Jeferson De Paes Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 10008935620248260414
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000893-56.2024.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sirlei Pereira de Almeida Duran - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Sirlei Pereira de Almeida Duran em face do Município de Palmeira D"Oeste, para condenar o réu ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago do adicional de insalubridade (20%) e o valor devido (40%), relativos ao período entre junho de 2019 até dezembro de 2023, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), WALLACE ESPARAPANI OLIVER (OAB 461377/SP)
3. Processo 00002675420248260414
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000267-54.2024.8.26.0414 (processo principal 1001618-16.2022.8.26.0414) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Município de Marinópolis - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Sr. Perito Judicial, conforme determinado a fl. 214/215. Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP)
4. Processo 10012973620258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001297-36.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Miguel Balero Sanches - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO MESMO NOS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO C.STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 888). VERBA CUJO PAGAMENTO DEVE SER AUTOMÁTICO A PARTIR DA DATA EM QUE O SERVIDOR REÚNE OS REQUISITOS PARA PASSAR A INATIVIDADE E NÃO O FAZ. DESNECESSIDADE DE QUALQUER REQUERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP)
5. Processo 00299037520144019199
   Tribunal: TRF6 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029903-75.2014.4.01.9199/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELANTE : ODILON SOUSA SANTIAGO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : MARIA DAS GRACAS SOUSA SANTIAGO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : RONALDO SOUSA SANTIAGO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : IVAN SOUSA SANTIAGO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : EVANDRO SOUSA SANTIAGO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : FERNANDO SOUSA SANTIAGO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : DINALDO SOUSA SANTIAGO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : NEIDE CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : DONISETE CANDIDO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : JOSE GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : GERALDO GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) APELANTE : TEREZA DE CARVALHO SANTIAGO ADVOGADO(A) : JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB SP264934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 13/06/2025 - Juntado(a)
6. Processo 00960837820098130405
   Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 0096083-78.2009.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE MARIA DA SILVA CPF: 143.997.256-72 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistas as partes da transmissão do ofício requisitório para o TRF 6 (ID 10472214776). GUILHERME ALCINO SILVA Martinho Campos, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00003555820258260414
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000355-58.2025.8.26.0414 (processo principal 1001101-11.2022.8.26.0414) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - P.F.S. - M.P.D. - Petição juntada: Diga a parte autora. - ADV: JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), LEANDRO FERNANDES (OAB 266949/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
8. Processo 00003027720258260414
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000302-77.2025.8.26.0414/01 - Precatório - Abono de Permanência - Izildinha Aparecida Quierico Liboni - MUNICÍPIO DE PALMEIRA D'OESTE - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARIANA ARAUJO DURAN ERRERO (OAB 443631/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP)