe nos peticionamentos a correta formação do processo eletrônico conforme o artigo 1197 da Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com relação à nomenclatura dos documentos, como procuração, certidões de casamento e nascimento, matricula do imóvel, etc, utilizando de "documentos ou documentos diversos" somente quando não houver campo para o tipo de documento, sob pena de correção de cada documento juntado aos autos. E, por ser documento indispensável à propositura da ação, segundo o artigo 320 do CPC, deve a autora juntar aos autos os seus documentos pessoais. Atento aos termos da petição inicial a autora ingressa ação de Inventário na qualidade de "companheira" do falecido, assim, primeiramente, informe a autora se conviveu em união estável com o falecido e por qual período e se houve o reconhecimento e extinção desta união estável, em caso negativo, e para o reconhecimento desta união estável nestes autos deverá ter anuência dos herdeiros do falecido e neste caso deverá juntar nos autos a declaração com firma reconhecida e nos seguintes termos: A) concordância expressa com relação à união estável; B) o período exato da alegada união estável. Em caso de recusa por parte dos herdeiros em juntar as declarações, deverá a autora ingressar com ação própria de Reconhecimento e Dissolução, por distribuição livre e processo será suspenso por 01 ano. Com relação ao cadastro do sistema saj, determino ao(à) advogado a correção do cadastro processual para incluir todos os herdeiros no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais e com relação ao pedido de gratuidade processual, por primeiro, deverá ser apresentada os comprovantes de rendimentos (artigo 99, § 2º do NCPC) de todos os herdeiros e o imposto de renda da autora bem como as primeiras declarações considerando que este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária nas ações de inventário e arrolamentos o patrimônio transmitido pelo(a) falecido(a), e não pela fortuna ou salário dos(as) herdeiros(as), pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros e após, conjulgando os dois fatores, o patrimônio a ser transmitido e a situação de hipossuficiência, será apreciado o pedido de gratuidade processual. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP)
3. Processo 22052849720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2205284-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Marília; 1ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1020246-98.2024.8.26.0344; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: A. C. P.; Advogado: Jeter Ferreira Souza (OAB: 254311/SP); Advogado: Nilor Vieira de Souza (OAB: 54328/SP); Agravada: I. T. C.; Advogado: Gilson Quintino de Souza (OAB: 477627/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 22052849720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2205284-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020246-98.2024.8.26.0344; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: A. C. P.; Advogado: Jeter Ferreira Souza (OAB: 254311/SP); Advogado: Nilor Vieira de Souza (OAB: 54328/SP); Agravada: I. T. C.; Advogado: Gilson Quintino de Souza (OAB: 477627/SP)
5. Processo 00417648820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041764-88.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros e outro - Taíssa Salles Romeiro - (Republicação) Teor do ato: Ao Administrador Judicial. - ADV: EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), DANIO JOSÉ MAURICIO (OAB 364459/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA (OAB 99070/SP), ANTONIO CARLOS CANTONI (OAB 7380/PR), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), AGOSTINHO DE 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6. Processo 10126383220248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012638-32.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Helen Cristina Mendes Ferraz - Adriano Marinho de Oliveira - Vistos. Preliminarmente à homologação do acordo, o reconvinte deverá recolher as custas processuais, conforme ato ordinatório de fls. 161/162. Com o recolhimento, tornem conclusos para homologação do acordo. Intime-se. - ADV: JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP), VERA NASCIMENTO MARÇAL (OAB 266448/SP)
7. Processo 00417579620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041757-96.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Cia Internacional de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Taíssa Salles Romeiro - Ao Administrador Judicial. - ADV: CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (OAB 96976/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), LUCAS S. 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8. Processo 10374273020158260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037427-30.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Reinaldo Brandão - - Eronides Aguirre Lopes e outros - Wilma da Rocha Bim - - EGLE ROCHA BIM DE FREITAS - - Danilo da Rocha Bim - - Deborah Regina Delaye Carvalho - - Paulo Afonso Cavichioli Carmona - - Andrea Cristina Pedroso - - Maria Bárbara Pedroso Carmona e outros - Karin Yoko Hatamoto Sasaki - Vistos. Fls. 468/470 e 491/501: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Afonso Carmona Modolo com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: "Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus)." Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Afonso Carmona Modolo (fls. 489/490 - certidão de óbito e CPF nº 068.704.818-49), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). - Fls. 468/470: A - IVONETE TEREZINH CAVICHIOLI (fls. 473 - documento pessoal RG 4.880.379-0 e CPF 015.801.048-51); B - ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS (fls. 481 - documento pessoal RG 41.229.718-8 e CPF 324.972.058-50). C - PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA (fls. 478 - documento pessoal RG 23.852.009-2 e CPF 121.655.088-35). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono GILSON QUINTINO DE SOUZA, OAB-SP 477.627, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.471/472, 475/476 e 479/480. - Fls. 491/501: A - ANDREIA CRISTINA PEDROSO (documento pessoal RG 20.852.608 e CPF 070.649.928-09); B - MARIA BARBARA PEDROSO CARMONA (fls. 523/524 - documento pessoal RG 59.827.374-8 e CPF 496.755.748-10). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono JETER FERREIRA SOUZA e NILOR VIEIRA DE SOUZA, OAB-SP 254.311 e 54.328, respectivamente, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 502/503. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Providencie Andreia Cristina Pedroso a juntada de seu documento de identificação civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP), GILSON QUINTINO DE SOUZA (OAB 477627/SP), GILSON QUINTINO DE SOUZA (OAB 477627/SP), GILSON QUINTINO DE SOUZA (OAB 477627/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), NILOR VIEIRA DE SOUZA (OAB 54328/SP), NILOR VIEIRA DE SOUZA (OAB 54328/SP), JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP), JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP)