Jeferson De Paes Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 00003027720258260414
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000302-77.2025.8.26.0414 (processo principal 1000440-61.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Izildinha Aparecida Quierico Liboni - Município de Palmeira D"Oeste - Vistos. Fls. 37: Nada a prover, tendo em vista que deverá ser providenciado a distribuição de incidente próprio (em apartado). Int. - ADV: JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), MARIANA ARAUJO DURAN ERRERO (OAB 443631/SP)
3. Processo 00020841320118260414
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002084-13.2011.8.26.0414 (414.01.2011.002084) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Luzia Massa Rodrigues Frias e outro - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CREDICITRUS - Paulo Ricardo Artico - Providencie o autor a taxa pertinente à pesquisa Sisbajud fl. 1158/1560, após, cumpra-se a decisão de fl. 1.130. - ADV: JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), EDSON TAKESHI NAKAI (OAB 136196/SP), ADRIANA CARDOSO DO AMARAL MIOTTO (OAB 124488/SP)
4. Processo 00000015320138260414
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000001-53.2013.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Maria Isabel Henriques Cabrera e outro - Apelado: Transbrasil S/A Linhas Aereas (Massa Falida) (Massa Falida) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. O AUTOR ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS E QUE EMBARGOS DE TERCEIROS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FOI INTERROMPIDA PELA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E PELA OPOSIÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA É INTERROMPIDA COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E QUE ATOS DE DEFESA DO DIREITO MATERIAL INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA É INTERROMPIDA PELA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. 2. ATOS DE DEFESA DO DIREITO MATERIAL IGUALMENTE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 2.028; CC/16, ART. 550.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.680.357/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.10.2017; AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.771.282/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 27.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP) - Luciano Ângelo Esparapani (OAB: 185295/SP) (Causa própria) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) (Síndico) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) (Síndico) - 4º andar
5. Processo 10016488020248260414
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1001648-80.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro de Palmeira D Oeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001648-80.2024.8.26.0414; Indenização por Dano Moral; Apelante: J. E. da S. M.; Advogada: Isabela Martins Brazero (OAB: 496849/SP); Apelado: M. de P. D.; Advogado: Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10004454920258260414
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000445-49.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aparecido Brasilino Paba - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Aparecido Brasilino Paba em face do Município de Palmeira d'Oeste, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o abono de permanência desde a data em que ocorrera a implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria especial, logo, a partir de 23/08/2021, mas somente até a data em que havia previsão em lei municipal para o pagamento do mencionado benefício, isto é, até a entrada em vigor da LCM nº 002/2021, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021, e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP)
7. Processo 00010297020248260414
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001029-70.2024.8.26.0414 (processo principal 1001350-25.2023.8.26.0414) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Senhorinha Alves - Município de Palmeira D"Oeste e outro - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública executada para querendo manifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca das notas fiscais apresentadas pela parte exequente. Decorrido prazo, nada requerido, remeta-se os autos ao arquivo. Intime-se - ADV: JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), LEANDRO FERNANDES (OAB 266949/SP)
8. Processo 10016427320248260414
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001642-73.2024.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilce Neide Stella Januário - Município de Palmeira D"Oeste e outro - Vistos. Intime-se a as partes sobre a baixa destes autos. No caso de eventual cumprimento de sentença, o pedido deverá ser instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma de incidente processual apartado (art. 917 e 1.285 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo), com apresentação de cálculo pormenorizado, que contenha, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, bem como, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados (previdência e assistência a saúde), na forma do art. 534 do CPC, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 quando tratar-se de processo eletrônico. Decorrido no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017). Int - ADV: JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), JOSE ROBERTO ALEGRE JUNIOR (OAB 222164/SP)