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Elaine Cristina De Antonio Faria

Elaine Cristina De Antonio Faria

Número da OAB: OAB/SP 264902

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 90
Total de Intimações: 122
Tribunais: TJSP
Nome: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 122 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142013-17.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Sandra de Fatima Neri Martins e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Rubens Rihl - Acolheram os embargos de declaração, com efeito infringente. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE, PARA SANAR ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 3008946-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0016418-05.2010.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP); Agravado: Paulo Pereira Roque; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Agravado: Maria Silvia do Livramento Barreto Vargas de Souza; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Agravado: Walter da Silva Costa; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Agravada: Maria Sebastiana Martins Ferreira dos Santos; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Agravada: Wanderlei Luci Fonseca Della Libera; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Interessado: Cilmara Aparecida Ferreira dos Santos; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Interessado: Joao Baptista dos Santos Junior; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000430-40.2024.8.26.0315 (processo principal 1001290-58.2023.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Laurinda Marcon Rocha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Defiro o requerimento do exequente, para intimar a Fazenda Pública a trazer aos autos os informes oficiais dos percentuais que já foram apostilados anteriormente e como houve a evolução dos rendimentos a parte exequente, de modo a demonstrar claramente que os cálculos de fls. 37/41 foram elaborados em estrita observância ao título executivo judicial. Prazo: 30 dias. - ADV: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 0023732-79.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0023732-79.2022.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Carlos Franklin da Silva e outros; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003180-02.2025.8.26.0114 (processo principal 1017500-11.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Valter Gonçalves da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 30/31: Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. - ADV: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005811-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Renata Aparecida de Barros Jeronimo Guedes - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. INCORREÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE, RECONHECIDA. 2. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DOS COMUNICADOS NºS 1 E 4/24, DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - DEPRE, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. DESRESPEITO À LEI FEDERAL Nº 12.703/12 E À ORDEM DE SERVIÇO Nº 1/98, DO DEPARTAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEPRI, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO COMPROVADO, DE PLANO. 4. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE, QUANTO AOS VALORES BÁSICOS, UTILIZADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 5. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, OFERECIDAS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, REFERENTES À ETAPA EXECUTIVA, POSTERGADA PARA O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, POSTERIORMENTE À APRECIAÇÃO, NA ORIGEM, DA HIGIDEZ DA NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 7. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, INCLUSIVE, DESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 8. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: A) REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA; B) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, ELABORADA PELA PARTE EXEQUENTE; C) CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 10%, SOBRE O MONTANTE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO; D) CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, PARA A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DIGITAL, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. 9. DECISÃO, RECORRIDA, REFORMADA, PARA O SEGUINTE: A) ACOLHER, PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA; B) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ORA ESPECIFICADOS; C) DETERMINAR A INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PARTE EXECUTADA, PARA O EVENTUAL OFERECIMENTO DE NOVA IMPUGNAÇÃO; D) POSTERGAR O ARBITRAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, REFERENTES A ETAPA EXECUTIVA, PARA O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, POSTERIORMENTE À APRECIAÇÃO, NA ORIGEM, DA HIGIDEZ DA NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 10. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA, PARCIALMENTE, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006573-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rubens Sergio Ramos e outros - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para, nos termos do título exequendo, excluir a verba ALE do recálculo dos quinquênios. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (ALE, GAP E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) NO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS AGRAVADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, GAP E ALE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO E A COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1) O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DETERMINA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, EXCETO AS EVENTUAIS, CONSTANDO, AINDA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA GAP E EXCLUSÃO DO ALE. 2) TESE FIRMADA NO IRDR Nº 47, DESTE E. TRIBUNAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EMBORA NADA TENHA SIDO MENCIONADO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AO INTERPRETAR O TÍTULO JUDICIAL, É POSSÍVEL CONCLUIR PELO SEU CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, DADO QUE SEU PAGAMENTO É FEITO COM HABITUALIDADE AOS POLICIAIS MILITARES E, INCLUSIVE, É CONSIDERADO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO QUE, INCLUSIVE, É ADOTADO POR ESSA C. CÂMARA. IV. DISPOSITIVOPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA FESP PARA EXCLUIR A VERBA ALE DO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, MANTENDO-SE A INCIDÊNCIA DA GAP E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, XIV; CE, ART. 115, XVI; CE, ART. 129; LC 180/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211092-20.2024.