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Fausto Romera

Fausto Romera

Número da OAB: OAB/SP 261331

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 62
Tribunais: TJSP, TJRJ, TRT1, TRF3
Nome: FAUSTO ROMERA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012586-34.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - T.E. - I.U.S. - Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º do CPC, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, tornem para acolhimento ou rejeição. Ciente do certificado de p. 297. P. 242-287: Aguarde-se o julgamento destes embargos para manifestação da parte embargante. Int. - ADV: JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES (OAB 245838/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037438-37.2019.8.26.0053 (processo principal 1033989-93.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Enriquecimento ilícito - P.M.S.P. - R.F.T. - - A.A.P. - - M.P.S. - R.F.T.T. e outros - R.M.C. e outro - B. - - N.M.M.C. - - H.E.P. - - W.M.T. - - C.G.C.R. e outros - Vistos. Fls. 8906 e ss: dê-se ciência à Municipalidade de São Paulo. Após, ao MP. Intime-se. - ADV: FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI (OAB 107187/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010776-43.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Renato Rubens Rochi Guedes de Oliveira Filho - - Marcelo Morilla - Totalgest Empreendimentos Ltda e outros - Letícia da Silva Rosa - Vistos. Páginas 855/864: uma vez que o presente feito se encontra arquivado, o requerimento deverá ser formulado nos autos incidentais. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR (OAB 133321/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP), SAMARA NASCIMENTO PEREIRA (OAB 260488/SP), KARINA ROSA DA MATA (OAB 338899/SP), FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP), SILVIO CESAR BUENO CAMARGO (OAB 192826/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0050791-56.2012.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Draçoflandres Beneficiamento e Comercio de Aços Ltda - Interessado: Agnaldo Lanca - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 26 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Valeria Antoniazzi Pinheiro Rosa de Castro (OAB: 74514/SP) - Rogerio Cassius Biscaldi (OAB: 153343/SP) - Fausto Romera (OAB: 261331/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP) - 1° andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000443-53.2023.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.L.C. - J.H.L.C. - - J.L.D. - Vistos. Visando resguardar o contraditório, manifeste-se a parte contrária, em 10 dias, sobre a petição de fls. 565/573 e documentos que a acompanham. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP), MARIA DA PENHA SOARES PALANDI (OAB 179417/SP), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP), LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000205-17.2024.8.26.0375 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - Maersk Logistics & Services Brasil Ltda - W Pesquisa, Tecnologia e Industria de Alimentos Eireli - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES (OAB 245838/SP), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP), LUANA CAROLINI BUENO LOUZADA (OAB 377072/SP)
  7. Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a695e8 proferido nos autos. DESPACHO PJE Intimem-se as partes para ciência de que este juízo homologa acordo por petição, a fim de imprimir maior celeridade, a qualquer tempo, devendo ser apresentada petição conjunta entre os advogados das partes, com poderes específicos, e documento que demonstre a concordância expressa do reclamante com o teor do entabulado, como por exemplo, uma resposta em e-mail ou um print de conversa WhatsApp.  Deve ainda ser fixada a responsabilidade de cada réu pelo pagamento do acordo ou haver renúncia expressa do reclamante em face de réu que eventualmente não assine o ajuste. Os advogados das partes podem entrar em contato. Prazo de 05 dias. Decorrido in albis, ative-se o sisbajud com a ferramenta de repetição programada em face de todos os sócios. PAULO GERALDO FERREIRA CAVALCANTI já foi intimado no Id cde99d8. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SVD SISTEMAS DE VENDA DIRETA LTDA - PAULO GERALDO FERREIRA CAVALCANTI - NELSON GRUNENBERG ALVES REIS
  8. Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a695e8 proferido nos autos. DESPACHO PJE Intimem-se as partes para ciência de que este juízo homologa acordo por petição, a fim de imprimir maior celeridade, a qualquer tempo, devendo ser apresentada petição conjunta entre os advogados das partes, com poderes específicos, e documento que demonstre a concordância expressa do reclamante com o teor do entabulado, como por exemplo, uma resposta em e-mail ou um print de conversa WhatsApp.  Deve ainda ser fixada a responsabilidade de cada réu pelo pagamento do acordo ou haver renúncia expressa do reclamante em face de réu que eventualmente não assine o ajuste. Os advogados das partes podem entrar em contato. Prazo de 05 dias. Decorrido in albis, ative-se o sisbajud com a ferramenta de repetição programada em face de todos os sócios. PAULO GERALDO FERREIRA CAVALCANTI já foi intimado no Id cde99d8. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE DE ALMEIDA GONCALVES
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1176018-10.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1176018-10.2024.8.26.0100; Assunto: Transporte de Coisas; Apelante: W Pesquisa, Tecnologia e Indústria de Alimentos Ltda.; Advogado: Fausto Romera (OAB: 261331/SP); Advogada: Luana Carolini Bueno Louzada (OAB: 377072/SP); Advogado: Jefferson Lucatto Domingues (OAB: 245838/SP); Apelado: L Auto Cargo Transporte Rodoviario S/A; Advogada: Brenda Jordana Lobato Araújo Teixeira (OAB: 14389/RN); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008864-72.2017.8.26.0053 (processo principal 1033989-93.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Enriquecimento ilícito - P.M.S.P. - R.F.T. - - A.A.P. - - M.P.S. - R.F.T.T. e outro - R.M.C. e outro - N.M.M.C. e outros - B. - - H.E.P. - - G.A.B.D.T. - - B.S.F. - - C.S.B.F. - - I.U.S. e outro - M.C.S.E. e outros - Vistos. Renove-se a intimação ao Juízo Deprecado. Intime-se. - ADV: DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP), ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI (OAB 107187/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), LAURA MENDES AMANDO DE BARROS (OAB 183413/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP)
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