Walter Dos Santos Junior

Processos do Advogado

1. Processo 00156968320108260048
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015696-83.2010.8.26.0048 (048.01.2010.015696) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Euclides Eslava Carrion - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), RAUL ROTONDARO DAS CHAGAS (OAB 243803/SP)
2. Processo 00005973620258260634
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000597-36.2025.8.26.0634 (processo principal 1001157-92.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zilda Lemes Alvarenga - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP)
3. Processo 10007070920168260642
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000707-09.2016.8.26.0642 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Donizetti Genesio dos Santos - - Jenny Genesio da Cruz e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
4. Processo 50009346720234036135
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000934-67.2023.4.03.6135 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GILSON MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER DOS SANTOS JUNIOR - SP264655 D E C I S Ã O Primeiramente, intime-se a exequente, com urgência, para que se manifeste sobre o novo pedido formulado pelo executado no ID 361861680. Outrosssim, DETERMINO ao executado que junte aos autos o comprovante de recolhimento de custas para emissão da certidão de objeto e pé. Após, tornem os autos conclusos. Int.
5. Processo 10108715420168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010871-54.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria Tereza de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. No derradeiro prazo de 15 dias deverá o banco recolher as custas que foram pagas a menor, conforme ato ordinatório de fls. 301/302, sob pena de inscrição em dívida ativa. Efetuado o devido pagamento, certifique a serventia a integralidade do recolhimento das custas, nos termos do Art. 1.098, §6º, das NSCG. Já certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), RAUL ROTONDARO DAS CHAGAS (OAB 243803/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
6. Processo 10009084420248260634
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000908-44.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Aparecido Rosa - P. - Vistos. Cobre-se resposta do ofício. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP)
7. Processo 15062632720198260642
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506263-27.2019.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Lauro de Oliveira e Silva - Vistos. Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA em face de Lauro de Oliveira e Silva. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Ficam sustados eventuais leilões e levantados eventuais bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários, expedindo-se o necessário para tanto, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, comprove a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. P.R.I.C. e ultimadas todas diligências necessárias, acima mencionadas, arquivem-se os autos. Ubatuba, 14 de maio de 2025. - ADV: WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP)
8. Processo 10008232420258260634
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000823-24.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Claudia Sanchez dos Santos - Francisco Assis Marques dos Santos Filho - Walter dos Santos Junior - Arlene Ribeiro Chaves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Na verdade, o procedimento se cuida de arrolamento sumário. DO ORDENAMENTO DO FEITO. Para o prosseguimento do arrolamento sumário, devem ter sido colacionados os seguintes documentos: I Partilha amigável ou pedido de adjudicação. II Certidões negativas de débitos municipais em nome do de cujus, e também dos imóveis porventura inventariados. III Certidões negativas de débitos estaduais, (i) quando houver no monte cotas de sociedade empresarial e, ainda que não haja, (ii) certidão negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, emitida através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br. III.i No caso de o inventariado ter deixado cotas de sociedade limitada, junte-se, com as primeiras declarações, o balanço anterior ao óbito. IV Certidões relativas aos tributos federais e à dívida ativa da União. V Resultado da busca de testamento CENSEC. VI Instrumento(s) procuratório(s) do(s) eventual(is) cônjuge(s)/companheiro(s) do(s) sucessor(es). VII Documento oficial de identificação pessoal (Ex.: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade, Carteira de Identidade Nacional, Carteira de Identidade Nacional) de todos os sucessores/meeiros e dos respectivos cônjuges se casados forem ou se mantiverem união estável. VIII Documento do(s) automóvel(is). IX Certidão de matrícula imobiliária atualizada (expedida há menos de 30 dias), e não mera consulta da matrícula on-line (Agravo de Instrumento nº 2195950-78.2021.8.26.0000, rel. e. Des. Marcondes D'Angelo). Concedo o prazo de 20 dias para a desincumbência. Encareço ao o(a) i. advogado(a) que não o faça de forma fragmentada, e, sim, de uma só vez, ainda que necessário eventual dilação do prazo. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 17 de junho de 2025. - ADV: WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP)
9. Processo 10023380920168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002338-09.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Aurora Rodrigues Touglet - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, ante a concordância manifestada, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 1. Para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): 1- comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 2-Conta Judicial número: 3- Comprovante de depósito Fls.: 4- Valor a transferir: R$ 5- Beneficiário nome: 6- CPF ou CNPJ do beneficiário: 7- Crédito em nome de: 8- CPF ou CNPJ: 9- Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) 10-- Folha da Procuração/Substabelecimento: 11- Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): 12- Agência número: 13- Conta número: 14- Tipo de conta (corrente ou poupança): Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
10. Processo 10004698020168260418
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000469-80.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Alves - - José Benedicto Alves - - José Benedito Gonçalves da Silva - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Tendo-se operado o trânsito em julgado do venerando acórdão, INTIME-SE a instituição bancária demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado ou, querendo, apresentar impugnação aos cálculos constantes às fls. 613/621. Intime-se. - ADV: RAUL ROTONDARO DAS CHAGAS (OAB 243803/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), RAUL ROTONDARO DAS CHAGAS (OAB 243803/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RAUL ROTONDARO DAS CHAGAS (OAB 243803/SP)