Maria Fernanda Forte Mascaro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10050958720258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005095-87.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1000785-09.2023.8.26.0302) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Maria Fernanda Forte Mascaro do Pinho - Ciência à parte autora da informação de fls.196. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)
3. Processo 50003772520244036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000377-25.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO SIDNEY ORTUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO - SP264558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Susana Clotilde Ortuza e Simone Cristina Ortuza de Oliveira, formulam pedido de habilitação neste processo, em razão do falecimento do autor, na condição de irmãs. Para tanto, apresentaram todos os documentos exigidos. O INSS alega não ser possível a habilitação, pois não finalizada a instrução probatória antes do falecimento da parte autora. No entanto, tal irresignação não merece acolhida. Reza o art. 687 do Código de Processo Civil que a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Por sua vez, o art. 688 do mesmo diploma legal, assegura caber aos sucessores legais o pedido de habilitação nos feitos em que figurar como parte autora o de cujus. Destaque-se que a sucessão tem-se por aberta no exato instante da morte do titular. A natureza personalíssima do benefício assistencial alcança apenas as verbas vencidas até o falecimento do titular. Na espécie assistencial, pois, diferentemente das espécies previdenciárias, não há transmissão do direito de prestação mensal estatal a terceiros dependentes do falecido titular do benefício, após o falecimento dele. Essa intransmissibilidade do benefício assistencial não alcança, contudo, e por óbvio, as parcelas impagas, vencidas até a data do óbito, acaso na espécie se venha a reconhecer o direito à prestação assistencial com efeitos pretéritos ao falecimento. O direito ao recebimento de tais parcelas vencidas integra o patrimônio jurídico deixado pelo titular falecido, patrimônio que é objeto natural de sucessão. Nesse contexto, reconheço o direito sucessório das requerentes e defiro o pedido de habilitação formulado por Susana Clotilde Ortuza e Simone Cristina Ortuza de Oliveira. Providencie a Secretaria a retificação do cadastro de partes no PJe, substituindo o autor falecido pelas irmãs Susana Clotilde Ortuza e Simone Cristina Ortuza de Oliveira. Providencie a Secretaria, ainda, a atualização do cadastro dos advogados, conforme procuração juntada aos autos. Dê-se ciência ao INSS para ciência. Dos atos processuais em continuidade: Na inicial, há informação de que o autor residia com sua irmã Susana Clotilde Ortuza e com a sobrinha Tainá Lima de Oliveira, na Avenida Netinho Prado, 670, Jardim Vila Maria. O Cadúnico anexado no id. 316487137, atualizado em 10/05/2022, registra que o autor residia na rua Nicola Orlandi, 305, Jardim Novo Horizonte. Determinada a regularização do comprovante de residência, apontou-se como endereço a Rua José Ribeiro, 225, Jardim Regina, apresentando declaração firmada por Erick Allan Gonsalves, firmada em 07/03/2024 (id. 318898178), endereço novamente confirmado no id. 339180331. Porém, ao instruírem o requerimento de habilitação nos autos, foram apresentados os seguintes comprovantes de residência: Declaração de Tainá Lima de Oliveira, afirmando que Susana Clotilde Ortuza reside na Rua Olivia Acaiaba, 68 – fundos, Vila Padre Nosso (id. 357578411) e declaração de Erick Allan Gonsalves, afirmando que Simone Cristina Ortuza de Oliveira reside na José Ribeiro, 225, Jardim Regina (id. 357578413), onde outrora residia o autor. Nesse contexto, determino a intimação das herdeiras habilitadas para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecerem qual o núcleo familiar do falecido e qual o endereço correto das partes, comprovando documentalmente o alegado. Em seguida, intime-se a assistente social designada (id. 337878119) para realização da perícia socioeconômica na modalidade indireta. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 50022809520244036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002280-95.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALDENIZIA PEREIRA FELIPE Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO - SP264558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, fica "dispensada a manifestação da parte ré". JAú, 12 de junho de 2025.
5. Processo 50018098420214036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001809-84.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO - SP264558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em atenção ao que decidido pela instância superior, providencie a Secretaria o agendamento de nova perícia médica. Ressalte-se que o presente caso se enquadra na exceção prevista no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei n.º 13876, de 20/09/2019, que permite que outra perícia seja realizada e paga no mesmo processo, quando determinado por instâncias superiores. Compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022). Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora está ou não inválida, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor, com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50004748820254036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000474-88.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSEANE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO - SP264558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se pedido de pensão por morte que move a parte autora, filha da falecida, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5000574-64.2022.4.03.6336. Com efeito, não constato identidade de causa de pedir e pedido, pois naquela demanda o pleito era de benefício por incapacidade. Na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil ora em vigor (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, contanto que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material previdenciária subjacente ao processo. Ausente, portanto, probabilidade da existência do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Cite-se o requerido para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Na oportunidade, deverão instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso, bem assim poderá apresentar eventual proposta de acordo. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10067180220198260302
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006718-02.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eloy Pereira - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ato gerado para parte exequente/autora se manifestar sobre a juntada das respostas das pesquisas eletrônicas de endereço. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
8. Processo 00246471220128260302
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024647-12.2012.8.26.0302 (apensado ao processo 0016081-11.2011.8.26.0302) (030.22.0120.024647) - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Irene de Lima - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)