Leandro Bertini De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10166446520238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016644-65.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ernani Betoldo - Apelado: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitarios Ltda - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA À ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DE PERFIL DE MOTORISTA INSERIDA EM CADASTRO DE GERENCIAMENTO DE RISCO DE CARGAS, CUMULADA COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RÉ QUE ATUA NA AVALIAÇÃO DE RISCOS NO SETOR DE TRANSPORTES - CLASSIFICAÇÃO DOS PERFIS DOS MOTORISTAS CADASTRADOS POR MEIO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES CONSTANTES EM DADOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICAS/TRANSPORTADORAS DE ESCOLHEREM O PROFISSIONAL - CONDENAÇÃO DO AUTOR NA ESFERA PENAL QUE IMPACTOU A SUA QUALIFICAÇÃO - ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO INTERVIR NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PELA RÉ - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZOU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE UM CAMPO ESPECIAL NO PERFIL DO AUTOR CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE QUE OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS EM 2011, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PENAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Bertini de Oliveira (OAB: 269528/SP) - Francine Curce de Oliveira (OAB: 289332/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - 4º andar
3. Processo 10369832720238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036983-27.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Família - M.H.S.P. - A.F.S. - Vistos. Manifeste-se o requerido sobre fls. 372/373. Após, conclusos. Int. - ADV: CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA (OAB 441507/SP), SELMA APARECIDA MACHADO (OAB 298914/SP), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP)
4. Processo 08488576520258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0848857-65.2025.8.19.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: VIBRA ENERGIA S/A Defiro JG. Diz o requerente ser caminhoneiro autônomo. Como regra do setor, sua contratação para o transporte de cargas por embarcadores e transportadoras depende da prévia análise de risco feita por empresas do segmento de transportes, como a requerida. Alega que teve seu perfil profissional classificado pela requerida como “constando com pendencias”; que a informação lhe foi repassada por intermédio de contatos realizados com a central da empresa. Esclareça o autor de forma pormenorizada como obteve a informação de que seu cadastro se encontra com pendência, pois o relato é extremamente genérico. Como obteve a informação? Com quem? Através de que canal? Houve alguma negativa de serviço por conta da pendência? RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
5. Processo 10440792020248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044079-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - José Antônio da Cruz - - Joanila Rosa da Cruz - Katsuyoshi Shi Raiwa / Espolio e S/mr - - Kioko Shiraiwa - - Fabio Aparecido Furlan - Vistos. O presente feito está sentenciado e extinto, conforme certidão de fls. 193, assim, nada a deferir. Intime-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP), SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP)
6. Processo 10839353820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083935-38.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Diogo Limeira Ramos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Este juízo, contudo, é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação pessoal, aplicando-se o artigo 46 do Código de Processo Civil. Como a ré possui sua sede em Osasco, aplica-se, subsidiariamente, como critério para fixação da competência na Capital, o foro de domicílio do autor, que se situa em área de jurisdição do Foro Regional de Santana, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por sua vez, os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, após o decurso de prazo para a interposição de recurso contra esta decisão ou imediatamente, após anuência expressa da parte autora. Int. - ADV: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), DENER RICARDO VENTURINELLI (OAB 363452/SP)
7. Processo 10024941120258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002494-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Douglas Fernando Guimarães Rocha - Buonny Projetos e Servicos de Riscos Securitarios Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Às contrarrazões no prazo legal, após o qual os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.Deverá o advogado observar o código correto do peticionamento (38024). - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP)
8. Processo 00003831620258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000383-16.2025.8.26.0191/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tempo de Serviço - Dario Teixeira Vieira - Em sede de Juizados Especiais, não é possível a execução provisória de sentença, como efeito do ausência de efeito suspensivo ao Recurso Inominado, porquanto inexiste previsão legal a corroborar o manejo de tal instrumento. Com efeito, prevê o Enunciado FONAJEF nº 35 que "A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte" (II Encontro Fonajef). Nesse sentido: Agravo de Instrumento contra Decisão que não recebeu recurso inominado com efeito suspensivo. Inexistência de perigo por não haver previsão para execução provisória no sistema dos juizados especiais. Decisão que não é ilegal ou teratológica. Manutenção da Decisão por seus próprios fundamentos. Recurso improvido (grifei e negritei). (TJSP - AI nº 0100046-12.2020.8.26.9050. Relator: Sansão Ferreira Barreto. Data de julgamento: 26/11/2020. Data de publicação: 26/11/2020). Outrossim, observo que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar o disposto na Lei nº 12.153/2009. À vista disso, INDEFIRO o início do cumprimento de sentença provisório e DETERMINO o CANCELAMENTO deste incidente, com posterior arquivamento. Intime-se. - ADV: SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)