Rodrigo Almeida De Aguiar

Processos do Advogado

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2. Processo 00020911620218260006
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002091-16.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 0000961-93.2018.8.26.0006) (processo principal 0000961-93.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.J.M.B. - Vistos. Fls. 383. Oficie-se à empregadora do executado a fim de que seja descontado 30% dos valores líquidos auferidos pelo executado, mês a mês, até que a divida seja completamente quitada. Observe-se a atualização do valor devido (R$ 21.240,94 - fls. 378/379). Os descontos totais, parcelas vincendas mais parcelas do pagamento da dívida aqui executada, não deverão exceder o limite legal de 50% do rendimentos do executado. Esta decisão, digitalmente assinada por esta magistrada, servirá como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (penha2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, providencie a serventia o encaminhamento do ofício. Int. - ADV: IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 184995/SP), RODRIGO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 258577/SP)
3. Processo 20576595920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2057659-59.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Josimar José de Oliveira - Embargdo: Carlos Donizeti Muffato - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA TURMA JULGADORA APÓS A ANÁLISE DAS PROVAS E ALEGAÇÕES DAS PARTES EXISTENTES NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ADEQUADA PARA EXTERNÁ-LO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DESTA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Almeida de Aguiar (OAB: 258577/SP) - Fabio Roberto de Luca Barroca (OAB: 259113/SP) - Phillipe Guine Biral (OAB: 275540/SP) - Vanessa Françoso Correa (OAB: 287926/SP) - Katheryn Aparecida Parreira Batista (OAB: 336499/SP) - Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Sheila Fernanda da Silva Paz (OAB: 336575/SP) - Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves (OAB: 208552/SP) - 3º andar
4. Processo 10137774920258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013777-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zenilda Eugenia Flor Lima - Vistos. A competência dos Foros é fixada de maneira absoluta, estabelecendo-se a divisão territorial com base na localização do domicílio das partes, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analisando os autos, verifico que o réu tem domicílio na Comarca de Iguape. Considerando que a presente ação de reparação por danos morais deve seguir a regra geral de competência territorial, qual seja, o foro do domicílio do réu (art. 46, caput, do CPC), e tendo em vista que este Juízo não detém competência territorial para processar e julgar a presente demanda, reconheço a incompetência territorial absoluta. Diante do exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao Distribuidor da Comarca de Iguape, para regular redistribuição a uma das Varas Cíveis competentes daquela Comarca. Int. - ADV: RODRIGO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 258577/SP)
5. Processo 11006105720178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100610-57.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1035259-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Carlos Donizeti Muffato - Glauber Lopes da Costa - - In Care Hospital de Retaguarda Ltda Epp - - Equipmedical Comercio Locacao de Equip e Moveis Hospitalares Ltda e outro - CRUZ ASSESSORIA JURIDICA LTDA - - Josimar José de Oliveira - - Link Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos. 1. Fls. 1636/1637: Especifique o exequente as pessoas sobre quem pretende a aplicação da multa por descumprimento de decisão judicial, bem como indique as folhas dos autos onde consta a intimação pessoal de cada uma. 2. Contudo, ficam as partes cientes, desde já, que eventual execução de astreintes deverá ser pleiteada mediante instauração de incidente próprio, para se evitar tumulto processual neste cumprimento de sentença. 3. No mais, prossiga-se nos termos de fls. 1634, item 3. Intime-se. - ADV: KATHERYN APARECIDA PARREIRA BATISTA (OAB 336499/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), KATHERYN APARECIDA PARREIRA BATISTA (OAB 336499/SP), KATHERYN APARECIDA PARREIRA BATISTA (OAB 336499/SP), PHILLIPE GUINE BIRAL (OAB 275540/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 217829/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO ROBERTO DE LUCA BARROCA (OAB 259113/SP), RODRIGO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 258577/SP)
6. Processo 00022557720238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002255-77.2023.8.26.0016 (processo principal 1012241-72.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gisele Cristine de Almeida Santos - Rodrigo Almeida de Aguiar - Vistos. I- No que tange aos depósitos de fls. 66/71, decorrido prazo recursal da presente decisão, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, nos valores de R$105,41, R$39,06, R$21,39, R$74,40, R$160,12 e R$71,45, com atualização. Frise-se que o formulário MLE encontra-se juntado em fls. 65. II- Defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. II-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. II-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. IV - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). V - Por fim, em sendo infrutífera a ordem acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 258577/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP)
7. Processo 10177013620238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1017701-36.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Mamani Cruz - Apelada: Gabriela dos Santos Mafra Lemos (Justiça Gratuita) - Apelação 1017701-36.2023.8.26.0006 Vistos. Fls. 166/185: Dê-se vista à apelada. Após, voltem conclusos para providências de julgamento. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: André José de Lira (OAB: 264134/SP) - Rodrigo Almeida de Aguiar (OAB: 258577/SP) - 5º andar
8. Processo 10137489620258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013748-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Humildes Neres da Silva - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int. - ADV: RODRIGO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 258577/SP)