Elaine Cristina De Antonio Faria

Processos do Advogado

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2. Processo 30065733220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006573-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rubens Sergio Ramos e outros - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para, nos termos do título exequendo, excluir a verba ALE do recálculo dos quinquênios. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (ALE, GAP E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) NO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS AGRAVADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, GAP E ALE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO E A COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1) O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DETERMINA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, EXCETO AS EVENTUAIS, CONSTANDO, AINDA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA GAP E EXCLUSÃO DO ALE. 2) TESE FIRMADA NO IRDR Nº 47, DESTE E. TRIBUNAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EMBORA NADA TENHA SIDO MENCIONADO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AO INTERPRETAR O TÍTULO JUDICIAL, É POSSÍVEL CONCLUIR PELO SEU CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, DADO QUE SEU PAGAMENTO É FEITO COM HABITUALIDADE AOS POLICIAIS MILITARES E, INCLUSIVE, É CONSIDERADO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO QUE, INCLUSIVE, É ADOTADO POR ESSA C. CÂMARA. IV. DISPOSITIVOPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA FESP PARA EXCLUIR A VERBA ALE DO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, MANTENDO-SE A INCIDÊNCIA DA GAP E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, XIV; CE, ART. 115, XVI; CE, ART. 129; LC 180/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211092-20.2024.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/11/24.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2037185-67.2025.8.26.0000; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/25;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2108203-51.2025.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - 1º andar
3. Processo 30089463620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 3008946-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0016418-05.2010.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP); Agravado: Paulo Pereira Roque e outros; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Interessado: Cilmara Aparecida Ferreira dos Santos e outro; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP)
4. Processo 21976582720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197658-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosimeire Santiago - Agravante: Maria Higina de Andrade Olicio - Agravante: Maria Madalena Moraes - Agravante: Maria Margarida Pereira Martins da Cruz - Agravante: Osny Teixeira Cintra - Agravante: Regina Marcia Espinha Viana Vieira - Agravante: Rosangela Maria dos Santos - Agravante: Maria Helena Soares - Agravante: Sandra Regina Moraes - Agravante: Sandra Rozineide Lira - Agravante: Selma Hiroko Takano - Agravante: Sheila Aparecida da Rocha de Camargo - Agravante: Silva Felix Bernardes - Agravante: Virginia da Glória de Paula - Agravante: Mailza de Souza Moreira - Agravante: Jose Roberto de Souza - Agravante: Astrid Maria Toloi - Agravante: Carlos Eduardo Tempesta - Agravante: Cláudia Cristina Marastoni Pinheiro - Agravante: Eduardo Jacinto Caldana - Agravante: Eliene Almeida da Rocha - Agravante: Ivair Augusto Alves dos Santos - Agravante: Maria Emilia Silva Pinto Borca - Agravante: Luciana de Oliveira Morselli Moral - Agravante: Marcia Maria Morais Calixto - Agravante: Marcondes Cicero Bernardo - Agravante: Maria de Fátima Camilo do Nascimento - Agravante: Maria do Carmo Ribeiro Leite - Agravante: Maria Eliana Bonviccini Quiaratti - Agravante: Maria de Lourdes Feitoza - Agravado: Estado de São Paulo - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2197658-27.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Agravantes: Rosimeire Santiago e outros Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno deste E. TJSP, em decorrência do impedimento ocasional do Relator, passo à apreciação deste recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosimeire Santiago e outros contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios, no tocante aos créditos a serem satisfeitos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Os agravantes aduziram que: a) a ação originária foi julgada procedente para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de diferenças decorrentes do recálculo de vencimentos e proventos. O subsequente Cumprimento de Sentença foi instaurado em 21 de julho de 2021; b) a matéria atinente à fixação de honorários em execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública foi objeto do Tema Repetitivo 1.190 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.029.636/SP), que, embora tenha fixado a tese de não serem devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado cujo crédito se submeta a RPV , promoveu a modulação de seus efeitos; c) consoante a modulação estabelecida, a referida tese repetitiva deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 1º de julho de 2024. Estando o presente cumprimento de sentença iniciado em data anterior, o caso se enquadra na regra de transição, que assegura o direito à verba honorária; d) o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistido ou não. O § 7º do mesmo dispositivo legal afasta a incidência de honorários apenas na hipótese de a execução ensejar a expedição de precatório e desde que não tenha sido impugnada e e) por interpretação sistemática, conclui-se que, para os créditos considerados de pequeno valor, pagos mediante RPV, são devidos honorários advocatícios, independentemente de impugnação, uma vez que não se submetem ao regime de precatórios. Ao final, pediram o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre os créditos de pequeno valor, com base no artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Não foi requerida a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. 1- Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. 2- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. Antonio Celso Faria Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - 1° andar
5. Processo 30086519620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3008651-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marta Lucí Zichel - Agravada: Maria de Lurdes de Angelo Tomei - Agravado: Marcia Cristina Moino Gomes - Agravado: Alice da Silva - Agravado: Silvana Aparecida Domingos - Agravada: Sandra Helena Miguel - Agravado: Plínio Ribeiro dos Santos Filho - Agravada: Kátia Cilene Saccomani Colovatti - Agravada: Marilu Aparecida Galli - Agravado: Cássia Aparecida Marette Santos - VISTOS. Agravo de instrumento tirado de r. decisão,  complementada por embargos de declaração, proferida nos autos do cumprimento de sentença,  que acolheu a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela FESP e deixou de arbitrar honorários de sucumbência. Sustenta, em síntese, que a parte agravada deve ser condenada no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, por ter concordado com os cálculos apresentados, nos termos do art. 90, do CPC. Requer o provimento do recurso. Oficie-se ao MM. Juiz da causa, com cópia desta decisão. Intimem-se as partes, a agravada para responder, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Paulo Cezar Paulini Junior (OAB: 247244/SP) - Carlos Roberto de Campos (OAB: 28027/SP) - Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - 1º andar
6. Processo 30071094320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3007109-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: Alex Ferreira Alvino - Ante o exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos delineados supra. Eventual insurgência apresentada em face deste acórdão estará sujeita a julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ressaltando-se que as partes poderão, no momento da apresentação do recurso, opor-se à forma do julgamento ou manifestar interesse no preparo de memoriais. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade processual, prosseguir-se-á com o julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 1º da referida Resolução. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Guilherme Dias Trindade (OAB: 277058/SP) - 1° andar
7. Processo 00237327920228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0023732-79.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0023732-79.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Carlos Franklin da Silva; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Vinilson de França; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Claudio Belina de Jesus; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Clayton Donizeti Simeão; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Demerval Barbosa Moreira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Gefferson Galvão dos Santos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Joao Batista Martins Ferreira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Luciano Henrique Bueno Jofre; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Marcelo Neves Sousa; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Mario Antonio da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Newton Luiz de Paula Leite; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Odair de Sá Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Paulo Henrique Soares de Oliveira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Paulo Sérgio Lourenço da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelante: Samuel de Azevedo Lima; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10485955020238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048595-50.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Cleili Costa - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061 - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE ABRANGE APENAS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI.2 - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO CURSO DAS AÇÕES - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, ADEMAIS, AINDA NÃO JULGADO E EM ESTÁGIO EMBRIONÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL DESIDERATO - REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607