Fábio Moura Durval

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15013500720218260068
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501350-07.2021.8.26.0068 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - REGINALDO SANTINONI - Em razão da tramitação direta dos IPs, os autos deverão aguardar no Ministério Público até a finalização das providências de discussão do ANPP. - ADV: FÁBIO MOURA DURVAL (OAB 262807/SP)
3. Processo 70003589620178260405
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000358-96.2017.8.26.0405 - Execução da Pena - Aberto - JOSÉ ROBERTO PRAXEDES CARVALHO - Certifico que após a resposta do ofício de fl. 817 juntada nas fls. 824/826, não tivemos mais informações acerca da pena de multa. Tendo em vista o art. 2º, X do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, abro vista dos autos ao Ministério Público, para análise e manifestação quanto a possibilidade de concessão de indulto sobre o débito da multa penal. - ADV: FÁBIO MOURA DURVAL (OAB 262807/SP)
4. Processo 15004943720258260542
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Y. R. da S. de S. G. (Menor) - Apelante: L. A. S. de O. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram parcial provimento aos recursos.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ADOLESCENTES À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, COM REPARAÇÃO DE DANOS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE AO RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA MENOS GRAVOSA; (II) VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEM CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, COMETIDO COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. 4. A REPARAÇÃO DE DANOS FOI AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO DO VALOR, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPARAÇÃO DE DANOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA EM CASOS DE ATO INFRACIONAL GRAVE. 2. REPARAÇÃO DE DANOS EXIGE COMPROVAÇÃO E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO II. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 112, § 1º, E 122, INCISO I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500741-77.2024.8.26.0081, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502700-87.2024.8.26.0015, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503288-52.2024.8.26.0126, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1503713-52.2023.8.26.0405, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Moura Durval (OAB: 262807/SP) - Fabiana Gama de Carvalho (OAB: 489498/SP) - Ana Carla de Queiroz Vieira (OAB: 484814/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00042596220228260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004259-62.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1013561-69.2020.8.26.0068) (processo principal 1013561-69.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Amarildo José dos Santos - Agatha Cristina Ferreira de Alencar - - Marcelo Ferreira Alencar Junior - - Opportune Investiments Llc - - Jorge Henrique Delmiro de Sousa e outros - Grupo Jp Digital Ltda - Vistos. Diante da discordância do exequente, deverá o interessado opor embargos de terceiro, como já decidido às fls. 600. Defiro a pesquisa requerida, providenciando a serventia o necessário. Infrutífera, suspendo a execução na forma do artigo 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), GIOVANNA RIBEIRO ZANINI SOARES (OAB 102772/MG), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), FÁBIO MOURA DURVAL (OAB 262807/SP), ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP)
6. Processo 70042177520188260344
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7004217-75.2018.8.26.0344 (apensado ao processo 7000358-96.2017.8.26.0405) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jose Roberto Praxedes Carvalho - Vistos. A pena referente ao presente Processo de Execução Criminal foi somada à pena do Processo de Execução Criminal principal, nos termos do Título V (Da Execução das Penas em Espécie), Capítulo I (Das Penas Privativas de Liberdade), Seção II (Dos Regimes), da Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, e o controle de pena se dará naqueles autos. Encaminhem-se os presentes à fila de processos Somados/Apensados. - ADV: FÁBIO MOURA DURVAL (OAB 262807/SP)
7. Processo 70042177520188260344
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7004217-75.2018.8.26.0344 (apensado ao processo 7000358-96.2017.8.26.0405) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jose Roberto Praxedes Carvalho - Vistos. A pena referente ao presente Processo de Execução Criminal foi somada à pena do Processo de Execução Criminal principal, nos termos do Título V (Da Execução das Penas em Espécie), Capítulo I (Das Penas Privativas de Liberdade), Seção II (Dos Regimes), da Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, e o controle de pena se dará naqueles autos. Encaminhem-se os presentes à fila de processos Somados/Apensados. - ADV: FÁBIO MOURA DURVAL (OAB 262807/SP)
8. Processo 21227474420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122747-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: L. A. de S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: V. de S. P. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO RITO DA CONSTRIÇÃO, REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024 ACORDO HOMOLOGADO PARA QUE A EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, SOMADAS ÀS ATUAIS, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, PROSSIGA PELO RITO DA PRISÃO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE DESCABIMENTO PRESTAÇÕES PRETÉRITAS QUE DEVEM SER EXECUTADAS PELO RITO DA CONSTRIÇÃO, SENDO DESCABIDO O RITO DA PRISÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309, DO STJ PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL EM CASO SEMELHANTE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS E ATUAIS QUE TORNA INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO PELO RITO DA PRISÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Moura Durval (OAB: 262807/SP) - 4º andar