Thiago Henrique Pascoal

Processos do Advogado

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2. Processo 04570121619968260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0457012-16.1996.8.26.0011 (011.96.457012-9) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Lavra S.a. - Massa Falida do Banco Lavra S/A - Afonso Henrique Alves Braga - FUNDO PATRIMONIAL LAVRA-SOCIEDADE SIMPLES LTDA - Luiz Roberto Mattar Julien - - Sandra Isola Julien - SODRÉ SANTORO - Empresa Gestora de Leilão Eletrônico - - João Tomaz Estevam - - Enio Gustavo Rios - - Município de São Paulo - Damaris Isola Campello - - Maurício Marques Campello - - Lourival Summa - LN Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistas às partes. - ADV: JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), LUCAS CLEMENTE GUIMARÃES DE DIAZ (OAB 187145/SP), FLAVIO MAEDA (OAB 147254/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANIBAL FROES COELHO (OAB 139277/SP), ANIBAL FROES COELHO (OAB 139277/SP), JEFFERSON HENRIQUE XAVIER (OAB 177218/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), MILENE BAGALHO ESTEVAM (OAB 267930/SP), MILENE BAGALHO ESTEVAM (OAB 267930/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB 315377/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP)
3. Processo 00483861820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0048386-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Fls. 2424-2425: última decisão. Fl. 2434: ao AJ para emitir parecer, em 15 dias. Int. - ADV: EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES (OAB 301135/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), APARECIDA TOTOLO (OAB 306709/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), RENE BONILHA DA SILVA (OAB 43654/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), MARCIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 28002/BA), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP), NERCI DOARTE (OAB 55364/PR), PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB 208924/RJ), JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE (OAB 454190/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 18893/RN), MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (OAB 240474/RJ), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 345463/SP), LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JULIANE PAULO PRESTES MORAIS (OAB 398817/SP), SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA (OAB 84477/PR), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), ROBERTA BIANCHI (OAB 36217/PE), MARIANA DINIZ MONTEIRO (OAB 151902/MG), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 61183/MG), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO (OAB 160003/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ELAINE MARQUES BARAÇAL (OAB 161442/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SUELI DONISETE DE PAULA BORGES (OAB 141460/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), DANIELA JORGE MILANI (OAB 125920/SP), WILSON ROBERTO BORGES (OAB 131575/SP), CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO (OAB 140651/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
4. Processo 10007479020218260326
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000747-90.2021.8.26.0326/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lucélia - Embargte: Comercial Gruam Ltda - Me - Embargdo: Cooperativa de Crédito Rural Cazola - Sicoob Credicazola - Em Liquidação Extrajudicial - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR PRESENTE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO, O PRESENTE RECURSO, PARA OBTENÇÃO DE NOVO PROVIMENTO ACERCA DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2. DECISÃO EMBARGADA REMANESCE ÍNTEGRA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Nelson Brilhante (OAB: 366595/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Thiago Henrique Pascoal (OAB: 257535/SP) - 3º andar
5. Processo 00534706420058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053470-64.2005.8.26.0100 (583.00.2005.053470) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Darlene Rodrigues Martins - Vistos. Reitere-se a intimação da administradora judicial para cumprimento das decisões proferidas nestes autos. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), CHRISTINE FERNANDES VENNERI PAZE (OAB 239774/SP), MARTA APARECIDA GOMES SOBRINHO (OAB 223823/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), CHRISTINE FERNANDES VENNERI PAZE (OAB 239774/SP), PEDRO LUIZ ORTOLANI (OAB 24705/SP), DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRÃO (OAB 240721/SP), 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6. Processo 23402494620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2340249-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Roseli Miranda Gomes Angelo Barbosa - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso, revogando-se a liminar do relator. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. A RECORRENTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ARGUMENTA QUE O DEPÓSITO FOI REALIZADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA INSOLVÊNCIA CIVIL, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ACERVO DA MASSA INSOLVENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES DEPOSITADOS PELA RECORRENTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL DEVEM SER LEVANTADOS PELA PARTE EXEQUENTE OU RESTITUÍDOS À MASSA INSOLVENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A DECRETAÇÃO DE REGIMES CONCURSAIS NÃO RETROAGE PARA DESCONSTITUIR PAGAMENTOS PRETÉRITOS LICITAMENTE EFETUADOS.4. A RECORRENTE DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, FAZENDO JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO-SE A LIMINAR DO RELATOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL NÃO RETROAGE PARA DESCONSTITUIR PAGAMENTOS PRETÉRITOS. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CONCEDIDA COM COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PELA PESSOA JURÍDICA QUE TEVE DECRETADA A INSOLVÊNCIA CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 23, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.807.267/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 16.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elis Fernanda Velasco Bento (OAB: 380875/SP) - Marcio Recco (OAB: 138689/SP) - Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB: 62674/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Thiago Henrique Pascoal (OAB: 257535/SP) - Jose Ricardo Angelo Barbosa (OAB: 126524/SP) - Roseli Miranda Gomes Angelo Barbosa (OAB: 125892/SP) - Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB: 130053/SP) - Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 364359/SP) - 4º andar
7. Processo 00068338820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006833-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Vistos Assino o prazo de 20 dias. Int. - ADV: DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RENE BONILHA DA 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8. Processo 00068338820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006833-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Vistos Assino o prazo de 20 dias. Int. - ADV: DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RENE BONILHA DA 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