Paulo Henrique De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10159893920258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015989-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Josiane Ribeiro de Souza - Vistos. 1-Deverá a parte autora emendar a inicial, encartando aos autos novamente os documentos de fls. 46/52, eis que constam no feito com mensagem de erro "documento não encontrado". 2-Sem prejuízo, deverá a autora emendar a inicial e atribuir o correto valor à causa, considerando o custo de tratamento anual referente ao fármaco objeto dos autos, comprovando-se documentalmente, para aferição da competência do Juizado da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2.º da Lei 12.153/2009, ou, caso procedente o pedido, para que seja proferida sentença líquida, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, atribuindo corretamente o valor à causa. Nesse sentido: Enunciado 3 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." DJe 17.02.2017 páginas 18/19. Prazo para emenda: 15 dias. Após, retornem os autos conclusos com urgência. Int.. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 266976/SP)
3. Processo 10217863120178260344
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021786-31.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Rita Helena Marques Alves - Vistos. De acordo com os Provimentos CSM nº 1864/2011 e 2684/2023, providencie o interessado o depósito da taxa referente a serviço para pesquisa de endereço ou de bens pelos sistemas abaixo, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), atentando-se que tal valor deverá ser recolhido por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, informando-se o código 434-1, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, traga, ainda, o valor atualizado do débito. -INFOJUD (1 UFESP). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 266976/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)
4. Processo 50010340320254036345
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001034-03.2025.4.03.6345 AUTOR: MARIA APARECIDA DORIGAO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP266976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada da designação de perícia médica, na especialidade de ortopedia, com o Dr. Luiz Gustavo Lucena Augusto Lima, CRM 159.621, nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília. A perícia será realizada no dia 22/07/2025, às 17h30min, no prédio da Justiça Federal em Marília, com entrada de pedestres e de veículos pela Rua Nove de Julho ao lado do número 451. A parte autora deverá levar na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega incapacitante, bem como, sendo o caso, informar por meio de petição se já foi paciente do médico ora nomeado, para a sua substituição. Fica o(a) senhor(a) perito(a) ciente da presente designação, bem como para que faça uso dos quesitos de prefixo 0Q-1. Fica a parte autora ciente de que eventual ausência à perícia na data designada deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do art. 51, inciso I e § 1ª, da Lei 9.099/95. Marília, 2 de julho de 2025.
5. Processo 10159893920258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015989-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Josiane Ribeiro de Souza - Vistos. Verifica-se dos autos que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos, bem como o objeto da presente ação não se enquadra no casos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se o presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 266976/SP)
6. Processo 10217863120178260344
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021786-31.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Rita Helena Marques Alves - Vistos. De acordo com os Provimentos CSM nº 1864/2011 e 2684/2023, providencie o interessado o depósito da taxa referente a serviço para pesquisa de endereço ou de bens pelos sistemas abaixo, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), atentando-se que tal valor deverá ser recolhido por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, informando-se o código 434-1, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, traga, ainda, o valor atualizado do débito. -INFOJUD (1 UFESP). Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 266976/SP)
7. Processo 00027836320248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002783-63.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério dos Santos - Vistos. No prazo de dez (10) dias, faculto a manifestação da autarquia ré sobre a petição de fls. 246, em especial, sobre os destaque dos honorários contratuais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 266976/SP)
8. Processo 50004494520244036325
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000449-45.2024.4.03.6325 EXEQUENTE: E. V. D. S. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP266976 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JOSIANE RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valores depositados judicialmente, relativos aos atrasados advindos de benefício previdenciário de pensão por morte, após o reconhecimento da paternidade (Núm. 363827523). Alega a parte autora que a menor nunca recebeu pensão alimentícia e foi sempre sustentada pela genitora e que o montante depositado em juízo é justamente o referente ao valor mensal "que a requerente deixou de receber enquanto não reconhecido seu direito ao benefício" (Núm. 363827523). Acrescenta que o valor mensal de um salário mínimo do benefício não é capaz de cobrir as despesas com vestuário, saúde, alimentação, educação, lazer, moradia, segurança. Argumenta também que "É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de levantamento de resíduos previdenciários por meio de alvará judicial, quando o autor da herança não deixe bens sujeitos a inventariança". Alega também inexistir conflito de interesses entre a menor e sua genitora e que "estando a genitora no exercício responsável do poder familiar, o que a habilita a administrar livremente os bens dos filhos, não há motivo para se restringir a movimentação de valores pecuniários que podem beneficiá-los antes da maioridade" (Núm. 363827523). O advogado solicita também autorização para levantar R$3.000,00 para pagamento de sua prestação de serviços à autora na ação de investigação de paternidade, a qual teria sido essencial para o ajuizamento do presente processo (contrato de honorários Núm. 363827528). Intimado, o Ministério Público Federal limitou-se a dar-se por ciente (Núm. 364597895). Razoáveis as alegações da autora, pelo que AUTORIZO o pedido de liberação. A representante deverá guardar em seu poder as notas fiscais de aquisição de produtos (tais como: alimentos, roupas, calçados, remédios, entre outros necessários), recibos, comprovantes de pagamento por Pix, para proceder à prestação de contas da utilização dos valores, sob pena de responder, em caso de malversação, pelas sanções civis e penais cabíveis. A liberação do valor está condicionada à apresentação do termo de responsabilidade assinado pela representante legal, no prazo de 10 dias. O modelo para preenchimento será anexado pela serventia. Tudo cumprido, oficie-se à instituição financeira depositária para liberar a quantia depositada em conta judicial em nome da autora menor (Núm. 362341183), em favor da genitora e representante legal. Autorizo também a liberação e o levantamento de R$3.000,00 da conta nº 4600127228278 pelo advogado Paulo Henrique de Oliveira - OAB/SP 266976, para pagamento de seus honorários na ação de investigação de paternidade, servindo esta decisão como ofício/alvará. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Michel Cunha Tanaka Juiz federal substituto