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/11/24.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2037185-67.2025.8.26.0000; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/25;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2108203-51.2025.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 3008946-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0016418-05.2010.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP); Agravado: Paulo Pereira Roque e outros; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Interessado: Cilmara Aparecida Ferreira dos Santos e outro; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2197658-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosimeire Santiago - Agravante: Maria Higina de Andrade Olicio - Agravante: Maria Madalena Moraes - Agravante: Maria Margarida Pereira Martins da Cruz - Agravante: Osny Teixeira Cintra - Agravante: Regina Marcia Espinha Viana Vieira - Agravante: Rosangela Maria dos Santos - Agravante: Maria Helena Soares - Agravante: Sandra Regina Moraes - Agravante: Sandra Rozineide Lira - Agravante: Selma Hiroko Takano - Agravante: Sheila Aparecida da Rocha de Camargo - Agravante: Silva Felix Bernardes - Agravante: Virginia da Glória de Paula - Agravante: Mailza de Souza Moreira - Agravante: Jose Roberto de Souza - Agravante: Astrid Maria Toloi - Agravante: Carlos Eduardo Tempesta - Agravante: Cláudia Cristina Marastoni Pinheiro - Agravante: Eduardo Jacinto Caldana - Agravante: Eliene Almeida da Rocha - Agravante: Ivair Augusto Alves dos Santos - Agravante: Maria Emilia Silva Pinto Borca - Agravante: Luciana de Oliveira Morselli Moral - Agravante: Marcia Maria Morais Calixto - Agravante: Marcondes Cicero Bernardo - Agravante: Maria de Fátima Camilo do Nascimento - Agravante: Maria do Carmo Ribeiro Leite - Agravante: Maria Eliana Bonviccini Quiaratti - Agravante: Maria de Lourdes Feitoza - Agravado: Estado de São Paulo - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2197658-27.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Agravantes: Rosimeire Santiago e outros Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno deste E. TJSP, em decorrência do impedimento ocasional do Relator, passo à apreciação deste recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosimeire Santiago e outros contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios, no tocante aos créditos a serem satisfeitos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Os agravantes aduziram que: a) a ação originária foi julgada procedente para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de diferenças decorrentes do recálculo de vencimentos e proventos. O subsequente Cumprimento de Sentença foi instaurado em 21 de julho de 2021; b) a matéria atinente à fixação de honorários em execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública foi objeto do Tema Repetitivo 1.190 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.029.636/SP), que, embora tenha fixado a tese de não serem devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado cujo crédito se submeta a RPV , promoveu a modulação de seus efeitos; c) consoante a modulação estabelecida, a referida tese repetitiva deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 1º de julho de 2024. Estando o presente cumprimento de sentença iniciado em data anterior, o caso se enquadra na regra de transição, que assegura o direito à verba honorária; d) o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistido ou não. O § 7º do mesmo dispositivo legal afasta a incidência de honorários apenas na hipótese de a execução ensejar a expedição de precatório e desde que não tenha sido impugnada e e) por interpretação sistemática, conclui-se que, para os créditos considerados de pequeno valor, pagos mediante RPV, são devidos honorários advocatícios, independentemente de impugnação, uma vez que não se submetem ao regime de precatórios. Ao final, pediram o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre os créditos de pequeno valor, com base no artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Não foi requerida a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. 1- Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. 2- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. Antonio Celso Faria Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - 1° andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3008651-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marta Lucí Zichel - Agravada: Maria de Lurdes de Angelo Tomei - Agravado: Marcia Cristina Moino Gomes - Agravado: Alice da Silva - Agravado: Silvana Aparecida Domingos - Agravada: Sandra Helena Miguel - Agravado: Plínio Ribeiro dos Santos Filho - Agravada: Kátia Cilene Saccomani Colovatti - Agravada: Marilu Aparecida Galli - Agravado: Cássia Aparecida Marette Santos - VISTOS. Agravo de instrumento tirado de r. decisão,  complementada por embargos de declaração, proferida nos autos do cumprimento de sentença,  que acolheu a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela FESP e deixou de arbitrar honorários de sucumbência. Sustenta, em síntese, que a parte agravada deve ser condenada no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, por ter concordado com os cálculos apresentados, nos termos do art. 90, do CPC. Requer o provimento do recurso. Oficie-se ao MM. Juiz da causa, com cópia desta decisão. Intimem-se as partes, a agravada para responder, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Paulo Cezar Paulini Junior (OAB: 247244/SP) - Carlos Roberto de Campos (OAB: 28027/SP) - Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - 1º andar
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