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Cristiano Andre Jamarino

Cristiano Andre Jamarino

Número da OAB: OAB/SP 255846

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 79
Total de Intimações: 151
Tribunais: TRF4, TJSP, TJGO, TRF3, TJMG, TRT15, TJPR, TJRS, TJMT
Nome: CRISTIANO ANDRE JAMARINO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 151 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011734-51.2020.5.15.0115 AUTOR: JAIME DE ALMEIDA JUNIOR RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41d64a9 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Assiste razão ao reclamado em sua impugnação id. cebda8d. Desta forma, por não ter observado corretamente os critérios de correção monetária e juros de mora fixados no despacho id. ae6fb20, afasto os cálculos apresentados pela parte reclamante e HOMOLOGO aqueles ofertados pelo reclamado sob o id. 76b90bd - que, inclusive, mostrou-se favorável ao obreiro -, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pelo reclamado, composto do crédito líquido do reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$27.334,03 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e três centavos), atualizado até 30/11/2024. Consigno que a quota da contribuição previdenciária do empregado foi deduzida do crédito bruto do(a) exequente, conforme planilha de atualização anexada aos autos, e o valor inserido no importe a ser recolhido pelo reclamado. Consigno, outrossim, que os valores referentes ao principal e juros de mora (SELIC) das contribuições previdenciárias estão devidamente discriminados na planilha de atualização. O débito previdenciário será acrescido da multa até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Imposto de renda devido, a ser calculado com observância dos parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014 e Súmula 368, inciso VI, do C. TST, incidindo sobre o montante das verbas tributáveis, que totalizam R$14.623,73 (81,74% do principal corrigido), referentes aos rendimentos acumulados de 25 meses (incluindo o(s) 13º(s) salário(s)), devendo o valor do tributo ser deduzido e recolhido na guia própria, no momento oportuno e nos termos da legislação pertinente em vigor. Consigno que não incide imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do Tema 808 de Repercussão Geral do STF, conforme tese fixada no julgamento do RE 855091, com trânsito em julgado em 09/10/2021. Destaque-se que tal entendimento não ofende a coisa julgada, eis que o fato gerador do tributo em questão é o pagamento. Consigno que pertencem aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, nos termos dos artigos 157, inciso I e 158, inciso I, da Constituição Federal, respectivamente. Logo, no momento oportuno, a Secretaria fará a dedução do referido tributo e procederá ao recolhimento em guia própria de arrecadação do respectivo ente público executado, incumbindo ao devedor indicar a forma como deve ser realizado o recolhimento. DÉBITO ATUALIZADO Atualizado para 3/7/2025, o débito perfaz a quantia de R$30.837,73 (trinta mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo anexado ao PJE. INTIME-SE o ente público RECLAMADO, via sistema PJE, nos termos do artigo 535 do CPC para que este, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), impugne a execução. No mesmo prazo de 30 dias, se desejar, a parte autora poderá apresentar suas impugnações à sentença de liquidação. No silêncio, façam os autos conclusos para deliberações. Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intime-se o(a) exequente.  PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular EMK Intimado(s) / Citado(s) - JAIME DE ALMEIDA JUNIOR
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001453-14.2020.8.26.0201 (processo principal 1002688-67.2018.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sementes Pontal Brasil Importação e Exportação Ltda - Fernando de Camargo Zaccarelli Me - Agro Raça - À parte interessada para recolher a taxa de desarquivamento, em cumprimento ao Comunicado 41/2024, na guia do FEDTJ - Cód. 206-2 - no valor de R$ 44,87 equivalente a 1.212 Ufesp. - ADV: CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP), JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP), MAXIMIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 369757/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), RICARDO DE SOUZA RAMALHO (OAB 135964/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007917-91.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Osvaldo São João - Acpp - Associação dos Caminhoneiros de Presidente Prudente - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da Contestação e preliminares. Prazo: Quinze (15) dias uteis. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: ANA VALESKA SOUZA BITTENCOURT LUSSARI (OAB 427394/SP), CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001551-60.2025.8.26.0318 (processo principal 1000269-04.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rodrigo dos Santos Spilla - Cooperativa, Associação de Caminhoneiros de Presidente Prudente - Acpp - Int. Do exequente para manifestar-se, dentro do prazo legal, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença - tempestiva fls. 54/65, apresentada pelo executado. - ADV: MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO (OAB 491504/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP), MARCELO DINIZ DE CARVALHO (OAB 253681/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001061-88.2023.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Cicero Holanda da Fonseca Neto - Vistos. Fls. 471/474: cumpra-se a decisão monocrática proferida no pedido de efeito suspensivo à apelação nº 2189138-78.2025.8.26.0000, que determinou a suspensão dos efeitos da sentença com determinação para que a parte autora seja atendida no CER II/Presidente Prudente, até pronunciamento judicial definitivo da causa, por ocasião do julgamento da apelação. Comunique-se ao CER II/Presidente Prudente, instruindo o expediente com cópia de fls. 471/474. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (bernardes@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Ciências às partes a respeito da determinação de fls. 471/474. - ADV: CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP)
  6. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006666-23.2022.8.21.0026/RS AUTOR : ADAO GETULIO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIZA ALVES MACHADO (OAB RS110482) RÉU : ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE PRESIDENTE PRUDENTE ACPP ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB SP255846) DESPACHO/DECISÃO Declaro encerrada a instrução e, em razão da complexidade da causa, oportunizo às partes a apresentação de razões finais escritas no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 364, §2º, do CPC.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004378-57.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Associação de Caminhoneiros de Presidente Prudente - Acpp - Apelado: Haroldo Mello Limede - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO VEICULAR DISPONIBILIZADA POR ASSOCIAÇÃO PARA COBERTURA DE EVENTOS ESPECIFICADOS, EM RELAÇÃO AO BEM INDICADO PELO ASSOCIADO ADERENTE, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES, ASSEMELHANDO-SE A UM CONTRATO DE SEGURO (V. ARTIGO 757, DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROUBO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE QUE A RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL CARECE DE JUSTA CAUSA, CONSTITUINDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Andre Jamarino (OAB: 255846/SP) - Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP) - 5º andar
  8. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5015038-76.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GILKER LIMA TEIXEIRA CPF: 087.297.066-37 RÉU: ELTON CANDIDO CPF: 925.508.600-63 e outros DECISÃO Vistos etc. Utilize-se do(s) Sistema(s) conveniado(s) (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER) solicitado(s) no intuito de localizar o novo endereço da parte Requerida (ou seu sócio, se Pessoa Jurídica). Destaco que a parte deverá, se for o caso, pagar as custas da consulta. Também a própria parte interessada poderá acessar a página da COPASA na internet (http://www.copasa.com.br/wps/portal/internet/agencia-virtual/2-via-de-boleto) e realizar a pesquisa de endereço pelo número de CPF/CNPJ. Após, havendo localização de um novo endereço, cite-se a parte Requerida/Executada nos moldes já anteriormente deferidos. Acaso não haja nenhum resultado de um novo endereço, defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, como requerido. Após a citação e não havendo nenhuma manifestação do Requerido, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para, entendendo ser o caso, assumir a curadoria especial do Requerido. Caso assuma a curadoria, deverá apresentar defesa no prazo legal, tendo ressalvadas as prerrogativas legais. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004378-57.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Associação de Caminhoneiros de Presidente Prudente - Acpp - Apelado: Haroldo Mello Limede - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO VEICULAR DISPONIBILIZADA POR ASSOCIAÇÃO PARA COBERTURA DE EVENTOS ESPECIFICADOS, EM RELAÇÃO AO BEM INDICADO PELO ASSOCIADO ADERENTE, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES, ASSEMELHANDO-SE A UM CONTRATO DE SEGURO (V. ARTIGO 757, DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROUBO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE QUE A RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL CARECE DE JUSTA CAUSA, CONSTITUINDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Andre Jamarino (OAB: 255846/SP) - Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP) - 5º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2192432-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Romildo Barreto - Agravado: Banco do Brasil S/A - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RERRATIFICOU O CÁLCULO DO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PRODUTOR RURAL - RECURSO - MATÉRIA SEDIMENTADA PERANTE A CÂMARA PREVENTA - ABATIMENTO DO PROAGRO - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 8.088/90 - EXCESSO VERIFICADO E CORRIGIDO - POSSIBILIDADE - FEITO QUE DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF - LEVANTAMENTO OPORTUNAMENTE INDEXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão prolatada, a qual retificou o valor devido do expurgo inflacionário do produtor rural, o qual não se conforma, alega violação da segurança jurídica, da estabilidade, indica preclusão, destaca não haver comprovação, busca efeito suspensivo, aguarda provimento (fls. 01/13). 2 - Recurso tempestivo, mediante gratuidade e documentos (fls. 14/18). 3 - DECIDO. O recurso em parte prospera, com observação. Não há qualquer vício ou defeito na decisão reptada de fls. 17/18, a qual comungou do entendimento da Câmara preventa e considerou ser possível o abatimento do valor pago a título indenizatório Proagro. Manifesto o erro material do cálculo homologado pelo juízo, tanto assim que o próprio perito oportunizou referida situação, definindo valor bastante inferior se computado o Proagro, não prosperando o argumento do credor no sentido da falta de comprovação do pagamento pelo banco executado, na medida em que as datas e os juros foram analisados no corpo do laudo e dos esclarecimentos trazidos. O entendimento pacífico da Câmara preventa segue a diretriz do STJ, no propósito de permitir o desconto proveniente da Lei nº 8.088/90 na hipótese da indenização por perda da safra, em harmonia com o plano estabelecido e o financiamento a cargo da instituição financeira. E, no caso telado, às fls. 251/277, o perito afirmou categoricamente que os elementos apresentados trazem a confirmação, a teor de fls. 275/286, tanto assim que o valor apurado para julho de 2021 fora de R$ 16.137,70, o qual deverá ser atualizado quando for autorizado o respectivo levantamento. Em síntese, o recurso em parte prospera para indexar o valor até a data do levantamento, mantido sobrestado o feito até julgamento definitivo pelo STF. Isto posto, monocraticamente, COM OBSERVAÇÃO, dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se oportunamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Registro que eventuais recursos manifestamente protelatórios ou improcedentes, contrários à jurisprudência da Câmara preventa poderão sofrer as sanções processuais correlatas. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Cristiano Andre Jamarino (OAB: 255846/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 3º andar
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