Bruno Peres De Oliveira Terra

Processos do Advogado

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2. Processo 10003355620258260509
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000335-56.2025.8.26.0509 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - ANTONIO JARDEL SIMÃO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Pedido de Providências com pedido de liminar, visando Transferência de Unidade Prisional por aproximação familiar, postulado em favor do sentenciado ANTONIO JARDEL SIMÃO DOS SANTOS, MTR: 271099-4, recolhido na Penitenciária de Florínea/SP. No caso dos autos, a questão posta sob enfoque tem natureza satisfativa e diz respeito ao próprio mérito da pretensão, importando sua apreciação em indevida antecipação da tutela jurisdicional. Sendo assim, por conseguinte, indefiro a liminar requerida. Ato contínuo, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Florínea/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do apenado(a) em questão, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)
3. Processo 00053902220238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005390-22.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Henrique Bezerra Domingues - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 2ª RAJ, redistribuam-se os autos. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)
4. Processo 70003555720218260032
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000355-57.2021.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RONALDO HENRIQUE MARTINS - Vistos. O executado foi preso em flagrante, convertida em prisão preventiva em 30/04/2025, conforme documentos de fls. 577/582. Instado a se manifestar, o ilustre representante Ministerial propugnou pela regressão de regime do executado (fls. 586). Essa é a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O executado cometeu falta grave no cumprimento da pena no regime aberto, pois flagrado e preso cometendo crime de tráfico de entorpecentes. Pelo exposto, com fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal, regrido o sentenciado para o regime SEMIABERTO. Expeça-se mandado de prisão. Providencie a Serventia as anotações junto à autuação, para fins de planilha. Nos termos do Comunicado CG n.º 67/2025, providencie a Serventia as orientações determinadas. Após, providencie a redistribuição da execução criminal e seus apensos ao DEECRIM competente. Intime-se. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)
5. Processo 10015965920168260416
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001596-59.2016.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Alves & Miqueloti Ceramica Ltda Epp - - Flavio Roberto Alves e outros - Vistos. Fls. 737/739: por primeiro, providencie o patrono exequente a juntada aos autos da planilha atualizada do débito. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
6. Processo 10014852320188260637
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001485-23.2018.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S.A. - - A.V.S.A. - - E.R.S. - J.A.S. - Vistos. Defiro o requerido, devendo ser efetuado o competente cadastramento do(a) patrono(a) (p. 84), junto ao sistema Saj, anotando-se. Após, mantenha-se o processo em arquivo. Processe-se e intime-se. - ADV: JOSE VANDERLEY ALVES TEIXEIRA (OAB 94922/SP), ARCHIMEDES BOTAN (OAB 142885/SP), ARCHIMEDES BOTAN (OAB 142885/SP), JOSE VANDERLEY ALVES TEIXEIRA (OAB 94922/SP), BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)
7. Processo 00001917120238260638
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000191-71.2023.8.26.0638 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RAFAEL CASSIANO BIZACHE - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)
8. Processo 10032252620228260168
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003225-26.2022.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.B. - I.P.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, a qual foi julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de 3 (três) salários mínimos a título de litigância de má-fé e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 15). As partes formularam acordo para o pagamento da multa em 10 (dez) parcelas (fls. 146/147), tendo decorrido o prazo sem comunicação da parte interessada acerca de eventual inadimplemento. Pelo exposto, declaro cumprida a obrigação de pagamento da multa por litigância de má-fé. Nada mais a deliberar ou a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, determino o arquivamento dos autos, observando que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensada a conferência das custas e despesas processuais. Intime(m)-se. - ADV: EDI CARLOS ROSSI (OAB 291046/SP), BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)