Simone Damiani Gomes Goncalves

Processos do Advogado

1. Processo 04067433619998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0406743-36.1999.8.26.0053 (053.99.406743-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Divina Inacio de Abreu Costa - - Maria Aparecida Siqueira de Carvalho (Cedente - Cessionária: Marconi Equipamentos para Laboratório Ltda.) - - Leonor Paschoal Tralli - - Mariangela Pacheco Costa (Cedente) - - Daysi Soares Pigozzi (Co-Autora) - - Luiza Ferrara Carvalho - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Transportadora Graúna Ltda. (Cessionária) - - Marconi Equipamentos para Laboratórios Ltda. (Cessionária - Cedente: Maria Apparecida de Carvalho) - - Esplanada Jóias Ltda (Cedente Maria Luiza de Lima Silva) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (Cessionária) - - Fera Lubrificantes Ltda - - Transportadora Capivari Ltda (cedentes sucessores de Marco Antonio de Padua Salles) - - Vitapelli Ltda. - - Comercial Destro Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. (Cessionária) - - Ck Amorim Comercio de Artefatos de Metais Ltda. (Maria Aparecida Antonio e Ivete A. Antonio) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. (Cessionária) - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. (Cessionária) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (Cessionária) - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A (Cessionária - Cedente de origem: Alayde de Souza) e outros - Andrea Cristiane da Silva - Rogério Mauro D'Avola (Cessionário) - - ANDREA CRISTIANE DA SILVA (EM ANÁLISE) - - Viação Danúbio Azul Ltda (cedente Rogério Mauro D'Avola,cdt org Mariangela Pacheco Costa) - - Destilaria Nova Era Ltda. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar* e outro - Marconi Equipamentos para Laboratórios Ltda. (Cessionária - Cedente: Maria Apparecida de Carvalho) - - SANTORINI GESTÕES DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Ortel – Alimentação e Serviços Ltda - - MAF Consultoria fiscal e financeira LTDA - - Diego Alves Amaral Batista - - RUBENS DE MELLO ANDRADE COUTINHO FILHO - - Comercial Destro Ltda. - - Para fins de intimação - VISTOS Anoto para controle próprio: certidão de regularidade às fls. 4136/4155. 1 Fls. 4349/4352: Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para omissão no item 3 da decisão de fls. 43394340. Tendo em vista a juntada do intrumento de mandato com poderes para receber e dar quitação outorgado por JURESA COMERCIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA às fls. 4322 e os formulários MLEs acostados às fls. 3421, 3463, 3506, 3544 e 3583, cumpra a z. serventia o item 2.2 da decisão de fls. 4248/4253 e 2.1 da decisão de fls. 4279/4280. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico referente aos créditos originários de Divina Inácia de Abreu Costa, Maria Luiza de Oliveira Cunha, Maria Santina Israel, Vera Lúcia Lopes Barrense e Vera de Giorge Cerqueira. 2 Fls. 4357/4410: Compulsando os autos, observo que o(a) exequente LAYDE DE SOUSA ARCHIOLLI cedeu o seu crédito primeiramente ao(à) cessionário(a) TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA, conforme escritura pública de cessão às fls. 1528/1530, firmado em 03/11/2009 e com petição protocolada neste Juízo em 07/12/2009 (fls. 1481). Por outro lado, a cessão figurando como cessionário(a) o(a) ORTEL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA foi realizada apenas em 07/03/2012 (fls. 1847/1849) e com petição protocolada em 27/03/2012 (fls.1837). Portanto, deve prevalecer apenas a cessão de crédito de fls. 1528/1530, figurando como cessionária primária TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA, eis que aquela realizada e comunicada posteriormente ocorreu quando a cedente não mais possuía disponibilidade do crédito. Exclua-se a empresa ORTEL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA como cessionária do crédito de LAYDE DE SOUSA ARCHIOLLI, mantendo apenas a cadeia de cessão de fls. 1528/1530, que consta como primeira cessionária TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. 2.1 Superada a questão de duplicidade de cessão do crédito, passa a analisar o encadeamendo do negócio jurídico indicado na certidão de regularidade de fls. 4136/4155: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) LAYDE DE SOUSA ARCHIOLLI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 2.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária LAYDE DE SOUSA ARCHIOLLI (CPF: 666.843.158-53), em favor da cessionária TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA (CNPJ: 44.597.524/00p1-87), conforme escritura pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1528/1530, datado de 03/11/2009, protocolada nos autos em 07/12/2009. EP 7091/2005. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório, dispensada a comunicação da cessão à DEPRE. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2.2 Para continuidade da análise da cadeia de cessão de crédito, comprove a interessada o poder que a sra. Natalia Valente Bigatto possuia para representar a cessionária TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA na recessão de crédito de fls. 2594/2604, acostando aos autos o contrato social da empresa ou procuração ad negotia. Saliento que foi reconhecida firma da sra. Natalia no referido negócio jurídico, conforme fls. 2604. Anoto para controle próprio: cadeia de cessão de crédito às fls. 2594/2604 e 2708/2710. 3 Fls. 4411/4417: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) TECLA DUDLEY. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 3 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária TECLA DUDLEY (CPF: 793.627.618-15), em favor da cessionária TRANSPORTADORA GRAUNA LTDA (CNPJ: 68.057.744/0001-86), conforme escritura pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1321/1323. EP 7091/2005. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório, dispensada a comunicação da cessão à DEPRE. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3.1 - Para continuidade da análise da cadeia de cessão de crédito e dos demais pedidos, comprove a interessada alteração do nome social de TRANSPORTADORA GRAUNA LTDA para ADMINISTRAÇÃO GRAÚNA LTDA com a juntada do contrato social da empresa. Prazo: 15 (quinze) dias. Anoto para controle: recessão de crédito acostada às fls. 3833/3841. 3.2 Anote-se o nome da advogada MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES - OAB/SP nº 188.544 para fins de intimação. 4 Fls. 4421/4422: Antes de analisar a cessão de crédito de fls. 1186/1190, manifeste-se a peticonária sobre a duplicidade de cessão do crédito originário de OAB/SP nº 188.544 informada na certidão de regularidade de fls. 4136/4155. Prazo: 15(quinze) dias. 4.1 Anote-se o nome do advogado Roberto Moreira Dias - OAB/SP 182.646 para fins de intimação. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID 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2. Processo 00509134120214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050913-41.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANIELSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DAMIANI GOMES GONCALVES - SP262470 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00515569620214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051556-96.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SEVERINO GALDINO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DAMIANI GOMES GONCALVES - SP262470 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 60004907620258030003
   Tribunal: TJAP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Citação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO: 6000490-76.2025.8.03.0003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. B. S. REU: I. S. M. DESPACHO Intimar a parte autora para replicar a contestação apresentada pela parte ré (18415498 e 18415878), no prazo de 15 (quinze) dias. Mazagão/AP, 26 de maio de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDÃO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão